norma nº 9/2020

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
 Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: ww.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 09, DE 04 DE MAIO DE 2020.
Reitera medidas temporárias de prevenção 
ao contágio pelo novo coronavírus (COVID￾19), considerando a classificação de 
pandemia pela Organização Mundial de 
Saúde (OMS).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24 da Lei Orgânica 
Municipal e o disposto no caput do art. 18, e incisos III e V, da Resolução nº 74/92 
(Regimento Interno);
Considerando a declaração de pandemia da Organização Mundial da Saúde 
em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus 
(COVID-19), que configura Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional; 
Considerando o estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo 
Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; 
Considerando o Decreto Estadual n.º 55.154, de 1º de abril de 2020, do 
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que reitera a declaração de estado de 
calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de 
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e 
dá outras providências, e o Decreto Estadual n.º 55.220, de 30 de abril de 2020, que 
altera o Decreto acima mencionado; 
Considerando a promulgação do Decreto Legislativo no 11.221, de 2 de 
abril de 2020, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul reconhecendo 
para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio 
de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio 
Grande do Sul, entre eles o Município de Montenegro; 
Considerando o Decreto Municipal n.º 8.051, de 30 de abril de 2020, que 
reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Município 
de Montenegro para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo 
COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências;
Considerando a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos 
e a manutenção das atividades inerentes ao Poder Legislativo com a menor circulação de 
pessoas possível; 
Considerando a necessidade de estabelecer medidas para prevenir a 
infecção e a propagação do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de 
Montenegro, a fim de não sobrecarregar o Sistema de Saúde Municipal, bem como 
preservar a saúde de todos que frequentam a sede do Poder Legislativo,
R E S O L V E:
Art. 1º Para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo 
Coronavírus), esta Câmara Municipal de Vereadores Montenegro adotará as seguintes 
providências necessárias: 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
 Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
I – instituir a jornada diária de trabalho das 8h às 12h e das 13h30min às 
16h30min, com revezamento das jornadas de trabalho dos servidores entre os turnos
para evitar aglomerações em salas de trabalho e locais de circulação comum;
II – propiciar aos servidores que desempenhem suas atribuições em 
domicílio, em regime excepcional de teletrabalho ou trabalho remoto, na medida do 
possível, sem prejuízo ao serviço público e sem prejuízo da sua remuneração e vale￾alimentação;
III – reforçar a adoção obrigatória de medidas sanitárias por todos os 
servidores, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID￾19 (novo Coronavírus), tais como:
a) observância de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, antes 
e após a realização de quaisquer tarefas, com a utilização de produtos assépticos, como 
sabão ou álcool em gel 70% (setenta por cento), bem como da higienização, com 
produtos adequados, dos instrumentos domésticos e de trabalho;
b) observância de etiqueta respiratória, cobrindo a boca com o antebraço ou 
lenço descartável ao tossir ou espirrar; 
c) uso de máscara de proteção durante o exercício de suas funções em 
ambiente de trabalho.
§ 1º O abono do ponto eletrônico será providenciado pela chefia imediata. 
§ 2º Os servidores, efetivos e comissionados, desta Casa Legislativa deverão 
permanecer disponíveis para contato via telefone para eventual contato da chefia 
imediata ou da Presidência.
Art. 2º O disposto no inciso II do artigo 1º desta Resolução de Mesa será 
obrigatório para os servidores que integram o grupo de risco, a saber: 
I – com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; 
II – gestantes; 
III – portadores de doenças respiratórias ou imunodeprimidos; 
IV – portadores de doenças que, por recomendação médica específica, 
devam ficar afastados do trabalho durante o período de emergência de que trata a 
presente Resolução de Mesa.
Parágrafo único. A comprovação da condição de grupo de risco, para fins do 
disposto no inciso III do caput deste artigo, dar-se-á por documento ou laudo médico, a 
ser encaminhado ao Departamento Pessoal.
Art. 3º Permanecem suspensas, nesse período, as atividades de atendimento 
presencial dos serviços, sendo que o acesso às dependências do prédio da Câmara 
Municipal de Vereadores ficará restrito aos Vereadores, servidores e fornecedores de 
materiais indispensáveis à continuidade das atividades administrativas e legislativas. 
§ 1º Os referidos atendimentos deverão ser realizados, preferencialmente,
por meio eletrônico, ou telefone, quando couber, podendo, excepcionalmente, se realizar 
através de agendamento individual em caso de necessidade.
§ 2º Quando o atendimento público for realizado de maneira presencial, o 
servidor público deverá obrigatoriamente fazer uso de máscara de proteção. 
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Art. 4º Os servidores públicos que estiverem afastados deverão, antes de 
retornar ao trabalho, informar à chefia imediata a Cidade, Estado e o País que visitou, 
apresentando documentos comprobatórios da viagem. 
Parágrafo único. Os servidores públicos que têm contato ou convívio direto 
com caso suspeito ou confirmado também devem informar o fato à chefia imediata e a 
Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 5º Aos servidores públicos que apresentem sintomas (sintomáticos) de 
contaminação pelo COVID-19, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto 
com caso suspeito ou confirmado deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de 
sua remuneração, pelo período mínimo de quatorze dias ou conforme determinação 
médica.
Parágrafo único. Consideram-se sintomas de contaminação pelo COVID-19, 
para os fins do disposto nesta Resolução de Mesa, a apresentação de febre, tosse, 
dificuldade para respirar, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, 
dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de O2 < 95%, sinais de 
cianose, batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e dispneia.
Art. 6º Fica vedada, pelo prazo de quatorze dias ou enquanto permanecerem 
os sintomas, a participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito 
da repartição pública a todo e qualquer servidor, bem como empregado de prestadoras
de serviço, que apresente sintomas de contaminação pelo COVID-19. 
Art. 7º O gestor dos contratos de prestação de serviço deverá notificar as 
empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de 
omissão: 
I – adotem todos os meios necessários para o cumprimento das 
determinações constantes nesta Resolução de Mesa; e 
II – conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto 
à necessidade de reportarem a ocorrência dos sintomas de que trata o parágrafo único 
do art. 5º.
Art. 8º Fica dispensada a utilização da biometria para registro eletrônico da 
efetividade, devendo ser realizada apenas por meio do crachá de identificação funcional 
ou outra forma a ser estabelecida pela chefia imediata.
Art. 9º Fica mantida a determinação da suspensão de atividades de 
capacitação, treinamento e cursos de aperfeiçoamento presenciais que impliquem 
aglomeração de pessoas.
Art. 10 Fica mantida a determinação da suspensão dos agendamentos de 
audiências públicas e reuniões, ficando os requerimentos protocolizados aguardando 
inclusão na pauta da Ordem do Dia.
Art. 11 Nos dias de sessões ordinárias, somente terão acesso ao Plenário 
Edgar de Oliveira, os Vereadores e servidores da Casa, devendo as mesmas serem 
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transmitidas ao vivo pela internet, e em caso de indisponibilidade do serviço por razão 
técnica, as gravações serão disponibilizadas em sua íntegra e no menor tempo possível, 
logo após o término da respectiva sessão, no canal oficial do youtube.
§ 1º Serão abonadas as faltas às sessões dos Vereadores(as):
I – com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; 
II – gestantes; 
III – portadores de doenças respiratórias ou imunodeprimidos; 
IV – portadores de doenças que, por recomendação médica específica, 
devam ficar afastados do trabalho durante o período de emergência de que trata a 
presente Resolução de Mesa.
§ 2º A comprovação dos casos previstos nos incisos III e IV será realizada 
através da apresentação do atestado ou laudo médico à Presidência da Casa.
§ 3º Durante o período de vigência desta Resolução de Mesa, não serão 
realizadas sessões solenes ou comemorativas.
Art. 12 Ficam suspensas as reuniões da comissões permanentes e 
temporárias desta Câmara Municipal, enquanto perdurar a vigência da presente 
Resolução de Mesa, com exceção das reuniões da Comissão Geral de Pareceres, que 
poderão ser realizadas mediante a modalidade de deliberação remota.
Art. 13 As medidas previstas nesta Resolução de Mesa poderão ser 
reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art. 14 Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montenegro, 04 de maio de 2020.
Ver. Neri de Mello Pena – Cabelo
Presidente
Ver. Felipe Kinn da Silva
Vice-Presidente
Ver. Juarez Vieira da Silva
1º Secretário
Ver. Valdeci Alves de Castro
2º Secretário
ALS