norma nº 7726/2018

 
DECRETO N.º 7.726 – DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.
Aprova o Regimento 
Interno do Núcleo Municipal 
de Educação em Saúde 
Coletiva – NUMESC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso I, da Lei Orgânica do 
Município, combinado com a Lei Municipal n.º 6.489, de 27 de junho de 2018, e
com o disposto no Processo Administrativo nº 7808/2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Núcleo Municipal de 
Educação em Saúde Coletiva – NUMESC, que passa a ser integrante desse 
Decreto, independente de transcrição.
Art. 2º Fica revogado o Decreto n.º 7.313, de 02 de março de 2017.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16
de novembro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS EDUARDO MÜLLER,
Prefeito Municipal.
VANDERBELI GRIEBELER,
Secretária-Geral.
REGIMENTO INTERNO
NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE COLETIVA
(Parte Integrante do Decreto nº 7.726, de 16.11.2018)
CAPITULO I 
DA DEFINIÇÃO
Art. 1º O Núcleo Municipal de Educação em Saúde Coletiva (NUMESC) é uma 
instância de gestão municipal vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, responsável por 
implantar e implementar uma política de formação, qualificação e aperfeiçoamento em 
saúde coletiva, desenvolvendo pesquisa, extensão, educação permanente e continuada, 
popular e comunitária, articulado com o NURESC 1º CRS, instituições formadoras, ONGs, 
movimentos populares e demais instituições ligadas à educação e promoção em saúde. 
CAPÍTULO II 
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º O NUMESC terá os seguintes objetivos:
I. Implantar e implementar uma política de formação, qualificação e 
aperfeiçoamento em saúde coletiva, desenvolvendo pesquisa, extensão, 
educação permanente e continuada, articulando com o NURESC 1ª CRS, 
instituições formadoras, e demais instituições ligadas à educação em saúde.
II. Executar ações de Educação Permanente em Saúde articulando com as 
entidades formadoras, os trabalhadores dos serviços de saúde e os 
movimentos sociais, através de atividades internas e ou convênios com 
instituições de ensino;
III. Planejar políticas de educação permanente em saúde a partir das demandas 
levantadas junto aos órgãos integrados do Sistema Único de Saúde – SUS;
IV. Estimular a realização de pesquisas considerando a necessidade do Sistema 
Único de Saúde para qualificar a Atenção e a Gestão do Sistema;
V. Fomentar o intercâmbio entre os serviços e as instituições de Saúde e 
Educação;
VI. Promover a Intersetorialidade e a Interdisciplinaridade em todas as ações 
encaminhadas pelo núcleo;
VII. Estabelecer estratégias e mecanismos a fim de qualificar os serviços de 
saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Montenegro;
VIII. Traçar o Plano Municipal de Educação Permanente e avaliar as 
necessidades de qualificação em saúde;
IX. Planejar, implementar e avaliar Projetos de Educação Permanente em 
saúde;
X. Promover fluxo de propostas e deliberações;
XI. Buscar estratégias de comunicação e integração entre os diferentes setores 
da Secretaria de Saúde e de lideranças representativas dos profissionais dos 
vários setores e serviços.
XII. Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre necessidades 
dos colaboradores (funcionários da Secretaria Municipal de Saúde);
XIII. Prestar apoio e assistência ao diálogo e a discussão com a sociedade e 
movimentos sociais no Estado, constituindo fóruns regionais para articulação 
de ações e recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de fóruns, 
encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas a 
educação em saúde coletiva;
XIV. Formular politicas de interesse específico da educação em saúde, de forma 
a articular com as secretarias municipais, entidades da sociedade civil e 
órgãos públicos e privados para o desenvolvimento de ações e campanhas 
relacionadas às suas atribuições;
XV. Promover programas de capacitação, formação e de conscientização do 
cuidado e do cuidador;
XVI. Prestar assessoramento ás demais secretarias em questões relacionadas à 
educação em saúde coletiva;
XVII. Acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos do 
servidor público aos afastamentos para cursos, aperfeiçoamentos, estágios, 
e afins, bem como, encaminhar para os setores responsáveis para as 
devidas autorizações;
XVIII. Planejar, organizar, monitorar os planos, programas, estágios curriculares e 
voluntários, projetos e ações em educação em saúde na SMS, que visem 
melhorar a qualidade dos serviços prestados, assegurando-lhes uma plena 
participação;
XIX. Elaborar e divulgar, por meios diversos, as atividades do NUMESC com seus 
cronogramas para que os colaboradores tenham acesso à participação;
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O NUMESC será composto por servidores públicos estatutários da 
Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único: Os núcleos que compõem o NUMESC são: Núcleo de 
Atenção Básica, Núcleo de Saúde Mental, Núcleo de Vigilância em Saúde, Núcleo 
Odontológico e Núcleo Multidisciplinar. Cada núcleo deverá indicar um titular e um 
suplente para compor o NUMESC, exceto o Núcleo Multidisciplinar, que deve indicar dois 
titulares e dois suplentes.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º O NUMESC será gerenciado por um coordenador/secretário executivo 
e um vice coordenador e por um secretário por um período de 2 anos, renováveis, que 
apresentarem titulação ou experiência na área de saúde pública e/ou coletiva, eleitos 
pelos integrantes do NUMESC e nomeado pelo Prefeito Municipal através de portaria.
CAPÍTULO V
DA LOCALIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA
Art. 5º O NUMESC deverá funcionar em espaço físico adequado, de fácil 
acesso e com infraestrutura necessária para a realização de treinamento, reuniões e 
guarda de material, bem como acervo físico e virtual de livros e materiais informativos e 
educativos.
SEÇÃO I 
DO COORDENADOR
Art. 6º Caberá ao Coordenador/Secretário Executivo:
I. Coordenar as atividades de Educação Permanente em Saúde;
II. Convocar as reuniões do NUMESC executando as respectivas deliberações;
III. Representar oficialmente o NUMESC;
IV. Prestar contas das atividades realizadas pelo NUMESC ao NURESC;
V. Articular com o(a) Secretário(a) Municipal de Saúde os recursos necessários 
para o programa.
SEÇÃO II
DO VICE-COORDENADOR
Art. 7º Compete ao Vice-Coordenador:
I. Auxiliar o Coordenador e substitui-lo em seus impedimentos bem como, nos 
casos de afastamento e vacância.
Parágrafo Único: No caso de vacância, assume o Secretário.
SEÇÃO III
DO SECRETÁRIO
Art. 8º Compete ao Secretário:
I. Organizar o expediente e a correspondência do NUMESC, assinando com o 
presidente, o que for de sua competência;
II. Auxiliar o Coordenador nas atividades de prestação de contas ao NURESC;
III. Realizar apoio nas demais atividades administrativas;
IV. Manter sob sua guarda os livros, relatórios, documentos do NUMESC;
V. Secretariar as reuniões, redigindo as atas e realizando lista de presença do 
NUMESC. 
SEÇÃO IV
DAS COMISSÕES
Art. 9º Serão instituídas comissões a partir de necessidades que forem 
levantadas nas reuniões do NUMESC, demandas e planejamentos. Suas atribuições 
serão definidas pelo coletivo.
CAPÍTULO V
DA REALIZAÇÃO DAS REUNIÕES
Art. 10 As reuniões ordinárias do NUMESC serão realizadas mensalmente, e 
as extraordinárias quando necessárias.
Parágrafo Único: A unidade representativa poderá se ausentar das reuniões 
somente uma vez ao ano sem justificativa, e até três com justificativa por escrito ao 
secretário do núcleo.
CAPÍTULO VI
DA ELEIÇÃO
Art. 11 A eleição do Coordenador, Vice Coordenador e Secretário será através 
de voto aberto em reunião ordinária predefinida, sendo necessário quórum de no mínimo 
50% mais um para validação da votação. Cada unidade representativa terá direito a um 
voto.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 Os casos omissos neste regimento serão resolvidos em reunião do 
núcleo.
Art. 13 Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de 
novembro de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS EDUARDO MÜLLER, 
Prefeito Municipal.
VANDERBELI GRIEBELER,
Secretária-Geral.