norma nº 8031/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
DECRETO N.º 8.031 — DE 31 DE MARÇO DE 2020. 
Altera o caput do artigo 36 do 
Decreto n.º 8.026, de 23 de março 
de 2020, que declara estado de 
calamidade pública e dispõe sobre 
medidas para o enfrentamento da 
emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente 
do surto epidêmico de coronavírus 
(COVID-19), no Município de 
Montenegro. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo artigo 87, inciso |, da Lei Orgânica do Município. 
DECRETA: 
Art. 1º Altera o caput do artigo 36 do Decreto n.º 8.026, de 23 de março de 
2020, conforme segue: 
“Art. 36. Ficam suspensas, as férias e as licenças prêmio em especial dos 
agentes fiscais, servidores da Segurança Pública e dos servidores dos órgãos 
vinculados à Secretaria Municipal da Saúde, os quais ficam convocados para 
atuar conforme as orientações dos Secretários Municipais das respectivas 
Pastas.” (NR) 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua p EL 
, em 31 de GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTÊENEGR( 
março de 2020. | A 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
CARLOS ARDO MULLER,