norma nº 8100/2020

DECRETO N.º 8.100 – DE 26 DE JUNHO DE 2020.
Altera e acrescenta dispositivos 
atinentes ao Decreto n.° 8.060, de 11
de maio de 2020, que reitera a 
declaração de estado de calamidade 
pública em todo o território do 
Município de Montenegro para fins de 
prevenção e de enfrentamento à 
epidemia causada pelo COVID-19 
(novo Coronavírus), e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do Município e
DECRETA:
Art. 1º Altera a redação do caput do artigo 5º, renumera o parágrafo 
único para parágrafo primeiro do artigo 5º, altera a redação do parágrafo primeiro 
do artigo 5º do Decreto n.° 8.060, de 11 de maio de 2020, que reitera a 
declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Município de 
Montenegro para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo 
COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências, passando a vigorar 
com a seguinte redação:
...
“Art. 5º Todos os serviços públicos são essenciais e poderão ter até 
100% (cem por cento) de seus servidores no local de trabalho, respeitando o 
distanciamento interpessoal mínimo de 4m² (quatro metros quadrados). (NR)
§ 1º Poderá ser realizado sempre que possível, sem prejuízo dos 
serviços públicos e a critério do secretário da pasta o revezamento dos 
servidores, para evitar aglomerações em locais de circulação comum. (NR)
Art. 2° Acrescenta o parágrafo segundo ao artigo 5º, no Decreto n.° 
8.060, de 11 de maio de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade 
pública em todo o território do Município de Montenegro para fins de prevenção 
e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e 
dá outras providências, que vigorará com a seguinte redação:
...
Art. 5º...
....
“§ 2° Os servidores que não estiverem no local de trabalho deverão 
realizar o teletrabalho.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de 
junho de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS EDUARDO MÜLLER
Prefeito Municipal
TATIANA HENKE CLAUDINO
Secretária-Geral