norma nº 3695/2005

DECRETO N. 3.695 - DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005.
Altera o § 2º do art. 3º, 
alínea “g”, do Decreto n.º 3.572/04 
– Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Educação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do Município, 
D E C R E T A:
Art. 1 Altera § 2º do art. 3º, alínea “g”, do Decreto n.º 3.572/04 –
Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, passando a vigorar com a 
seguinte redação:
 “Art. 3º .......
 
 g) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
 ...........” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24 de 
fevereiro de 2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
 PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,
 Prefeito Municipal.
ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,
Secretária-Geral.