norma nº 3/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO Ds. 
ato “Montenegro Cidade das Artes » + 
Capital do Tanino e da Citricultura” Montenegro 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camaraQomontenegro.rs.leg.br — site: www.montenegro.rs.leg.br 
 
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 03, DE 11 DE MARÇO DE 2020. 
Estabelece normas internas a serem 
observadas por agentes públicos em ano 
eleitoral. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24 da Lei Orgânica 
Municipal e o disposto no art. 18, da Resolução nº 74/92 (Regimento Interno); 
Considerando os princípios constitucionais da soberania popular, da 
isonomia e da igualdade de oportunidades, que devem nortear o pleito eleitoral; 
Considerando as vedações impostas pela Lei Federal nº 9.504/1997, que 
estabelece as normas para as eleições; 
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 
1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, 8 9º da Constituição Federal, casos 
de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências; 
Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, 
que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de 
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na 
administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências; 
Considerando as resoluções e normativas editadas pelo Tribunal Superior 
Eleitoral (TSE), a jurisprudência eleitoral e a necessidade de atualização da 
regulamentação das condutas vedadas da instituição e de seus agentes públicos, 
RESOLVE: 
Art. 1º É expressamente vedado aos agentes públicos da Câmara 
Municipal de Vereadores de Montenegro: 
I — fixar, colocar ou distribuir material que veicule propaganda eleitoral 
nas dependências do prédio da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro, 
incluindo o uso em reuniões de comissão, audiências públicas ou sessões plenárias 
de qualquer espécie de adesivo ou outra forma de identificação de qualquer 
candidatura ou candidato; 
II — promover o transporte em veículo oficial de material de propaganda 
política e eleitoral de candidatos, de partidos políticos ou de coligações; 
III — ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilização de bens 
móveis ou imóveis pertencentes à Câmara de Vereadores ou que estejam sob sua 
guarda ou responsabilidade, em favor de candidato, de partido político ou de / 
coligação, exceto para a realização de convenção partidária; | 
IV — utilizar materiais ou serviços custeados pela Câmara de Vereadores, h 
em benefício de candidato, de partido político ou de coligação; PÃO 
V — utilizar ou permitir o uso de adereços e de materiais que envolvam + 
propaganda ou atividade político-partidária nas dependências da Câmara de 
/ 
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” p 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO SD. a cg “Montenegro Cidade das Artes Eid 
Capital do Tanino e da Citricultura” Montenegro 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
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Vereadores, por meio de camisetas, de “botons”, de jalecos, de faixas ou de 
qualquer outra veste; 
VI — guardar, estocar ou acumular material referente à campanha eleitoral 
de candidato, partido político ou coligação nas dependências da Câmara Municipal; 
VII — participar ou permitir que servidor titular de cargo efetivo, de cargo 
em comissão, empregado, estagiário ou terceirizado da Câmara Municipal realize 
campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação durante o horário de 
expediente, inclusive por meio de manifestação em redes sociais e sites de 
relacionamento, salvo se estiver licenciado ou no gozo de férias; 
VIII — fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido 
político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social 
custeados ou subvencionados pelo Poder Público. 
$ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Resolução de Mesa, 
quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, 
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou de 
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Câmara de Vereadores de 
Montenegro. 
8 2º Para fins da restrição prevista no inciso II deste artigo, reputa-se 
bem público todo e qualquer móvel ou imóvel pertencente à Câmara Municipal de 
Vereadores de Montenegro, independente da destinação, neles incluídos veículos, 
computadores, sítios oficiais da rede de acesso à internet, serviço de correio 
eletrônico, aparelhos telefônicos, material de consumo, dentre outros. 
8 3º Eventual propaganda eleitoral fica restrita ao gabinete do Vereador, 
desde que não infrinja as condutas vedadas elencadas neste artigo, sob a inteira 
responsabilidade do respectivo agente público. 
Art. 2º A publicidade institucional consiste na publicidade de atos, 
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades municipais, que 
devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo 
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de 
autoridades ou servidores públicos. 
8 1º A publicidade institucional abrange todo tipo de mensagem sobre 
atos, fatos, programas, serviços e campanhas da Câmara Municipal de Vereadores de 
Montenegro. 
8 2º Nos três meses que antecedem o pleito, fica absolutamente vedada a 
publicidade institucional, independentemente de haver caráter informativo, educativo 
ou de orientação social, ressalvadas as exceções previstas em lei. 
8 3º Nos três meses que antecedem o pleito, fica suspensa a transmissão 
ao vivo das sessões plenárias por meio do sítio oficial eletrônico ou das redes sociais, 
devendo apenas serem gravadas para fins de acervo. 
8 4º A infringência do disposto no caput deste artigo configura abuso de 
autoridade para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de 
maio de 1990. 2< 
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO DD". e a “Montenegro Cidade das Artes cc 
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Art. 3º É autorizada a recepção de candidatos devidamente registrados 
conforme a legislação, desde que não se utilizem da visita para realização de 
campanha político-partidária no interior das repartições administrativas da Câmara 
de Vereadores, nem em eventos oficiais desta. 
Art. 4º O descumprimento do disposto na legislação eleitoral poderá 
acarretar ao agente público municipal as sanções previstas na Lei Federal nº 9.504, 
de 30 de setembro de 1997 (estabelece normas para as eleições) e na Lei Federal nº 
8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), sem prejuízo da 
aplicação de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar 
fixadas pelas demais leis vigentes, ficando o candidato beneficiado pela conduta 
sujeito à cassação do registro ou do diploma. 
8 1º Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os 
princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres 
de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e 
notadamente, a prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento. 
8 2º Os agentes públicos que transgredirem referido comando normativo 
ficam sujeitos às disposições da Lei nº 8.429, de 1992, em especial às cominações 
do art. 12, inc. III, que prevê o ressarcimento integral do dano, se houver; perda da 
função pública; suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos; 
pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo 
agente; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou 
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de 
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. 
Art. 5º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data da sua publicação 
oficial. 
Art. 6º Fica Revogada a Resolução de Mesa n.º 04, de 31 de fevereiro de 
2018. 
Câmara Municipal de Montenegro, 11 de março de 2020. 
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Ver. Neri LÊ. — Cabelo Ver. Felipe Kinn'da Silva 
 
Presidente Vice-Presidente 
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Ver. Juarez Vieira da Silva Ver. Valdeci Alves de Castro 
1º Secretário 2º Secretário 
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”