norma nº 4/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO Ds e a O 
“Montenegro Cidade das Artes a 
Capital do Tanino e da Citricultura” Montenegro 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camaraQQmontenegro.rs.leg.br — site: www.montenegro.rs.leg.br 
 
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 04, DE 16 DE MARÇO DE 2020. 
Estabelece medidas temporárias de 
prevenção ao contágio pelo novo 
coronavirus (COVID-19), considerando a 
classificação de pandemia pela Organização 
Mundial de Saúde (OMS). 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24 da Lei Orgânica 
Municipal e o disposto no caput do art. 18, e incisos II e V, da Resolução nº 74/92 
(Regimento Interno); 
Considerando que as autoridades da área da saúde do país confirmam a 
existência de um quadro que caracteriza pandemia decorrente da ação do novo 
coronavirus (COVID-19); 
Considerando a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos e 
a manutenção das atividades inerentes ao Poder Legislativo com a menor circulação de 
pessoas possível; 
Considerando a necessidade de evitar a propagação do novo coronavírus 
(COVID-19); 
Considerando que o novo coronavírus (COVID-19) tem taxa de mortalidade 
que se eleva entre idosos e pessoas com doenças crônicas, 
RESOLVE: 
Art. 1º Esta Resolução de Mesa dispõe sobre medidas temporárias de 
prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) na Câmara de Vereadores de 
Montenegro/RS. 
Art. 2º Vereadores e servidores que apresentarem sintomas de contaminação 
(sintomáticos) pelo COVID-19 deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua 
remuneração, pelo período mínimo de 14 dias ou conforme orientação médica. 
Parágrafo único. O gestor dos contratos de prestação de serviços deverão 
notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os 
meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e 
quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de contaminação, 
estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que 
resulte em prejuízo à Administração Pública. 
Art. 3º Vereadores e servidores maiores de 60 (sessenta) anos e aqueles 
portadores de doenças crônicas que compõem risco de aumento de mortalidade por 
COVID-19 poderão optar pela execução de suas atividades por trabalho remoto, cujos 
critérios de medição serao estabelecidos conforme o caso. 
Parágrafo único. A condição de portador de o crônica exigida no caput 
dependerá de comprovação por meio de = médico. pls 
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”NE 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO DD. 
se E “Montenegro Cidade das Artes “e 
Capital do Tanino e da Citricultura” Montenegro 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camaraQmontenegro.rs.leg.br — site: www.montenegro.rs.leg.br 
 
Art. 4º Fica determinada a suspensão de atividades de capacitação, 
treinamento e cursos de aperfeiçoamento presenciais que impliquem aglomeração de 
pessoas, observada a proporcionalidade entre local de realização da atividade e número 
de participantes, situação a ser avaliada caso a caso. 
Art. 5º Fica determinada a suspensão dos agendamentos de audiências 
públicas e reuniões, ficando os requerimentos protocolizados aguardando inclusão na 
pauta da Ordem do Dia, ressalvados os casos em que a realização da reunião ou 
audiência pública seja de relevante urgência, devendo a mesma ficar restrita unicamente 
aos oficialmente convidados e interessados. 
Parágrafo único. As reuniões já agendadas serão adiadas, devendo ser 
reagendadas quando do término da vigência desta Resolução de Mesa. 
Art. 6º Nos dias de sessões plenárias, somente terão acesso ao Plenário 
Edgar de Oliveira os Vereadores e servidores da Casa, devendo as mesmas serem 
transmitidas ao vivo pela internet, e em caso de indisponibilidade do serviço por razão 
técnica, as gravações serão disponibilizadas em sua íntegra e no menor tempo possível, 
logo após o término da respectiva sessão, no canal oficial do youtube. 
Parágrafo. Nas reuniões das comissões permanentes e temporárias, somente 
será admitida a participação de Vereadores e servidores da Casa. 
Art. 7º Fica determinada a suspensão da visitação pública e do atendimento 
presencial do público externo que puder ser prestado por meio eletrônico ou telefônico. 
Art. 8º As presentes disposições terão vigência, inicialmente, por 30 dias, 
podendo ser prorrogadas conforme a alteração do quadro de saúde pública. 
Art. 9º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data da sua publicação 
 
oficial. 
Câmara Municipal de Montenegro, 16 de março de 2020. 
Ver. Neri de éllo Pena — Cabelo 
Presidente 
[o = va (dec) Ver. rez Viefa da Silva Ver. Valdeci Alves de Castro 
4 1º Secretário 2º Secretário 
ALS 
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”