norma nº 8115/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
“Montenegro Cidade das Artes Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
DECRETO N.º 8.115 — DE 14 DE JULHO DE 2020. 
Altera a redação do inciso Il do 
artigo 4º e o capuf do artigo 9º do 
Decreto n.º 7.055, de 08 de março 
de 2016, que regulamenta o 
regime de adiantamento de 
numerário aos servidores. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso |, da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto nas Leis n.º 5.304, de 02 de agosto de 2010 é nº 6.209, de 08 de setembro de 2015, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso Il do artigo 4º e o caput do artigo 9º do Decreto n.º 7.055, de 08 de março de 2016, que regulamenta o regime de adiantamento de numerário aos servidores, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º... 
“ — Para as demais Secretarias, o valor previamente autorizado é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) podendo ser alterado com aprovação prévia da Secretaria Municipal da Fazenda e Prefeito Municipal.” (NR) 
“Art 9º O valor máximo de cada compra não poderá ultrapassar a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais).” (NR) 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGIO, em 14 de julho de 2020. | 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. a 
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[| CARLOS EDUARDO MÚLLER, 
1a | Prefeito Municipal. E OA A N 
N TATIANA HENKE CLAUDINO, 
ea 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - Cep: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete(Gmonienegro.rs.gov.br