norma nº 7773/2019

DECRETO N. 7.773 – DE 23 DE JANEIRO DE 2019. 
Altera a redação do inciso 
I do artigo 4º do Decreto n.º 7.055, 
de 08 de março de 2016, que 
Regulamenta o regime de 
adiantamento de numerário aos 
servidores.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do 
Município, combinado com o disposto nas Leis nº 5.304, de 02 de agosto de 2010 
e nº 6.209, de 08 de setembro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica alterada a redação do inciso I do artigo 4º do Decreto n.º 
7.055, de 08 de março de 2016, que Regulamenta o regime de adiantamento de 
numerário aos servidores, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ...
I – O valor citado acima é específico para a Secretaria Municipal de 
Saúde (SMS), Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), Secretaria 
Municipal de Viação e Serviços Urbanos (SMVSU) e Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Rural (SMDR);” (NR).
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 23
de janeiro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS EDUARDO MÜLLER,
 Prefeito Municipal.
VANDERBELI GRIEBELER,
Secretária-Geral.