norma nº 8017/2020

DECRETO N.º 8.017 – DE 17 DE MARÇO DE 2020.
Estabelece medidas complementares 
de prevenção ao contágio pelo 
COVID-19 (novo Coronavírus) no 
âmbito do Município. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidas, em complementação ao disposto no Decreto Municipal 
n.º 8.015, de 16 de março de 2020, medidas emergenciais de prevenção da transmissão do COVID￾19 (novo Coronavírus), no âmbito do Município.
Art. 2º Os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta e indireta 
deverão, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), além de manter 
as medidas estabelecidas pelo Decreto Municipal n.º 8.015, de 16 de março de 2020, adotar as 
seguintes providências necessárias, pelo prazo prorrogável de 15 (quinze) dias:
I - que os servidores desempenhem suas atribuições em domicílio, em regime 
excepcional de teletrabalho, na medida do possível, sem prejuízo ao serviço público e sem prejuízo
da sua remuneração e vale-alimentação.
II - instituir, para aqueles servidores ou empregados públicos a que não se faz 
possível a aplicação do disposto no inciso I deste artigo, na medida do possível e sem prejuízo ao 
serviço público, o revezamento de suas jornadas de trabalho para evitar aglomerações em locais de 
circulação comum, como salas, elevadores, corredores, auditórios, restaurantes e pontos de ônibus;
III - que as reuniões sejam realizadas, na medida do possível, sem presença física.
Parágrafo único. O disposto no inciso I do "caput" deste artigo será obrigatório para 
os servidores:
I - com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, exceto nos casos em que o 
regime de teletrabalho não seja possível em decorrência das especificidades das atribuições, bem 
como nos casos dos servidores vinculados à Secretaria Municipal da Saúde e a Segurança Pública, 
pertencendo a Guarda Municipal e Defesa Civil;
II - gestantes;
III - portadores de doenças respiratórias ou imunodeprimidos; e
IV - portadores de doenças que, por recomendação médica específica, devam ficar 
afastados do trabalho durante o período de emergência de que trata este Decreto.
Art. 3º Ficam dispensados de comparecimento os estagiários da Administração 
Pública Municipal, vinculados às atividades escolares, sem prejuízo da bolsa-auxílio 
correspondente.
Art. 4º Ficam suspensos os prazos de sindicâncias, os processos administrativos 
disciplinares, os prazos para interposição de reclamações, recursos administrativos e recursos 
tributários no âmbito Municipal, os prazos para atendimento da Lei de Acesso à Informação, bem 
como as nomeações, posses e entrada em exercício dos servidores efetivos ou temporários cujas 
convocações tenham sido publicadas anteriormente a este Decreto. 
Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo os casos de 
ingresso de servidores profissionais da saúde, da Segurança Pública e da Procuradoria-Geral do 
Município (PGM), especialmente nas áreas de saúde, segurança, educação e atendimento de 
licitações e contratos, decorrentes da necessidade de atendimento à população em caráter de 
urgência.
DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Art. 5º Ficam suspensas as atividades de atendimento presencial dos serviços, 
resguardada a manutenção integral dos serviços essenciais. 
Parágrafo único. Os referidos atendimentos deverão ser realizados, 
preferencialmente, por meio eletrônico, ou telefone, quando couber, podendo, excepcionalmente, se 
realizar através de agendamento individual em caso de necessidade.
DA CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA SAÚDE
Art. 6º Ficam suspensas, pelo prazo de quarenta e cinco dias, as férias e as licenças 
prêmio e especial dos servidores da Segurança Pública e dos servidores dos órgãos vinculados à 
Secretaria Municipal da Saúde, os quais ficam convocados para atuar conforme as orientações dos 
Secretários Municipais das respectivas Pastas.
Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos servidores e 
empregados:
I - gestantes;
II - portadores de doenças respiratórias ou imunodeprimidos; e
III - portadores de doenças que, por recomendação médica específica, devam ficar 
afastados do trabalho durante o período de emergência de que trata este Decreto.
DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS
Art. 7º Ficam suspensas, a contar de 19 de março de 2020, pelo prazo de quinze 
dias, prorrogáveis, as aulas presenciais no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, devendo a 
Secretaria da Educação estabelecer plano de ensino e adotar as medidas necessárias para o 
cumprimento das medidas de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus) 
determinadas neste Decreto.
Parágrafo único. Recomenda-se às escolas e instituições de ensino da rede privada, 
cursos de idiomas, esporte, arte, culinária e outros, de todos os níveis a adoção da medida de 
prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus) de que trata o "caput" deste artigo.
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESPORTES
Art. 8º Ficam suspensas, a contar da data da publicação deste Decreto, todas as 
atividades coletivas de Assistência Social e Esportes.
Parágrafo único. Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros 
de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), Serviços de Atendimento às Famílias, 
Programa Saúde da Família - PSF, Proteção e Atenção Integral à Família (PAIF), terão suas 
atividades coletivas suspensas mantendo apenas atendimentos individuais conforme sua 
especificidade.
DAS RECOMENDAÇÕES GERAIS
Art. 9º Os órgãos e as entidades da administração pública municipal deverão adotar, 
para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), as seguintes medidas:
I - manter o ambiente de trabalho bem ventilado, com janelas e portas abertas, 
sempre que possível;
II - limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência;
III - evitar aglomerações e a circulação desnecessária de servidores;
IV - vedar a realização de eventos com aglomeração pessoas.
Parágrafo único. Recomenda-se às empresas e entidades privadas com sede no 
Município a adoção das medidas de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus) 
estabelecidas neste artigo.
Art. 10. Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão 
definidos pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 19 de março de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17 de março 
de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS EDUARDO MÜLLER,
Prefeito Municipal.
RENATO CAIAFFO DA ROCHA, 
Secretário-Geral.