norma nº 6424/2013

DECRETO N.º 6.424 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera o Regimento Interno da 
Incubadora Empresarial de 
Montenegro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do Município, 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o Regimento Interno da Incubadora Empresarial de 
Montenegro, aprovado pelo decreto 2.957 de 09 de abril de 2002, que passa a ser parte 
integrante deste Decreto, independente de transcrição.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12 de 
dezembro de 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PAULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
REJANI CRISTINI J DE MELLO,
Secretária Geral.
REGIMENTO INTERNO DA INCUBADORA EMPRESARIAL DE MONTENEGRO
Art. 1º A Incubadora Empresarial para Micro e Pequenas Empresas do 
Município de Montenegro, integrante do Programa de Incubadoras Empresariais, do 
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, terá sua organização e funcionamento 
regulados por este Regimento Interno.
Art. 2º A Incubadora Empresarial de Montenegro, sita à Rua Alfredo 
Hoffmann, esquina com prolongamento da Rua La Salle, Bairro Municipal, neste 
município de Montenegro, destina-se às micro e pequenas empresas industriais novas, 
objetivando a promoção do surgimento de novas atividades industriais no Município, a 
fixação de sua mão-de-obra e o seu desenvolvimento econômico.
Art. 3º A Incubadora Empresarial de Montenegro constitui-se de 04 (quatro) 
módulos, tendo 236,00m² de área total.
Art. 4º O prazo de ocupação de cada módulo será de 03 (três) anos, 
podendo ser prorrogado por até mais 01 (um) ano.
Art. 5º Cada módulo, com área interna de 54,15m², será concedido à 
empresa em perfeitas condições de uso, diante do que a usuária declarará ter recebido o 
módulo e suas instalações de acordo com o seu estado de cedência.
§ 1º A usuária do módulo obriga-se a zelar por sua conservação, 
bem como consertar e substituir o que porventura venha a se danificar durante a vigência 
da concessão.
§ 2º A usuária obriga-se a cumprir todas as normas que vierem a 
ser baixadas pelo Comitê Gestor da Incubadora Empresarial, bem como o estabelecido
no presente Regulamento Interno.
 Art. 6º Fica reservado à Prefeitura Municipal, ou quem por ela delegado, o 
direito de vistoriar o módulo sempre que julgar conveniente.
 
Art. 7º É expressamente proibido à usuária ocupar o módulo em desacordo 
com a destinação prevista, podendo o uso do referido módulo ser revogado pela 
Prefeitura Municipal, com notificação de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único – Não será permitida a prática de atividades ilegais 
ou que coloquem em risco a idoneidade e o prestígio da Incubadora e/ou Prefeitura 
Municipal, ou ainda a segurança dos que ali transitam.
Art. 8º A usuária não poderá realizar no módulo quaisquer alterações ou 
benfeitorias sem o expresso e prévio consentimento da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único – A critério da Prefeitura Municipal, a usuária 
desmanchará as benfeitorias realizadas e restituirá o módulo nas condições em que o 
recebeu.
 Art. 9º A usuária ficará responsável, durante a vigência da concessão, 
pelos danos que ocasionar à Incubadora Empresarial ou a terceiros, resultantes das 
atividades desenvolvidas no módulo.
Art. 10 Após o término do prazo que se refere o art. 4º, a usuária obriga-se 
a entregar o módulo nas condições que recebeu, independente de qualquer notificação, 
seja judicial ou extrajudicial.
Art. 11 A parte externa dos módulos pertence à Incubadora Empresarial, 
com administração e fiscalização direta da Prefeitura Municipal, ficando vedado às 
usuárias quaisquer alterações que interfiram na fachada original do mesmo.
Art. 12 A concessão do uso de cada módulo dar-se-á pela celebração dos 
respectivos Contratos de Concessão de Uso, acompanhados do regulamento contido no 
Regimento Interno da Incubadora Empresarial de Montenegro, nos quais constarão:
a) a razão social e as inscrições da empresa nos órgãos competentes;
b) as atividades a serem desenvolvidas pela empresa;
c) as formas de revogação e/ou extinção da concessão;
d) as obrigações da empresa perante a Incubadora Empresarial;
 Art. 13 No caso de haver necessidade de serem tomadas medidas judiciais 
para reintegração de posse, por descumprimento das instruções e normas regimentais da 
Incubadora Empresarial, as custas judiciais ou extrajudiciais e os honorários advocatícios 
correrão por conta exclusiva da empresa usuária. 
Art. 14 O Comitê Gestor da Incubadora Empresarial será composto pelas 
seguintes secretarias:
a) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo – SMIC;
b) Secretaria Municipal da Fazenda – SMF;
c) Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos – SMVSU
d) Procuradoria Geral do Município - PGM
Art. 15 A participação do Comitê Gestor é considerada função pública 
relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
 Art. 16 O Comitê Gestor e a Prefeitura Municipal, terão a função de 
administrar a ocupação e operacionalização da Incubadora Empresarial.
Art. 17 As despesas de água, luz e telefone serão pagas, mensalmente e 
nos seus prazos, às concessionárias dos serviços, em nome do usuário de cada módulo e 
por ele, devendo, o município, disponibilizar as entradas individuais e as linhas 
telefônicas.
 § 1º Será cobrado por módulo ocupado, mensalmente, até o dia 10 
(dez), através de “DARM”, Documento de Arrecadação Municipal, o valor de 41 (quarenta 
e uma) URM, no primeiro ano de utilização do módulo; 82 (oitenta e duas) URM no 
segundo ano; 123 (cento e vinte e três) URM no terceiro e, 164 (cento e sessenta e 
quatro) URM no quarto, a título de manutenção e despesas inerentes ao prédio.
Art. 18 Cabe ao Comitê Gestor: 
a) estabelecer as diretrizes e estratégias de promoção, organização e 
funcionamento da Incubadora Empresarial;
b) deliberar sobre a inclusão e a exclusão de empresas na Incubadora;
c) deliberar sobre o disposto nos artigos deste Regimento Interno;
d) alterar o presente Regimento Interno.
 
 Art. 19 Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12 de 
dezembro de 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
 PAULO AZEREDO,
 Prefeito Municipal.
REJANI CRISTINI J DE MELLO,
Secretária Geral.