norma nº 243/1950

1 LEI Nº 242 -“na 14 Dp ABRIL pz '1'950.
, _ . " _ 'xl ' .. ' Abre credito especial de
: - cr.$ 17. 505, 50,
". _ Jose Pedro Steígleder, Prefeito MtípícipaIL de Montenegro. _
Faço saber que & Cardara Munícipai aprovou e eu sanciono a seguinte_ lei: '
-Ar_tigo 19 - É aberto o credito especial de Cr$ 17. 505, 50 para Pagamento ' v 1
do repouso remunera_do ao pessoal diaristª da turma empregada nos serviços pule'_.-
cos do l_ª distritorelativo ao anode 19119. _ ?
Artigo 29 - 0 crédito aberto pela presente lei será coberto com o recur
so da maior arrecadaçao & apurar-se na egfecuçao orçamenêâfíaào exeycício em ou: _ »
so. , * . - _ _ o__ -_ º :- , ' __ Jr
. Artigo 59 - Revogam-se as disposíç'óés em contiãrio.
Gabinete do ”Prefeito Municipal det: Montenegro, 14— de Abrílfde 1950.
'L).
 
(ass) José Pedro Steígleder
©:
Pfefeito
 
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Projeto de Lei Nº E.16/50. «
V
: Aprovado em Seseão . « /1950_ — __ . _ __.. _. _
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Sala das SessoeSW'ril de 1950. > _ .. , _ _,
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. ._' ':'"i leêest'FEZFEÉ×êobrinho
'Í '. _ “ Preâídànte » “
Lauro Antonio miller
v
 
' '- Secretario —
 
' ' 'LEInº 245 - DE_28 DE ABRIL DE 1550 ' -' . _ . ª
& W.:f'êueu,“ªº»“(_).Reajusta vencimen- '
tos, fixa normas para sua exe
 
' . L ctÃçã'o & :;er éí-êditó' especial _
Jn. sê Pedrnon “Steíglecíerw, Prefeizclo LíLnicipa1 de Mºntenegro“. ' ' _ ' d
' Faço saber que & Camara Líqnicípal ªprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 12 - São reajustados os vencimenfxog dos funcipnarios muníc ipaís, &
' " contar de lº de abril de 1950, a_ base da seguinte proporcªalídade; *
a)1- Até c;.a 1.000, 00. - 20% de_aumento._ [ “& 1 ' “ .
b) - de Cr $ 1. 001,00 até Cf.?» 2. 000, 00 -' 157 de aumentº.(« -« i
c) — de mais de Cr. $ 2. 000,00 — 10% de aumento. ' — v ,
Artigo 22 - O rgajustawnto proceésar—se-a por meio de class íficação e me￾diante apostílg, nos padroes esiabelecidos pela Lei nº 130, de 26 d_e novembro de * C
1948, podendosêr inferiqr ou superior &tpropozíçioglidade_fixada no artigo ante—
rior, _ ' ' l ' _ 1? . . . ir ?
 
 
Lei n.º 243 - DE 28 DE ABRIL DE 1950 
 
 
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' < ;, . . l " '. . 'ª 5 19 - Para efeito da Classificaçao, pfoceder-sc—a ao ca].culo percentual
referido no artigo 19 desta lei, fixândo-sé o padrao & quecorreSponde b aumento.
ª22 — As fraçãesexcedentes da metade dá diferença entre cada padrão, -
arredondar—se—ac de modo a classificar o cargo no padrao imediatamenteusupcrior.
$ 52 - Serao desprezadas as fraçocs iguais ou ínfériores & mêtade da di—
ferença de padroes. - ?"
-4. '» Artigo 59 — Ocalculo estipulado no artigo anterior aplicu-se, exclusiva
(í,< u.»; . . V 71 mente aos cargºs padrºnizados de nºs. 0 a 20 inclusive.
Artigo 49 — O reajustamento de que trata esta lei não abrange_ oscargos
de Sub—Prefeitos e de proºessôres. . 7- '-, ., ... _—g
— % Único - Do numero 21 qn diante o aumento naopodera excederde dois pa
droes, seja qual fora'afrççâo que sobrar.. . " ;. -' ,_ pªy V“,
A- . Artigo,52 — Os cargos sempadrão,.compreendidos no reaáustaàento,véerão—
aumentados de acordo com a percentagem integral que lhes competir. '-
A .Artígo 69.- Não se computam para efeitos de reajustamento as gratifica -
ções adicionàis por témpo de serviço,-que continuam a ser proporcionais ªo quan;
titativo dós vencimehtos aóompanlando & variação dês mçsmós. .
Artigo 79 —_Na época própria o'Exeéutivo proporá & abertura dos créditos
suplementares necessarios & cobertura do excesso de despesa resultante do presen
.___. J' .._ _
te reajustamento, indicando recurso para atender ao encãrgf.
Artigo 89 - Revogam-se as disposições em contrario. , .”. .,_ » ' mu
Gabinete do Prefeito Lunicipal de
 
Mºntenegro, 28 de Abril de 1950.
 
 
. > . N .v_. &: ,
. . (ass) José Pedro Steigleder
." Prefeito
Projeto de Lei nº C. 17/50.
Aprovado em Sessão de 50. _< .
.
Sala das Sb655065, 28 de 195u. _ v
. . », . ., . . . v v. ,. . "
v “ - (;É;G“PSÉFÉÉE-Sobrinho . ' - . . _ :
' ..,—., .-, , Presíderme« ,' . . __
Lauro Antonio ”Múller
;;2_ » . _Secretario
 
 
.rativa, pagavel no exercicio de 1950. .vºevv»«i v*v*--HW'
J . , ' _- ]:31 gº 2354 - DE_283DE ABRIL DEÍIESQN
- *ºº 'Concede &úxílíos especz'kaísfi
”“;,» . Jose PeàroV
Steígleder, Prefeito .' _,['.. Municipal,-de Montenegro.' ',; L &. -
”Faço saber que & Câmara'Municípal apróvou e eu sanciono & seguiçge lei:
, 'A'” Artigo 19- Sao concedidos os segguintes. a'xilíos.éspéciais: —. «4» '*ª
a) - A Comissao. das Ccmemoraqoes do "Dia do Colono"; de ºarec1,oaux1110
ãe Cr.$;1. ÓOO,00 para as despesas com ofmonumento—ale ç*onstruido e praga comemo—I