norma nº 10/2020

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
 Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: ww.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 10, DE 2 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre medidas para o 
enfrentamento da emergência de saúde 
pública de importância internacional 
decorrente do surto epidêmico de 
coronavírus (COVID–19), no âmbito da 
Câmara Municipal de Vereadores de 
Montenegro.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24 da Lei Orgânica 
Municipal e o disposto no caput do art. 18, e incisos III e V, da Resolução nº 74/92 
(Regimento Interno);
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de 
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços 
para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição 
da República;
Considerando a emergência em saúde pública de importância nacional 
declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão 
do novo coronavírus (COVID–19);
Considerando a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que 
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública 
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
Considerando a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que 
“Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em 
decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019–nCoV)”;
Considerando a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do 
Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, 
estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;
Considerando a Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, do Ministério 
da Saúde, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão 
comunitária do Coronavírus (COVID–19);
Considerando que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 
55.115, de 13 de março de 2020, declarando calamidade pública em todo território 
estadual;
Considerando o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, 
que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de 
enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do 
Rio Grande do Sul, reiterando a declaração de estado de calamidade pública em todo 
o seu território feita pelo Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020;
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 CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
Considerando, o Decreto Estadual nº 55.241, de 10 de maio de 2020, 
que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o seu 
art. 19 do Decreto Estadual nº 55.240/2020. 
Considerando a promulgação do Decreto Legislativo no 11.221, de 2 de 
abril de 2020, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul 
reconhecendo para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 
101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em 
municípios do Estado do Rio Grande do Sul, entre eles o Município de Montenegro; 
Considerando o Decreto Municipal n.º 8.051, de 30 de abril de 2020, 
que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do 
Município de Montenegro para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia 
causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências;
Considerando a necessidade de se manter a prestação dos serviços 
públicos e a manutenção das atividades inerentes ao Poder Legislativo com a menor 
circulação de pessoas possível; 
Considerando a necessidade de estabelecer medidas para prevenir a 
infecção e a propagação do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de 
Montenegro, a fim de não sobrecarregar o Sistema de Saúde Municipal, bem como 
preservar a saúde de todos que frequentam a sede do Poder Legislativo,
R E S O L V E:
Art. 1º A Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro deverá adotar, 
para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), as medidas 
determinadas nesta Resolução de Mesa, em consonância com as medidas 
permanentes e segmentadas disciplinadas pelo Distanciamento Social Controlado 
instituído pelo Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, e previstas no 
Decreto Estadual nº 55.241, de 10 de maio de 2020.
CAPÍTULO I
DO REGIME DE TRABALHO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 2º Será permanentemente avaliada a possibilidade de suspensão, 
redução, alteração ou implementação de novas condições temporárias de trabalho, 
bem como outras medidas, considerando a natureza do serviço, o fluxo e a 
aglomeração de pessoas nos locais de desempenho das atribuições, emitindo os 
regramentos internos necessários, que condicionam o modo e o tempo de duração 
de tais medidas.
Parágrafo único. Nos termos deste artigo, os servidores, efetivos ou 
comissionados, poderão desempenhar suas atribuições em domicílio, em modalidade 
excepcional de trabalho remoto, no intuito de evitar aglomerações em locais de 
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circulação comum, como salas, elevadores, corredores, auditórios, dentre outros, 
sem prejuízo ao serviço público.
Art. 3º A modalidade excepcional de trabalho remoto será preferencial 
para os seguintes servidores:
I – com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II – gestantes;
III – doentes crônicos, como cardíacos, diabéticos, doentes renais 
crônicos, doentes respiratórios crônicos, transplantados, portadores de doenças 
tratados com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos, dentre outras, 
que, por recomendação médica, devam ficar afastados do trabalho.
Parágrafo único. A comprovação da condição de grupo de risco, para fins 
do disposto no inciso III deste artigo, dar-se-á por documento ou laudo médico, a 
ser encaminhado ao Departamento Pessoal.
Art. 4º Fica dispensada a utilização da biometria para o registro eletrônico 
do ponto apenas para o grupo em modalidade excepcional de trabalho remoto, 
devendo ser realizada a aferição da efetividade por outro meio eficaz, de acordo com 
as orientações definidas no âmbito de cada órgão ou entidade pública.
Seção II
Da Aplicação de Quarentena aos Agentes Públicos
Art. 5º O Presidente, ou quem estiver no exercício das funções, deverá 
determinar o afastamento imediato, em quarentena, pelo prazo mínimo de 14 
(quatorze) dias, do desempenho das atribuições presenciais em que haja contato 
com outros servidores ou com o público, de agentes políticos, servidores e 
empregados públicos, estagiários e quaisquer colaboradores que apresentem 
sintomas de contaminação pelo novo Coronavírus ou que tenham contato ou convívio 
direto com caso suspeito ou confirmado.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE VERADORES
Seção I
Das Reuniões e Sessões
Art. 6º Será mantida a realização de sessões ordinárias, fisicamente
presenciais, nos termos regimentais. 
§ 1º Nos dias de sessão ordinária, será admitida a presença de público, 
devendo-se observar, obrigatoriamente, o número proporcional de pessoas em 
relação à capacidade máxima de lotação do Plenário Edgar de Oliveira, respeitados 
os limites estabelecidos conforme a cor da bandeira vigente para a Região na qual o 
Município de Montenegro está inserido, além das demais medidas sanitárias 
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emergenciais de prevenção de contaminação pelo novo coronavírus, como o uso 
obrigatório de máscara de proteção facial e distanciamento mínimo interpessoal.
§ 2º As sessões ordinárias, no intuito de dar transparência ao processo 
legislativo, deverão ser transmitidas ao vivo pela internet; em caso de 
indisponibilidade do serviço por razão técnica, as gravações serão disponibilizadas 
em sua íntegra e no menor tempo possível, logo após o término da respectiva sessão
ordinária, no canal oficial do youtube da Câmara Municipal de Vereadores de 
Montenegro.
Art. 7º Serão abonadas as faltas às sessões ordinárias dos 
Vereadores(as):
I – com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; 
II – gestantes; 
III – portadores de doenças respiratórias ou imunodeprimidos; 
IV – portadores de doenças que, por recomendação médica específica, 
devam ficar afastados do trabalho durante o período de emergência de que trata a 
presente Resolução de Mesa.
§ 1º A comprovação dos casos previstos nos incisos III e IV será realizada 
através da apresentação do atestado ou laudo médico à Presidência da Casa.
§ 2º Durante o período de vigência desta Resolução de Mesa, não serão 
realizadas sessões solenes ou comemorativas.
Art. 8º As comissões permanentes e temporárias desta Câmara Municipal 
poderão retomar os seus trabalhos, de acordo com os termos regimentais ou dos 
seus respectivos atos de criação, sendo que suas reuniões deverão ser realizadas, 
na medida do possível, sem presença física, mediante o uso de tecnologias que 
permitam a sua realização à distância (modalidade de deliberação remota ou reunião 
virtual).
§ 1º Na impossibilidade de a reunião ocorrer sob a modalidade de 
deliberação remota (reunião virtual), a realização da mesma deverá observar, 
obrigatoriamente, o número proporcional de pessoas em relação à capacidade 
máxima de lotação do espaço onde a reunião ocorrerá, respeitados os limites 
estabelecidos conforme a cor da bandeira vigente para a Região na qual o Município
de Montenegro está inserido, além das demais medidas sanitárias emergenciais de 
prevenção de contaminação pelo novo coronavírus, como o uso obrigatório de 
máscara de proteção facial e distanciamento mínimo interpessoal.
§ 2º Na realização de reunião, fisicamente presencial, será verificada, 
obrigatoriamente, a temperatura de cada um seus participantes por meio de 
termômetro infravermelho.
Art. 9º Poderão ser realizadas audiências públicas, preferencialmente sob 
a modalidade de deliberação remota (audiência virtual).
§ 1º Na impossibilidade de a audiência ocorrer sob a modalidade de 
deliberação remota, a realização da mesma deverá observar, obrigatoriamente, o 
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número proporcional de pessoas em relação à capacidade máxima de lotação do 
Plenário Edgar de Oliveira, respeitados os limites estabelecidos conforme a cor da 
bandeira vigente para a Região na qual o Município de Montenegro está inserido, 
além das demais medidas sanitárias emergenciais de prevenção de contaminação 
pelo novo coronavírus, como o uso obrigatório de máscara de proteção facial e 
distanciamento mínimo interpessoal.
§ 2º Fica mantida a determinação da suspensão dos agendamentos de 
reuniões, devendo os requerimentos já protocolizados permanecerem aguardando 
inclusão na pauta da Ordem do Dia da sessão, até que as condições epidemiológicas 
do Município permitam o relaxamento das medidas estabelecidas nesta Resolução de 
Mesa.
Seção II
Das Medidas Segmentadas de Distanciamento Social Controlado aplicáveis 
à Câmara de Vereadores
Art. 10. A aplicação do disposto nesta Resolução de Mesa considerará a 
cor de bandeira vigente para a Região na qual inserido o Município, a cada semana, 
nos termos do Distanciamento Social Controlado instituído pelo Decreto Estadual nº 
55.240, de 10 de maio de 2020, e previstas no Decreto Estadual nº 55.241, de 10 de 
maio de 2020, procedendo-se, por ordem de serviço expedida pelo Presidente, as 
adequações necessárias às rotinas laborais, em relação ao modo de operação e 
quantitativo de pessoal máximo em atuação nas repartições públicas.
Seção III
Das Medidas Sanitárias de Trabalho e Atendimento ao Público
Art. 11. Aplicam-se à Câmara de Vereadores as medidas sanitárias 
permanentes e segmentadas de que tratam os Decretos Estaduais nos 55.240 e 
55.241, de 10 de maio de 2020, em especial, nas repartições públicas e no 
atendimento ao público:
I – a observância do distanciamento social, restringindo a circulação, as 
visitas e o acesso público de qualquer tipo ao estritamente necessário, a fim de se 
evitar aglomerações;
II – a observância de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, 
antes e após a realização de quaisquer tarefas, com a utilização de produtos 
assépticos, como sabão ou álcool em gel 70%, bem como da higienização, com 
produtos adequados, dos instrumentos domésticos e de trabalho;
III – a observância de etiqueta respiratória, cobrindo a boca com o 
antebraço ou lenço descartável ao tossir ou espirrar;
IV – a observância do distanciamento interpessoal mínimo de dois metros, 
evitando-se a formação de aglomerações de pessoas nos recintos ou nas áreas 
internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas calçadas, portarias e 
entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados; 
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V – manter o ambiente de trabalho bem ventilado, com janelas e portas 
abertas, sempre que possível;
VI – limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência;
VII – utilização obrigatória de máscara de proteção facial sempre que se 
estiver em recinto coletivo, compreendido como local destinado a permanente 
utilização simultânea por várias pessoas, bem como nas áreas de circulação das 
repartições públicas.
§ 1º No atendimento ao público é obrigatória a utilização, pelos cidadãos, 
de máscara de proteção facial, nos termos do art. 15 do Decreto Estadual 
nº 55.240/2020, podendo, o agente político ou servidor público, recusar o 
atendimento caso o interessado não cumpra sua obrigação.
§ 2º O acesso do cidadão ao prédio, mesmo nos dias de sessão ordinária, 
estará condicionada à aferição da temperatura por meio de termômetro 
infravermelho.
§ 3º Na hipótese do § 1º deste artigo, o agente político ou servidor 
público deverá comunicar o fato à fiscalização sanitária municipal, solicitando a 
presença de agente público competente para orientar e, se for o caso, autuar o 
infrator.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As medidas previstas nesta Resolução de Mesa poderão ser 
reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do
Município.
Art. 13. Fica revogada a Resolução de Mesa n.º 09, de 04 de maio de 
2020.
Art. 14. Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data da sua publicação 
e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade pública a que se 
refere.
Câmara Municipal de Montenegro, 2 de junho de 2020.
Ver. Neri de Mello Pena – Cabelo
Presidente
Ver. Felipe Kinn da Silva
Vice-Presidente
Ver. Juarez Vieira da Silva
1º Secretário
Ver. Valdeci Alves de Castro
2º Secretário