norma nº 8051/2020

DECRETO Nº 8.051, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
Reitera a declaração de estado de 
calamidade pública em todo o território 
do Município de Montenegro para fins 
de prevenção e de enfrentamento à 
epidemia causada pelo COVID-19 (novo 
Coronavírus), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que na forma do art. 30 da Constituição da República Federativa do 
Brasil de 1988 compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, 
naquilo que não conflita com Legislação Federal; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Constituição do Estado do Rio Grande 
do Sul sobre a competência do Município para exercer o poder de polícia 
administrativa nas matérias de interesse local, tais como proteção à saúde, vigilância, 
fiscalização sanitárias, proteção ao meio-ambiente, ao sossego, higiene e à 
funcionalidade, bem como dispor sobre as penalidades por infração às leis e 
regulamentos locais; e, dispor sobre as datas e horários de funcionamento do 
comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica; 
CONSIDERANDO o definido no Decreto no 55.154, de 1º de abril de 2020, que reitera 
a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio 
Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo 
COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências; 
CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual no 55.177, de 8 de abril de 2020, que 
altera o Decreto no 55.154, de 1º de abril de 2020, que reitera a declaração de estado 
de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins 
de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo 
Coronavírus), e dá outras providências; 
CONSIDERANDO a promulgação do Decreto Legislativo no 11.221, de 2 de abril de 
2020, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul reconhecendo para 
os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 
2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio 
Grande do Sul, entre eles o Município de Montenegro;
CONSIDERANDO o Boletim Epidemiológico n.° 07, de 06 de abril de 2020, emitido 
pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, sobre a adoção e 
implementação, a partir de 13 de abril de 2020, de medidas de Distanciamento Social 
Seletivo (DSS), onde o número de casos confirmados não tenha impactado em mais 
de 50% (cinquenta por cento) da capacidade hospitalar instalada existente antes da 
pandemia; 
CONSIDERANDO a conceituação abordada no Boletim Epidemiológico n.° 07, de 06 
de abril de 2020, emitido pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da 
Saúde, sobre as medidas de Distanciamento Social Seletivo (DSS) que é uma 
estratégia onde apenas alguns grupos ficam isolados, sendo selecionados os grupos 
que apresentam mais riscos de desenvolver a doença ou aqueles que podem 
apresentar um quadro mais grave, como idosos e pessoas com doenças crônicas 
(diabetes, cardiopatias, etc) e/ou em condições ou circunstâncias especificas; 
CONSIDERANDO que nosso Municípioconta com mais de 50% de leitos disponíveis; 
CONSIDERANDO o relatório de situação de pandemia em 14/04/2020, expedido pela 
SMM/VISA de Montenegro.
CONSIDERANDO a necessidade de definir o retorno gradual das atividades 
econômicas e laborais com segurança, primando-se por evitar uma explosão de casos 
sem que o sistema de saúde local tenha tempo e/ou condições de resposta, de forma 
que, desde que assegurados os condicionantes, a retomada das atividades é possível, 
inclusive mediante a sedimentação da imunidade de modo controlado e a redução de 
traumas sociais em decorrência do isolamento e distanciamento sociais; 
CONSIDERANDO, assim, que poder público municipal tem o compromisso de buscar 
todos os mecanismos ao seu alcance para satisfazer as necessidades e demandas da 
população, devendo ser sopesado o critério de gradação dos bens resguardados pelo 
ente estatal com o processo de definição e densificação do Interesse Público,
DECRETA:
Art. 1º Fica reiterado o Estado de Calamidade Pública em todo o território do 
Município de Montenegro para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia 
causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) declarado por meio do Decreto Municipal 
n.º 8.026, de 23 de março de 2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa por meio 
do Decreto Legislativo nº 11.221, de 02 de abril de 2020 e pelo Decreto Estadual nº 
55.128, de 19 de março de 2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa por meio do 
Decreto Legislativo nº 11.220, de 19 de março de 2020.
Art. 2º As autoridades públicas, os servidores e os cidadãos deverão adotar 
todas as medidas e providências necessárias para fins de prevenção e de 
enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), observado o 
disposto neste Decreto.
Parágrafo único.São medidas sanitárias, de adoção obrigatória por todos, 
para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo 
Coronavírus), dentre outras:
I - a observância do distanciamento social controlado que restringe a 
circulação, as visitas e as reuniões presenciais de qualquer tipo ao estritamente 
necessário;
II - a observância de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, 
antes e após a realização de quaisquer tarefas, com a utilização de produtos 
assépticos, como sabão ou álcool em gel 70% (setenta por cento), bem como da 
higienização, com produtos adequados, dos instrumentos domésticos e de trabalho;
III -a observância de etiqueta respiratória, cobrindo a boca com o antebraço 
ou lenço descartável ao tossir ou espirrar;
IV – é obrigatório o uso de máscara de proteção, em qualquer situação, 
em ambiente público ou locais privados de circulação pública, conforme anexo V, parte 
integrante deste decreto;
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS
Art. 3º Ficam determinadas, diante das evidências científicas e análises sobre 
as informações estratégicas em saúde, limitadamente ao indispensável à promoção e 
à preservação da saúde pública, com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, 
de 6 de fevereiro de 2020, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia 
causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), em todo o território do Município de 
Montenegro, as medidas de que trata este Decreto.
Seção I
Das medidas de prevenção ao COVID-19 nos estabelecimentos comerciais, 
lojistas e varejistas
Art. 4º Os estabelecimentos comerciais, lojistas, varejistas e de prestação 
de serviços poderão funcionar das 8 às 20 horas, sendo que para fins de prevenção 
à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), deverão adotar as medidas
previstas no ANEXO I, parte integrante deste decreto;
Seção II
Das medidas de prevenção ao COVID-19 nos mercados e supermercados, 
mercearias, panificadoras, açougues, peixarias, fruteiras, comercio de alimentos 
para pessoas com dietas restritas – celíacos, diabéticos, etc, e centros de 
abastecimento de alimentos, as distribuidoras e centros de distribuição de 
alimentos
Art. 5º.Os estabelecimentos comerciais devem fixar horários ou setores 
exclusivos para atender clientes com a idade de 60 anos ou mais e aqueles de grupos 
de risco, conforme autodeclaração, evitando ao máximo a exposição ao contágio pelo 
coronavírus.
I – o horário destinado ao atendimento dos clientes inclusos no grupo descrito 
no caput deste artigo devem ser no mínimo de duas horas, preferencialmente pela 
manhã, imediatamente após a abertura e higienização de todo o local;
II - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 
(três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das 
atividades, os pisos, paredes e banheiro, preferencialmente com álcool em gel 70% 
(setenta por cento) e/ou água sanitária, bem como com biguanida polimérica, 
quartenário de amônio, peróxido de hidrogênio, ácido peracético ou glucopratamina;
III - manter à disposição e em locais estratégicos, álcool em gel 70% (setenta 
por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local; 
IV – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar 
condicionados limpos (filtros e dutos) e, quando possível, manter pelo menos uma 
janela externa aberta, contribuindo para a renovação de ar.
V – deverão demarcar no piso, tanto interno como externo, com 
distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre seus clientes; 
VI – permitir a entrada de apenas uma pessoa de cada família ou grupo, por 
vez; 
VII – itens compartilhados, como carrinhos e cestos de compras deverão ser 
higienizados a cada uso, com álcool 70%. 
Seção III
Das medidas de prevenção ao COVID-19 dos estabelecimentos comerciais 
relativos à alimentação
Art. 6º Os estabelecimentos com atividade alimentícia, restaurantes, 
pizzarias, lanchonetes, bares e food-truck, poderão funcionar das 8 às 22 horas, 
sendo que para fins de prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo 
Coronavírus), deverão adotar as medidas previstas no ANEXO II, parte integrante 
deste decreto;
Parágrafo único. A limitação de horário de funiconamento prevista no caput
deste artigo, não se aplica as atividades de tele entrega e take away.
Seção IV
Das medidas de prevenção ao COVID-19 dos estabelecimentos relativos a 
medicamentos, produtos de higiene pessoal e limpeza 
Art. 7º São de cumprimento obrigatório por estabelecimentos com atividade 
vinculadas a medicamentos, produtos de higiene pessoal e limpeza e artigos de 
óptica, para fins de prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo 
Coronavírus), para que possam atender ao público internamente ou por tele-entrega 
nas seguintes condições:
I - manter disponível “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de 
clientes e de funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% (setenta por 
cento) e toalhas de papel não reciclado;
II - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 
(três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das 
atividades, os pisos, as paredes, os forros e os banheiros, preferencialmente com 
água sanitária ou outro produto adequado;
III - utilizar, por parte dos funcionários, prioritariamente, protetor (máscara) 
facial;
IV - permitir a entrada de clientes em até 30% (trinta por cento) da ocupação 
máxima prevista no alvará de prevenção e proteção contra incêndios (PPCI), do 
estabelecimento comercial, respeitado o distanciamento interpessoal mínimo de 2 
(dois) metros.
§ 1º Deverão ser removidos os tapetes de acessos aos estabelecimentos 
comerciais. Devendo realizar a higiene dos pisos e locais de acesso com solução de 
água e hipoclorito (cloro), com a frequência mínima de 2 (duas) horas.
§ 2º Considera-se por solução de água e hipoclorito (cloro): solução líquida na 
proporção de 100 (cem) ml de água sanitária a cada 1 (um) litro de água com efeito de 
duração de 2 (duas) horas, que deve ser substituída a cada período.
§ 3º Ficam impedidos de trabalhar no atendimento ou em contato com o 
público, salvo atestado ou laudo médico que valide a permanência, conforme Boletim 
Especial do COE:
I - idosos acima de 60 (sessenta) anos;
II - pessoas com doenças respiratórias – asma e bronquite - em tratamento;
III - diabéticos (imunocomprometidos);
IV - hipertensos (imunocomprometidos);
V - pessoas com indícios de gripe (sintomáticos);
VI - pessoas com febre (sintomáticos).
Seção V
Das medidas de prevenção ao COVID-19 dos estabelecimentos relativos à saúde
e óticas
Art. 8° São de cumprimento obrigatório por estabelecimentos com atividades 
vinculadas à saúde, para fins de prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo 
Coronavírus), para que possam atender ao público presencialmente, o cumprimento 
integral estabelecido na portaria da Secretaria Estadual de Saúde – SES n.º 274/2020.
Art. 9° No que concerne especificamente às clínicas e consultórios 
odontológicos deverão obedecer além da portaria da Secretaria Estadual de Saúde –
SES n.º 274/2020 as seguintes condições:
I - seguir a normativa do CRO/ANVISA n.º 04/2020 com data de 31 de março 
de 2020 quanto a biossegurança e atendimento aos pacientes;
II - independentemente da quantidade de cadeiras disponíveis, apenas uma 
poderá ser utilizada por ambiente ou procedimento;
III - as consultas devem ser agendadas previamente e devem ter intervalo 
mínimo de 1 (uma) hora para que a higienização dos locais possa ser realizada;
IV - orientar o paciente a chegar no consultório apenas com 5 (cinco) minutos 
de antecedência para evitar aglomerações na sala de espera;
V -não poderá ser feito ‘encaixe’ de consultas;
VI - utilizar máscara cirúrgica (Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 
356, de 23 de março de 2020), protetor (máscara) facial acrílico incolor, óculos de 
proteção e avental cirúrgico descartáveis ou esterilizáveis devem ser trocados a cada 
consulta;
VII - a autoclave deve estar com a manutenção em dia e os testes biológicos 
efetuados;
VIII - o compressor de ar não pode estar localizado dentro do banheiro e deve 
possuir filtros coalescentes;
IX -os profissionais devem disponibilizar no mínimo 3 (três) alta rotações 
esterilizáveis e realizar a autoclavagem delas a cada atendimento;
X - cirurgias eletivas devem ser postergadas;
XI - pacientes e acompanhantes podem fazer uso de máscaras de tecidos 
conforme, preconizado pelo Ministério da Saúde;
XII - após cada atendimento higienizar cadeiras, mesas, equipamentos, 
computadores, paredes e pisos com água sanitária diluída a 10% (dez por cento). 
Para cada litro de água diluir 100 (cem) ml de água sanitária, após passar solução 
alcoólica 70% (setenta por cento);
§ 1º Se o paciente tiver sintomas respiratórios informar o médico para que 
sejam tomadas as providências conforme Nota Técnica nº 04/2020 –
GVIMS/GGTES/ANVISA possa ser realizada.
§ 2º Deverão ser removidos os tapetes de acessos aos estabelecimentos 
comerciais. Devendo realizar a higiene dos pisos e locais de acesso com solução de 
água e hipoclorito (cloro), com a frequência mínima de 2 (duas) horas.
§ 3º Considera-se solução de água e hipoclorito (cloro): solução líquida na 
proporção de 100 (cem) ml de água sanitária a cada 1 (um) litro de água com efeito de 
duração de 2 (duas) horas, que deve ser substituída a cada período.
Art. 10. Relativamente aos postos de coleta, postos de saúde, pronto 
atendimento e sala de vacinas, deverá ser observada as seguintes condições:
I -manter disponível “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de 
clientes e de funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% (setenta por 
cento) e toalhas de papel não reciclado;
II - os profissionais deverão utilizar prioritariamente protetor (máscara) facial, 
luvas e demais equipamentos de proteção;
III - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 
3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das 
atividades, os pisos, as paredes, os forros e os banheiros, preferencialmente com 
água sanitária ou outro produto adequado.
Parágrafo único. Ficam impedidos de realizar as atividades descritas nessa 
Seção, salvo atestado ou laudo médico que valide a permanência, conforme Boletim 
Especial do COE:
I - idosos acima de 60 (sessenta) anos;
II -pessoas com doenças respiratórias – asma e bronquite - em tratamento;
III - diabéticos (imunocomprometidos);
IV - hipertensos (imunocomprometidos);
V - pessoas com indícios de gripe (sintomáticos);
VI -pessoas com febre (sintomáticos).
Seção VI
Das medidas de prevenção ao COVID-19 dos estabelecimentos relativos a 
hotéis, motéis, albergues e hospedagens em geral
Art. 11. São de cumprimento obrigatório por estabelecimentos com atividades 
vinculadas a hotéis, motéis, albergues e hospedagens em geral, para fins de 
prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), para que recebam 
o público presencialmente, nas seguintes condições:
I - manter disponível “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de 
clientes e de funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% (setenta por 
cento) e toalhas de papel não reciclado;
II - os profissionais deverão utilizar máscara, preferencialmente, protetor 
(máscara) facial;
III - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 
3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das 
atividades, os pisos, as paredes, os forros e os banheiros, preferencialmente com 
água sanitária ou outro produto adequado;
IV - disponibilizar no balcão de atendimento álcool em gel 70% (setenta por 
cento);
V – disponibilizar aos hóspedes “kit” completo de higiene de mãos com álcool 
em gel 70% (setenta por cento).
§ 1º Deverão ser removidos os tapetes de acessos aos estabelecimentos 
comerciais. Devendo realizar a higiene dos pisos e locais de acesso com solução de 
água e hipoclorito (cloro), com a frequência mínima de 2 (duas) horas.
§ 2º Considera-se por solução de água e hipoclorito (cloro): solução líquida na 
proporção de 100 (cem) ml de água sanitária a cada 1 (um) litro de água com efeito de 
duração de 2 (duas) horas, que deve ser substituída a cada período.
Seção VII
Das medidas de prevenção ao COVID-19 dos estabelecimentos relativos à 
prestação de serviços estéticos e de beleza
Art. 12. Os estabelecimentos com atividades vinculadas à prestação de 
serviçosde cabelereiro, barbeiro, esteticista, massoterapeuta, podologo, manicure, 
pedicure, depilador e tatuador deverão obedecer as medidas previstas na Nota 
Informativa estipulada pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do ANEXO III, 
parte integrante deste decreto;
Seção VIII
Das medidas de prevenção ao COVID-19 dos estabelecimentos 
relativos à de lavagem e higienização de automóveis
Art. 13. São de cumprimento obrigatório para lavagens de automóveis, para 
fins de prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus):
I - os profissionais deverão utilizar máscara, prioritariamente, protetor 
(máscara) facial;
II - após a lavagem de cada automóvel, deve ser estabelecido um período de 
tempo necessário para efetuar a desinfecção dos equipamentos utilizados, bem como 
do volante e da maçaneta de câmbio com álcool em gel 70% (setenta por cento);
III - manter disponível “kit” completo de higiene de mãos, utilizando sabonete 
líquido, álcool em gel 70% (setenta por cento) e toalhas de papel não reciclado;
IV - vedada, em qualquer hipótese a aglomeração de pessoas.
Seção IX
Das medidas de prevenção ao COVID-19 voltadas às academias
Art. 14. São de cumprimento obrigatório pelas academias para fins de 
prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), para que possam 
atender ao público presencialmente, as seguintes condições:
I - permitir acesso, única e exclusivamente, mediante agendamento, seguindo 
a norma de 30% (trinta por cento) da lotação segundo o PPCI, respeitado o 
distanciamento interpessoal mínimo de dois metros.
II - higienizar os equipamentos após o uso de cada aluno;
III - os profissionais deverão utilizar máscara, prioritariamente, protetor 
(máscara) facial;
IV - solicitar que cada aluno utilize toalha pessoal para o treino;
V - manter disponível “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de 
alunos e de funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% (setenta por 
cento) e toalhas de papel não reciclado.
VI – fica vedada a realização de aulas em turmas coletivas.
§ 1º Deverão ser removidos os tapetes de acessos aos estabelecimentos 
comerciais. Devendo realizar a higiene dos locais de acesso com solução de água e 
hipoclorito (cloro), com a frequência mínima de 2 (duas) horas.
§ 2º Considera-se por solução de água e hipoclorito (cloro): solução líquida na 
proporção de 100 (cem) ml de água sanitária a cada 1 (um) litro de água com efeito de 
duração de 2 (duas) horas, que deve ser substituída a cada período.
§ 3º Ficam impedidos de realizar as atividades descritas nesta seção, salvo 
atestado ou laudo médico que valide a permanência, conforme Boletim Especial do 
COE:
I - idosos acima de 60 (sessenta) anos;
II - pessoas com doenças respiratórias – asma e bronquite - em tratamento;
III -diabéticos (imunocomprometidos);
IV - hipertensos (imunocomprometidos);
V -pessoas com indícios de gripe (sintomáticos);
VI - pessoas com febre (sintomáticos).
§ 4º O horário destinado ao atendimento dos clientes inclusos no grupo risco
deve ser no mínimo de duas horas, obrigatoriamente pela manhã, imediatamente após 
a abertura, higienização de todo o local, respeitando todas as medidas previstas neste 
artigo.
Seção X
Das medidas de prevenção ao COVID-19 dos estabelecimentos comerciais 
especificamente aos animais vivos, canis e gatis
Art. 15. São de cumprimento obrigatório por estabelecimentos comerciais, no 
que se refere a animais vivos, canis e gatis, para fins de prevenção à epidemia 
causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), para que possam atender ao público 
presencialmente, nas seguintes condições:
I - permitir acesso, única e exclusivamente, mediante agendamento e no 
modo banho e tosa;
II - realizar apenas 1 (um) atendimento por hora, independentemente da 
disponibilidade de espaço;
III - os atendimentos devem ter intervalo mínimo de 1 (uma) hora para que a 
higienização dos locais possa ser realizada;
IV - permitir a entrada de clientes até 30% (trinta por cento) da ocupação 
máxima prevista no alvará de prevenção e proteção contra incêndios (PPCI), do 
estabelecimento comercial, respeitado o distanciamento interpessoal mínimo de dois 
metros;
V - manter disponível “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de 
clientes e de funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% (setenta por 
cento) e toalhas de papel não reciclado;
VI - os profissionais deverão utilizar máscara, prioritariamente, protetor 
(máscara) facial;
VII - higienizar balcões, máquinas de cartão e outros constantemente com 
solução de hipoclorito na proporção 100 (cem) ml de hipoclorito para cada 1 (um) litro 
de água.
§ 1ºDeverão ser removidos os tapetes de acessos aos estabelecimentos 
comerciais. Devendo realizar a higiene dos pisos e locais de acesso com solução de 
água e hipoclorito (cloro), com a frequência mínima de 2 (duas) horas.
§ 2ºConsidera-se por solução de água e hipoclorito (cloro): solução líquida na 
proporção de 100 (cem) ml de água sanitária a cada 1 (um) litro de água com efeito de 
duração de 2 (duas) horas, que deve ser substituída a cada período.
§ 3ºFicam impedidos de trabalhar no atendimento ou em contato com o 
público, salvo atestado ou laudo médico que valide a permanência, conforme Boletim 
Especial do COE:
I - idosos acima de 60 (sessenta) anos;
II - pessoas com doenças respiratórias – asma e bronquite - em tratamento;
III -diabéticos (imunocomprometidos);
IV - hipertensos (imunocomprometidos);
V -pessoas com indícios de gripe (sintomáticos);
VI - pessoas com febre (sintomáticos).
Seção XI
Das medidas de prevenção ao COVID-19 referentes a serviços de limpeza, 
desinfecção de reservatório de água, imunização e controle de vetores e pragas
Art. 16.São de cumprimento obrigatório por estabelecimentos comerciais, 
serviços de limpeza, desinfecção de reservatório de água, imunização e controle de 
vetores e pragas fins de prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo 
Coronavírus), para que possam atender ao público presencialmente, nas seguintes 
condições:
I - manter disponível “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de 
clientes e de funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento 
e toalhas de papel não reciclado;
II - trabalhar, mediante agendamento via telefone e outros meios de 
comunicação, quando possível;
III - dever de utilizar, prioritariamente, protetor (máscara) facial e outros 
equipamentos de proteção higienizar as mãos constantemente.
Seção XII
Dos Eventos
Art. 17 Fica cancelado todo e qualquer evento realizado em local aberto ou 
fechado, público ou privado, independentemente da sua característica, condições 
ambientais, tipo do público, duração, tipo e modalidade do evento.
Art. 18 Fica vedada a expedição de novos alvarás de autorização para eventos 
temporários, durante o período de duração do estado de calamidade pública.
Seção XIII
Dos Serviços Funerários
Art. 19 Os Serviços Funerários deverão seguir as medidas previstas no 
ANEXO VI, parte integrante deste decreto.
Seção XIV
Da realização cultos, missas, celebrações religiosas
Art. 20. Para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo 
COVID-19 (novo Coronavírus), fica suspensa a realização cultos, missas, celebrações 
religiosas de qualquer doutrina, fé ou credo. 
Seção XV
Da suspensão excepcional e temporária das aulas, cursos e treinamentos 
presenciais
Art. 21. Ficam suspensas, diante das evidências científicas e análises sobre 
as informações estratégicas em saúde, observado o indispensável à promoção e à 
preservação da saúde pública, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia 
causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), com fundamento no art. 3º da Lei 
Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro, as aulas, cursos e treinamentos presenciais em 
todas as escolas, autoescolas, faculdades, universidades, públicas ou privadas, 
municipais, estaduais ou federais, e demais instituições de ensino, de todos os níveis 
e graus, bem como em estabelecimentos educativos, de apoio pedagógico ou de 
cuidados a crianças, incluídas as creches e pré-escolas, situadas no Município.
Seção XVI
Da vedação de elevação de preços
Art. 22. Fica proibido aos produtores, comerciantes e fornecedores de bens 
ou de serviços essenciais à saúde, à higiene e à alimentação de elevar, 
excessivamente, o seu preço ou exigir do consumidor vantagem manifestamente 
excessiva, em decorrência da epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus).
Seção XVII
Do estabelecimento de limites quantitativos
Art. 23. Fica determinado que os fornecedores e comerciantes estabeleçam 
limites quantitativos para a aquisição de bens essenciais à saúde, à higiene e à 
alimentação, sempre que necessário para evitar o esvaziamento do estoque de tais 
produtos.
Seção XVIII
Das Indústrias 
Art. 24. As Indústrias instaladas no Município, deverão adotar as medidas de 
higienização e ventilação dos locais de trabalho previstas no ANEXO VII, parte 
integrante deste decreto.
CAPÍTULO II
DA MOBILIDADE URBANA
Art. 25. O sistema de mobilidade urbana operado pelo transporte público, 
transporte metropolitano, o transporte privado, o transporte fretado, o transporte 
seletivo por lotação, transporte individual público ou privado de passageiros, adotará 
medidas de higienização e ventilação nos veículos por intermédio da abertura de 
janelas, conforme segue: 
I – higienizar superfícies de contato (direção, bancos, maçanetas, painel de 
controle, portas, catraca, corrimão, barras de apoio, pega-mão, cinto de segurança e 
fivela etc.) com álcool líquido 70% (setenta por cento) a cada viagem no transporte 
individual e diariamente no coletivo;
II – manter à disposição, se possível, na entrada e saída do veículo, álcool em 
gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local.
§ 1º Para manter o ambiente arejado, o transporte deverá circular com janelas 
abertas.
§ 2º No caso da impossibilidade de abrir janelas, deve manter o sistema de ar 
condicionado higienizado.
Art. 26. Fica determinada a fixação de informações sanitárias visíveis nos 
veículos, sobre higienização e cuidados com a prevenção do COVID-19.
Art. 27. Fica recomendado aos usuários de todos os modais de transporte 
remunerado de passageiros, antes e durante a utilização dos veículos, a adoção das 
medidas de higienização e de etiqueta respiratória recomendadas pelos órgãos de 
saúde, em especial:
I – higienizar as mãos antes e após a realização de viagem nos veículos 
transporte remunerado de passageiros;
II – evitar o contato desnecessário com as diversas partes do veículo;
III – proteger boca e nariz ao tossir e espirrar, utilizando lenço ou a dobra do 
cotovelo, em respeito à tripulação e aos demais usuários e de modo a evitar a 
disseminação de enfermidades;
IV – utilizar preferencialmente o cartão de bilhetagem eletrônica no transporte 
coletivo público e cartões de crédito e débito (táxi, transporte por aplicativo) como meio 
de pagamento, evitando a utilização de dinheiro em espécie.
Seção I
Do Transporte Público, Metropolitano, Transporte Seletivo e Transporte Fretado
Art. 28. Os veículos do transporte público, metropolitano, seletivo e fretado 
deverão adotar as seguintes medidas:
I – circulação dos veículos com as janelas e alçapões de teto abertos;
II – utilização preferencial, para a execução do transporte e montagem da 
tabela horária, dos veículos que possuam janelas passíveis de abertura (janelas não 
lacradas), utilizando os demais veículos apenas em caso de necessidade e para fins 
de atendimento pleno da programação de viagens;
III – instrução e orientação de seus motoristas e cobradores, de modo a 
reforçar a importância e a necessidade:
a) da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem as mãos ao fim de 
cada viagem realizada, da utilização de produtos assépticos durante a viagem - álcool 
em gel 70% (setenta por cento) - e da observância da etiqueta respiratória;
b) da manutenção da limpeza dos veículos, e
c) do modo correto de relacionamento com os usuários no período de 
emergência de saúde pública decorrente do COVID-19;
IV – realização de limpeza minuciosa diária no retorno do veículo para a 
garagem, com utilização de produtos determinados pela Secretaria Municipal de 
Saúde (SMS) que impeçam a propagação do vírus - álcool líquido 70% (setenta por 
cento), solução de água sanitária, quaternário de amônio, biguanida ou 
glucoprotamina;
V – realização de manutenção e limpeza dos equipamentos de ar￾condicionado e de ar renovável dos veículos, com a substituição dos respectivos 
filtros;
VI – orientação dos usuários, mediante a divulgação de informativos na parte 
interna dos veículos, abordando a etiqueta respiratória, e na parte externa, abordando 
instruções gerais sobre condutas certas e erradas para reduzir o contágio do COVID￾19;
VII – suspensão do passe livre as pessoas com 60 anos ou mais.
Art. 29. Fica recomendado à concessionária do transporte coletivo por ônibus,
permissionária do transporte seletivo por lotação do Município, às empresas do 
transporte coletivo metropolitano, as empresas de fretamento no Município de 
Montenegro:
I – a realização de limpeza rápida dos pontos de contato com as mãos dos 
usuários, como roleta, bancos, balaústres, pega-mão, corrimão e apoios em geral, a 
ser realizada sempre que possível e, no mínimo, na chegada do veículo na estação 
rodoviária;
II – a retirada, da escala de trabalho, dos motoristas, cobradores e fiscais que 
se encontrem insertos nos grupos de risco identificados pelos órgãos de saúde, tais 
como: 
a) maiores de 60 (sessenta) anos de idade;
b) doentes cardíacos, diabéticos, doentes renais crônicos, doentes 
respiratórios crônicos, transplantados, portadores de doenças tratados com 
medicamentos imunodepressores e quimioterápicos, etc;
III – a disponibilização, na entrada e saída do veículo, de dispensadores de 
álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos usuários.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento da tabela horária no transporte 
coletivo por ônibus e permissionária do transporte seletivo por lotação do Município de 
Montenegro, o órgão de fiscalização do Município observará tolerância temporal, na 
hipótese de limpeza efetivamente comprovada pelas transportadoras, nos termos do 
inc. I do caput deste artigo.
Art.30. Fica autorizado e recomendado à concessionária do transporte 
coletivo por ônibus a realização de viagens somente com passageiro sentados nos 
veículos.
Art. 31. Fica recomendado aos usuários inseridos nos grupos de risco 
identificados pelos órgãos de saúde (maiores de sessenta anos de idade, doentes 
cardíacos, diabéticos, doentes renais crônicos, doentes respiratórios crônicos, 
transplantados, portadores de doenças tratados com medicamentos 
imunodepressores e quimioterápicos, etc.) que organizem seus horários de 
deslocamento de forma a evitar a utilização do transporte coletivo por no horário de 
pico - das 6 (seis) às 9 (nove) horas e das 16 (dezesseis) às 19 (dezenove) horas, 
considerando a maior concentração de pessoas nos veículos em tais ocasiões.
Seção II
Do Transporte Individual de Passageiros
Art. 32. Os veículos do transporte individual público ou privado de 
passageiros, executado no Município de Montenegro, deverão observar:
I – a higienização das mãos ao fim de cada viagem realizada, mediante a 
lavagem ou a utilização de produtos assépticos - álcool em gel 70% (setenta por 
cento);
II – a higienização dos equipamentos de pagamento eletrônico (máquinas de 
cartão de crédito e débito), após cada utilização;
III – a realização de limpeza rápida dos pontos de contato com as mãos dos 
usuários, como painel, maçanetas, bancos, pega-mão, puxadores, cinto de segurança 
e fivelas;
IV – a circulação dos veículos apenas com as janelas abertas;
V – a disponibilização de produtos assépticos aos usuários - álcool em gel 
70% (setenta por cento);
VI – a observância da etiqueta respiratória referida no art. 27, inc. III, deste 
Decreto.
Art. 33. Fica recomendado aos motoristas, cobradores, fiscais e usuários de 
serviços de transporte coletivo ou individual de passageiros, antes e durante a 
utilização dos veículos, a adoção das medidas de higienização e de etiqueta 
respiratória recomendadas pelos órgãos de saúde, em especial:
I – higienizar as mãos antes e após a realização de viagem nos veículos 
transporte remunerado de passageiros;
II – evitar o contato desnecessário com as diversas partes do veículo;
III – proteger boca e nariz ao tossir e espirrar, utilizando lenço ou a dobra do 
cotovelo, em respeito à tripulação e aos demais usuários e de modo a evitar a 
disseminação de enfermidades;
IV – utilizar preferencialmente o cartão de bilhetagem eletrônica (ônibus e 
lotação) e cartões de crédito e débito (táxi e transporte por aplicativos) como meio de 
pagamento, evitando a utilização de dinheiro em espécie.
Seção III
Do Transporte Escolar
Art. 34. Fica suspensa a execução da atividade de transporte escolar, no 
território do Município, pelo mesmo período de suspensão das aulas.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS ESSENCIAIS
Art. 35. As medidas municipais para fins de prevenção e de enfrentamento à 
epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) deverão resguardar o exercício 
e o funcionamento das atividades públicas e privadas essenciais, ficando vedado o 
seu fechamento.
§ 1º São atividades públicas e privadas essenciais aquelas indispensáveis ao 
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas 
aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a 
segurança da população, tais como:
I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
II - assistência social e atendimento à população em estado de 
vulnerabilidade;
III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilânciae 
monitoramento de alarmes;
IV - atividades de defesa civil;
V - transporte de passageiros e de cargas, observadas as normas 
específicas;
VI -telecomunicações e internet;
VII - serviço de “call center”;
VIII - captação, tratamento e distribuição de água;
IX -captação e tratamento de esgoto e de lixo;
X - abastecimento de energia elétrica, gás e combustíveis;
XI - iluminação pública;
XII - produção, distribuição, transporte, comercialização e entrega, realizadas 
presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, de 
higiene, de alimentos e de bebidas;
XIII - serviços funerários;
XIV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
XV - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença 
dos animais;
XVI -inspeção de alimentos, de produtos e de derivados de origem animal e 
vegetal;
XVII - vigilância agropecuária;
XVIII -controle e fiscalização de tráfego;
XIX - serviços de pagamento, de crédito e de saque e de aporte prestados 
pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, obedecido, quanto ao 
atendimento ao público, o disposto neste Decreto;
XX - serviços postais;
XXI - serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os 
meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e 
de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros;
XXII - serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento 
de dados “data center” para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;
XXIII - atividades relacionadas à construção, manutenção e conservação de 
estradas e de rodovias;
XXIV - produção e distribuição de numerário à população e manutenção da 
infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de 
Pagamentos Brasileiro;
XXV -atividades de fiscalização em geral, em âmbito municipal;
XXVI - monitoramento de construções e de barragens que possam acarretar 
risco à segurança;
XXVII - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da 
segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e 
de inundações;
XXVIII - serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em 
cativeiro;
XXIX - atividades médico-periciais;
XXX - produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e 
de acessórios para refrigeração, serviços de manutenção, conserto e reparos de 
aparelhos de refrigeração, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao 
transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao 
transporte de cargas, em especial de alimentos, medicamentos e de produtos de 
higiene;
XXXI - serviços de hotelaria e hospedagem, observadas as medidas de que 
trata este Decreto;
XXXII - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares, 
relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;
XXXIII - atividades de representação judicial e extrajudicial, de assessoria e 
de consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação 
regular e tempestiva dos serviços públicos.
XXXIV - atividade de assessoramento em resposta às demandas que 
continuem em andamento e às urgentes. 
§ 2º Também são consideradas essenciais, dentre outras, as seguintes 
atividades acessórias e de suporte indispensáveis às atividades e aos serviços de que 
trata o § 1º:
I - atividades e serviços de limpeza, asseio e manutenção de equipamentos, 
instrumentos, vestimentas e estabelecimentos;
II -atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de 
transporte, de disponibilização, de reparo, de conserto, de substituição e de 
conservação de equipamentos, implementos, maquinário ou qualquer outro tipo de 
instrumento, vestimentas e estabelecimentos;
III - atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de 
transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de insumos, em especial os 
químicos, petroquímicos e plásticos;
IV - atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de 
transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de peças para reparo, 
conserto, manutenção ou conservação de equipamentos, de implementos, de 
maquinário ou de qualquer outro tipo de instrumento, de vestimentas e de 
estabelecimentos;
V - atividades e serviços de coleta, de processamento, de reciclagem, de 
reutilização, de transformação, de industrialização e de descarte de resíduos ou 
subprodutos de animais, tais como, dentre outros, curtumes e graxarias.
§ 3º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o 
funcionamento das atividades e dos serviços essenciais de que trata este Decreto.
§ 4º Não será determinado o fechamento de agências bancárias, desde que 
estas adotem as providências necessárias para garantir um distanciamento
interpessoal mínimo de 2 (dois) metros entre seus clientes, observem as medidas de 
que tratam este Decreto, assegurem a utilização pelos funcionários encarregados de 
atendimento direto ao público do uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI 
adequado, bem como estabeleçam horários, agendamentos ou setores exclusivos 
para atender os clientes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e aqueles 
de grupos de risco, conforme autodeclaração.
Seção I
Das atividades essenciais ao transporte de carga de bens essenciais
Art. 36. Não será determinado o fechamento dos serviços de manutenção, de 
reparos ou de consertos de veículos, de equipamentos e de pneumáticos, bem como 
serviços dedicados à comercialização, distribuição e fornecimento de peças, 
combustíveis, alimentação e hospedagem a transportadores de cargas e de 
passageiros, especialmente os situados em estradas e rodovias, inclusive em zonas 
urbanas, desde que observadas, no que couber, as medidas de que trata este 
Decreto.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL
Seção I
Da Administração Pública 
Art. 37. Os órgãos e as entidades da administração pública municipal, para 
fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), deverão:
I – suspender as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos 
coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal 
direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas; e
II – suspender a participação de servidores ou de empregados em eventos 
ou em viagens internacionais ou interestaduais;
III – propiciar que os servidores do grupo de risco desempenhem suas 
atribuições em domicílio, em regime excepcional de teletrabalho, na medida do 
possível, sem prejuízo ao serviço público e sem prejuízo da sua remuneração e vale￾alimentação;
IV - realizar as reuniões, na medida do possível, sem presença física.
Parágrafo único. A comprovação da condição de grupo de risco, para fins 
do disposto no inciso III do "caput" deste artigo, dar-se-á por documento ou laudo 
médico, encaminhado à SMAD, para médica do trabalho, quando:
I - com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, exceto nos casos em 
que o regime de teletrabalho não seja possível em decorrência das especificidades 
das atribuições, bem como os servidores que atuem na fiscalização, os vinculados à 
Secretaria Municipal da Saúde e a Segurança Pública, pertencentes a Guarda 
Municipal e Defesa Civil;
II - gestantes;
III - portadores de doenças respiratórias ou imunodeprimidos; e
IV - portadores de doenças que, por recomendação médica específica, 
devam ficar afastados do trabalho durante o período de emergência de que trata este 
Decreto.
Art. 38. Os servidores e os empregados públicos que estiverem afastados 
deverão, antes de retornar ao trabalho, informar à chefia imediata a Cidade, Estado e 
o País que visitou, apresentando documentos comprobatórios da viagem.
Parágrafo único. Os servidores e os empregados públicos que tem contato ou 
convívio direto com caso suspeito ou confirmado também devem informar o fato à 
chefia imediata e a Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 39. Aos servidores e aos empregados públicos que apresentem sintomas 
(sintomáticos) de contaminação pelo COVID-19, bem como aqueles que tenham 
contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado deverão ser afastados do 
trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período mínimo de quatorze dias ou 
conforme determinação médica.
Art. 40. Fica vedada, pelo prazo de quatorze dias ou enquanto permanecerem 
os sintomas, a participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no 
âmbito da repartição pública a todo e qualquer agente público, remunerado ou não, 
que mantenha ou não vínculo com a administração pública municipal, bem como 
membro de colegiado, estagiário ou empregado de prestadoras de serviço, que 
apresente sintomas de contaminação pelo COVID-19.
Art. 41. Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar 
as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso 
de omissão:
I - adotem todos os meios necessários para o cumprimento das 
determinações constantes deste Decreto, em especial quanto ao disposto no art. 38; 
e
II - conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto 
à necessidade de reportarem a ocorrência dos sintomas de que trata o art. 39.
Art. 42. Fica dispensada a utilização da biometria para registro eletrônico da 
efetividade, devendo ser realizada apenas por meio do crachá de identificação 
funcional ou outra forma a ser estabelecida pela chefia imediata dos órgãos ou 
entidades públicas.
Art. 43. Ficam suspensas, as férias e as licenças prêmio e especial dos 
agentes fiscais, servidores da Segurança Pública e dos servidores dos órgãos 
vinculados à Secretaria Municipal da Saúde, os quais ficam convocados para atuar 
conforme as orientações dos Secretários Municipais das respectivas Pastas. 
Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos 
servidores e empregados: 
I - gestantes; 
II - portadores de doenças respiratórias ou imunodeprimidos; e 
III - portadores de doenças que, por recomendação médica específica, devam 
ficar afastados do trabalho durante o período de emergência de que trata este 
Decreto.
Art. 44. Consideram-se sintomas de contaminação pelo COVID-19, para os 
fins do disposto neste Decreto, a apresentação de febre, tosse, dificuldade para 
respirar, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para 
deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de O2 < 95%, sinais de cianose, batimento 
de asa de nariz, tiragem intercostal e dispneia.
Seção II
Dos Serviços de Saúde Pública
Art. 45.Ficam autorizados os órgãos da Secretaria Municipal da Saúde a, 
limitadamente ao indispensável à promoção e à preservação da saúde pública no 
enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), mediante ato 
fundamentado do Secretário Municipal da Saúde, observados os demais requisitos 
legais:
I - requisitar bens ou serviços de pessoas naturais e jurídicas, em especial de 
médicos e outros profissionais da saúde e de fornecedores de equipamentos de 
proteção individual (EPI), medicamentos, leitos de UTI, produtos de limpeza, dentre 
outros que se fizerem necessários;
II -importar produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na ANVISA, 
desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira e estejam previstos em ato 
do Ministério da Saúde;
III - adquirir bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento 
da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus), 
mediante dispensa de licitação, observado o disposto no art. 4º da Lei Federal n.º 
13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, será assegurado o pagamento 
posterior de justa indenização.
§ 2º Ficam convocados todos os profissionais da saúde, servidores ou 
empregados da Administração Pública Municipal, bem como os prestadores de 
serviços de saúde, em especial aqueles com atuação nas áreas vitais de atendimento 
à população, para o cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias, 
de acordo com as determinações dos órgãos da Secretaria Municipal da Saúde.
§ 3º Os gestores públicos no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, os 
gestores locais e os diretores hospitalares deverão adotar as providências necessárias 
para determinar o imediato cumprimento pelos profissionais convocados, nos termos 
do § 2º, das escalas estabelecidas, sob pena da aplicação das sanções, 
administrativas e criminais, decorrentes de descumprimento de dever funcional e 
abandono de cargo.
§ 4º Sempre que necessário, a Secretaria Municipal da Saúde solicitará o 
auxílio de força policial para o cumprimento do disposto no inciso I do caput deste 
artigo.
Art. 46. A Secretaria Municipal de Saúde fará ampla divulgação, para fins de 
orientação social, dos riscos e medidas de higiene necessárias para evitar o contágio, 
bem como dos sintomas da doença e o momento de buscar atendimento hospitalar.
§ 1º As ações de que tratam este artigo poderão ser realizadas por 
campanhas publicitárias, em meio eletrônico, radiofônico ou televisivo, bem como por 
meio de orientações virtuais e remotas à população;
§ 2º Os órgãos e entidades públicos do Município difundirão, no âmbito das 
suas competências, o aplicativo para celular, do Ministério da Saúde, chamado 
“CORONAVÍRUS - SUS”, para utilização pela população.
Art. 47. É obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual pelos 
agentes de saúde, bem como a ampliação das medidas de higiene e limpeza nas 
unidades de saúde, com ampla disponibilização de álcool gel para uso público.
Art. 48. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde estabelecer escalas de 
trabalho e horários de atendimento nas unidades de saúde do Município, com fins de 
evitar aglomeração de pessoas e viabilizar o cumprimento dos fluxos e protocolos 
clínicos de atendimento aos pacientes.
Art. 49. Devem ser seguidas as orientações previstas no Plano de 
Contingência e Ação Municipal de Montenegro para a Infecção Humana COVID 19, 
sendo parte integrante, deste decreto, no ANEXO IV. 
Seção III
Dos Serviços Terceirizados e Das Parcerias
Art. 50. Os titulares dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta 
que possuem termos de parceria, bem como contratos de terceirização deverão 
avaliar, de forma permanente, a possibilidade de suspensão, redução, alteração ou 
implementação de novas condições temporárias na prestação e acesso ao serviço, 
bem como outras medidas, considerando sua natureza no período emergencial, o 
fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de atendimento, emitindo os regramentos 
internos, sem prejuízo dos serviços públicos.
Seção IV
Dos Serviços Públicos de Assistência Social
Art. 51. Ficam suspensas todas as atividades coletivas de Assistência Social.
§ 1º Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de 
Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) e Cadastro Único para 
Programas Sociais do Governo Federal terão suas atividades coletivas suspensas e o 
atendimento ao público restringido pelo período da calamidade pública;
§ 2º Os atendimentos individuais serão ser realizados, preferencialmente, por 
meio eletrônico, ou telefone, quando couber, podendo, excepcionalmente, se realizar 
através de agendamento individual, mediante prévia análise da necessidade pelas 
equipes de referência respectivas;
§ 3º O Acolhimento Institucional de crianças, adolescentes e adultos, 
Instituições de Longa permanência de Idosos, Casas Lar de Idosos, República e 
Albergue manterão atendimento ininterrupto restringindo visitas institucionais e 
domiciliares, conforme especificidade.
Art. 52. ASecretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e 
Cidadania,organizará no âmbito da Proteção Social Básica do Sistema Único de 
Assistência Social, plantão para atendimento de pessoas e famílias em situação de 
risco ou de vulnerabilidade social decorrentes de perdas ou danos causados pela 
ameaça de sérios padecimentos, privação de bens e de segurança material e de 
agravos sociais, decorrentes da epidemia de Coronavírus (COVID-19).
§ 1º Os indivíduos e famílias que acessarem a assistência social deverão ser 
avaliados pelas equipes de referência ou, na ausência destas, no mínimo por técnicos 
de nível superior, que poderá realizar o atendimento de forma eletrônica ou por 
telefone, quando possível;
§ 2º Mediante avaliação realizada na forma do § 1º deste artigo, serão 
atendidos, por meio da concessão de benefícios eventuais, os usuários e famílias que 
apresentarem riscos, perdas ou danos decorrentes de:
I - falta de condições de suprir a manutenção cotidiana, em especial 
alimentação;
II - necessidades básicas de subsistência, como gás de cozinha e itens de 
vestuário;
§ 3º Os benefícios previstos no § 2º deste artigo poderão ser concedidos 
cumulativamente, mediante expressa manifestação das equipes de referência ou, na 
ausência dela, de técnico de nível superior;
§ 4º A concessão dos benefícios previstos nos incisos I e II do § 2º deste 
artigo será feita por meio de entregas domiciliares.
Art. 53. A atuação da Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento 
Social e Cidadania deverá ocorrer conjuntamente com os trabalhos da Coordenadoria 
Municipal de Defesa Civil.
Art. 54. A atuação da política de Assistência Social no período da calamidade 
pública visa as ações de resposta imediata até o retorno progressivo das atividades de
rotina da comunidade, de forma a preservar a referência e continuidade do 
atendimento e acompanhamento dos usuários e suas famílias nos respectivos 
serviços.
Art. 55. O Conselho Tutelar manterá plantão permanente para atendimento de 
crianças e adolescentes, visando resguardar os seus direitos.
Parágrafo único. O plantão de que trata este artigo poderá ser feito em regime 
domiciliar.
Seção V
Das demais medidas de prevenção no âmbito da Administração Pública 
Municipal
Art. 56. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo 
Coronavírus), as seguintes medidas:
I - manter o ambiente de trabalho bem ventilado, com janelas e portas 
abertas, sempre que possível;
II - limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência;
III - evitar aglomerações e a circulação desnecessária de servidores;
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57. Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição 
total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento 
previstos na Lei Complementar n.° 6.655, de 2019 (Código Sanitário Municipal), Leis 
Municipais de Trânsito, Lei Complementar n.º 5881, de 2014, que institui o Código de 
Posturas Municipal, e legislações correlatas.
Art. 58. Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 e 330 do Código 
Penal, infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou 
propagação de doença contagiosa. 
Parágrafo único. As autoridades deverão adotar as providências cabíveis para 
a punição, cível, administrativa e criminal, bem como para a prisão, em flagrante, 
quando for o caso, de todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o 
descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto. 
Art. 59. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a 
qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art. 60. Ficam revogados osDecretos Municipais n.º 8.023 de 2020,n.° 8.040
de 2020, n.º 8.044 de 2020, n.º 8.045 de 2020 e n.º 8.049 de 2020.
Art. 61. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de abril 
de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS EDUARDO MÜLLER
Prefeito Municipal
TATIANA HENKE CLAUDINO
Secretária-Geral
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3632 1113
ANEXO I
NOTA INFORMATIVA SMS/VISA MONTENEGRO/RS
Assunto: Medidas a serem adotadas para o funcionamento dos estabelecimentos 
comerciais em geral no município para a prevenção e controle de infecções pelo novo 
Coronavírus (COVID-19).
Os Coronavírus humanos causam infecções respiratórias de brandas a graves, de 
curta duração e alta transmissão. Os sintomas podem envolver coriza, tosse, dor de 
garganta e febre, podendo levar à pneumonia. Pessoas idosas e portadores de 
doenças crônicas são os grupos mais suscetíveis ao desenvolvimento dos quadros 
graves e resultados fatais.
Portanto, considerando as recomendações da OMS (Organização Mundial de Saúde), 
sobre as medidas de prevenção e controle de infecção pelo novo Coronavírus 
(COVID-19) e a PORTARIA SES Nº 270/2020a Secretaria Municipal de Saúde e 
Serviço de Vigilância em Saúde do município de Montenegro/RS autorizam o 
funcionamento dos estabelecimentos referenciados, desde que cumpridas as 
seguintes normativas, sob pena de sofrer as penalizações cabíveis no seu 
descumprimento (multa e/ou cassação do alvará):
1. reduzir o número de funcionários em atendimento adotando o revezamento 
dos mesmos;
2. higienizar, periodicamente, durante o período de funcionamento e sempre 
no início das atividades, as superfícies de toque (corrimão de escadas rolantes e de 
acessos, maçanetas, portas, inclusive de elevadores, trinco das portas de acesso de 
pessoas, carrinhos etc), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) 
e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;
3. higienizar, preferencialmente após cada utilização,e, periodicamente, 
durante o período de funcionamento e sempre no início das atividades, os pisos, 
paredes e banheiro, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) 
e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;
4. manter à disposição e em locais estratégicos, como na entrada do 
estabelecimento, nos corredores, nas portas de elevadores, balcões e mesas de 
atendimento, álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou preparações antissépticas ou 
sanitizantes de efeito similar, para utilização dos clientes e funcionários do local, que 
deverão realizar a higienização das mãos ao acessarem e saírem do estabelecimento.
5. manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar 
condicionados limpos (filtros e dutos) e manter pelo menos uma janela/portões 
aberta(os), contribuindo para a renovação de ar.
6. proibir a prova de vestimentas em geral, acessórios, bijuterias, calçados 
entre outros;
7. manter fechados e impossibilitados de uso os provadores, onde houver;
8. limitar o número de clientes dentro do estabelecimento a 50% de sua 
capacidade, podendo ser estabelecida regra mais restritiva e atentar para que o 
ingresso no estabelecimento seja em número proporcional à disponibilidade de 
atendimento, a fim de evitar aglomerações;
9. orientar que todos os produtos adquiridos pelos clientes sejam limpos 
previamente à entrega ao consumidor;
10. realizar a higienização de todos os produtos expostos em vitrine de forma 
frequente, recomendando-se a redução da exposição de produtos sempre que 
possível;
11.proibiros estabelecimentos de cosméticos de disponibilizarem mostruário 
disposto ao cliente para prova de produtos (batom, perfumes, bases, pós, sombras, 
cremes hidratantes, entre outros);
12. exigir que os clientes, antes de manusear roupas ou produtos de 
mostruários, higienizem as mãos com álcool-gel 70% ou preparações antissépticas ou 
sanitizantes de efeito similar;
13. disponibilizar a todos os trabalhadores, que tenham contato com o 
público, e obrigar a utilizar, durante o expediente de trabalho,máscaras de tecido não 
tecido (TNT) ou tecido de algodão, que deverão ser trocadas de acordo com os 
protocolos estabelecidos pelas autoridades de saúde;
14. adotar medidas relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para evitar 
a transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho;
15. limitar a utilização de veículos de fretamento para transporte de 
trabalhadores, a 30% (trinta por cento) da capacidade de passageiros sentados;
16. caso a atividade comercial necessite de mais de um trabalhador ao 
mesmo tempo, deverá ser observada a distância mínima de 2 metros entre eles;
17. providenciar, na área externa do estabelecimento, o controle de acesso, a 
marcação de lugares reservados aos clientes, a organização das filas para que seja 
mantida a distância mínima de 2 metros entre cada pessoa;
18. assegurar atendimento preferencial e especial a idosos, hipertensos, 
diabéticos e gestantes garantindo um fluxo ágil de maneira que estas pessoas 
permaneçam o mínimo de tempo possível no interior do estabelecimento;
19. manter todas as áreas ventiladas, inclusive os locais de alimentação e 
locais de descanso dos trabalhadores;
20. orientar e exigir o cumprimento da determinação de que os trabalhadores 
devem intensificar a higienização das mãos, principalmente antes e depois do 
atendimento de cada cliente e após uso do banheiro, após entrar em contato com 
superfícies de uso comum como balcões, corrimão, teclados de caixas;
21. realizar procedimentos que garantam a higienização contínua do 
estabelecimento, intensificando a limpeza das áreas com desinfetantes próprios para a 
finalidade e realizar frequente desinfecção com álcool 70% e/ou preparações 
antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, sob fricção de superfícies expostas, 
como maçanetas, mesas, teclados, mouses, materiais de escritório, balcões, 
corrimões, interruptores, elevadores, balanças, banheiros, lavatórios, pisos, barreiras 
físicas utilizadas como equipamentos de proteção coletiva como placas transparentes, 
entre outros;
22. higienizar as máquinas para pagamento com cartão com álcool 70% e/ou 
preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar após cada uso;
23 higienizar os caixas eletrônicos de autoatendimento ou qualquer outro 
equipamento que possua painel eletrônico de contato físico com álcool 70% ou 
preparações antissépticas, periodicamente;
24. colocar cartazes informativos, visíveis ao público, contendo informações e 
orientações sobre a necessidade de higienização das mãos, uso de máscara, 
distanciamento entre as pessoas, limpeza de superfícies, ventilação e limpeza dos 
ambientes;
25. recomendar aos trabalhadores que não retornem às suas casas com o 
uniforme utilizado durante a prestação do serviço.
26. Os locais destinados às refeições deverão ser utilizados com apenas 1/3 
(um terço) da sua capacidade por uso. Deverá ser organizado cronograma de 
utilização de forma a evitar aglomerações e trânsito entre ostrabalhadores em todas as 
dependências e áreas de circulação, garantindo a manutenção da distância mínima de 
2 metros;
27. prover os lavatórios dos locais para refeição e sanitários de sabonete 
líquido e toalha de papel; e
28. comunicar, IMEDIATAMENTE, às autoridades de saúde locais, quando 
identificar ou souber que qualquer pessoa do estabelecimento (proprietários, 
empregados próprios ou terceirizados) apresentou sintomasde contaminação pelo 
COVID-19, buscando orientações médicas e determinando o afastamento do trabalho, 
pelo períodomínimo de 14 (quatorze) dias, ou conforme determinação médica.
Loreni Cristina Reinheimer Maribel Cristina Johann Martins
Secretária Municipal de Saúde Chefe da Vigilância Sanitária
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3632 1113
ANEXO II
NOTA INFORMATIVA SMS/VISA MONTENEGRO/RS
Assunto: Medidas a serem adotadas para o funcionamento de restaurantes,pizzarias, 
lanchonetes, bares, foodtruck no município para a prevenção e controle de infecções 
pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Os Coronavírus humanos causam infecções respiratórias de brandas a graves, de 
curta duração e alta transmissão. Os sintomas podem envolver coriza, tosse, dor de 
garganta e febre, podendo levar à pneumonia. Pessoas idosas e portadores de 
doenças crônicas são os grupos mais suscetíveis ao desenvolvimento dos quadros 
graves e resultados fatais.
Portanto, considerando as recomendações da OMS (Organização Mundial de Saúde), 
sobre as medidas de prevenção e controle de infecção pelo novo Coronavírus 
(COVID-19), a Secretaria Municipal de Saúde e Serviço de Vigilância em Saúde do 
município de Montenegro/RS autorizam o funcionamento dos estabelecimentos 
referenciados, desde que cumpridas as seguintes normativas, sob pena de sofrer 
as penalizações cabíveis no seu descumprimento (multa e/ou cassação do 
alvará):
1. os estabelecimentos deverão funcionar com lotação máxima que deve ser 
equivalente a 30% da capacidade de lotação estabelecida no seu PPCI, mantendo 
distância mínima de 2m entre as mesas, devendo ser retiradas as mesas excedentes;
2. fazer a utilização de sistema eficaz para evitar filas ou aglomerações de pessoas;
3. delimitar espaçamento mínimo de 2m quando da formação de filas, demarcando 
fisicamente a colocação do cliente na fila;
4. disponibilizar funcionário responsável pela fiscalização pela entrada, saída, fluxo e 
distanciamento das pessoas, tanto dentro do estabelecimento quanto nas filas;
5. higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do 
início das atividades, as superfícies de toque (mesas, cadeiras, equipamentos, 
cardápios, teclados, etc), preferencialmente com álcool setenta por cento ou outro 
produto adequado;
6. higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada três horas, 
durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os 
pisos e os banheiros, preferencialmente com água sanitária ou outro produto 
adequado;
7. manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em local de fácil acesso, 
álcool em gel setenta por cento, para a utilização dos clientes e funcionários;
8. manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado 
limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa 
aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;
9. manter disponível “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e de 
funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento e toalhas de 
papel não reciclado;
10. manter louças e talheres higienizados e embalados individualmente de forma a 
evitar a contaminação cruzada;
11. adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e de alterações de 
jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de seus funcionários;
12. dispor de protetor salivar eficiente nos serviços ou refeitórios com sistema de 
“buffet” ou adotar sistema de serviço “a la carte”;
13. uso obrigatório de máscara caseira pelos funcionários encarregados de preparar 
ou de servir os alimentos, obedecendo uso correto indicado pelos órgãos de saúde;
14. manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, informações sanitárias 
sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19;
15. instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados
pessoais, tais como: lavagem frequente das mãos, utilização de álcool gel setenta por 
cento, manter limpos equipamentos de trabalho, bem como relacionar-se corretamente 
com o cliente no período de emergência em saúde pública decorrente do COVID-19 
(manter distanciamento social, etiqueta da tosse, et.);
16. fica vedada a atividade aos profissionais que apresentarem sintomas gripais como 
febre, tosse, dificuldade de respirar, dor de garganta, coriza devendo permanecer 
afastados pelo prazo mínimo de 14 dias.
NESTE MOMENTO O ISOLAMENTO DOMICILIAR É A MAIOR FORMA DE 
PRECAUÇÃO PARA EVITAR A PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS.
Loreni Cristina Reinheimer Maribel Cristina Johann Martins
Secretária Municipal de Saúde Chefe da Vigilância Sanitária
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3632 1113
ANEXO III
NOTA INFORMATIVA SMS/VISA MONTENEGRO/RS
Assunto: Medidas a serem adotadas para o exercício das atividades profissionais de 
cabeleireiro, barbeiro, esteticista, massoterapeuta, podólogo, manicure, pedicure, 
depilador e tatuadorno município para a prevenção e controle de infecções pelo novo 
Coronavírus (COVID-19).
Os Coronavírus humanos causam infecções respiratórias de brandas a graves, de 
curta duração e alta transmissão. Os sintomas podem envolver coriza, tosse, dor de 
garganta e febre, podendo levar à pneumonia. Pessoas idosas e portadores de 
doenças crônicas são os grupos mais suscetíveis ao desenvolvimento dos quadros 
graves e resultados fatais.
Portanto, considerando as recomendações da OMS (Organização Mundial de Saúde), 
sobre as medidas de prevenção e controle de infecção pelo novo Coronavírus 
(COVID-19), a Secretaria Municipal de Saúde e Serviço de Vigilância em Saúde do 
município de Montenegro/RS autorizam o funcionamento dos estabelecimentos 
referenciados, desde que cumpridas as seguintes normativas, sob pena de sofrer 
as penalizações cabíveis no seu descumprimento (multa e/ou cassação do 
alvará):
1. Fica vedada a atividade aos profissionais que apresentarem sintomas gripais como 
febre, tosse, dificuldade de respirar, dor de garganta, coriza;
2. O estabelecimento deverá atender cada cliente de forma individual e exclusiva e 
com hora marcada, desde que o cliente não apresente nenhuma sintomatologia 
(tosse, coriza, febre, dor de garganta, falta de ar);
3. É vedado o atendimento de mais de um cliente, simultaneamente, no 
estabelecimento.
4. Deverá ser realizada a desinfecção de piso e superfícies de toque a cada 
atendimento de cliente;
5. Ao entrar no estabelecimento proceder assepsia das mãos (lavagem com água e 
sabão e secar com papel toalha/ofertar álcool gel 70º);
6. Uso obrigatório de EPIs pelo profissional e cliente:
6.1. Cliente: máscara comum;
6.2. Profissional: óculos de proteção, máscara cirúrgica e protetor facial (em 
procedimentos com contato próximo ao cliente);
7. Efetuar esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento aos clientes 
de acordo com as normas sanitárias vigentes;
8. Manter os ambientes arejados e ventilados;
9. Os clientes deverão comparecer desacompanhados ao estabelecimento.
10. As determinações contidas nesta nota devem ser impressas e expostas nos 
Estabelecimentos referenciados.
NESTE MOMENTO O ISOLAMENTO DOMICILIAR É A MAIOR FORMA DE 
PRECAUÇÃO PARA EVITAR A PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS.
Loreni Cristina Reinheimer Maribel Cristina Johann Martins
Secretária Municipal de Saúde Chefe da Vigilância Sanitária
Prefeitura de Montenegro
Secretaria de Saúde
Vigilância em Saúde
ANEXO IV
Plano de Contingência e Ação Municipal de Montenegro para a Infecção Humana 
COVID 19
Medidas comuns do dia a dia, como lavar as mãos com frequência e evitar 
aglomerações, reduzem o contágio da doença. Sem a adoção das recomendações, o 
número de casos do coronavírus podem dobrar a cada três dias.
Diante da emergência em Saúde Pública declarada pela organização Mundial da 
Saúde na data de 30 de janeiro de 2020, por doença respiratória causada pelo novo 
agente coronavirus (COVID 19) a Secretária de Saúde de Montenegro, baseado no 
Plano de Contingencia do Estado do Rio Grande do Sul e nas determinações do 
Ministério da Saúde, conforme PORTARIA Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, 
estrutura a resposta de saúde visando medidas preventivas e restritas aos riscos à 
saúde da população.
Objetivos:
1. Descrever as ações de Vigilância e Atenção a saúde do município frente a 
detecção de casos suspeitos do COVID 19
2. Minimizar Riscos a população frente a pandemia do vírus COVID 19;
3. Divulgar as informações;
4. Orientar a adoção de medidas preventivas a população.
Definição de suspeito ( segundo orientações do Ministério da Saúde enquanto não 
existir a transmissão comunitária no Estado do RGS.) 
Caso 1 – VIAJANTE: Febre E pelo menos mais um sintoma respiratório (tosse, 
dificuldade para respirar, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, 
dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de O2 ˂ 95%, sinais de 
cianose, batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e dispneia) E histórico de 
viagem para área com transmissão local nos últimos 14 dias anteriores ao 
aparecimento dos sintomas .
Caso 2 – CONTATO PRÓXIMO*: Febre E pelo menos mais um sintoma respiratório 
(tosse, dificuldade para respirar, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, 
dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de O2 ˂ 95%, sinais de 
cianose, batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e dispneia) E histórico de 
contato próximo de caso suspeito ou confirmado de COVID 19,nos últimos 14 dias 
anteriores ao aparecimento dos sintomas.
Além dos países com transmissão local, em 13/03/2020 foram incluídos os 
Estados de São Paulo, Rio de janeiro e Bahia com transmissão local.
*Contato próximo: menos de 2 metros por mais de 15 minutos.
Atentar as situações de CONTATO DOMICILIAR de paciente com COVID 19, se 
manifestar sintomas no prazo de 14 dias é CASO Provável.
Verificar a comprovação de viagem, a fim de avisar serviços de vigilância sobre 
número de voo, ônibus ou navio.
Quando houver dúvidas, se o caso é suspeito, contatar com A Vigilância 
Epidemiológica pelo fone: 36320171 em horário comercial ou VIGILÂNCIA Estadual 
pelo telefone 150 
Ao se definir o caso suspeito, compete a quem acolheu o caso, em cada nível de 
atenção a saúde, público ou privado:
1. Proceder o isolamento do paciente, através da colocação de máscara cirúrgica e 
segregação em área com pouca ou nenhuma circulação de pessoas.
2. Notificar o caso às autoridades epidemiológicas locais e preenchimento da ficha de 
notificação no site: http://bit.ly/2019-ncov
3. Avaliar a gravidade* do quadro clinico e seguir a orientação para transporte e 
internação dos casos suspeitos graves de acordo com a regulação estadual.
* sinais de gravidade para COVID 19 – dispneia, desconforto respiratório, saturação de 
O2 ˂ 95% ou exacerbação de doenças preexistentes. Atentar para aumento da 
gravidade quando doentes crônicos e idosos.
4. Proceder a coleta de swab (1 amostra), armazenar em Temperatura (2˚C –
8˚C) IDENTIFICADA e avisar imediatamente a vigilância epidemiológica para o 
recolhimento (fone: 36320171)
ORIENTAÇÃO AO ISOLAMENTO DOMICILIAR EM ANEXO.
Fases de Transmissão:
Fase de contenção: adotar o máximo de medidas a fim de evitar a transmissão do 
vírus e identificar oportunamente os possíveis casos.
Medidas a serem tomadas a partir de hoje 16/03/2020.
1. ESTIMULAR em todos os canais de comunicação sobre etiqueta respiratória. 
2. Toda a rede de atenção de deve ser alertada para a atual situação e estar 
sensibilizada a fim de detectar precocemente os casos suspeitos, manejo adequado 
dos pacientes bem como uso adequado dos EPI´s
3. Isolamento domiciliar para os casos leves suspeitos e confirmados. (ORIENTAÇÂO 
– ATESTADO)
4. Disponibilizar e manter estoque de EPI´s nas unidades de Saúde.
5. Todas as unidade de saúde devem possuir Oseltamivir (tamiflu) para dispensação 
imediata aos pacientes com quadro de síndrome gripal a fim de evitar complicações.
6. As atividades coletivas, grupos e encontros nas Unidades de saúde deverão ser 
suspensas até que seja redefina a situação pela Vigilância em Saúde.
7. Evitar circulação de pessoas saudáveis ou que não possuam necessidade imediata 
de saúde, nas unidades de saúde. (cancelar atendimentos eletivos e preventivos até 
que a situação seja redefinida)
8. Propor horários em menor movimento ou alternativos, para as 
consultas/atendimentos que não podem ser suspensas como gestantes, vacina 
menores de um dois anos e demais atendimentos que não se enquadram nas doenças 
respiratórias.
9. As unidades de saúde podem tomar medidas dentro de suas possibilidades, tais 
como:
- orientação por telefone, 
- liberação de receita, de uso continua com maior prazo ou adotar a solicitação e envio 
da receita por email, assim a ida a unidade será restrita aos casos de extrema 
necessidade. Estas medidas podem ser modificadas a qualquer momento
10. A Farmácia Municipal pode fornecer medicação por tempo prolongado aos 
pacientes com doenças crônicas, imunodeprimidos e idosos.
11. A campanha de vacinação contra a influenza ocorrerá em local alternativo, 
evitando assim a aglomeração de idosos nas unidades de saúde.
12. Deve- se estimular a distância mínima de 1 metro entre as pessoas como defini a 
Organização Mundial da Saúde, desta forma sempre quando o serviço possuir filas, 
mudar para outras alternativas.
Fase de Mitigação: Terá inicio quando forem registrados mais de 50 casos positivos 
de COVID 19, nesta fase as medidas são para evitar casos graves e óbitos.
1. Fortalecimento da Atenção Primária, com adoção de novas medidas; aumento 
de equipe técnica, expansão de horário de atendimento nas ESF´S (à definir); 
horário estendido até as 22h na UBS Centro. Aumentar a capacidade de 
atendimento do PA com a possibilidade de aumento espaço física temporária.
2. Aumento equipe de atendimento domiciliar passando a duas equipes de 
médicos e enfermeiros a fim de acompanhar os casos leves que necessitam de 
cuidados, mas não possuem gravidade para permanecerem em leitos 
hospitalares, essa gravidade será definida pela equipe médica, a fim de não 
haver piora do quadro ou ocupação desnecessária de leitos.
3. As medidas de atenção hospitalar para os casos graves e medidas restritivas 
individuais de isolamento e quarentena domiciliar para os casos leves, devem 
ser adotadas para evitar óbitos.
4. As necessidades de aumento leitos hospitalares serão definidas entre 
Secretária de Saúde/ Hospitais e Secretária Estadual de Saúde.
O nível de resposta pode ser modificado a qualquer momento, ainda são poucas as 
evidencias, nessa situação requer flexibilidade e possíveis erros por precauções, uma 
melhor avaliação do risco poderá ser feita a qualquer momento a luz do cenário 
Nacional e mundial.
Importantes medidas as serem obervadas da ASSISTÊNCIA A SAÚDE
1. Velocidade da identificação de casos suspeitos bem como isolamento a fim de 
evitar circulação.
2. Qualquer profissional que entrar em contato com paciente suspeito deve usar 
preferencialmente máscara N95 nas exposições por tempo mais prolongadas e 
procedimentos que gerem aerolização; eventualmente máscaras cirúrgicas em 
exposições eventuais ou baixo risco, protetor ocular, luvas e avental.
3. Realizar higiene das mãos
4. O serviço de saúde deve prestar todo o atendimento, verificando a gravidade do 
quadro, evitando encaminhamentos desnecessários, evitar a menor circulação 
possível de suspeitos.
5. Garantir medicação específica nos casos de SG e SRAG (fosfato de oseltamivir) de 
acordo com protocolo de influenza.
6. Alguns casos confirmados ou suspeitos, que não necessitarem de hospitalização, 
serão acompanhados em domicílio, porem é necessário avaliar cada caso levando em 
consideração o ambiente domiciliar e quadro clínico.
7. As equipes de atendimento domiciliar deverão seguir medidas rígidas de controle, 
ocorrendo higienização adequada e troca de todos os EPI´s a cada atendimento.
8. Todos os serviços ficam aqui obrigados a garantir informação e orientações de 
medidas de prevenção aos usuários, evitando ida desnecessárias aos serviços de 
saúde, e estimular informações à distância.
NOS CASOS EM QUE SE RECOMENDE ISOLAMENTO NOS SERVIÇOS DE 
SAÚDE OU INTERNAÇÃO HOSPITALAR , OS MUNICIPIOS DEVERÃO SEGUIR O 
FLUXO HABITUAL DE INTERNAÇÃO E REMOÇÃO (CIB 005/2018) . A REGULAÇÃO 
DE ACESSO CONTATARA A CENTRAL ESTADUAL DE REGULAÇÃO 
HOSPITALAR.
O quadro clinico apresentado pelo paciente pode variar de leve a gravíssimo, 
necessitando de condutas distintas e dispositivos de saúde diversos.
Para tal prevê-se, conforme avaliação médica:
CASOS LEVES: Isolamento domiciliar e tratamento sintomático acompanhamento 
pela equipe do atendimento domiciliar quando necessário.
CASOS GRAVES: internação hospitalar em leito de enfermaria em isolamento.
CASOS GRAVÍSSIMOS: internação hospitalar em Unidade de terapia intensiva (UTI)
PS: o acesso a leitos de enfermaria ou a leitos de UTI nos hospitais de referencia 
serão regulados EXCLUSIVAMENTE pela Central Estadual de Regulação Hospitalar.
As demais orientações em relação a internações seguem no Plano de Contingência do 
Estado COE-RS.
A população e os profissionais de saúde do RS devem entrar em contato com a 
vigilância epidemiológica de seu município para esclarecimento de dúvidas. Naqueles 
horários nos quais as repartições municipais não estiverem atendendo ao público, está 
disponível o telefone 150 - Disque Vigilância. Questionamentos podem ser 
encaminhados para disquevigilancia@saude.rs.gov.br.
MEDIDAS GERAIS PARA TODAS ÁREAS COM TRASMISSÃO LOCAL
1. Eventos em massa: Evitar eventos com concentração próxima de pessoas,(mais de 
100 pessoas) previsto na Portaria n˚ 1.139 de 10 de junho de 2013. Respeitando o 
espaço mínimo de 1 metro entre as pessoas.
2. Serviços públicos e privados: 
a) Sejam disponibilizados locais para lavar as mãos com sabão e papel toalha, b) 
Dispenser com álcool gel na concentração 70%
c) Ampliação da frequência de limpeza de pisos, corrimão, maçanetas e banheiros 
com álcool 70% ou solução com água sanitária. 
3. Recomendar a restrição social (viagens, festas, cinema, shoppings e locais de 
aglomeração) aos IDOSOS E DOENTES CRONICOS.
4. Estimular a sociedade civil que neste momento de emergências, sigam 
rigorosamente as medidas de prevenção bem como manter a tranquilidade e 
solidariedade com idosos e dependentes, auxiliando-os a fim de evitar que esses 
saiam do ambiente domiciliar desnecessáriamente, correndo o risco de adoecimento.
MEDIDAS GERAIS PARA AS ÁREAS COM TRANSMISSÃO COMUNITÁRIA
Objetivo de diminuir o fluxo urbano em locais com transmissão local do vírus.
- Declaração de quarentena: ato poderá ser publicado ao atingir 80% da ocupação dos 
leitos de UTI disponíveis para a resposta ao COVID 19. Definida pelo GESTOR local 
segundo portaria 356 de 11 de março de 2020. CADA realidade definida pelo gestor 
conforme orientações do Ministério da Saúde
Fluxo de atendimento

Protocolo de manejo:
https://saude.rs.gov.br/upload/arquivos/202002/18153945-protocolo-manejo￾coronavirus.pdf
Dados atualizados
http://plataforma.saude.gov.br/novocoronavirus/
https://experience.arcgis.com/experience/685d0ace521648f8a5beeeee1b9125cd
Campanha publicitária para divulgação:
https://www.saude.gov.br/campanhas
Plano de contingencia
https://saude.rs.gov.br/upload/arquivos/202003/12093910-plano-de-acao-corona-2020-
rs-versao-7-12-03-2020.pdf
Portaria Isolamento / Quarentena
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-356-de-11-de-marco-de-2020-247538346
Vigilância Epidemiológica Montenegro – RS
Email: sms.epidemio@montenegro.rs.gov.br
Fone: 36320171/36321113
Sem mais para o momento.
Loreni Cristina Reinheimer Maribel Cristina Johann Martins
Secretária Municipal de Saúde Chefe da Vigilância Sanitária
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3632 1113
ANEXO V
NOTA INFORMATIVA SMS/VISA MONTENEGRO/RS
Assunto: Medidas a serem adotadas pela população em geral no município para 
a prevenção e controle de infecções pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Os Coronavírus humanos causam infecções respiratórias de brandas a graves, 
de curta duração e alta transmissão. Os sintomas podem envolver coriza, 
tosse, dor de garganta e febre, podendo levar à pneumonia. Pessoas idosas e 
portadores de doenças crônicas são os grupos mais suscetíveis ao 
desenvolvimento dos quadros graves e resultados fatais.
Portanto, considerando as recomendações da OMS (Organização Mundial de 
Saúde), sobre as medidas de prevenção e controle de infecção pelo novo 
Coronavírus (COVID-19), a Secretaria Municipal de Saúde e Serviço de 
Vigilância em Saúde do município de Montenegro/RS determinam, sob pena 
de enquadramento em flagrante pelo crime previsto no artigo 268 do 
Código Penal:
1. Uso obrigatório de máscara de tecido ou TNT por toda a população do 
município, em ambiente público ou locais privados de circulação pública;
2. A máscara deverá usada de maneira correta, devendo ser trocada a cada 2 
(duas) horas ou quando estiver molhada;
3. A máscara de tecido deverá ser higienizada (lavada e passada) a cada uso;
4. A máscara de TNT deverá ser desprezada após o uso;
5. Antes de colocar, manusear ou retirar a máscara deve ser realizada a 
higiene das mãos com água e sabão ou álcool gel 70%. O toque das mãos na 
máscara, sem a devida higienização, pode ser um propagador do novo 
coronavírus.
NESTE MOMENTO O ISOLAMENTO DOMICILIAR É A MAIOR FORMA DE 
PRECAUÇÃO PARA EVITAR A PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS.
Loreni Cristina Reinheimer Maribel Cristina Johann 
Martins
Secretária Municipal de Saúde Chefe da Vigilância 
Sanitária
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3632 1113
ANEXO VI
NOTA INFORMATIVA SMS/VISA MONTENEGRO/RS
Assunto: Medidas a serem adotadas para o exercício das atividades profissionais 
de Serviços Funerários no município para a prevenção e controle de infecções 
pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Os Coronavírus humanos causam infecções respiratórias de brandas a graves, de 
curta duração e alta transmissão. Os sintomas podem envolver coriza, tosse, dor 
de garganta e febre, podendo levar à pneumonia. Pessoas idosas e portadores de 
doenças crônicas são os grupos mais suscetíveis ao desenvolvimento dos quadros 
graves e resultados fatais.
Portanto, considerando as recomendações da OMS (Organização Mundial de 
Saúde), sobre as medidas de prevenção e controle de infecção pelo novo 
Coronavírus (COVID-19), a Secretaria Municipal de Saúde e Serviço de Vigilância 
em Saúde do município de Montenegro/RS autorizam o funcionamento dos 
estabelecimentos referenciados, desde que cumpridas as seguintes 
normativas, sob pena de sofrer as penalizações cabíveis no seu 
descumprimento (multa e/ou cassação do alvará):
1. Não serão permitidos velórios e funerais de pacientes confirmados ou suspeitos 
da COVID-19 durante os períodos de isolamento social e quarentena, devendo 
ocorrer sepultamento imediato;
2. Óbitos ocorridos em residências deverão ser tratados como casos suspeitos da 
COVID-19, sendo que o corpo deverá ser envolto em bolsa plástica lacrada, 
devendo ocorrer sepultamento imediato;
3. Para os óbitos ocorridos em residência com histórico de Síndrome respiratória 
deve ser feito coleta de “swab”, conforme protocolo fornecido pela Vigilância em 
Saúde, sendo enviado no próximo dia útil, juntamente com a cópia da DO 
(Declaração de Óbito), para a Vigilância Epidemiológica;
4. Os corpos de pacientes suspeitos ou confirmados da COVID-19 permanecerão 
no hospital até o sepultamento. Deverão estar envoltos em bolsa plástica lacrada, 
identificados com nome completo do paciente e com etiqueta indicando risco 
biológico de nível 3, conforme orientações do Ministério da Saúde (Nota Técnica 
CVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020), sendo vedado o manuseio dos corpos;
4. Os corpos de pacientes cujo falecimento não decorreu da COVID-19, nem 
sejam considerados casos suspeitos, seguirão as seguintes medidas sanitárias de 
proteção:
- não exceder o limites de 10 participantes;
- não participação de pessoas dos grupos mais vulneráveis (crianças, idosos, 
grávidas e pessoas com imunossupressão e/ou com doença crônica);
- não participação de pessoas com sintomas respiratórios;
- que o caixão seja mantido fechado durante o funeral, para evitar contato físico 
com o corpo;
- o corpo deve estar envolvido em bolsa plástica, sendo permitido a abertura na 
região facial para visualização;
- manter fita de isolamento com distância mínima de 1m de afastamento do caixão, 
para evitar o contato;
- devem ser disponibilizados água, sabonete líquido, papel toalha e álcool gel a 
70% para a higienização de mãos.
NESTE MOMENTO O ISOLAMENTO DOMICILIAR É A MAIOR FORMA DE 
PRECAUÇÃO PARA EVITAR A PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS.
Loreni Cristina Reinheimer Maribel Cristina Johann Martins
Secretária Municipal de Saúde Chefe da Vigilância Sanitária
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3632 1113
ANEXO VII
NOTA INFORMATIVA SMS/VISA MONTENEGRO/RS
Assunto: Medidas a serem adotadas para o exercício das atividades das 
indústrias e agroindústrias no município para a prevenção e controle de 
infecções pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Os Coronavírus humanos causam infecções respiratórias de brandas a graves, 
de curta duração e alta transmissão. Os sintomas podem envolver coriza, 
tosse, dor de garganta e febre, podendo levar à pneumonia. Pessoas idosas e 
portadores de doenças crônicas são os grupos mais suscetíveis ao 
desenvolvimento dos quadros graves e resultados fatais.
Portanto, considerando as recomendações da OMS (Organização Mundial de 
Saúde), sobre as medidas de prevenção e controle de infecção pelo novo 
Coronavírus (COVID-19), a Secretaria Municipal de Saúde e Serviço de 
Vigilância em Saúde do município de Montenegro/RS autorizam o 
funcionamento dos estabelecimentos referenciados, desde que cumpridas as 
seguintes normativas, sob pena de sofrer as penalizações cabíveis no seu 
descumprimento (multa e/ou cassação do alvará):
1. criar um plano de contingência para prevenção, monitoramento e controle 
datransmissão de COVID-19, que contemple no mínimo adequação estrutural, fluxo e 
processo de trabalho, identificação de forma sistemática o monitoramento da saúde 
dos trabalhadores, podendo ser solicitado a qualquer momento pelos órgãos de 
fiscalização, tanto Estadual como Municipais;
2. observar o distanciamento seguro de, no mínimo 1,80 metros, entre os 
trabalhadores que não estejam usando Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), 
com demarcação do espaço de trabalho sempre quepossível, dentro do fluxo 
operacional do trabalho, e também nos acessos nas portarias, entradas e saídas dos 
turnos de trabalho, vestiários e áreas de lazer;
3. observar o distanciamento mínimo de um metro, com a utilização 
obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, para evitar 
contaminação e transmissão do COVID-19;
4. recomenda-se de forma complementar ao disposto no inciso III, adotar 
barreiras físicas, entre os trabalhadores, de material liso, resistente, impermeável e 
que permita fácil higienização a cada troca de trabalhador no posto de trabalho;
5. oportunizar sistemas de escalas de trabalho com vistas a reduzir fluxos, 
contatos, aglomerações durante horários de chegadas e partidas, bem como o número 
de trabalhadores por turno;
6. oportunizar realização de trabalho remoto ou teletrabalho aos 
trabalhadores do grupo de risco (pessoas com comorbidades atestadas por laudo 
médico ou com mais de 60 anos, de acordo com o Ministério da Saúde) e, em não 
sendo possível, priorizar o trabalho a este grupo em área com menor exposição de 
risco de contaminação;
7. realizar busca ativa, diária, em todos os turnos de trabalho, em 
trabalhadores, terceirizados, prestadores de serviços e visitantes com sintomas 
compatíveis de síndrome gripal (febre, tosse, coriza, dor de garganta e dificuldade 
respiratória); bem como, identificar contato domiciliar ou não, com casos suspeitos ou 
confirmados da doença;
8. garantir o imediato afastamento dos trabalhadores sintomáticos de 
síndrome gripal, até a realização de exame específico, seguindo os protocolos das 
autoridades sanitárias, ou afastando por 14 dias do iniciodos sintomas, orientando-os 
sobre os procedimentos a serem seguidos, mantendo registro atualizado do 
acompanhamento
de todos os trabalhadores nessa situação;
9. avaliar os trabalhadores que tenham tido contato direto com caso 
confirmado ou suspeito para adoção de medidas protetivas coletivas por 14 dias, e/ou 
afastamento mediante critérios do serviço médico ocupacional;
10. notificar imediatamente os casos suspeitos de síndrome gripal e 
confirmados de COVID-19 à Vigilância em Saúde do Município sede da indústria, bem 
como à Vigilância em Saúde do Município de residência do trabalhador;
11. escalonar os horários para pausas e refeições, obedecendo às regras de 
distanciamento seguro e implantar medidas de fiscalização permanentes para o seu 
cumprimento;
12. disponibilizar EPIs a todos os trabalhadores, determinados em regras do 
Ministério da Economia, da Saúde, Normas Regulamentadoras da atividade e normas 
ABNT;
13. proibir a reutilização de uniformes e/ou EPIs (capacetes, calçados de 
segurança, entre outros) quando tais vestimentas/equipamentos não sejam 
devidamente higienizados;
14. adotar estratégias e ações educativas de divulgação e informação sobre 
as medidas de prevenção ao COVID-19, assegurando ampla divulgação das 
informações a todos que acessem as dependências da indústria, principalmente nos 
pontos de maior fluxo, tais como entradas da empresa, refeitórios, áreas de 
convivência e transporte;
15. observar as regras estaduais/municipais estabelecidas para o transporte 
coletivo.
Quando possuir transporte próprio ou fretado para seus trabalhadores 
respeitar o limite de 50% da capacidade;
16. disponibilizar, nos pontos de higienização das mãos, nas instalações 
sanitárias,
lavatórios e refeitórios, sabonete líquido e toalha de papel, e nas áreas de 
convivência e nos acessos aos setores de trabalho nos locais de maior circulação 
dentro das instalações, álcool em gel 70% ou outro antiséptico;
17. higienizar, após cada uso, antes dos rodízios das funções e durante o 
período de funcionamento, as áreas de circulação (inclusive os refeitórios, vestiários e 
áreas de convivência), as superfícies de toque (cadeiras, maçanetas, portas, corrimão, 
apoios em geral e objetos afins), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta 
por cento) ou hipoclorito de sódio 0,1% (água sanitária), ou outro desinfetante indicado 
para este fim;
18. realizar higienização total dos espaços de trabalho e de circulação após 
cada turno de atividade;
19. garantir a renovação do ar nos diferentes ambientes da indústria;
20. eliminar bebedouros de jato inclinado;
21. substituir os sistemas de autosserviço de bufê nas empresas que 
disponibilizam refeitórios, minimizando o risco de contaminação, utilizando porções 
individualizadas ou funcionário(s) específico(s) para servir todos os usuários do 
refeitório;
22. entregar kits de utensílios higienizados individuais para cada trabalhador 
quando fornecer refeição em refeitórios.
23.os trabalhadores, terceirizados, prestadores de serviços e visitantes das 
indústrias deverão adotar as seguintes condutas para prevenção e controle ao COVID￾19 (novo coronavírus):
23.1.utilizar uniformes e/ou EPIs devidamente higienizados;
23.2.usar álcool em gel ou lavar as mãos por no mínimo 20 segundos 
sempre que necessário, ou quando mudar de ambiente de trabalho ou manusear nos 
EPIs e objetos de uso comum;
23.3.evitar tocar o rosto, em particular os olhos, a boca e o nariz, por 
serem locais muito propícios para contágio;
23.4 manter a distância de, no mínimo, 1,8 metros entre as pessoas 
quando não estiver usando EPI’s, inclusive nos refeitórios, locais de entrada e saída 
da empresa, nas áreas de convivência durante as pausas programadas, e distância de 
1 (um) metro quando estiver usando equipamentos de EPI;
23.5 não compartilhar com outros colegas talheres, copos e utensílios 
de uso pessoal;
23.6 observar a etiqueta respiratória, cobrindo a boca com o antebraço 
ou lenço descartável ao tossir ou espirrar;
Loreni Cristina Reinheimer Maribel Cristina Johann Martins
Secretária Municipal de Saúde Chefe da Vigilância Sanitária