norma nº 8060/2020

DECRETO N.º 8.060 – DE 11 DE MAIO DE 2020.
Reitera a declaração de estado de 
calamidade pública em todo o território do 
Município de Montenegro para fins de 
prevenção e de enfrentamento à 
epidemia causada pelo COVID-19 (novo 
Coronavírus), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que na forma do artigo 30 da Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988 compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, 
naquilo que não conflita com Legislação Federal; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Constituição do Estado do Rio Grande do 
Sul sobre a competência do Município para exercer o poder de polícia administrativa 
nas matérias de interesse local, tais como proteção à saúde, vigilância, fiscalização 
sanitárias, proteção ao meio-ambiente, ao sossego, higiene e à funcionalidade, bem 
como dispor sobre as penalidades por infração às leis e regulamentos locais; e, dispor 
sobre as datas e horários de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais 
temporários de natureza econômica; 
CONSIDERANDO a promulgação do Decreto Legislativo n.º 11.221, de 2 de abril de 
2020, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul reconhecendo para os 
fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, 
a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande 
do Sul, entre eles o Município de Montenegro;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o 
Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à 
epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio 
Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o 
território estadual e dá outras providências.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 55.241, de 10 de maio de 2020, que 
determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do 
Decreto n.º 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento 
Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo 
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a 
declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras 
providências.
DECRETA:
Art. 1º Fica reiterado o Estado de Calamidade Pública em todo o território do 
Município de Montenegro para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia 
causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) declarado por meio do Decreto Municipal 
n.º 8.026, de 23 de março de 2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa por meio 
do Decreto Legislativo n.º 11.221, de 02 de abril de 2020 e pelo Decreto Estadual n.º 
55.128, de 19 de março de 2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa por meio do 
Decreto Legislativo n.º 11.220, de 19 de março de 2020.
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS
Art. 2º As medidas emergenciais determinadas pelo Poder Executivo do Estado 
do Rio Grande do Sul, por meio dos Decretos Estaduais n.º 55.240 de 10 de maio de 
2020 e Decreto Estadual n.º 55.241 de 10 de maio de 2020 são aplicáveis em todo 
território do Município de Montenegro sem prejuízo das medidas sanitárias de interesse 
exclusivamente local que vierem a ser determinadas por norma própria.
Parágrafo único. Ratificamos que é obrigatório o uso de máscara.
Art. 3º A Administração Pública Municipal fiscalizará a observância das 
medidas emergenciais dos Decretos Estaduais n.º 55.240 de 10 de maio de 2020 e 
Decreto Estadual n.º 55.241 de 10 de maio de 2020, com as seguintes finalidades:
I – contribuir para a segurança sanitária coletiva, por meio do controle dos 
serviços e das atividades essenciais e não essenciais, durante o período da calamidade 
pública decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID–19);
II – cooperar com o Estado do Rio Grande do Sul e com a União, no que tange 
às ações de prevenção, contenção do contágio e enfrentamento à epidemia causada 
por Coronavírus (COVID–19);
III – fortalecer a estruturação e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, 
por meio de serviços públicos ou prestadores privados que atuem de forma 
complementar, para resposta rápida e eficaz à epidemia causada por Coronavírus 
(COVID–19);
IV – acompanhar a evolução científica e tecnológica, para prevenção, 
contenção e enfrentamento da epidemia causada por Coronavírus (COVID–19);
V – garantir o abastecimento de insumos essenciais à subsistência humana, no 
território municipal, durante o período de calamidade pública;
VI – garantir mínimos essenciais à manutenção da vida digna aos moradores 
do Município que, por consequência da calamidade pública decorrente da epidemia de 
Coronavírus (COVID–19), estiverem em situação de vulnerabilidade social;
VII – controlar, sob os aspectos sanitários, as atividades públicas e privadas, 
bem como a circulação, em todo território do Município;
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL
Seção I
Da Administração Pública 
Art. 4º Os órgãos e as entidades da administração pública municipal, para fins 
de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), deverão:
I – suspender as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos 
coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal 
direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas; e
II – suspender a participação de servidores ou de empregados em eventos 
ou em viagens internacionais ou interestaduais;
III – propiciar que os servidores do grupo de risco desempenhem suas 
atribuições em domicílio, em regime excepcional de teletrabalho, na medida do 
possível, sem prejuízo ao serviço público e sem prejuízo da sua remuneração e vale￾alimentação;
IV - realizar as reuniões, na medida do possível, sem presença física.
Parágrafo único. A comprovação da condição de grupo de risco, para fins do 
disposto no inciso III do "caput" deste artigo, dar-se-á por documento ou laudo médico, 
encaminhado à SMAD, para médica do trabalho, quando:
I - com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, exceto nos casos em 
que o regime de teletrabalho não seja possível em decorrência das especificidades das 
atribuições, bem como os servidores que atuem na fiscalização, os vinculados à 
Secretaria Municipal da Saúde e a Segurança Pública, pertencentes a Guarda Municipal 
e Defesa Civil;
II - gestantes;
III - portadores de doenças respiratórias ou imunodeprimidos; e
IV - portadores de doenças que, por recomendação médica específica, 
devam ficar afastados do trabalho durante o período de emergência de que trata este 
Decreto.
Art. 5º Poderá ser realizado sempre que possível, sem prejuízo dos serviços 
públicos e a critério do secretário da pasta o revezamento dos servidores para evitar 
aglomerações em locais de circulação comum. 
Parágrafo único. Os servidores que não estiverem no local de trabalho deverão 
realizar o teletrabalho. 
Art. 6º Os servidores e os empregados públicos que estiverem afastados 
deverão, antes de retornar ao trabalho, informar à chefia imediata a Cidade, Estado e o 
País que visitou, apresentando documentos comprobatórios da viagem.
Parágrafo único. Os servidores e os empregados públicos que tem contato ou 
convívio direto com caso suspeito ou confirmado também devem informar o fato à 
chefia imediata e a Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 7º Aos servidores e aos empregados públicos que apresentem sintomas 
(sintomáticos) de contaminação pelo COVID-19, bem como aqueles que tenham 
contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado deverão ser afastados do 
trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período mínimo de quatorze dias ou 
conforme determinação médica.
Art. 8º Fica vedada, pelo prazo de quatorze dias ou enquanto permanecerem 
os sintomas, a participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no 
âmbito da repartição pública a todo e qualquer agente público, remunerado ou não, que 
mantenha ou não vínculo com a administração pública municipal, bem como membro de 
colegiado, estagiário ou empregado de prestadoras de serviço, que apresente sintomas 
de contaminação pelo COVID-19.
Art. 9º Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as 
empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de 
omissão:
I - adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações 
constantes deste Decreto, em especial quanto ao disposto no art. 6º; e
II - conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à 
necessidade de reportarem a ocorrência dos sintomas de que trata o art. 7º.
Art. 10. Fica dispensada a utilização da biometria para registro eletrônico da 
efetividade, devendo ser realizada apenas por meio do crachá de identificação funcional 
ou outra forma a ser estabelecida pela chefia imediata dos órgãos ou entidades 
públicas.
Art. 11. Ficam suspensos os prazos de nomeações, posses e entrada em 
exercício dos servidores efetivos ou temporários, da área da educação, cujas 
convocações tenham sido publicadas anteriormente a este Decreto, bem como os 
prazos de validade de concursos públicos e processos seletivos ainda vigentes. 
Art. 12. Ficam suspensas, as férias e as licenças prêmio e especial dos 
agentes fiscais, servidores da Segurança Pública e dos servidores dos órgãos 
vinculados à Secretaria Municipal da Saúde, os quais ficam convocados para atuar 
conforme as orientações dos Secretários Municipais das respectivas Pastas. 
Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos 
servidores e empregados: 
I - gestantes; 
II - portadores de doenças respiratórias ou imunodeprimidos; e 
III - portadores de doenças que, por recomendação médica específica, devam 
ficar afastados do trabalho durante o período de emergência de que trata este Decreto.
Art. 13. Consideram-se sintomas de contaminação pelo COVID-19, para os fins 
do disposto neste Decreto, a apresentação de febre, tosse, dificuldade para respirar, 
produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de 
garganta, coriza, saturação de O2 < 95%, sinais de cianose, batimento de asa de nariz, 
tiragem intercostal e dispneia.
Seção II
Dos Serviços de Saúde Pública
Art. 14. Ficam autorizados os órgãos da Secretaria Municipal da Saúde a, 
limitadamente ao indispensável à promoção e à preservação da saúde pública no 
enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), mediante ato 
fundamentado do Secretário Municipal da Saúde, observados os demais requisitos 
legais:
I - requisitar bens ou serviços de pessoas naturais e jurídicas, em especial de 
médicos e outros profissionais da saúde e de fornecedores de equipamentos de 
proteção individual (EPI), medicamentos, leitos de UTI, produtos de limpeza, dentre 
outros que se fizerem necessários;
II -importar produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na ANVISA, 
desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira e estejam previstos em ato 
do Ministério da Saúde;
III - adquirir bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento 
da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus), 
mediante dispensa de licitação, observado o disposto no art. 4º da Lei Federal n.º 
13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, será assegurado o pagamento 
posterior de justa indenização.
§ 2º Ficam convocados todos os profissionais da saúde, servidores ou 
empregados da Administração Pública Municipal, bem como os prestadores de serviços 
de saúde, em especial aqueles com atuação nas áreas vitais de atendimento à 
população, para o cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias, de 
acordo com as determinações dos órgãos da Secretaria Municipal da Saúde.
§ 3º Os gestores públicos no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, os 
gestores locais e os diretores hospitalares deverão adotar as providências necessárias 
para determinar o imediato cumprimento pelos profissionais convocados, nos termos do 
§ 2º, das escalas estabelecidas, sob pena da aplicação das sanções, administrativas e 
criminais, decorrentes de descumprimento de dever funcional e abandono de cargo.
§ 4º Sempre que necessário, a Secretaria Municipal da Saúde solicitará o 
auxílio de força policial para o cumprimento do disposto no inciso I do caput deste 
artigo.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Saúde fará ampla divulgação, para fins de 
orientação social, dos riscos e medidas de higiene necessárias para evitar o contágio, 
bem como dos sintomas da doença e o momento de buscar atendimento hospitalar.
§ 1º As ações de que tratam este artigo poderão ser realizadas por campanhas 
publicitárias, em meio eletrônico, radiofônico ou televisivo, bem como por meio de 
orientações virtuais e remotas à população;
§ 2º Os órgãos e entidades públicos do Município difundirão, no âmbito das 
suas competências, o aplicativo para celular, do Ministério da Saúde, chamado
“CORONAVÍRUS - SUS”, para utilização pela população.
Art. 16. É obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual pelos 
agentes de saúde, bem como a ampliação das medidas de higiene e limpeza nas 
unidades de saúde, com ampla disponibilização de álcool gel para uso público.
Art. 17. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde estabelecer escalas de trabalho 
e horários de atendimento nas unidades de saúde do Município, com fins de evitar 
aglomeração de pessoas e viabilizar o cumprimento dos fluxos e protocolos clínicos de 
atendimento aos pacientes.
Seção III
Dos Serviços Terceirizados e Das Parcerias
Art. 18. Os titulares dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta 
que possuem termos de parceria, bem como contratos de terceirização deverão avaliar, 
de forma permanente, a possibilidade de suspensão, redução, alteração ou 
implementação de novas condições temporárias na prestação e acesso ao serviço, bem 
como outras medidas, considerando sua natureza no período emergencial, o fluxo e 
aglomeração de pessoas nos locais de atendimento, emitindo os regramentos internos, 
sem prejuízo dos serviços públicos.
Seção IV
Dos Serviços Públicos de Assistência Social
Art. 19. Ficam suspensas todas as atividades coletivas de Assistência Social.
§ 1º Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de 
Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) e Cadastro Único para 
Programas Sociais do Governo Federal terão suas atividades coletivas suspensas e o 
atendimento ao público restringido pelo período da calamidade pública;
§ 2º Os atendimentos individuais serão realizados, preferencialmente, por meio 
eletrônico, ou telefone, quando couber, podendo, excepcionalmente, se realizar através 
de agendamento individual, mediante prévia análise da necessidade pelas equipes de 
referência respectivas;
§ 3º O Acolhimento Institucional de crianças, adolescentes e adultos, 
Instituições de Longa permanência de Idosos, Casas Lar de Idosos, República e 
Albergue manterão atendimento ininterrupto restringindo visitas institucionais e 
domiciliares, conforme especificidade.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e 
Cidadania,organizará no âmbito da Proteção Social Básica do Sistema Único de 
Assistência Social, plantão para atendimento de pessoas e famílias em situação de 
risco ou de vulnerabilidade social decorrentes de perdas ou danos causados pela 
ameaça de sérios padecimentos, privação de bens e de segurança material e de 
agravos sociais, decorrentes da epidemia de Coronavírus (COVID-19).
§ 1º Os indivíduos e famílias que acessarem a assistência social deverão ser 
avaliados pelas equipes de referência ou, na ausência destas, no mínimo por técnicos 
de nível superior, que poderá realizar o atendimento de forma eletrônica ou por telefone, 
quando possível;
§ 2º Mediante avaliação realizada na forma do § 1º deste artigo, serão 
atendidos, por meio da concessão de benefícios eventuais, os usuários e famílias que 
apresentarem riscos, perdas ou danos decorrentes de:
I - falta de condições de suprir a manutenção cotidiana, em especial 
alimentação;
II - necessidades básicas de subsistência, como gás de cozinha e itens de 
vestuário;
§ 3º Os benefícios previstos no § 2º deste artigo poderão ser concedidos 
cumulativamente, mediante expressa manifestação das equipes de referência ou, na 
ausência dela, de técnico de nível superior;
§ 4º A concessão dos benefícios previstos nos incisos I e II do § 2º deste artigo 
será feita por meio de entregas domiciliares.
Art. 21. A atuação da Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento 
Social e Cidadania deverá ocorrer conjuntamente com os trabalhos da Coordenadoria 
Municipal de Defesa Civil.
Art. 22. A atuação da política de Assistência Social no período da calamidade 
pública visa as ações de resposta imediata até o retorno progressivo das atividades de 
rotina da comunidade, de forma a preservar a referência e continuidade do atendimento 
e acompanhamento dos usuários e suas famílias nos respectivos serviços.
Art. 23. O Conselho Tutelar manterá plantão permanente para atendimento de 
crianças e adolescentes, visando resguardar os seus direitos.
Parágrafo único. O plantão de que trata este artigo poderá ser feito em regime 
domiciliar.
Seção V
Das demais medidas de prevenção no âmbito da Administração Pública Municipal
Art. 24. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo 
Coronavírus), as seguintes medidas:
I - manter o ambiente de trabalho bem ventilado, com janelas e portas abertas, 
sempre que possível;
II - limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência;
III - evitar aglomerações e a circulação desnecessária de servidores;
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total 
ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previstos 
na Lei Complementar n.° 6.655, de 2019 (Código Sanitário Municipal), Leis Municipais 
de Trânsito e Transporte, Lei Complementar n.º 5.881, de 2014, que institui o Código de 
Posturas Municipal, e legislações correlatas.
Art. 26. Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 e 330 do Código 
Penal, infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou 
propagação de doença contagiosa. 
Parágrafo único. As autoridades deverão adotar as providências cabíveis para 
a punição, cível, administrativa e criminal, bem como para a prisão, em flagrante, 
quando for o caso, de todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o 
descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto. 
Art. 27. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a 
qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art. 28. Ficam revogados os Decretos Municipais n.º 8.051 de 2020, n.° 8.055 
de 2020.
Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11 de maio 
de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS EDUARDO MÜLLER
Prefeito Municipal
TATIANA HENKE CLAUDINO
Secretária-Geral