norma nº 7990/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qaõinete db ?refeito
”Montenegro CiJazfe [[as/ines Capitaícfo Tanino e dll Citricuítura”
 
DECRETO N.º 7.990 — DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
Altera a redação do inciso
III do 5 1º do artigo 25 do Decreto
n.º 7.853, de 29 de maio del2019,
que regulamenta a Lei Municipal
n.º 5.473, de 4 de julho de 2011,
que instituiu a Nota Fiscal de
Serviço Eletrônica — NFS-e e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do
Município, combinado com a Lei nº 5.473, de 04.07.2011 e em conformidade com
o disposto no Processo Administrativo n.º 7452/2019,
DECRETA:
Art. 1.º Fica alterada a redação do inciso III do é 1º do artigo 25 do
Decreto n.º 7.853, de 29 de maio de 2019, que regulamenta a Lei Municipal n.º
5.473, de 4 de julho de 2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica —
NFS-e e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:“
“Art. 25...
& 1º...
lll — comprovante de endereço em nome do requerente do tipo conta
de água, luz, telefone fixo, contrato de locação ou carnê de IPTU do Município de Montenegro." (NR).
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de ua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M TENE R ., em 14
de janeiro de 2020. -
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
 REN .TõéAlA 0 DA ROCHA,
cretário-Ger _l.
 
”©er Órgãos, ©oe Sangue: Saíve rVid'as”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - Cep: 95780-000 - Montenegro/RS - TeI/Fax: (51) 3649-8200
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