norma nº 261/1950

 
 
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Artigo 39 - A despesa decorrente da presente lei sem cobertacom o re —
- curso da reduçao indicada no ªrtigo 29. ,.» _ '
Artigo 42 - Revogadas as diaposiçoes em contrario, a presente lei entrara
em vigôr na.data da sua promulgaçao. _ . -_ ' ' v ,,
Gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro, 30 de Junho de 1950.
(ass) Jose Pedro Steigleder:
' Prefeito
' projéto de Lei ng c.351.0 /6/ 950.
 
ÉMSobrinm
 
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Pr si dente
? ' Helià se dê Oliveira ' — ». . ' k .]
:_ '; 9 Secretario ' *
Mf-ª &. , É " “ ' ' * ª— LEI Nº 261 - DE 36 DE JUNHO DE 1950
,“ , , . ' Autoriza o Executivo 9. —
_v ª.; . ,conceder auxílio,“ abre. credito￾especial ev redui' verbas. ,
' > . _v ' . '
VJç'sé Pédrqsteígledeh Prefeito Municipal de'ugtiltàxíegro. >
Fâço saber que a' “Câmara Municipal, àprovou'e eu sanciono &" sç'guinte lei: “
?Artígo 19 — Í: concedido o auxilio de dezesseis mil e quinhentos cruzeiros
(C,..S 16. 5_,00 00) ao aluno Claudio Adel'to Ody, assistido por seu pai. Antônio sil￾fredd ody, destinado & cuistear a deepesa de sua manutenção no Curso de Tecnicos -
de Estradas e Pontes, anexo a Escola Tecmca Parobe, de Porto Alegre. .
Artigo 29 - 0 auxilio referido no artigo anterior sera concedido a. titulo
. de adiantamento em tres prestaçoes anuais, sendo a primeira no corrente exerciciq
º de Gr.: 4. 500,00, - a. segunda e terceira, de Cr.$ 6.000,00 caudauma, nos anos de
1951 e 1952, . respectivamente. - & ,,. . _ _ ' ' , _
Artigo 59 —Concluído o curso, o aluno favorecido com o auxílió, e na sua
, faita, seu pai, sr. Antonio Silfredo Ody, obrigar-se—a & Qôr nos cofres da Pre—
» , feitura, & tºtalidade do auxílio recebido, em prestaçoes mensais de Gr.? 500,00 —
. d |
cada uma._ ' '“ " ' Í.”-
ç lâterromper osestudos. “ “ ' ' "— "“' ª , ' “*. *ª "” o
',Artigo 42 - Fica aberto'o credito esPecíal de quatro_ mil e quinhentos cru
;:eiroa (Cr$4.500, 00) para. atender, no exercício vigente ao encargó com a bolsa—
?.ªtudºs. ' '( «(Tru ., . X,- : '- “»“ , »f » -1 '.,L' " : ., lv'u n.;umco
& Unico— Identica obrigaçaodecorrem. si o aluno favorécido com o auxílio
 
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LEI N.º 261 - DE 30 DE JUNHO DE 1950
 
 
 
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_ Artigo 562— Ficam reduzidas as seguintes dotaçoes orçamentarias do enxte.rl—.
º » cício em curso: ! _
Cod. 221—8. 58. 4 - letra e)- Contribuiçao ao Instituto Tecm- & , ,, .; “J
co Profissional .“1.500, 00
Cod.111—6.13.0 -— letra e) - 2 Escriturarios Padrao 16.:.... &.000, 00
.“ Artigo 69 - O encargo decorrente da presente lei, sem atendido, com o ,-
recurso da disponibilidade resultante da reduçao de que tratg o artigo anterior.
Artigo 79 - Revogam—se as &isposiçoes em contrario. . V " - : i
Gabinete do Prefeito Municipal deMontenegro, 30 de Junho_ de 195Ó.
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rªl - . ' ' Hélio,Alv de Oliveira . , , .
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- - . ' l'ÍSecretario ”
w,;í % ; — u ' “j “ ª *“ “"' * ,, "' 'ª * ' LÉI Nº 262- 52 50 DEJUNHO DE 1950. , *
ã “» , . . g .. , - , , .,
;; & ' - _ = ' , ' _ — Di_spoe sobre a conoes — , _ &. . , , . A
sao de licença-premio,consolídan ' « »
do & legislaçao em vigor.
D' ' ' _ José Pedro Steigleder. Prefeito Mu'ícipal de Montenegro. » , U;,
( Faço saber que & Camara Municipal aprovou e eu sanciono 9. seguinte lei; ;
,. , _Axftigolª —.Ao servido: publico municipal que, durante dez (10) anos, ,- ,
, d.,**.
ininterruptos, nªo se' houver afastado do exercício de suas funções., &assegú'rado
a direito de goz'ar & licença- premio de seis (6) meses por decênio de serviço,com
vencimento, remunemçao ou salario integrais. - , " ' — x.. , —, . , , .»,-
_,, ,L— . Pnragrafo 19 - Entende—se por servidor publico todmaqueleque trabalhe ' ª
, efetivamente para. o Município, recebendo dêla vencimento, remuneraçao pwsalario,
% . . quer na qualidade dem)salista, quêr na qúalidade de diarista o“ outra qualquer , _, 3
forma depagamento. 1: , m,, « ,. : :; . , -; ., ai.
. nªi — ,Í Paragrafo 22 -_- A apuração do ,tempo- de serviço para efeito da. licénça—prâ
mig, -«verífioar—ee-á por meio do-mapa mensal do ponto, tanto para. os_funciona'rios 1%
à
*º . . que trabalham nos serviços internos, como no externo,, cumprindo ao Exeçútivo bai
, . .. , .
xar as necessarias instruçoeg & respeito. ,. ,— ' —- w - -_ : .“
"4 í- ,' Parágrafo 39 — Terá prioridade para. & licença—prêmío,,fessalvndos os" conf
% signados no artigo 82 dêsta,le1, o funcionário que gente:- maiôr assiduidade now“.
, A I , serviço público, apurada na fôrma. do 5 anterior.
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