norma nº 6679/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
LEI COMPLEMENTAR N.º 6.679, DE 19 DE MAIO DE 2020. 
 
Altera, acrescenta e revoga 
dispositivos atinentes a Lei 
Complementar n.º 2.635/1990, 
que dispõe sobre o regime jurídico 
dos servidores públicos do 
município e dá outras 
providências. 
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Altera a redação do caput do artigo 25, do TÍTULO VII, da Lei 
Complementar n.º 2.635/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores 
públicos do município e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 25. Reversão é o retorno do servidor aposentado por 
incapacidade permanente para o trabalho à atividade no serviço público municipal, 
quando verificado pela junta médica oficial do Município, nas avaliações periódicas, 
que não subsistem as condições que ensejaram a concessão da aposentadoria. “(NR) 
] TÍTULO VII 
“DOS AUXÍLIOS E BENEFÍCIOS” (NR) 
Art. 2º Acrescenta ao TÍTULO VII - DOS AUXÍLIOS E BENEFÍCIOS, 
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS o artigo 190-A, inciso |, alíneas “a” e “b”, inciso 
II, alíneas “a” e “b”, a Seção | — Do Auxílio-doença, o artigo 191-A, 81º, 82º, 83º e 84º, 
o artigo 192-A, a Seção Il — Do Salário-maternidade, o artigo 193-A, 81º, 82º, 83º, 84º 
e 85º, o artigo 194-A, incisos |, Il e Ill, a Seção Ill — Do Salário-família, o artigo 195-A, 
81º, 82ºe 83º, o artigo 196-A e parágrafo único, o artigo 197-A, o artigo 198-A, a Seção 
IV — Do Auxílio-reclusão, o artigo 199-A, 81º, 82º, 83º, 84º, 85º, incisos l e Il, 86º, 87º, 
88º, na Lei Complementar n.º 2.635/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos 
servidores públicos do município e dá outras providências, os quais vigorarão com a 
seguinte redação: 
“TÍTULO VII 
DOS AUXÍLIOS E BENEFÍCIOS 
Art. 190-A. Compreendem benefícios aos servidores: 
| - quanto ao segurado: 
a) auxílio-doença; 
b) salário-maternidade. 
| - quanto ao dependente:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro C idade das Artes” “Capital do Tanino e da Citricultura” 
Wo RAE o 
b) auxílio-reclusão; 
c) salário-família.” 
Seção | 
Do Auxilio-doença 
Art. 191-A. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar 
incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e 
consistirá no valor de seu vencimento básico do cargo efetivo, acrescido das parcelas 
de caráter permanente. 
81º Ao servidor que tenha optado por contribuir sobre a totalidade de 
sua remuneração, o benefício previsto no caput será equivalente a sua remuneração 
total. 
8 2º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base 
em inspeção realizada por junta médica oficial do Município. 
8 3º Findo o prazo do benefício, o segurado poderá ser submetido a 
nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do 
auxílio-doença, pela readaptação ou pela necessidade de avaliação por junta médica 
oficial, nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho. 
S$ 4º Se concedido novo benefício decorrente do mesmo CID, 
semelhante ou associado a este, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à cessação 
do benefício anterior, este será considerado como prorrogação. 
Art. 192-A. Nos termos da Lei nº 4.434 de 24 de abril de 2006, o 
auxílio-doença não poderá exceder o período de 2 (dois) anos, ocasião em que a junta 
médica oficial do Município decidirá pelo retorno do servidor às atividades ou, se 
insuscetível de recuperação para exercício do seu cargo pela readaptação ou pela 
aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho. 
Seção ll 
Do Salário-maternidade 
Art. 193-A. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 
120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do 
parto e a data de ocorrência deste. 
8 1º O salário-maternidade consistirá no valor igual à última 
remuneração da segurada. 
8 2º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante 
atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a 15 
(quinze) dias. 
8 3º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício 
por incapacidade. 
8 4º Tratando-se de segurada ocupante de cargos acumuláveis, o 
salário-maternidade será devido em relação a cada cargo. 
8 5º A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é 
aquela composta pelas parcelas permanentes, observado o art. 14 desta lei, na data 
da concessão do benefício. 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
Art. 194-A. À segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins 
de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos: 
| - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano completo 
eng 
de idade; 
Il - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) 
anos completos de idade; 
HI - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos 
completos de idade. 
Seção III 
Do Salário-família 
Art. 195-A. Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado 
ativo ou inativo, que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação 
federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência 
Social, na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de 
até 14 (quatorze) anos ou inválidos. 
8 1º Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado 
e o menor sob guarda ou tutela, mediante declaração do segurado e desde que 
comprovada a dependência econômica e a concessão judicial. 
8 2º Para aferir a renda bruta mensal do segurado em acúmulo 
constitucional de cargos, deverá ser somada a remuneração percebida em cada um 
deles. 
8 3º O valor da cota do salário-família será em valor igual ao fixado 
pela legislação federal para os segurados do Regime Geral de Previdência Social. 
Art. 196-A. Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos 
terão direito ao salário-família. 
Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato 
dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder 
familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o 
sustento do menor. 
Art. 197-A. O pagamento do salário-família é condicionado à 
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao 
equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação 
obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado que se 
encontre em idade escolar. 
Art. 198-A. O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao 
benefício, para qualquer efeito. 
Seção IV 
Do Auxílio-reclusão 
Art. 199-A. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal 
concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha renda 
bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do R
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes” 
“Capital do Tanino e da Citricultura” 
mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, e que não perceber 
remuneração dos cofres públicos. 
8 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os 
dependentes do segurado referidos no caput. 
8 2º Será revertida em favor dos dependentes restantes, e rateada 
entre eles, a parte do benefício daquele cujo direito ao auxílio-reclusão se extinguir. 
8 3º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o 
segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos. 
8 4º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido 
a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos 
seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido. 
8 5º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, 
além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, 
serão exigidos: 
 MONTENEGRO 
| - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao 
segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; 
Ill - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo 
recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, 
sendo tal documento renovado trimestralmente. 
8 6º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da 
remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes 
tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do 
benefício deverá ser restituído ao FAP pelo segurado ou por seus dependentes, 
aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da 
remuneração. 
8 7º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as 
disposições atinentes à pensão por morte. 
8 8º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será 
transformado em pensão por morte. 
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 
Complementar n.º 2.635/1990: o parágrafo 2º do artigo 25 e o caput do artigo 28. 
 
 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, m 49 
de maio de 2020. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
CARLOS EDUARDO MULLER 
Prefeito Municipal