norma nº 5/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 4 - - É CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO Ls. OS a “Montenegro Cidade das Artes o 
Capital do Tanino e da Citricultura” Montenegro 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
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RESOLUÇÃO DE MESA Nº 05, DE 25 DE MARÇO DE 2020. 
Regulamenta a Resolução n.º 218, de 20 
de março de 2020, que dispõe sobre a 
suspensão do expediente legislativo no 
período de 20 de março a 20 de abril, no 
âmbito da Câmara Municipal de 
Montenegro/RS, considerando a 
classificação de pandemia pela 
Organização Mundial de Saúde (OMS) e o 
risco de propagação pelo novo coronavírus 
(COVID-19). 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24 da Lei Orgânica 
Municipal e o disposto no caput do art. 18, e incisos III e V, da Resolução nº 74/92 
(Regimento Interno); 
Considerando a necessidade de se manter a prestação dos serviços 
públicos e a manutenção das atividades inerentes ao Poder Legislativo com a menor 
circulação de pessoas possível; 
Considerando que o novo coronavirus (COVID-19) tem taxa de 
mortalidade que se eleva entre idosos e pessoas com doenças crônicas; 
Considerando a declaração de pandemia da Organização Mundial da 
Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo 
coronavirus (COVID-19), que configura Emergência em Saúde Pública de 
Importância Internacional; 
Considerando o Decreto Estadual n.º 55.115, de 13 de março de 2020, 
do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre medidas temporárias 
de prevenção ao contágio pelo Covid-19 (novo coronavirus) no âmbito do Estado, e o 
Decreto Estadual n.º 55,118, de 16 de março de 2020, que estabelece medidas 
complementares de prevenção ao contágio pelo Covid-19 (novo coronavírus) no 
ambito do Estado; 
Considerando o Decreto Municipal n.º 8.015, de 16 de março de 2020, 
que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Covid-19 
(novo coronavirus) no âmbito do Município, e o Decreto Municipal n.º 8.017, de 17 
de março de 2020, que estabelece medidas complementares de prevenção ao 
contágio pelo Covid-19 (novo coronavirus) no âmbito do Município; 
Considerando a Resolução de Mesa n.º 04, de 16 de março de 2020, 
que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo 
coronaviírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização 
Mundial de Saúde (OMS); 
Considerando o agravamento da situação envolvendo o novo 
coronavírus (COVID-19) e o aumento dos casos VA pelo Ministério da 
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Capital do Tanino e da Citricultura” Montenegro 
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Considerando o estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo 
Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; 
Considerando o reconhecimento do estado de calamidade pública do 
Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto Estadual nº 55.128, de 18 de 
março de 2020; 
Considerando o Decreto Municipal n.º 8.026, de 23 de março de 2020, 
que declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o 
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de 
Montenegro; 
Considerando a necessidade de estabelecer medidas para prevenir a 
infecção e a propagação do novo coronavírus no âmbito do Município de 
Montenegro, bem como preservar a saúde de todos que frequentam a sede do Poder 
Legislativo; 
Considerando os termos da Resolução n.º 218, de 20 de março de 2020, 
que dispõe sobre a suspensão do expediente legislativo no período de 20 de março a 
20 de abril, no âmbito da Câmara Municipal de Montenegro/RS, considerando a 
classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e o risco de 
propagação pelo novo coronavirus (COVID-19), 
RESOLVE: 
Art. 1º Para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo 
Coronavírus), visando regulamentar a Resolução n.º 218, de 20 de março de 2020, 
esta Câmara Municipal de Vereadores Montenegro adotará as seguintes providências 
necessárias: 
I - que os servidores desempenhem suas atribuições em domicílio, em 
regime excepcional de teletrabalho ou trabalho remoto, na medida do possível, sem 
prejuízo ao serviço público e sem prejuízo da sua remuneração e vale-alimentação. 
II - instituir, para aqueles servidores a que não se faz possível a aplicação 
do disposto no inciso 1 deste artigo, na medida do possível e sem prejuízo ao serviço 
público, o revezamento de suas jornadas de trabalho para evitar aglomerações em 
locais de circulação comum, como salas, elevadores, corredores, auditórios, 
restaurantes e pontos de ônibus, no período das 8h às 12h, devendo o restante da 
jornada ser desempenhada remotamente. 
8 1º No caso de impossibilidade de realização de teletrabalho ou trabalho 
remoto, a chefia imediata poderá conceder antecipação de férias ou flexibilização da 
jornada de trabalho, com efetiva compensação. 
8 2º O ajuste das metas e do trabalho a ser cumprido remotamente 
durante o período de vigência da Resolução n.º 218, de 20 de março de 2020, 
deverão ser estabelecidos com a chefia imediata. 
8 3º O abono do ponto eletrônico será providenciado pela chefia imediata. 
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4 4º Os servidores, efetivos e comissionados, desta Casa Legislativa 
deverão permanecer disponíveis para contato via telefone para eventual contato da 
chefia imediata ou da Presidência. 
Art. 2º O disposto no inciso I do artigo 1º será obrigatório para os 
servidores: 
I - com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; 
II - gestantes; 
HI - portadores de doenças respiratórias ou imunodeprimidos; 
IV - portadores de doenças que, por recomendação médica específica, 
devam ficar afastados do trabalho durante o período de emergência de que trata a 
Resolução n.º 218, de 20 de março de 2020. 
Art. 3º Permanecem suspensas, nesse período, as atividades de 
atendimento presencial dos serviços, sendo que o acesso às dependências do prédio 
da Câmara Municipal de Vereadores ficará restrito aos vereadores, servidores e 
fornecedores de materiais indispensáveis à continuidade das atividades 
administrativas e legislativas. 
Parágrafo único. Os referidos atendimentos deverão ser realizados, 
preferencialmente, por meio eletrônico, ou telefone, quando couber, podendo, 
excepcionalmente, se realizar através de agendamento individual em caso de 
necessidade. 
Art. 4º Na medida em que estão suspensas temporariamente a realização 
de sessões ordinárias presenciais durante o período de vigência da Resolução n.º 
218, de 20 de março de 2020, assim como os prazos regimentais de tramitação das 
proposições em andamento, a Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro se 
reunirá em sessões extraordinárias, sempre que necessário, para apreciação de 
projetos de lei de urgência. 
Parágrafo único. São considerados de urgência, dentre outros a critério do 
Plenário, os projetos de lei que, direta ou indiretamente, tenham relação com o 
combate à pandemia do novo Coronavirus (COVID-19), assim como aqueles 
relacionados à continuidade das atividades essenciais do Município. 
Art. 5º As sessões extraordinárias poderão ser realizadas no Plenário da 
Câmara Municipal de Vereadores ou por meio virtual. 
& 1º As sessões que se realizarem no Plenário da Câmara serão de acesso 
restrito aos vereadores e servidores indispensáveis a sua realização, com a finalidade 
de evitar aglomeração de pessoas. 
8 2º As sessões só poderão ser realizadas por meio virtual se todos os 
vereadores tiverem condições técnicas de acesso à plataforma ou aplicativo utilizado 
pelo Legislativo. À 2 = — 
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8 3º As sessões por meio virtual serão realizadas em tempo real, sendo 
considerado ausente o vereador convocado que não estiver conectado à plataforma 
ou aplicativo utilizado pelo Legislativo no dia e horário marcados para a sessão, o 
que não impedirá a sua realização, salvo se não houver quórum, quando será 
designada nova data. 
Art. 6º Recebido projeto de lei de urgência, nos termos desta Resolução, O 
Presidente, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, determinará a convocação dos 
vereadores para a sessão extraordinária, com antecedência mínima de 24 (vinte e 
quatro) horas. 
Parágrafo único. A realização das sessões extraordinárias para apreciação 
dos projetos de lei de urgência observará o seguinte rito: 
I — Aberta a sessão os projetos de lei serão lidos e caso não tenham 
parecer a sessão poderá ser suspensa pelo prazo de 10 (dez) minutos para reunião 
da Comissão Geral de Pareceres, cujo parecer será feito oralmente pelo seu 
Presidente; 
Il — Aberto o debate, cada vereador poderá falar por, no máximo, 5 
(cinco) minutos; 
HI - Encerrada a discussão, o Projeto de Lei será colocado em votação. 
Art. 7º. Os casos omissos serão resolvidos pela chefia imediata, e em 
última instância administrativa, serão analisados e resolvidos pelo Presidente da 
Mesa Diretora. 
Art. 8º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data da sua publicação 
e produzirá efeitos enquanto perdurar a vigência da Resolução n.º 218, de 20 de 
março de 2020, podendo ser prorrogada caso perdure o estado de calamidade 
pública a que se refere. 
Câmara Municipal de Montenegro, 25 de março de 2020. 
 
Koope <= ee (hdi Ver. Neri de femme — Cabelo Ver. Felipe Kinn da Silva 
Presidente Vice-Presidente 
 
sa SR vajdecs Cn q q : Ver. rez Vieira da Silva Ver. Valdeci Alves de Castro 
“ 1º Secretário 2º Secretário 
ALS 
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”