norma nº 8022/2020

DECRETO N.º 8.022 – DE 20 DE MARÇO DE 2020.
Altera o caput do artigo 2º e 
acrescenta o parágrafo 3º e 4º ao 
artigo 2º do Decreto n° 8.020, de 19 
de março de 2020, que decreta 
situação de emergência e estabelece 
medidas para os estabelecimentos 
restaurantes, bares, casas noturnas e 
outros, para enfrentamento da 
emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente 
do novo Coronavírus (COVID-19) no 
Município de Montenegro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 13.979, 
de 6 de fevereiro de 2020, Portaria nº 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 
356/GM/MS, de 11 de março de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 2º do Decreto n° 8.020, de 19 de março de 
2020, conforme segue:
“Art. 2º Fica determinado o fechamento para atendimento dos centros comerciais, 
restaurantes, bares, lanchonetes, food trucks, comércio, lojas de conveniências e serviços em geral, 
à exceção de farmácias, clínicas de atendimento na área da saúde, postos de combustíveis, 
comércio de gás e água, bancos, casas lotéricas, correios, caixas eletrônicos, supermercados, 
transporte de produtos essenciais, panificadoras, agropecuárias, pet shops, comércio de produtos 
saneantes domissanitários, comércio de equipamentos de segurança do trabalho (EPIs), bem como 
o espaços de circulação para acesso aos mesmos.” (NR)
Art. 2° Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 2º do Decreto n.° 8.020, de 19 de 
março de 2020, que vigorarão com a seguinte redação:
“Art. 2º...
...
§ 3º As agropecuárias e pet shops poderão atender somente na modalidade de tele￾entrega ou tele busca, exclusivamente os pedidos de alimentos e medicamentos. 
§ 4° Os restaurantes, lanchonetes e food trucks poderão operar somente na 
modalidade tele-entrega ou tele busca.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de março 
de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS EDUARDO MÜLLER,
Prefeito Municipal.
RENATO CAIAFFO DA ROCHA, 
Secretário-Geral.