norma nº 218/1949

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Façosaber que & Camara Municipal aprovou evu sanciono a segqínte ,leí :.”
José Pedro Steiglede1—,Prefeito Munic ipal
 
 
 
LEI Nº 218 -DE 15 DEDEZEMBRO DE 1949
_ p_eg; do Muniçipip_para o exercicip -
'de i 0.' :
Montenegro .
Orça& Receita e fixa & Des '
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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- Artigo 19 — A Receita Geral do Municipio para o exercício de 1950, 9 or;
. '. çada em Cr. $ 5. 255. 200, 00 (cinco milhoes, duzentos e cincoenta e cinco mil e du-f
zentos çruzeiros) & qual sera arrecadada de conformidade com & legislaçao am vi--
gôr e obedecida a seguinte classificaçao: ' “
º _ : _ . í ,
Cõdí º ; - . 1 ' » » Mutações - ' . z; - DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA . . Patrimar Tom:. Geral “: . , — . . ais
: ' Receitawrdinária ?
' Tributária , . _ , - :
4 ª a) - Impostos: : .. ' ' . ' . « . ;
0.11.1 Imposto Territorial .............. 65.000,00 :
- 0.12.1 Imposto Predial:.................. 205.000,00 ; :
0.17.5 Imposto sobre Industrias e Profís— ' . '
soes .........,.................. 650.000,00 :
'0.18.5 Imposto de Licenças .............. 330.000,00 "
0.27.5 Imposto sobre Jogos e Diversoes .. . ;15.000,00. ' “L :
' b) — Taxas: . : , . . , .
1.18.4 Taxa de Estatística L............. . 12.000,00 ., ª
1.14.4 Taxa Hospitalar .................. 63.000,00. '
1.15.4 Taxa de Assistencia & Seg.Social.. 102.450,00 "1.16.4 Taxa Esoolar *020.350,00“ -2
:; ,1.21.4 Tàxa de Expediente ............... 25.900,00 ? —
1.23.4 Taxas de Fiscalização e Serviços — . ,
"' ' Diverso's 17.000,00“ «“ a ' 1.24.1 Tem de Limpeza Publica 75.000,00 » 1 ». =1.26.1 Taxas de Melhoramentos 1.600.000,00 : . .
: ' Total da ReceiLa Tributaria Gr.? 5.479.700,00 ; 5,479.700,00
Patrimonial - - o . ,“ . ,_- —É .
2.0l.0 Renda Imobiliaria ............... .5.000,00 ª : » z.oz.o Renda de Capitais "1.000,00 º :. - . .,
, * Total da Réceí & Patrimonial Cr$ ' 12.000,00 ' í ' 12.000,00 1 - _ =.
. , . Indústrial :
ªi— ' z.os.s Serviços Urb0n0%—........'......... 1.000.000,00 = _
Total da Receita Industrial rºç 1.000.000,00 1.000.000,00
Receitas Diversas
4.12.0 Receita de Cemiteríos ..... ..... 3.000,00
4.13.0 Quota Prevista no art.152, 29 da- '
. Constituição Federal .... ....... 87.000,00 ;
-$.14.0 Quota prevista no art. 15, 42 da— '
» Constituição ngeral ... ........ -240.000.00 ª' 45
4.15.0 Quota prevista no art. 20 da Cons- ª ;.* —
' tituiçaq Fede_ral .... . .... .... 101.000,00
Total das Rece:':1tas Div sas Cr$ 431.000,00 451.000,00
TOTAL DA RECEITA 01101 RIA 011.3 ' ' . 4.922.700,00 :
. ' iReceíta Extraor . à ”º
6.ll.O Alienação de Bens pau." oniais 16.000,00
6.12.0 Cobrªnça da Dívida Ati ......... ' ' ' 220.000,00
6.20.0 Contribuiçoes Diversas .......... 50.000,00 ' :.
6.21.0 Multas ........J...... .......... 25.000,00' &
6.23.0 Eventuais ......ª....... 01.500,00 % &
TOTAL DA RECEI A EXT RDINÃRIA - 96.500,00 256.000,60 332.500,00 =
' : “ 1 ' , TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA CR.q i '2.255.200,00
: .. . ;; E .0.......... '- & 3
.g— 'ª' : ' ;
s , »— '
xada em Cr.$ 5.255.200,00 (cinco milhoes, duzentos e cíncoenta e cinco mil e du￾zent0s cruzeiros)& qual será efetuada de conformidade com a classificação seguiu _
 
 
Artigo 22 — A Despesa Geral do Enniciâio para o exercício de 1950, é fi-
 
 
 Pessoal variavel ..........
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
.:1 
te: .,
'ºº ' DESIGNAÇÃO DA DESPESA EFETIVA ' ÉZZÍÍZZZi￾Local - . ' « ais.
'1 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
00 Pºder Legislativo
ººº Câmara Municipal _ .
000 .pessoal Fixo ....)......... _1os.400,00« >
“000 ,Mnterial pennanenue ....... ' — 2.000,00
000 Material de Consumo ....... '6.000,00 '
000 Despesas Divérsas ......... 12.000,00
' 10 - Pbder Executivo 126'400'00
100. _ G&binete do Prefeito . ' » —
100 Pessoal Fixo ............,. , 75.000,00
100 Material de Consumo ....... ' 100,00
101 Sub-Prefeíturas 75'100'00
101 Pessoal Fixo ............;. 106.920,00
101 Material de Consumo ...,... 12.300,00
.101 Despesas Diversas ......... 5.400,00
11. . Prefbitura .... , 124.620,00
110 . Secretaria ' "'
110 8.04.0 Pessoal Fixo ............51 78.500,00
110 8.04.1 Pessoal Variável ........3. 14.400,00 “110 e.09.0 pessoal Fixo ............L. —9 28.800,00 '
“110 e.os.1 Pegêoal Variável .....;..;. 2.600,00 . »
110 8.04.2 Material Permanent? .....L. * 1.200,00
110 8.04.5 Material de Consúmo .)..... 5.000,00 ”
' 110 8.09.3 Mªterial de Consumo ....... 7.357,50
110 8.04.4 Despesas Diversas ......... 9.600,00
111 Contadoria ' 146'757'50 ' 111, Pessoal Fixo .............. 72.500,00
111 Pªssbal Fíxo . ............ 25.460,00
111 PBSSOal Fixo .........;...1 5.620,00
111 Pessoal Variável .......... .000, 00, . _' 1
111 Material Permanente ....... 10.000,00 111 Material de Consumo ,...... 10 000,00 .
111 Despesas Diversas ......... 10580000
290. 80,00
' Totalda despesa c/Ãdminis— ' ª i . I»,
'_ traçao Municipal Cr.$ .... 762.637,50 13.200,00
2 SERVIÇO; PUBLICOS DE INT '
-SE COMUM COM 0»ESTADO 20 Segurança Pública
f 202 , 'Serviço Polícial ". 202 . Despesas Diversas ......... 20. 0,00
21 ' Assistencia Socia1 »“- . <_210 Despesas Diveraas ......... 42.3 ',00
22 , Instruçao Municipal. É ' "
220» ', Pessoal Finn .............. ' 168.300,00
1 220 302.840 00 
 
 .' ;;r'ç; ”'ª-M 52.11.
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» códigos“º ;_ ' ' Mutações ?a *_
. DESIGNAÇAO DA DESPESA » EFETIVA “ trimoninls T 0 T A L
Lõcul Geral ' ' ; . ' ' “F T '
220 8.33.2 “Material Permanente ....... _ - 15.000,00h 220, 8.33.3 . Material de'Consumo' 6.000,00 ;
220 8.33.4_ Despesas Dívgrsas'..........;18.000,00 ;
220 8.34.1 Pessoa1«Variavel .......... 2.400,00 " p
220 8.34.2 Material Permanente ....;.. — 8.000,00
220 8.34.4 Despesas Diversªs ......... 1.600,00 ' E 220 8.36.0 . pessoa1 Fixo .............. 24.000,00
220 8.36.4 Despesas Diversas ......... , 1.000,00“ ;
220 8.38.4 , Despesas Diversas .; ...... . 61.500,00 ;
» . ; E "23 , Saude Publica 585'640'00 “ ;
230 . ' Assistencia Hospitalar, ,, o . ' ;
230 8.41.4 , Despesas Dívergas .....g... 42.500,00
231 , , Serviço Es_tadua1 , ' ; .
231 4.48.4», Despesªs Diversas ......... 30.125,00 ;« 232 » Serviço Médico Municipal - ;
232 4.49.0 Pessoal Fixo .............. 34.500,00 _ 5 ,
232 8.49.3 Material de Consumo ....... 22.100,00 5 ª.
'- 232 8.49.4 , Despesas Diversas ......... 200,00 .; »
. ' ; . . ; .
24 ' _ Fomento' 56'800'00' # É '
240 , Fomento Agro-Pecuárío ; É
240. 8.51.4 , Despesas Diversas ......... 88.715,00 ;« .
25 ' Serviço de Estatístiça “ '
250 ' ' - ; Serviço Estªdual» , ! '
250 8.98.4 ' Despesas Diversas ......... 15.000,00 ' " Total daDespesa c/bs Ser— ª
» ' viços Publicos de Inter. ' .“ ; . '
'. (:;omm/o EBtado . .Cr. $0.'.._ 879.085,00 13. 000,00 '_ 832.085,00
3 , SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIQ'». ! ' ,. » 32' * Cemiterios ' '; ' 320. _, Cemiterio Municípal ""' ; _ 320 8.89.o . Pessoal Fixo .. I.........; — 8.280,00 ;
320 8.89.1 Pessoal Variável ..í....... .'5.800,00 _
'Vazo |8.89.2 —Material Permanente, _ — ' 4.000,00
320 8.89.3 Material de Consumo ,...... ' 1.000,00 ; _
, 55' , Limpeza Publica 13.080,00 ; É
330 Remoção de Lixo e Lim. 20 f Ç ;
- -, deRuas ; . _ « , ” 5
330 8.85.1 Pessoal Variavel ... ...... 57.700,00 _
330 8.85.3 Material $a Consumq ....... 8.000,00
351 '- Aáseio público » 45.700,00,' ;
331 8.85.1 Pessoal Variável . ..;..... 98.400,00 5
551 8.85.3 .Materíal de Consu1£ ;...... 8.000,00
. ; , ,”;
« ,35 “ Parques e J rdins 106.400,00
,, 350 8.81.1 Pessoal variavel ......... Í 5.520,00 . "f
* 350 8.81.3 -Mhteríal de Cons o ....... 0 600,00 , ;*
36 Serviços U nos . : 6.120,00 ;
' 360 . Usina Eletrica nicipal ? ; .. 360 8.63.0 Pessoal Fixo .... ......... 713.800,00 %
360 8.63.1 Pessoal Vãríavel ......... 263.000,00 , '; _ 360 8.63.2 'uaterial Permane e .....L; . 80.000,00gn
' 360 8.63.3 .material de Cons o ...,... 466.500,00 ;
360 8.63.4 Despesas Divçrsa ..........'32.000,00 ;
_ ; ', * "775.300,00 _;
361. ;lumingção ihblica ;,
' ' ; . . :.
 
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“ Cºdigºs ' DESIGNAÇÃO DA DESPESA' EFETIVA ;Mªtªºººª 35 T 0 T A L
' - * trímoníais . . _
Loca] Geral — - , “ -«—
361 8.88.3 'Matéríal de cángúmo'.1....l 12.000,00”
561 8.88.4“ Despesas Diversªs ......... 36.000,00
. , . 48.000,00
'Toçal da DeSpesa c/Servíçds » ' ..
Publicos Municipais (:x-.ªu 994.600,00 64.000,021.058.600,00
4 7- OBRAS E MELHORAMENTÓS PÚBLI '
' ' COS
40 Administração"
400 , Secção de Obras e Viação &
400 8.80.0 Pessoal Fixo .............. 58.500,00 «
400 8.80.1- Pessoal Variavel . ...... ... 18.600,00
400 8.80.3 Material de Consumo ....... 7.000,00
400 8.80.4 Despesas Diversas .. ...... 3.600,00
41 Conservaçao de Ruas.ª 87f700'00 -
410 8.81.1 ' Pessoal Variável 98.000,00
410 8.81.3 Material de Consumo ....... 40.000,00
410 8.81.4 Despesas Diversas ......... 21.000,00
'42 -Conservnção de Estradas e. 159.000,00
. ' Ponçes ' . » Í
, 420 8.82.l Pessoal variavel .......... '800.000,00 , ' ; 420' 8.82.2 material pefmanente“....... ' ' 140.000,00
420 8.82.3 .material de Consumo ....... 215.000,00
420 8.82.4 Despesas Diversas ......... 65.000,00
421 , Oficina'Mecânica .1'080'000'004 “ - »
421 8.89.1 Pessoal Vhriavel .......... 3.000,00 » .
421 8_.8,9.2 Mawríal Permanerke ... . ' » '4.000,00 ' '
421 8.89.3 Material de Consumo ...,... 5.000,00 -
43' ' ",ConserVaçãg de Próprioà' 8.000,00 » 430, 8.87.l Pessoal Vhriavel ..,....... « » 4.000,00 Ç
430 8.87.3' Material ae Consump ...,... 4.000,00
44, _ Obras Nova5 8'000'00
440 8.82.1 Pessoal Vhriavel .......h.. 100.000,00 _
440 8.82.3 Material de Consumo ....... ããº.000,00
440 8.82.4" Despesas Diveraas ......... 5.000,00
-215.000,00
Tota1 da Despesa c/bbrase º , ' « » ,
Melhoramentos Publicos .. 1.551.700,00 144.000,00 1.701.700,00
5 Í; D i V»ID A s ' ;x
50 » ;Divida Consolidada ,
. 50 8.73.4 Despesas Diversas ....,.... 246.748,84
' 50 8.74.4 Despesas Diversas ......... 142. 51,04 5
; 50 8.75.4 Despesas Diversas ......... 2. 51,02
; " Totál da»Despesa coú Dívif , * , ,
' das Cr.$ ............... 391. 50,90 391.850,90
; 6 ENCARGÓS DIVERSOS - ..T.
E 60, ' Aposentadorias '
;600 _ Inativos . '
5600 8.90.0 Pessoal Fixo .............. 162.602,00 ', ;601 I ' Caixa de Aposentadorias e — .
; Pensões.
.— “|
,Í
, , '. . A
....L...., » ' .“; 
 
 ..
Aprovado em Sessão d/13h2 9 , com ' .. _ » , ;; » _ '; »“
' alteraçoes ja íntr ázídas o t xto., '< , ' ' ;
SalaSoss0âzggç5 das d ezemb de1949.-'A 51' É ."
 
........ » , ;
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
.
_ Códigos ' ;j. , ' _ 7 »;Mutaçõqs Pg— ' . Local Geral . “ DESIGNAÇAO DA DESPESA, “LFLTIVA trimoníais . T.0 T A L
, 601, 8.91.4 Despesas Diversas ......... 1' 37.000,00
, 61 . Despesas Judiciarias . ,
061 8.07.4 Despesas Diversas ......... 1.000,00
65'», - Premios;de Seguxns
_63 8.94.4 Despesas Diversas ......... 24.000,00
'64 Despesas Diversas ; 640 ' ; Indenizaçoes, Reposições e
Í . Restituiçoes “ 640. 8.92.4 Despesas Diversas .........; 1.000,00
640 ' Encargos Transitoríos ' '
_640 e.93.o pessoal Fixo .............. 10.000,00
'7 640 Pensões Diversas ' ' ' , , 640 8.95.0 Pessoal Fixo' ..... 5.400,00 ,
640 ' Abôno Familiar , ' '
640 8.99.4 Despesas Diversas ......... 9.500,00 640 ' Diversos“ . . _
640 . 8.99.4 Despesas D1versas ......... 10.000,00 . . « ;
*65 , » º:Contribuições_e Auxílios' 55'900'00
65 | 8.98.4 Despesas Diversªs ......... 171.300,00
66 Eventuais , , , 366 8,99.4 Despesas Diversas .........; 3.304,60 ,
Total da Despésa com.Encar; ' ; '
gos DíveTsos Cr.$ ....... 435.106,60 ' 435.106,60
TOTAL GERAL .cn.$-....... ., - ' , ' ' .5.255.200,00 .
 . h______________
 
;
Artigo 39 - Sao;considerados ;artes integrantes desta lei os anexos e ta—
belas que & acómpanham. ,, , ,
Artigo 49 - Ficª o Prefeito autorizado & reaiizar operações de crédito,—
por antecipação da receitª, até a importancia de quinhentm e vinte e cinco mil, -'
quinhentos e vinte cruzeiros (Cr.$ 525. 520 ,00), ao juro de nove por cento (9/) -'
ao ano, para 1iquidaçao;integra1 dentro do exercício financeiró e com o produt0—
da receita ordinária. ; ' *
vo gadas as disposições emcontraríl.
Gabinete do Prefeito, Municipal de Mºntenegro, 13 de Dezembro 06 1949.
[
;' . ' " ;
 
'.(ass) José Pedro Steig1eder—
; “Vl,:* ' ' Prefeito 0
 
Projêto de Lei nº E. . _ ., f“ , '»_' '
 
Jºsefrseh Sob nho
' Presidente
oc.-..-o.
Artigo 59 - A presente lei litrará em vigôr & 18 de Janeiro de 1950, re—