norma nº 5855/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.855, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com o Clube 
Riograndense para atender ao 
projeto FERA, no valor de R$ 
49.500,00. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 . 1 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Clube 
Riograndense para atender ao projeto FERA - Formação Especializada no Rendimento 
de Atletas, visando o repasse de recursos do FUMDESP no valor de R$ 49.500,00 
(quarenta e nove mil e quinhentos reais). 
Art. 2. 0 Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação 
orçamentária n.° 09.07.27.812.0183.2918.3.3.50.43.00.00.00.00-499. 
Art. 3•0 O prazo do convênio é até 30 de abril de 2014, podendo ser 
prorrogado. 
Art. 4. 1 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de 
novembro de 2013. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
/PAULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
REJ GES DE MELLO, 
Secrl e * - 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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