norma nº 8023/2020

DECRETO N.º 8.023 – DE 20 DE MARÇO DE 2020.
Estabelece medidas a serem 
adotadas pelas Indústrias e 
agroindústrias, para enfrentamento da 
emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente 
do novo Coronavírus (COVID-19) no 
Município de Montenegro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes medidas para as Indústrias instaladas no 
município de Montenegro, para enfrentamento da emergência de saúde da pandemia decorrente do 
novo Coronavírus (COVID-19). 
Parágrafo único. A fiscalização será realizada, pelos agentes de fiscalização do 
Município. 
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS DE HIGIENIZAÇÃO
Art. 2º As Indústrias e agroindústrias instaladas no Município, adotarão medidas de 
higienização e ventilação dos locais de trabalho, conforme segue: 
I – higienizar superfícies de contato com álcool líquido 70% (setenta por cento); 
II – manter à disposição, na entrada/saída do local de trabalho álcool em gel 70% 
(setenta por cento), para utilização dos funcionários do local; 
III – higienizar, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre 
quando do início das atividades, os pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente com água 
sanitária, bem como com peróxido de hidrogênio ou ácido peracético; 
IV - No caso da impossibilidade de abrir janelas, deve manter o sistema de ar 
condicionado higienizado; 
Art. 3º Fica determinada a fixação de informações sanitárias visíveis sobre 
higienização e cuidados com a prevenção do COVID-19, inclusive fora do ambiente de trabalho. 
Art. 4º As Indústrias e agroindústrias deverão para fins de prevenção da transmissão 
do COVID-19 (novo Coronavírus), adotar as seguintes providências necessárias, pelo prazo 
prorrogável de 30 (trinta) dias: 
I - que os colaboradores desempenhem suas atribuições em domicílio, em regime 
excepcional de teletrabalho, na medida do possível, e sem prejuízo da sua remuneração e vale￾alimentação, quando houver. 
II - instituir, para aqueles colaboradores da área produtiva a aplicação de escala ou 
revezamento de forma a garantir a manutenção da distância mínima prevista nos protocolos de 
prevenção ao COVID-19; 
III - que as reuniões sejam realizadas, na medida do possível, sem presença física. 
IV – as viagens intermunicipais e interestaduais dos colaboradores deverão ser 
suspensas;
V – os colaboradores que retornaram de viagens nos últimos 15 (quinze) dias, 
sintomáticos ou não, deverão ser afastados pelo prazo de 14 (catorze) dias;
VI – os colaboradores que apresentarem sintomas, deverão ser encaminhados para 
os serviços de saúde;
VII - as visitas deverão ser suspensas, excetuando as necessárias a entrega de 
matéria prima, produtos essenciais, manutenção e fiscalização/inspeção;
VIII – quando da chegada de transporte com qualquer produto na portaria da 
empresa, deverá ser fornecida máscara para o motorista, bem como seja realizada a higienização 
do motorista, conforme orientações dos protocolos de saúde; 
Parágrafo único. O disposto no inciso I do "caput" deste artigo será obrigatório para 
os servidores:
I - com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, exceto nos casos em que o 
regime de teletrabalho não seja possível em decorrência das especificidades das atribuições;
II - gestantes; 
III - portadores de doenças respiratórias ou imunodeprimidos; e 
IV - portadores de doenças que, por recomendação médica específica, devam ficar 
afastados do trabalho durante o período de emergência de que trata este Decreto.
Seção I
Do Refeitório da Indústria
Art. 5º O refeitório da indústria deverá adotar as seguintes medidas, cumulativas: 
I – higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando 
do início das atividades, as superfícies de toque (cadeiras, maçanetas, cardápios, mesas e 
bancadas), preferencialmente com álcool 70% (setenta por cento), bem como com hipoclorito de 
sódio biguanida polimérica ou peróxido de hidrogênio e ácido peracético; 
II – higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 (três) 
horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, 
paredes e forro, preferencialmente com água sanitária, bem como com peróxido de hidrogênio ou 
ácido peracético; 
IIII – manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em lugar estratégico, 
álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos funcionários; 
IV– manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar 
condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa 
aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar; 
V – manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários dos 
funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% (setenta por cento) e toalhas de papel; 
VI – manter os talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a 
evitar a contaminação cruzada; 
VII – diminuir o número de mesas no refeitório, aumentando a separação entre as 
mesas, diminuindo o número de pessoas no local e buscando guardar a distância mínima 
recomendada de 2 (dois) metros lineares entre os funcionários; 
VIII – aplicar ampliação do horário do período das refeições, para atender a todos.
Parágrafo único. A lotação não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da 
capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou PPCI, bem como de funcionários 
sentados. 
Seção II
Do Transporte Coletivo de Trabalhadores
Art. 6º Os veículos do transporte coletivo de trabalhadores deverão adotar as 
seguintes medidas: 
I – circulação dos veículos com as janelas e alçapões de teto abertos; 
II – utilização preferencial, para a execução do transporte e montagem da tabela 
horária, dos veículos que possuam janelas passíveis de abertura (janelas não lacradas), utilizando 
os demais veículos apenas em caso de necessidade e para fins de atendimento pleno da 
programação de viagens; 
III – instrução e orientação de seus motoristas e cobradores, de modo a reforçar a 
importância e a necessidade: 
a) da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem as mãos ao fim de cada 
viagem realizada, da utilização de produtos assépticos durante a viagem - álcool em gel 70% 
(setenta por cento) - e da observância da etiqueta respiratória; 
b) da manutenção da limpeza do veículos, e 
c) do modo correto de relacionamento com os usuários no período de emergência de 
saúde pública decorrente do COVID-19. 
IV – realização de limpeza minuciosa diária no retorno do veículo para a garagem, 
com utilização de produtos determinados pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) que impeçam a 
propagação do vírus - álcool líquido 70% (setenta por cento), solução de água sanitária, quaternário 
de amônio, biguanida ou glucoprotamina;
V – realização de manutenção e limpeza dos equipamentos de ar-condicionado e de 
ar renovável dos veículos, com a substituição dos respectivos filtros; 
VI – orientação dos usuários, mediante a divulgação de informativos na parte interna 
dos veículos, abordando a etiqueta respiratória, e na parte externa, abordando instruções gerais 
sobre condutas certas e erradas para reduzir o contágio do COVID-19. 
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7° Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total ou 
parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previstas nas Leis de 
Transporte Municipal, Lei Complementar n.º 6.655, de 20 de dezembro de 2019 (Código Sanitário 
Municipal) e legislações correlatas, sem prejuízo das ações penais cabíveis. 
Art. 8º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer 
momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município. 
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade pelo 
prazo de 30 (trinta) dias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de março 
de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS EDUARDO MÜLLER,
Prefeito Municipal.
RENATO CAIAFFO DA ROCHA, 
Secretário-Geral.