norma nº 7035/2016

 DECRETO N. 7.035 – DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016. 
Define e regulamenta a documentação 
necessária para fins de comprovação de 
atividade agrossilvipastoril e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO no 
exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e ao solicitado no 
processo administrativo n.º 1012/2016,
D E C R E T A:
Art. 1.º Ficam definidos os documentos necessários para comprovação de 
atividade agrossilvipastoril, em cumprimento ao que determina o parágrafo 4º, do artigo 30 da 
Lei Complementar n.º 4.010/2003.
Art. 2.º Para fins de comprovação de exercício de atividade agrossilvipastoril, 
devem ser apresentados os seguintes documentos:
I. Talão do produtor comprovando uma produção mínima que atinja a faixa 
constante da alínea a, do inciso I, do artigo 5º da Lei n.º 4.213/2005;
II. Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, 
contendo o código do respectivo imóvel no INCRA; 
III. Certidão negativa de débitos de imóvel rural, expedida pela Receita 
Federal e dentro do prazo de validade;
IV. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural acompanhado da prova 
do recolhimento da respectiva taxa;
V. Matrícula do imóvel com averbação do CCIR.
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de 
fevereiro de 2016.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS EINAR DE MELLO,
 Presidente da Câmara de Vereadores
no exercício do cargo de Prefeito Municipal.
VANDERBELI GRIEBELER,
Secretária-Geral.