norma nº 8028/2020

DECRETO N.º 8.028 – DE 25 DE MARÇO DE 2020.
Altera, acrescenta e revoga 
dispositivos atinentes ao Decreto n.° 
8.026, de 23 de março de 2020, que 
declara estado de calamidade pública e 
dispõe sobre medidas para o 
enfrentamento da emergência de saúde 
pública de importância internacional 
decorrente do surto epidêmico de 
coronavírus (COVID-19), no Município de 
Montenegro. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º, os incisos, IV, VII, VIII, XI e XII do 
artigo 3º, o inciso XVI do artigo 26, a denominação da seção III do capítulo V, do 
Decreto n.° 8.026, de 23 de março de 2020, conforme segue:
“Art. 1º Fica decretado estado de calamidade pública, no Município de 
Montenegro, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19) e seus variantes, conforme 
Decreto Estadual n.º 55.128, de 19 de março de 2020.” (NR)
...
Art. 3º
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“IV – restaurantes, bares, lancherias e food truck, sendo vedado o consumo 
de alimentos em seus interiores, somente permitida a retirada no balcão, serviço de 
drive thru e entrega em domicílio; os que estiverem alocados no interior de instituição
de saúde, somente poderão atender aos funcionários da própria instituição ou 
acompanhantes de pacientes internados, limitado o número de pessoas a 50% da 
capacidade do PPCI;” (NR)
...
“VII – clínicas veterinárias, agropecuárias e petshops, nas ultimas é vedada a 
circulação de clientes em seus interiores, podendo atender somente na modalidade 
de tele-entrega ou tele busca, exclusivamente os pedidos de alimentos e 
medicamentos;” (NR)
“VIII – funerárias;” (NR)
...
“XI – hotéis, não poderão receber novos hóspedes exceto profissionais da 
área da saúde ou segurança pública, mediante prévia e expressa autorização do 
Prefeito Municipal, salvo aqueles que já se encontram hospedados até a data de 
check out;” (NR)
“XII - ferragens e relacionados ao comércio de materiais de construção, sendo o 
atendimento somente mediante teleagendamento;” (NR)
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Art. 26....
...
“XVI - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas 
presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, 
alimentos e bebidas não alcoólicas;” (NR)
...
CAPÍTULO V
...
“Seção III
Do Atendimento ao Público” (NR)
Art. 2° Acrescenta o inciso XXIII ao artigo 3º do Decreto n.° 8.026, de 23 de 
março de 2020, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 3º...
...
XXIII – atividade de assessoramento em resposta às demandas que 
continuem em andamento e às urgentes.”
....
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto n.° 8.026, de 23 
de março de 2020: os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 3º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25 de março 
de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS EDUARDO MÜLLER
Prefeito Municipal
RENATO CAIAFFO DA ROCHA 
Secretário-Geral