norma nº 8035/2020

DECRETO N.º 8.035 – DE 06 DE ABRIL DE 2020.
Altera, acrescenta e revoga 
dispositivos atinentes ao Decreto n.° 
8.026, de 23 de março de 2020, que 
declara estado de calamidade pública 
e dispõe sobre medidas para o 
enfrentamento da emergência de 
saúde pública de importância 
internacional decorrente do surto 
epidêmico de coronavírus (COVID￾19), no Município de Montenegro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 55.154, de 1º de abril de 2020, 
que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do 
Rio Grande do Sul, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia 
causada pelo Coronavírus (COVID–19), e determina medidas emergenciais 
sanitárias e de afastamento social para todo Estado; 
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de 
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à 
saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;
DECRETA:
Art. 1º Altera o parágrafo 11 do artigo 3º, o parágrafo 1º do artigo 5º, o caput
do artigo 53, do Decreto n.° 8.026, de 23 de março de 2020, conforme segue:
Art. 3º...
...
§ 11. Os estabelecimentos comerciais não previstos nos incisos I a XXIV do 
artigo 3º, poderão realizar à abertura para o desempenho de atividades estritamente 
por tele-entregas, conforme disiciplinado no anexo II, deste decreto; (NR)
...
Art. 5º...
“§ 1º A lotação não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da capacidade 
máxima prevista no alvará de funcionamento ou Plano de Prevenção Contra Incêndio –
PPCI, bem como de pessoas sentadas.”(NR)
....
“Art. 53. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)
Art. 2° Acrescenta o inciso I ao parágrafo 6º do artigo 3º, o parágrafo 12 ao 
artigo 3º, os incisos V, VI e VII ao artigo 4º, o artigo 50-A e seu parágrafo único, o artigo 
50-B e seus incisos I e II, no Decreto n.° 8.026, de 23 de março de 2020, que vigorará 
com a seguinte redação:
“Art. 3º...
...
§ 6º ...
I – os horários destinados ao atendimento dos clientes inclusos no grupo 
descrito neste parágrafo devem ser no mínimo de duas horas, preferencialmente pela 
manhã, imediatamente após a abertura e higienização de todo o local.
...
§ 12. Por "take-away", exclusivamente a atividade de retirada de produtos de 
alimentação, saúde e higiene, adquiridos previamente, por meio eletrônico ou telefone, 
com hora marcada, vedado o ingresso de qualquer cliente no estabelecimento 
comercial, bem como a formação de filas ou qualquer tipo de aglomeração de 
pessoas, conforme disiciplinado no anexo II, deste decreto;
Art. 4º...
....
V – deverão demarcar no piso, tanto interno como externo, com 
distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre seus clientes; 
VI – permitir a entrada de apenas uma pessoa de cada família ou grupo, por 
vez; 
VII – itens compartilhados, como carrinhos e cestos de mercados e super 
mercados deverão ser higienizados a cada uso, com álcool 70%. 
...
Art. 50-A. Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do Código 
Penal, infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou 
propagação de doença contagiosa. 
Parágrafo único. As autoridades deverão adotar as providências 
cabíveis para a punição, cível, administrativa e criminal, bem como para a 
prisão, em flagrante, quando for o caso, de todos aqueles que descumprirem ou 
colaborarem para o descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto. 
Art. 50-B. Todas as medidas estabelecidas neste Decreto vigorarão até 
o dia 30-4-2020, exceto: 
I – o fechamento dos estabelecimentos comerciais, de que trata o art. 3º 
e 4º deste Decreto, que vigorará até o dia 15 de abril de 2020; 
II – a suspensão das aulas, de que trata o artigo 6º deste Decreto, que 
vigorará até o dia 30 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto n.° 8.026, de 23 
de março de 2020: os incisos VI, IX e X do artigo 3º, o inciso XV do artigo 26.
Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06 de 
abril de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS EDUARDO MÜLLER
Prefeito Municipal
TATIANA HENKE CLAUDINO,
Secretária-Geral.
ANEXO II
I - para a modalidade de tele-entrega, devem os establecimentos comerciais 
seguir o seguinte protocolo: 
a) fica vedada a atividade de entregador ao profissional que apresentar 
sintomas gripais como febre, tosse, dificuldade de respirar, etc; 
b) deve o empregador fornecer ao entregador álcool 70% em gel para 
higienização das mãos e disponibilizar, no local fixo, “kit” de higiene (pia, sabão e 
papel descartável);
c) é obrigatória a limpeza da bag com desinfetante à base de álcool ou 
cloro, sempre antes e depois de cada entrega; 
d) é obrigatória a higienização de aparelhos de celular e máquina de 
cartão, a cada uso, com álcool 70%; 
e) deve o entregador observar os protocolos referentes à etiqueta 
respiratória; 
f) - as devoluções ou trocas de vestuários adquiridos na modalidade de 
tele-entregas, somente poderão ocorrer após o prazo de vigência deste 
decreto; 
II- para o modalidade takeway – retirada no local – deve o 
estabelecimento seguir o seguinte protocolo: 
a) fica vedada a atividade de entregador ao profissional que apresentar 
sintomas gripais como febre, tosse, dificuldade de respirar, etc; 
b) é obrigatória a higienização de aparelhos de celular e máquina de 
cartão, a cada uso, com álcool 70%; 
c) realizar higienização de balcão ou superfície durante o turno, com 
álcool 70%; 
d) a entrega e pagamento deverão ocorrer à porta do estabelecimento, não 
sendo permitida a entrada e permanência de clientes no interior do estabelecimento;
e) é vedada aglomeração em frente aos estabelecimentos; 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06 de abril de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. 
 
CARLOS EDUARDO MÜLLER,
Prefeito Municipal.
TATIANA HENKE CLAUDINO, 
Secretária-Geral.