norma nº 5887/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
LEI N.° 5.887, DE 20 DE JANEIRO DE 2014 
Altera a redação do art. 3. 0da Lei n.° 
5.123, de 2009, que concede isenção 
tributária para a implantação do 
Programa Minha Casa Minha Vida - 
PMCMV. 
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Altera a redação do art. 3. 0da Lei n.° 5.123, de 10 de agosto de 
2009, que concede isenção tributária para a implantação do Programa Minha Casa Minha 
Vida - PMCMV passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3. 0Os benefícios desta lei incidirão nos empreendimentos para as 
famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais)." (NR) 
Art. 2. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de 
janeiro de 2014. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PAULO AZEREDO, 
Prefeito Municipal. 
JUNGES DE MELLO, táriGera. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS 
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