norma nº 5882/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 5.882, DE 13 DE JANEIRO DE 2014.
Dispõe sobre o Sistema Viário no
Município de Montenegro.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
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CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei destina-se a hierarquizar, dimensionar e disciplinar a
implantação do Sistema Viário Básico do Município de Montenegro, conforme as diretrizes
estabelecidas na Lei do Plano Diretor.
Art. 2.º Constituem objetivos desta lei:
| — garantir a perfeita integração viária dentro do território municipal e a
integração intermunicipal através das rodovias do sistema estadual e federal;
Il — garantir a continuidade da malha viária, de modo a, entre outros fins,
ordenar o seu parcelamento;
Ill — atender às demandas de uso e ocupação do solo urbano;
IV — estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação para a
adequada circulação do tráfego e segura locomoção do usuário;
. V — definir as características geométricas e operacionais das vias
“s compatibilizando com a legislação de zoneamento de uso do solo e itinerário das linhas do
transporte coletivo;
VI — proporcionar segurança e conforto ao tráfego de pedestres e ciclistas.
Art. 3.º São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
| - Mapa da Hierarquia Viária do Município de Montenegro — Anexo |;
Il - Quadro de Dimensionamento das Vias — Anexo Il.
Art. 4.º É obrigatória a adoção das disposições desta lei, em todos os
empreendimentos imobiliários e parcelamento do solo que vierem a ser executados no
Município de Montenegro.
CAPÍTULO II
DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS
Art. 5.º Para efeitos desta lei e, considerando-se o disposto no Código de
Trânsito Brasileiro, as vias no Município de Montenegro classificam-se em:
| — área urbana:
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Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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a) vias estruturais;
b) vias conectoras
c) vias marginais;
d) vias de ligação;
e) vias locais;
f) vias paisagísticas;
Il — área rural:
a) rodovia federal: BR 386;
b) rodovias estaduais: RS 124, RS 240, RS 287, RS 411 e RS 470;
c) estradas rurais secundárias.
pm, CAPÍTULO Ill
DAS FUNÇÕES E CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS
Art. 6.º As vias do Município de Montenegro, de acordo com sua
classificação, tem as seguintes funções:
| — vias estruturais: conjunto de vias que conectam os setores urbanos e
ligam os principais acessos da cidade ao centro urbano;
Il — vias conectoras: são aquelas que articulam as vias estruturais entre si e
quando necessário conectam o sistema estrutural ao dos bairros, utilizadas preferencialmente
como percurso do transporte coletivo;
Ill — vias marginais: são as vias paralelas ao sistema rodoviário federal e
estadual, necessárias para evitar conflitos de acessibilidade entre rodovias e a malha viária
urbana, garantindo também a fluidez de trânsito das rodovias que interceptam a macrozona
urbana; R
IV — vias de ligação: são aquelas que ligam o loteamento à malha viária
existente;
V-— vias locais: são as vias de baixa intensidade de tráfego e de acesso às
edificações e atividades urbanas;
di VI — vias paisagísticas: vias com potencial paisagístico;
VII — vias rurais: conjunto de vias que fazem a ligação entre os núcleos
rurais e permitem o acesso às propriedades rurais; N
VIII — rodovias: estradas que cruzam o território de Montenegro e que
interligam o Município a outras localidades do Estado.
Parágrafo único. Novas vias poderão ser definidas e classificadas de
acordo com o caput, sempre com a finalidade de acompanhar a expansão e a urbanização da
cidade.
CAPÍTULO IV
DAS VIAS
Art. 7.º Objetivando o perfeito funcionamento das vias são considerados os
seguintes elementos:
| — caixa da via: distância entre os limites dos alinhamentos prediais de
— cada um dos lados da rua;
Il — pista de rolamento: é o espaço dentro da caixa da via onde são
implantadas as faixas de circulação e o estacionamento de veículos;
Ill — passeio: é o espaço destinado à circulação de pedestres, situado entre
o alinhamento predial e o início da pista de rolamento.
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Parágrafo único. As dimensões dos elementos das vias serão definidas
considerando suas funções e classificação do sistema viário definido nesta lei, podendo ser
adaptadas de acordo com as características do local onde serão implantados, conforme
Anexo Il.
Art. 8.º Os padrões de urbanização para o sistema viário obedecerão aos
requisitos estabelecidos pelo Município quanto:
|— à largura dos passeios e pistas de rolamento;
Il — ao tratamento paisagístico;
HI — à declividade máxima definida por esta lei.
$ 1.º As vias locais sem saída, com praça de retorno ou em cul-de-sac,
apresentarão uma extensão máxima de 125m (cento e vinte e cinco metros) medida da via de
acesso mais próxima;
$ 2.º A praça de retorno ou cul-de-sac deverá ter diâmetro mínimo de 20m
(vinte metros); :
$3.º A largura mínima das passagens de pedestres não poderá ser inferior
a 2m (dois metros);
$ 4.º O ângulo de interseção das vias não poderá ser inferior a 60º
(sessenta graus).
Art. 9.º Todas as vias abertas à circulação de veículos e com o pavimento
definitivo implantado permanecem com as dimensões existentes, exceto quando definido em
projeto específico de urbanização uma nova configuração geométrica para a mesma.
A Parágrafo único. As demais vias a serem implantadas ou pavimentadas
deverão obedecer às dimensões compatíveis com sua função e classificação no sistema
viário.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES DE INTERVENÇÕES NO SISTEMA VIÁRIO
Art. 10. Ficam definidas como diretrizes para intervenções no Sistema
Viário:
| — expansão do sistema viário integrada à malha urbana existente;
Il - melhoria do acesso do transporte coletivo aos bairros;
Ill — redução dos conflitos entre tráfego de veículos e deslocamento de
pedestres;
IV — integração entre zona oeste e zona leste da cidade;
V — integração lógica, segura e confortável de ciclovias e ciclofaixas com o
mm sistema de vias estruturais e conectoras;
VI — aproveitamento das caixas das vias para ampliação de passeios e
implantação de projetos paisagísticos para incremento da segurança do pedestre e melhoria
da paisagem urbana;
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VII — implantação das condições de acessibilidade de acordo com a NBR
9050 e o Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade
VIII — caracterização dos principais acessos à cidade a partir das rodovias
RS 240, RS 287 e RS 124 e redução dos conflitos nos acessos e nas travessias;
IX — adaptação das diretrizes previstas no Plano Viário de 1978 — Plano
CURA.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
— Art. 11. A implantação de todas as vias em novos parcelamentos do solo é
de inteira responsabilidade do loteador, sem custos para o Município.
$ 1.º O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes de
parcelamento do solo onde constará a orientação para o traçado.das vias de acordo com esta
lei.
$ 2.º A implantação do arruamento e demais obras de infraestrutura em
todo o parcelamento é condição imprescindível para a liberação da caução prevista na Lei de
Parcelamento do Solo.
Art. 12. Dentro de 90 (noventa) dias a contar da sua entrada em vigor, o
Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de
janeiro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
LO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
RESANLCRISTINI JUNGES DE MELLO,
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Anexo Il
Quadro de Dimensionamento das Vias
E ae
Declividade mínimo vias
EA EPP
Classificação rolamento mínimo máx. % | mín. % metros
Ps E SO a O
GE TR RES RE E E
| Marginais |
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CONVENÇÕES
RODOVIAS
— VIAS ESTRUTURAIS
E==— VIAS CONECTORAS
E=— VIAS PAISAGÍSTICAS
ANEXO 1
RS
LC 5902, de on.