norma nº 8030/2020

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DECRETO N.º 8.030 – DE 30 DE MARÇO DE 2020.
Altera o caput do artigo 3º e 
acrescenta o inciso XXIV ao artigo 3º 
do Decreto n.° 8.026, de 23 de 
março de 2020, que declara estado 
de calamidade pública e dispõe 
sobre medidas para o enfrentamento 
da emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente 
do surto epidêmico de coronavírus 
(COVID-19), no Município de 
Montenegro. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º Altera o caput do artigo 3º, do Decreto n.° 8.026, de 23 de março 
de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica determinado o fechamento dos centros e estabelecimentos 
comerciais, e de prestação de serviços, à exceção de:” (NR)
Art. 2° Acrescenta o inciso XXIV ao artigo 3º do Decreto n.° 8.026, de 23 
de março de 2020, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 3º...
...
XXIV – atividade de construção civil, sendo permitida apenas em áreas 
não confinadas, prédios não habitados e sem a circulação de pessoas.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de 
março de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS EDUARDO MÜLLER
Prefeito Municipal