norma nº 301/1950

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	301 / 1950
Date	1950-08-25
Ementa	Isenta de taxas os prédios favorecidos pela Lei n.º 154, de 18 de Março de 1949.
native_id	5233

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.