norma nº 332/1950

 
 
,! _ , 5 _. a : . ,, « v
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-' ' ' ' 151 mu 552 - 0% 10 05 055nw030 DE 1950. __9
-L ' ' , f ' " f"':- . ' Orça & Receita e Fixa“ a.
1 ' -- í ". Í f «' ª '" Deppesa do Município para 0 exerci-
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
A“ ' 'ª V.. . « :.í 0i0 de 1351 ? "É 1_' ' _: ::. & ' É?,
, . .' -- , ' ,“ _______ |, ' '
lln- un.... , ' * ,.
:». 'José Pedro Steígleder, Prefeitq Municipal de Montenegro. ' :
Í Faço saber que & Camara. Municipal aprovou e eu sanci0n0 & seguinte lei: '. “C:;
_ .“ _ . Artigo lº - A Receita Geral do Municipio gera o exercícip de 1951, e orç_ ' E
L f. _, da em Cr$ 5.525000, 00 (cinco milhoes, quinhentos e vinte e cinco mil cruzeiros)
& qual. sera arrecadada de conformidade com & legislaçao em vigôr e obedecida a - 5'
« ” seguinte classificaçao: 3 ' ' .1 .“ ;(_
Côdígo . ; “ª '--,,, “- ,? Mutaçãesª , "n— _
Ger31_ DialGNAÇÃO DA ÉECEITA LFLTIVA,_ Patrimcnàús . WOLAL
Receita Ordinária É
,Tributaria .
n) - Impºstos: 54 , ' . . +?
0.11.l Imposto Territorial .............. 265.000,00 , ' 0.12.1 _mpostopmdíazl .......... '205.000,00 ' .:?- # 0.17.5, Imposto s/ànaustrias & Profissãçs. ,700.000,00 . g *
* 0.18.5 Imposto de Licanças............... 550.000,00 ,
0.27.5 Impostb SÁIogos & Diversães ,...,. ;5.000,00 ,L_;
_ b)n:!Taxas: . . ' ” ._ _
*. 1:15.4' Taxa de Estatistica; ...... ........ l2.0Ú0,00a
1.143, Taxa HosPitalar ...".....'..... 65.750,00
.1.l5.$ Iaxa da aasíst. e Seg. Social...... 105.200,00
1;16.4 Taxa Escolar ......L...... ..... ... 528.750,00
, l.21.4 Taxa de Expediênte ............;.. 25.000,00
' 1.25.4 Taxas de Fisc. e Serviços Diversos. “17.000,00 ,,
1.2+.1 Taxas de Limpeza Publica ......... -75.000,00
** ' 1.25.1 Taxas de Melhoramentos: , ' '
« ' Taxa de Melhoramentos Publicos — ' 1 '
Rurais ......;..:_.. 1. 545. 000,00' . &] . ,“
ª Taxa de Conservaçao e melhâramen : ' ' . -
. tds de Euas e logradouros nas - , ' . ' I.
, vilas .............. 55. 000, 031.00 .000,00 ' . .? . . . .
.. Total da Receita Tributaria ,.. 5.545.700,00 ' 5.545.700,00
. “ Patrimonial " 3- ' ' ,. ,
z.01.0 Randa Imobiliária ....... .....1... 15.000,00 '= '
2.02.0 Renda de Çapítaís .......;........ 7.000,00 cf
; _ Total da Receita Patrimonial .. 22.000,00 22.000,00 .
Industrial .i- .”“ '
5.05;0. Serviços Urbanos ........-.....L.; 1.000.000,00 ,
' Total da Receita Industrial. .l.000.000,00 1.000.000,00
Receitas Diversas j;: ' 'I
4.12.0 Receita da Cºmiterics ............ 5.000,00
,4,13.0 Quota previstans art. 15, % ZFda-' i
; . . í — anstituiçao Federal .. ..... ..... '105.000,00
' '4.14.0" Qúota prevista no art.15,â 45 da - “
- ., 'Constituiçao Federal .. ..... ..... 255.000,00 .,
. , ; 4.15.0 Quõta prevista no art 20 da Cons— ' , 9 ';
. ' tituiçao Federal .... ..... ....,.t 200.000,00
5.“ Total das Receitas'Diversas ... 565.000,00 , 565.000,00
TOTAL DA RECEITA ORDÍNÃRIA .Ç.. ' . , 5.123.500,00 .
Receita Extraordinaria . , . ______.________'____
6.11.0 Alienaçao de Bens Patrím0510ís'... 16.000,00 “<: -
'6.12.0 Cobrança da Divida Ativa ....... .. _' - '. 250.000,00 ivi
" , g.20.0 ContribuiQQes Diversas .......;L.. 83.000,00. '
5.21.0 Eultas ..,......-................. ” 25.000,00
6.25.0 Eventuais ,...,; ...... .......-.;.. 21.500,00 . _ 1
' "' TOTAL DA RECEITA EXTRAORDINÁRIÁÍ 129.500,00 (256.000,00 595.500,00 f.
. TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA * * [5.525.000,00 ' [ W. . [ ,
k_AL ' 't .;_. . ª ,
&? ' ' .rwl 
 
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da em Cr.$ 5.525.000,00 (0ínco milhãeà, quinhentos e vinte e c1nco mil cruzeiros)
& qual sera efetuada de conformidade com & classificação Seguinten .
Artigo 29 - A Despesa Geral do Múnicipio parª o exercício de 1051, é fiká
 
 
 
 
 
' ' _ - , 1! _ 1- . ““Mªs Dwmmúampma&gu* mn A “??“?ª TOTAL
Local Geral - , . “ r ªºnlalâ . '
: 1 _ , ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ;_ _ _
00 Poder Legislativo _ | 000 , cámara mngicipal , _
ooo- e.00.0 Pessoal Fixo ............... **110.200.00 . . , ; '
000 8.00.2 Material Permanente ........ , ' 2.000,09 000 e.oo.5 material de consumo".....1;; — 6.000,00 - ' 000 s.00.4 Deçpesas Divçrsªs ........L.. ª12.000,00 , “
- 128.200,00 » =
10 Poder Executivo " -" ' f
100 Gabinete-do Prefeito 'r" " “ ' .
100 8.02 0 Pessoal Fixo ...........3... 63.000,00 ' “
101 ' ' Sub-Prefeituras
101 8.02.0 Pessoa1_Fíxo ..i.....;...;;. "109.320,00
101 8.02.3 Material de Consumo ....Á,.. 12.500,00
101_ 8.02.4 Despesas Diversas ......L.... 5.400,00
11« ,'Prefeítura : —' ,... =127.020,oo ,
110 . Secretaría . 110 8.04.0,Pe500a1-Fixo................ 106.400,00 _ -
1104 8.09.0 Pessoal.?íxog............... "34.200,00 _ ,:_
110 s.09.1 Pessoal Variavel ........... ..2.880,00 - _ ;. , -
110 8.04.2 Nãterial Permanente L....... 0 1.200,00 _ -
110 8.04.5 material de Consumo ........ . .8.000,00 '
,110 8.09.3 Material de Cons ........' «7.000,00 110 8.04.4 DeSpesas Díversãs .......... 10.000,00
111 7 .Diretoria da zenda 168.480,00 111 8.07.0 Pessoal Fíxo........',..;... ,64.700,00 _
111 8.12.0 Pessoal Fixo................ ,26.220,00 . -
111 8.15.0 Pessoal Fixo ............... 89.580,00
111 8.11.1 Pessoal vªriavel .......L..A ". 91.600,00 . -
111 8.07.2.Material Permanente .....2.. ' * 1 5.000,00 '
111, 8.07.$ Material de Consumo ......i; 12.000,00 '
111. 8.07.4.De$pesas Diversas .......... 5.000,00 '
- * ' . 287.100,00 “
Total da Despesa c/Ãdminis— * ".” _
traçao Muníci.pal ......... 775.800,00 ' 8.200,00 “782.000,00
2 ShRVIÇOS PUBLICOS DE IHTERES ,
SE COMUM COMO ESTADO " _
20 SegurançaPublica
202 ' _ Contribuíçoes e Auxíli0s *." ' ' '
202 8.28.4 Despesas Diversas ........ .. "20.000,00
21 'Assístenciª Social , — ' .
210" - Centri uíçoes e Auxílios — _ , 210 8.29.ª Despesas Diversas ......Á... 45.605,00 .
22f ' Instruçao Lunícípal . . — - *
220 8.33.0 Pessoal Fixo ............... “165.500,00 , -
220 8.53.1 Pessoal Variavel ........... 300.000,00 . ,
220 8.53.2 Material Permanente (...;... "' ' : 5.000,00
220. 8.53.5 Material de ConSumo*....,Z.. 9.000,00 ?
220 8.33.4 Despesas DíVersas .......=.. 18.050,00 *
220 8.34.4 Despesas Diversas .......Ã.. 12.000,00
220 8.56.0 Pessoal Fixo ..............J 27.000,00 . .ª ª
,220 0.56.4 Despesas Diversas .......... 4.000,00 í ' I
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
' 536.370,00 ...ou... 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
“, Ci. vª - (:$—_,, , _ « ,,
.ººªlªºª * ' 0351010030, DÁ DESPESA ' ' .EFETIVA “Mªtªº“? ?ª" ”T o 1- 1.1. . c
, 1 ; .» » . . r1m0n1als. . ,
Local Geral - - » w — , , . * :
_ 221 ' ""',4 'Subvenções : Auiilios, " ' '
221* 8.58.4 Despesas Diversas .......... . 69.500,00 »
“25 Saude Publica
"250 - Assistencia Hospitalar _ " . “<
250 8.41.4 Despesas Diversas .......... 42.500,00
251 ' Serviço EStadual ' ' "
251» 8.48.4 Despesas Diversas .......... . 12.875,00
. 232 . ,__ Serviço Medico Municipal ' . º
» 232 18.49.0 Pºssoal Fixo ... ..... ....... 40.020,00 “ f“ _
252 8.49g5. Mªterial de Consum0 ........ '50.500,00 . '
. . . &
24_ , Fomentº __ « 70'320'00
- 240 . Fomento Agro—Peéuario ( J * — ,
240 8.51.4 Despesas Diversas .......... 106.311,00
' 25 Serviço de Estatística 0
_250 Serviço Estadual " ___ (:B
250 8.98.4 Despesas Diversas ........L. 15.000,00 . '
Total da DesPesa c/os Serv. _
Publ. de Inter.Com.c 0_ Esta— ' ' _ ' . ,ª ' do Cr. 3_ ..........._.._...... 914.681,00 "'5.ooo.00- 919.581,00
.3 ' sznvxços PÚBLICOS MUNICIPAIJ ' ; '32 _“ Cemitérios» 1» , _
020 . * Cemitério Mun1ciga1 ...... ,, _ r￾320 8.83.0 PeSSOal Fixo ............... . 9.560,00 : » ,
520" 8.89.l Pessoal Variavel ........... , 5.400,00 '. Í ,
320 8.89 5_ materíai de_ ConSumo ........ , 2 40,00 —. . _
; 55. ” ., - Limpeza tública , -, - -;17. 00,00 g ª“ _
550 A ' Remoção d_e Lixo e L_ímpeza__d_e ' J _- . ,
*_ - Ruªs , * _ _- ,- '- . $
550 8.85.1 Pessoal Variavel' ........... $$. 04,00 ' . - Z
550 8.85 5 Material de Consumo ........ . 8.000,00 í
551. 7 .' . Asseio Publico 56.604,00 “ ' *
551* 8.85.l“ Pessoal Variavél ......... _70.000,00 ' ' '
551' 8.85.5' Mâterial de Consumo ........ 9.000,00 _ ” ' <:
' 55 ' Parques enJardíns 79.000,00 '“ - v
350 8.81.«l Pessoal Variável; 15.000,00
f550 8.81.3, Material de Consumó ..._..... , 2.000,00
» ss _ Serviços Urbanos ,_ 17.000,00 , «_
»560 - Usina Eletrica 1hnicípa1_'
500 8.6.5.0 Pes'soal Fixo 16.560,00 “ €*.
560 8.65.1V Pessoal variável .....;.;... 285.000,00
_560 8.65.25 Mªterial Permanente ........ 0'“ 155.000,00 “
550 8.65.5 Imtérial de Consumo 417.000,00 ' « '
560- 8.65J4 Despesas Diversas ;..;....ç. 52.000,00 '
" . - 1 r
—'561, . Iluminação Publíça . 700'560Í00 . ,;
-561 8.88.3 hhterial de_ Consumo ........ 10.000,00 —'_
551 8 88.4: Despesas Diversas ........ ,. 435.000.00 '
'_ ' - 46.000,00
Total da Despesa com os Ser ' ,,. yy . - _ '-
_ '. viços Públicos Munnàpaís.' 966.664,00 155.000,00 "1.101.664,00 '
, 4 OBRAS E MELHORÁMÉNTOS PÚBLI- €
cos“... , .. ví * 40 “ , , Administraçao , i. . "
400_ ' _ Secçao de Obras e Viação . ' f , .
400' 8.80.0 Pessoão Fixo ............... * 66.660,00 400 8.80.1 Pessoa], Variâve1".2..'....'.'.. 14.400,00 , Y
' “ umumn—m“ ' & I_l
 
 
 
 
 
 
Cºdigºs, DESIGNAÇÃO DA DESPESA. EFETIVA &' ““Tºº”? PE 1' o 2.41“ _ , . . . . tr1m0n1ail.
Loca] Geral ,. ' ' ' ,, . — »
400 8.80.5 hhtérial de Consumo“ 12.000,00
400 8.80.4 Despesas Diversªs .......... - 6.000,00
41 _ Conáervação de Ruas ' 99.060,00
410 8.81.l Pessoal Variável :..“..r...;.' 110.000,00
_410 8.81.5 Materia1_de Consumo .;...£.. 52.000,00
410 8.81 4 Despesas Diverâgs ::......I. 22;000,00 '
42 . Conservação de Estradas,e 164.000,00
, .Pontes . ' ,; .
420r 5.82.1 Pessoal Variaval ........... _810.000,00 — , . -ª
420 8.82;2 Material Permanente ........ ' - 20.000,00 ;
420 8.82.5 hbteria1,de Consumo ........ 245.000,00 » ' '
"420 8.82.& Despesas Diversas .......... “105.000,00
' AA _ 1.167.000,00
421 _ Oficina Macªníca . . ,
421 8.89.0 Pessoal Fixo.....f.......... 16.560,00 -
421» 8.89.1 Pessoal Varíavel ...;....... 5.000,00 ' - '
_421 8.89.2'Materíal Permanente ........ ___ ' “_ 5.000,00
421 8.89.5 Material de Consumo ......Í. 4.000,00 " Í
' ' ' " . _. " 25.500,00
_45 ' Conservação de'Prmprios ._ .
450 8.87.4 Despesas Diversas .......... 15.000,00 ,
44 Obras Novaé ' A,“: ,
440 8 87.1 Pessoal Varíave=1_..._........ 120.000,00
440' 8 87.5 Màtería1-de Consumo ........ 80.000,00
_. . . * _ ' : , 200.000,00
Total da despeà égm Obras —
“Q Melhoramento Publicos. 1.668.620,00 25.000,00 1.695.620,00 2
5 D 1 7.1 D A s ' ' *
50 Dívida Consolidada_ ' í«“
50 8.75.4 Despesas Diversas ,........Q 260.954,51 ª
50 8.74.4 Despesas Diversas .......... 167.570,57 ª
.50 8.75.4 Despesas Diversas ........2. ” 2.675,92 º “
_ , _ 451.200,80 -
Total da despesa é/Dívídgs 431.200,80 451.200,80
e ENCARGOS DIVERSOS ' *
00 “Aposentadorias
600 ; , ' Inativos _ , , _ g— '
600“ 8.90.0 Pessoal,?ixo 257.256,80
601 ' » Caixa de Aposentadorias e -
Pensães
601 8.01.4 Despesas Diversas .......... 44.200,00
61 ' Despesastudíciariaá ' «- _ .
61 8.07.4 Despesas.Díversas .......... 5.000,00 '
65 ' Prêmios de Seguros .
65_';8.94.4 Despesas Diversas .......... 52.000,00
64 0 Despesas Diversas_ - Ã
640 8,92.4 DespesasªDiversas .......... ' 4.000,00 (
640 Encargos TransitoriOS' '. » ,
640 8.95.0 Pessoal Fixo 28.000,00
”640 8.95 o PessoalAFixo 5.400,00 '
040 . Abano Familiar ““ªººªºº 640 8.99.4_Despesas Diversas ...;...“..—.. 0.400,00
' . . . . ' ' 'n'—III....lL
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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...-....
 
 
 
 
 
 
 
' : 'ººd'lªºs ', D&BIGHAÇÃO DAD -ESA » , “» EFETIVA “2333352" «T 0 T A L' » &
Í Local Géral ” — ' . , '»— ' ' &
640 - ' Diversos , .-'. ' '
640 8.99.4 Despesas Diversas ..........*j'21.000,00
65 " Contribuíçoes e Auxili0s_ , __ ._ . ; - ' . ' 1.65 8.98.4 Despesas Diversas .......... '187.300,00 — ' ,' _'_ 7_ ' . * -<
'.66 , _ . « Eventuais '; * ' , , ' ' ' _ “ ª'fr' - “ª *
'66 8.99.4 Despesas Diversasu......... '"“"6.297,40 “. - " '**
Total da Despesa com Encar ' ' . _ .“ -
gos Diversos C_r.3 ......, 596.834,20 » , .596.854,20
 TOTAL'ÇrEFAL CR$. — - . , » '
 5.525.000,00
1
— _ Artigo 59 - Sao considerados partesintegrantes_desta Lei os qnegcs e &a—
' beláa que & acompanham. ;, , _ , ,, _
Artigo 49 - Fica o Prefeito autorizado a realizar operaçoesde crédito,- ' , _ !:?
por antecipação da receita, até a importancia dequinhentos e cínQUenta e dois- ' “ 0
mil &!quinhentos cruzeircs (Cr.$ 552. 500,00), ao jurode nova por cento (9%) ao —
an0, para líquidnçao íntegraí dentro do e;ercíc_ío financeiro e com o_ produto da_ —<
: receita ordinaria. , ' _ ' _ '
_Artigo 52 — A presente lei entrara em vigor a_19 de Janeiro de 1951, revo
,“.— .É gadas as disposiçoes em contrario. _ _ ' _ _ _
Gabinete do Prefe1tó,Munícibalíd00Mbnteneàro, lº de bezembfo ée 1950.
A
,? “. ' 2.','
 
(a ) José Pedro Sieigleder
L ,.,.'.',
 
, . _ _ J . .Prefeiyo _, ' ,(
 
 
 
Hélio Álógs de Oliveira
 
12 Secretario