| Tipo | Resolução de Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | Estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). |
| native_id | 5319 |
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