norma nº 8088/2020

DECRETO N.º 8.088 – DE 15 DE JUNHO DE 2020.
Altera a redação do caput do artigo 2º e do 
caput do artigo 3º do Decreto n.° 8.060, de 
11 de maio de 2020, que reitera a 
declaração de estado de calamidade 
pública em todo o território do Município de 
Montenegro para fins de prevenção e de 
enfrentamento à epidemia causada pelo
COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º Altera a redação do caput do artigo 2º e do caput do artigo 3º do 
Decreto n.° 8.060, de 11 de maio de 2020, que reitera a declaração de estado de 
calamidade pública em todo o território do Município de Montenegro para fins de 
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e 
dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
...
“Art. 2º As medidas emergenciais determinadas pelo Poder Executivo do 
Estado do Rio Grande do Sul, por meio dos Decretos Estaduais n.º 55.240 de 10 de maio 
de 2020 e Decreto Estadual n.º 55.292 de 04 de junho de 2020 são aplicáveis em todo 
território do Município de Montenegro sem prejuízo das medidas sanitárias de interesse 
exclusivamente local que vierem a ser determinadas por norma própria.” (NR)
....
“Art. 3º A Administração Pública Municipal fiscalizará a observância das 
medidas emergenciais dos Decretos Estaduais n.º 55.240 de 10 de maio de 2020 e 
Decreto Estadual n.º 55.292 de 04 de junho de 2020, com as seguintes finalidades:” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 15 de junho de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 15 de junho
de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS EDUARDO MÜLLER
Prefeito Municipal
TATIANA HENKE CLAUDINO
Secretária-Geral