norma nº 8020/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
DECRETO N.º 8.020 - DE 19 DE MARÇO DE 2020. 
Decreta situação de emergência 
e estabelece medidas para os 
estabelecimentos restaurantes, bares, 
casas noturnas e outros, para 
enfrentamento da emergência de 
saúde pública de importância 
internacional decorrente do novo 
Coronavírus (COVID-19) no Município 
de Montenegro. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 87, inciso |, da Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 13.979, 
de 6 de fevereiro de 2020, Portaria nº 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 
356/GM/MS, de 11 de março de 2020 
DECRETA: 
Art. 1º Fica decretada situação de emergência no Município de Montenegro, para o 
enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). 
Parágrafo único. São estabelecidas no presente e em demais regramentos 
relacionados medidas para o combate do COVID-19. 
Art. 2º Fica determinado o fechamento dos centros comerciais, restaurantes, bares, 
lanchonetes, comércio, lojas de conveniências e serviços em geral, à exceção de farmácias, clínicas 
de atendimento na área da saúde, consultórios médicos e afins estabelecidos em galerias e centros 
comerciais, postos de combustíveis, bancos, caixas eletrônicos, supermercados, panificadoras, bem 
como espaços de circulação para acesso aos mesmos. 
$ 1º Os estabelecimentos comerciais devem fixar horários ou setores exclusivos para 
atender os clientes com idade de 60 anos ou mais e aqueles de grupos de risco, conforme 
autodeclaração, evitando ao máximo a exposição ao contágio pelo coronavirus; 
$ 2º Fornecedores e comerciantes devem estabelecer limites de bens essenciais à 
saúde, à higiene e à alimentação por pessoa para evitar o esvaziamento do estoque dos produtos. 
CAPÍTULO | 
Seção | 
Das Casas Noturnas, Pubs e Bares Noturnos 
Art. 3º De forma excepcional e buscando resguardar o interesse da coletividade, 
ficam suspensas as atividades em casas noturnas, pubs, bares noturnos, boates e similares. 
Seção Il 
Das Academias, Teatros, Museus, Centros Culturais, Bibliotecas, Cinemas e Centros 
Esportivos 
Art. 4º Ficam suspensas as atividades nos estabelecimentos de Teatros, Museus, 
Centros Culturais, Bibliotecas, Cinemas, Centros Esportivos públicos e privados. 
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - Cep: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete()montenegro.rs.gov.br
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“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
Art. 5º Fica vedado o funcionamento de academias, centros de treinamento, centros 
de ginástica, danças, ritmos, cinemas e clubes sociais, independentemente da aglomeração de 
pessoas. 
Seção III 
Das Instituições de Ensino da Rede Privada, Cursos Técnicos e Profissionalizantes, Cursos 
de Idiomas, Esporte, Arte, Culinária e Outros 
Art. 6º Fica vedado o funcionamento de Instituições de Ensino da Rede Privada, 
Cursos Técnicos e Profissionalizantes, Cursos de Idiomas, Arte, Culinária e Outros, de todos os 
níveis, a adoção da medida de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus). 
Parágrafo único. As atividades mencionadas no caput deste artigo poderão ser 
realizadas apenas na modalida EAD. 
Seção IV 
Das Igrejas, Templos, Instituições Religiosas e Congêneres 
Art. 7º Fica vedado o funcionamento todas as atividades em Igrejas, Templos, 
Instituições Religiosas e congêneres. 
. CAPÍTULO II ] DAS RESTRIÇÕES A EVENTOS E ATIVIDADES EM LOCAIS PÚBLICOS 
Seção | 
Dos Eventos 
Ar. 8º Ficam cancelados todo e qualquer evento realizados em local aberto e 
fechado, independeniemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração, 
tipo e modalidade do evento. 
Art. 9º Fica vedada a expedição de novos alvarás de autorização para eventos 
temporários. 
Seção Il 
Dos Velórios 
Ant. 10. Fica limitado o acesso de pessoas a velórios e afins a 30% (trinta por cento) 
da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou PPCI. 
CAPÍTULO III 
DAS MEDIDAS DE HIGIENIZAÇÃO EM GERAL 
An. 11. Os órgãos e repartições públicas, os locais privados com fluxo superior a 20 
(vinte) pessoas de forma simultânea, deverão adotar as seguintes medidas ao público em geral: 
| — disponibilizar álcool em gel 70% (setenta por cento), nas suas entradas e acessos 
de pessoas; e 
Il — disponibilizar toalhas de papel descartável. ze 
Parágrafo único. Os locais com acesso disponibilizarão informações sanitárias > 
visíveis sobre higienização de mãos e indicarão onde é possível realizá-la. 
Art. 12. Os banheiros públicos e os privados de uso comum, deverão disponibilizar 
sabão, sabonete detergente ou similar, e toalhas de papel descartável. 
$ 1º Os banheiros deverão ser higienizados em intervalos de 3 (três) horas, com uso 
diuturnamente de materiais de limpeza que evitem a propagação do COVID-19, sen 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - Cep: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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obrigatoriamente higienizados no início e ao final do expediente ou horários de funcionamento do 
órgão, repartição ou estabelecimento. 
8 2º Durante o período em que o órgão, repartição ou estabelecimento não estiver 
em funcionamento, fica suspensa a periodicidade prevista no $ 1º deste artigo. 
Art. 13. Ficam fechados os banheiros públicos que não disponibilizarem sabonete 
líquido ou outra forma de higienização. 
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 14. Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total ou 
parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previstas na Lei 
Complementar n.º 6.655, de 20 de dezembro de 2019 (Código Sanitário Municipal) e legislações 
correlatas, sem prejuízo das ações penais cabíveis. 
 
 
Art. 15. As medidas previstas nos artigos Decreto poderão ser 
momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município. 
avaliadas a qualquer 
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação je terá validade pelo 
prazo de 30 (trinta) dias. N 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, lem |19| de março de 2020. | 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
CARLOS EDUARDO MULLER, 
Prefeito, Municipal. 
 “Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
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