norma nº 8049/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
DECRETO N.º 8.049 — DE 27 DE ABRIL DE 2020. 
Altera, acrescenta e revoga dispositivos 
atinentes ao Decreto n.º 8.040, de 15 de 
abril de 2020, que reitera a declaração de 
estado de calamidade pública em todo o 
território do Município de Montenegro 
para fins de prevenção e de 
enfrentamento à epidemia causada pelo 
COVID-19 (novo Coronavirus), e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 87, inciso |, da Lei Orgânica do Município. 
DECRETA: 
Art. 1º Altera o inciso | do parágrafo 1º do artigo 2º, o caput do artigo 4º do 
Decreto n.º 8.040, de 15 de abril de 2020, conforme segue: 
Art. 2º... 
SM 
“|- a observância do distanciamento social que restringe a circulação, as visitas 
e as reuniões presenciais de qualquer tipo ao estritamente necessário;” (NR) 
“Art. 4º Fica proibida, diante das evidências científicas e análises sobre as 
informações estratégicas em saúde, observado o indispensável à promoção e à 
preservação da saúde pública, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia 
causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus),com fundamento no art. 3º da Lei Federal 
nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a abertura para atendimento ao público, em 
caráter excepcional e temporário, dos estabelecimentos comerciais situados no território 
do Município de Montenegro.” (NR) 
Art. 2º Acrescenta o parágrafo 1º ao artigo 4º, o parágrafo 2º ao artigo 4º, os 
incisos, |, Il, HI, IV, V, VI, VIl ao parágrafo 2º do artigo 4º, o parágrafo 3º ao artigo 4º, o 
inciso XXXIV ao parágrafo 1º do artigo 34, do Decreto n.º 8.040, de 15 de abril de 2020, 
que vigorará com a seguinte redação: 
“Art. 4º... 
S$ 1º Consideram-se estabelecimentos comerciais para os fins do disposto no 
"caput" todo e qualquer empreendimento mercantil dedicado ao comércio ou à 
prestação de serviços, tais como lojas, centros comerciais, teatros, cinemas, casas de 
espetáculos, dentre outros, que impliquem atendimento ao público, em especial, mas 
não só, os com grande afluxo de pessoas. 
8 2º Não se aplica o disposto no "caput" às seguintes hipóteses: 
| - à abertura de estabelecimentos que desempenhem atividades consideradas 
essenciais conforme o estabelecido no art. 34 deste Decreto, cujo fechamento fica 
vedado; 
| - à abertura de estabelecimentos para o desempenho de atividades 
estritamente de tele-entregas e "take-away", vedada, em qualquer caso, a aglomeração 
de pessoas; 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - Cep: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete(Dmontenegro.rs.gov.br
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Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
III - aos estabelecimentos industriais de qualquer tipo, inclusive da construção 
civil, vedado, em qualquer caso, o atendimento ao público que importe aglomeração ou grande fluxo de clientes. 
IV - aos estabelecimentos comerciais que forneçam insumos às atividades 
essenciais ou à indústria, inclusive a da construção civil, vedado, em qualquer caso, o 
atendimento ao público que importe aglomeração ou grande fluxo de clientes; 
V - aos estabelecimentos de prestação de serviços, ainda que não essenciais, que não atendam ao público. 
VI — aos restaurantes, lanchonetes, bares e food-truck, que poderão atender ao 
público, desde que cumpram as medidas previstas no ANEXO Il, conforme exposto no 
artigo 6º do decreto n.º 8.040/2020. 
VII - aos estabelecimentos de prestação de serviços de higiene pessoal, desde 
que cumpram as medidas previstas no ANEXO III, conforme exposto no artigo 12 do 
decreto n.º 8.040/2020. 
8 3º Compreende-se por "take-away", para os fins do disposto no inciso Il do & 2º deste artigo, exclusivamente a atividade de retirada de produtos de alimentação, 
saúde e higiene, adquiridos previamente, por meio eletrônico ou telefone, com hora 
marcada, vedado o ingresso de qualquer cliente no estabelecimento comercial, bem 
como a formação de filas ou qualquer tipo de aglomeração de pessoas. 
Art. 34... 
81º. 
XXXIV - atividade de assessoramento em resposta às demandas que 
continuem em andamento e às urgentes. 
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto n.º 8.040, de 15 
de abril de 2020: o parágrafo 2º do artigo 2º, o caput do artigo 3º, o caput do artigo 14, 
os incisos |, II, III, IV, V, VI do artigo 14, os parágrafos 1º, 2º, 3º e seus incisos, II, III, 
IV, Ve VI do artigo 14. 
 
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica spo, roduzindo 
seus efeitos a partir de 28 de abril de 2020. À 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 abril de! 
2020. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
CARLOS EDU YLLER 
a Municipal 
 
TATIANA HENKE CLÁUDINO 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
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