| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 1950 |
| Date | 1950-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a receber em doação terrenos para escolas rurais e Sub-Prefeituras a serem construídas no Município. |
| native_id | 5171 |
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