norma nº 246/1950

 
 
Artigo 22 - Os orçamentos anuais consignarao obrigatoriamente as verbas - '
º— mencionadfàs nesta lei. , «. A - ' . »
Artigo 59 —— Revogadas as disposições emcontrariq, esta 1ei entrara em |_- '
. — ;, x
i ' Vigor a partir de 19 dc Janeiro de 1950. ' " - ' X
«
X
-Gªbinete do Prefeito_.íunícipal de
 
Montenevro, 28 de Abril de 1950.
 
 
 
 
 
. "' . ) . . x
i ' . ' ' ' — ' , (ass) Jose Pedro. Steígledªr
, ' . ' Prefeito Ó!
' Projeto de Lei nº
??
l
'ª',—'
à > . _ ,. . - lauro Antonio xjnhllew «» . - -_ -. , , , .
â , ' _ » " Secreta I'lO. ' , ' ., ' ' _ . , .» . ,
Ív VX ..
> " » x '
& _ . ' _ “ í« ., _ LEI na 246 - na 28 DE ABRIL DE 1950.
“Abre crédito especial o
34.1
* reduz consignaçoea orçamentarias.
* » . Jºao PedroSteigleder,.Pzªefeíto Nuãicipaldo Hontenegro. ' _ _ .
; - Faço suber que & Camara. Kunicípil aprovou e eu sancionó & seguinte 161:
É x . ' . Artigo 19 - É aberto o crédito especial de Cr. $ 5.818,00, para. atender a
% » ".. encargos correspondentes aos seguintes codigos: . , - ' 'ê—x
Q:) . . ' ª 000/3. 00.4 - Outrns despesas ....................... _cr.$ 5.000,00, & (,
à 220/8. $$. 4 - Outns despesas ...;..............,..... Grit. 2.400,00 ªk
; _ 220/b. 34. z- Kôveis e Utensílios ..........:r;í..;.. cr. :' - 418, oo "'
; Artigo 22 -Ficam reduzidaem Gr.: 5818, 00 as seguintes dotaqoea orça-
, 'mentarías, parª cobertura do credito aberto no artigo anterior:
% _ _ , _ , 000/8. 00. z - navais e Utensílios ....... ........... ,Cr-S -1.ooo.oo
; "' 000/8. 06. 3 - Material de Expediênte ....;......,,.., "c,.s 2.000,00
ª ' 220/8. 54.“ 1 —Gratificaçno ao Diretor da B.P.K-'.— I...). ' 09.3 « 2.300,00
 
 
,' . _ ' Í : 220/8. 34. 2 - Livros jornais e revistas ”“"".“_.-, (:,-.e 418, 00 ;
n ' ; ' .
. .
' - Artigo 52 -, vogadas as disposiçoes em contrario, esta lei entrar; em _ f., -
* , . .
. ' _ ,? vigor na data da suapromulgpçao. ' -
. " ' ,- Ã _ . ( Gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro, 28 de Abril de 1950. .- J
“' “%s—) Joao Pedro Steiºeder ' ' j
“ ' ' . Prefeito
, ,“ Íj Projêto de iaina c.12/Bo. *ª ' ' ._í « ., »A, « Ã. , ' , "., [> ?
 
' Agravado em Solsâ'o de 14/4/1950, cºm
 teraçoes ja introduzidas
 
no texto. '......o. 
Lei n.º 246 - DE 28 DE ABRIL DE 1950.
 
. de ferias nao gozadas por funcionarios cujo arastnmentó resultariam prejuizos pa—
.du maior nrrecadaçao & apurar—se no exercício em curso.
 
0000001!
Saia àna Seuões, . in de 1950. " ' ' ' , . _ i .
/ÁÉ;ZE%'5;;;Ech Sºbrinho'_' .V .1 ,, , » 'ª , . ' ' ;1 _ Presidente . ' . ' _ _ _
huro Antônio Iúna:
 
Secretario 
LEI Nº 247 - DE 28 DE ABRIL DE 1950.
:_v_ ' varg credito capecial
de cr.3 8.600 00.
- _ Jºse Pedro Steigleder, Prefeito Municipal de Montenegro.
' Faço saber que & Camara Municipal aprovou e ep sanciono a seguinte lei:
Artigo lº — É aberto o credito especial de Cr. $ 8. 600, 00 para pagamento
ra o _àerviço publico.
Artigo 28 - o encargo decorrente desta lei sera atendido com o_ recurso —-
Artigo 58 — Revogam—seas disposiçoes em contrario. _
Gabinete do Prefeito uunícipal de Montenegro, 28- de Abril de 1950.
(ass) José Pedio Stéígleder
 
º_ Prefeito '
" Projêto de Lei nº E.19/30 
 
Aprovado em Sessão d 8 4/19 0. . ' ,” _ _ _
Sah das Sessões, e A5 de 1950. ' ' ' “
- ' ' rsch Sobrinho , , ' ' _ '
' . Pi'esidente , , ' -
Muro Antonio Muller
Secretírio
 
 
 
_[»
LEI Nº 248 —DE RSE MAIO DE 1950.
Abre credito especial e
_ reduz dotaçao orçamentariu. '
— José Pedro Steigleaer, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que & Camara. Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte ieiz,
Artigo 12 — É aberto o credito especial de dois mil, oitocentos e cincoen- tu, e cinco cruzeiros e trinta centavos (Cr$ 2. 855 ,30) para pagamento da gratifi— “çâo adicional de 15% dos seus vencimentos ao servidor Antonio Lisboa de Vargas ..vc-oo