norma nº 221/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO SD. a a “Montenegro Cidade das Artes e 
Capital do Tanino e da Citricultura” Montenegro 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
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RESOLUÇÃO N.º 221, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Estabelece o Regimento Interno 
da Câmara Municipal de 
Montenegro. 
Ver. Juarez Vieira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Montenegro. 
Faço saber, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município e 
no Regimento Interno, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
TÍTULO 1 
Da Câmara Municipal 
CAPÍTULO I 
Disposições Preliminares 
Art. 1º O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, 
composta pelos Vereadores eleitos em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e 
com a legislação eleitoral vigente. 
Art. 2º A Câmara tem funções precipuamente legislativas e de fiscalização, 
exerce atribuições de controle dos atos do Poder Executivo, bem como de 
assessoramento e de julgamento político-administrativo, e, no que lhe compete, pratica 
atos de administração interna. 
8 1º A função legislativa consiste em elaborar normas jurídicas sobre todas as 
matérias de competência do Município, respeitando as reservas constitucionais da União 
e do Estado, e os preceitos contidos na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento. 
8 2º A função de fiscalização e de controle se exerce por vários procedimentos, 
tais como, encaminhamento de pedidos de informação, criação de comissões 
parlamentares de inquérito, controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas, 
fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, tomada de contas pela Câmara. 
8 3º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse 
público ao Executivo, mediante indicações e pedidos de providências. 
8 4º A função de julgamento ocorre quando é necessário julgar o Prefeito, o 
Vice-Prefeito e os Vereadores, nas hipóteses de cometimento de infrações político￾administrativas, definidas em lei, cometidas por esses agentes políticos. 
8 5º A função administrativa é restrita à sua organização interna, à 
regulamentação de seu funcionalismo e a estruturação e direção de seus serviços 
auxiliares. 
8 6º A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia em 
relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência, na forma 
prevista neste Regimento. / | 
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Art. 3º A Câmara Municipal tem sua sede localizada na Rua Cel. Álvaro de 
Moraes, nº 1515, no Município de Montenegro, Rio Grande do Sul, onde serão realizadas 
as suas atividades institucionais. 
8 1º As atividades da Câmara Municipal realizadas fora da sua sede serão 
nulas, exceto nos seguintes casos: 
I — sessão solene; 
I — sessão ordinária em localidades da zona rural ou bairros da área urbana do 
Município, conforme & 3º do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal; 
HI — reunião de trabalho e audiência pública de Comissão. 
8 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, 
desde que requeridas por Vereador e aprovados em Plenário. 
8 3º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Camara, ou outra 
causa que impeça a sua utilização, o Presidente verificará a ocorrência e, se necessário, 
designará outro local para a realização de sessões ou que elas se realizem sob a 
modalidade de deliberação remota, independentemente de deliberação, podendo 
suspender a realização de sessões, em virtude das circunstâncias e de maneira 
justificada, dando-se ciência aos demais Vereadores, por qualquer meio eletrônico. 
8 4º No caso do & 3º do artigo 3º, as autoridades locais serão notificadas da 
mudança da sede da Câmara Municipal, da suspensão de sessão ou de sua realização 
por meio de deliberação remota, com divulgação nos meios de comunicação e por meios 
eletrônicos. 
Art. 4º Na sede da Câmara Municipal não poderão ser realizados atos estranhos 
as suas atividades institucionais, salvo se houver cedência de suas dependências, não 
podendo, porém, ter fins lucrativos, para: 
a) reuniões de caráter educativo ou de interesse do Município ou da região; 
b) atos oficiais, exposições de arte e demais eventos culturais e artísticos; 
c) convenções partidárias. 
8 1º O uso das dependências e dos equipamentos da Câmara Municipal 
dependerá de prévia autorização da Presidência, nos termos de Resolução, devendo a 
entidade cessionária assinar termo de responsabilidade, comprometendo-se: 
I — realizar a devolução no horário acertado; 
II — entregar as dependências em condição de uso, inclusive com a limpeza dos 
ambientes utilizados; 
HI — ressarcir os equipamentos, os móveis ou a própria sede, caso haja algum 
dano material em suas dependências. 
8 2º Material de divulgação de partidos políticos somente será admitido no 
Gabinete de Vereador ou nas ocasiões de cedência da Câmara Municipal para as 
convenções partidárias. 
8 3º A pedido, a sede da Câmara Municipal será cedida para velório de 
autoridade que tenha exercido mandato eletivo ou de servidor do Poder Legislativo. 
Art. 5º A manutenção da ordem do recinto da Câmara compete privativamente à Presidência e será feito normalmente por seus funcionários, podendo, o Presidente, 
requisitar elementos de corporações civis ou militares. 
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Art. 6º Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, o 
Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade policial 
competente, para lavratura do auto de instauração do processo-crime correspondente; 
se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial 
competente. 
CAPÍTULO II 
Da Sessão Preparatória 
Art. 7º Antes do início de cada Legislatura, os Vereadores eleitos e diplomados 
para a próxima Legislatura, reunir-se-ão em Sessão Preparatória, mediante convocação, 
em dia e horário previamente determinados, presidida pelo Presidente da Câmara, tendo 
os trabalhos secretariados pelo Secretário da Mesa ou por um Vereador assim 
designado, podendo, ainda, o Presidente convocar Servidores para assessorar os 
trabalhos. 
8 1º Na Sessão Preparatória, serão dadas as noções básicas da sessão solene de 
instalação e posse, conforme artigo 8º deste Regimento Interno, a localização de 
assento do Vereador no Plenário e entrega dos diplomas e declaração de bens dos 
Vereadores que serão empossados. 
& 2º Será, igualmente, composta uma Mesa Provisória, que terá um Presidente e 
um Secretário, a fim de conduzir a sessão solene de instalação e posse. A Presidência da 
Mesa Provisória caberá ao Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na 
Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado dentre os presentes. 
8 3º O Vereador eleito que não comparecer na sessão preparatória deverá 
apresentar justificativa e protocolar os documentos referidos no 8 1º deste artigo até a 
sessão de instalação e posse. 
CAPÍTULO III 
Da Sessão de Instalação e Posse 
Art. 8º A instalação da Legislatura e a posse dos Vereadores ocorrerão em 
sessdo solene no dia 1º de janeiro do primeiro ano do mandato, em horário e local pré￾estabelecidos, com qualquer número de Vereadores, sob a direção da Mesa Provisória a 
que alude o 8 2º do artigo 7º. 
8 1º Aberta a sessão solene, o Presidente adotará as seguintes providências: 
I — constituirá, com autoridades convidadas, a Mesa da solenidade; 
II — convidará os presentes para a execução do Hino Nacional Brasileiro; 
HI — proclamará os nomes dos Vereadores diplomados; 
IV — tomará o compromisso solene dos Vereadores e declarará a respectiva 
posse, a partir das seguintes formalidades: 
a) de pé todos os presentes, o Presidente proferirá a seguinte declaração: 
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI 
CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE SEU 
POVO”; 
b) ato contínuo, feita a chamada, cada Vereador, sob juramento, a ratificará: 
“Assim o Prometo”, permanecendo os demais Vereadores sentados e em silêncio; 
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c) concluído o juramento, o Vereador assinará o termo de posse, que será 
lavrado em ata própria. 
V — dará início ao processo de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, seguindo o 
mesmo rito da posse dos Vereadores e prestando o compromisso, nos seguintes termos: 
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, 
PROMOVER O BEM GERAL DO MUNICÍPIO E EXERCER O CARGO SOB INSPIRAÇÃO DA 
DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE”; 
VI-—o Presidente concederá a palavra ao Prefeito pelo tempo de dez minutos, 
para o discurso de posse; 
VII — em seguida, convidará os presentes para a execução do Hino do Município 
de Montenegro, com a consequente declaração de encerramento da sessão solene, 
convocando os parlamentares presentes para a sessão de eleição da Mesa Diretora. 
8 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá 
fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de renúncia tácita do mandato, 
salvo motivo justo, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. 
8 3º Se não ocorrer a posse do Prefeito no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo 
justo aceito pela Câmara, assumirá o cargo o Vice-Prefeito; na falta ou impedimento 
deste, ou se este não assumir dentro daquele prazo, o Presidente da Câmara declarará 
vago o cargo e o assumirá temporariamente. 
8 4º Os Vereadores que tomarem posse em ocasião posterior, e os suplentes 
que assumirem pela primeira vez, prestarão o compromisso legal, e, previamente, 
apresentarão o diploma e as respectivas declarações de bens, ato do qual se lavrará a 
respectiva ata, ficando, os suplentes, dispensados de fazê-lo em convocações 
subsequentes, bem como o Vereador ao reassumir o cargo. 
8 5º Não se considera investido no mandato de Vereador quem deixar de 
prestar o compromisso nos estritos termos regimentais. 
Art, 9º Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão, ainda sob 
a direção da Mesa Provisória, para o fim especial de eleger os membros da Mesa 
Diretora, da Comissão Representativa, das Comissões Permanentes e indicação das 
lideranças de bancada. 
Parágrafo único. Se por qualquer motivo não se realizar a eleição, a Mesa 
Provisória continuará dirigindo os trabalhos até a eleição de que trata este artigo. 
CAPÍTULO IV 
Da Legislatura e da Sessão Legislativa 
Art. 10. A Legislatura terá duração de 04 (quatro) anos, dividida em 04 
(quatro) sessões legislativas anuais. 
Art. 11, A Sessão Legislativa anual desenvolver-se-á de 1.º de fevereiro a 22 de 
dezembro, independente de convocação, ficando em recesso de 23 de dezembro a 31 de 
janeiro. 
8 1º No primeiro ano de cada Legislatura, a Sessão Legislativa desenvolver-se-á | 
de 1.º de janeiro a 22 de dezembro. os 
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& 2º As sessões plenárias serão transferidas para o primeiro dia útil antecedente 
quando recairem em feriado ou ponto facultativo. 
8 3º O início do período ordinário da Sessão Legislativa independe de 
convocação. 
8 4º Durante o recesso parlamentar a Câmara Municipal não realizará sessões 
ordinárias e reuniões, exceto reunião de Comissões Temporárias, que dependerá de 
aprovação pelo Plenário, por maioria absoluta, porém manterá o atendimento ao público 
e os Gabinetes dos Vereadores poderão permanecer em funcionamento, 
CAPÍTULO V 
Dos Vereadores 
Seção I 
Do Exercício do Mandato 
Art. 12. Os Vereadores são agentes políticos investidos no mandato legislativo 
municipal para uma Legislatura, pelo sistema estabelecido na legislação pertinente, e 
gozam das garantias que a lei lhes assegura, sendo invioláveis pelas suas opiniões, 
palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 
Art. 13. É direito do Vereador: 
I — participar das discussões e deliberações do Plenário; 
Il — votar nas eleições da Mesa, Comissão Representativa e Comissão 
Permanente; 
II — concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões; 
IV — usar a palavra em Plenário; 
V — apresentar projetos de lei e outras proposições; 
VI — usar os demais recursos previstos neste Regimento. 
Parágrafo único. Compete à Mesa tomar as providências necessárias à defesa 
dos direitos dos Vereadores, decorrentes do exercício do mandato. 
Art. 14. É dever do Vereador: 
I — desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens, no ato de posse e ao 
término do mandato, renovando-a anualmente; 
Il — comparecer às sessões plenárias e reunião das Comissões da qual faça 
parte; 
II — apresentar-se decentemente trajado nos termos de Resolução de Mesa; 
IV — exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade 
popular; 
V — votar projetos e as proposições submetidas à deliberação da Câmara; 
VI — portar-se com respeito, decoro e compenetração de suas responsabilidades 
de Vereador em Plenário e nas reuniões das Comissões; 
VII — cumprir e fazer cumprir as Leis, a Constituição da República, a 
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei Orgânica Municipal; 
VIII — cooperar com a Mesa para a ordem e eficiência dos trabalhos; 
IX — obedecer às normas regimentais. Ca 
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Art. 15. Os Vereadores estarão sempre sujeitos ao cumprimento do disposto no 
Código de Etica e Decoro Parlamentar para, respeitado o devido processo e o direito à 
ampla defesa e ao contraditório, processar e julgar a prática de ato que configure 
quebra de decoro parlamentar. 
Parágrafo único. Considera-se procedimento incompatível com o decoro 
parlamentar, além de outros previstos neste Regimento Interno, na legislação federal e 
no Código de Ética Parlamentar e Decoro Parlamentar: 
I — perturbar a ordem das sessões da Câmara de Vereadores ou das reuniões de 
Comissão; 
II — praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da 
Casa; 
WI — praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara dos 
Vereadores ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão 
ou os respectivos Presidentes; 
IV — perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício 
da atividade parlamentar, vantagens indevidas; 
V — celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a 
à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou 
regimentais dos Vereadores; 
VI — fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos 
legislativos para alterar o resultado de deliberação; 
VII — omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições, 
prestar informação falsa em qualquer forma de manifestação; 
VIII — praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de 
encargos decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular. 
IX — usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar 
servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o 
fim de obter qualquer espécie de favorecimento; 
X — revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara de Vereadores 
ou Comissão hajam resolvido que devam ficar secretos; 
XI — revelar informações e documentos oficiais de caráter sigiloso, de que tenha 
tido conhecimento na forma regimental; 
XII — fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões ou 
as reuniões de Comissão; 
XII — deixar de observar intencionalmente os deveres fundamentais do 
Vereador, previstos neste Regimento Interno e no respectivo Código de Ética e Decoro 
Parlamentar. 
Seção II 
Da Licença e da Convocação dos Suplentes 
Art. 16. Caberá licença ao Vereador nos seguintes casos: 
I — para tratamento de saúde, pelo prazo recomendado em laudo médico; 
H — luto, por falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos, até 
03 (três) dias; 
II — gestante, por 180 (cento e oitenta) dias; 
IV — paternidade, conforme legislação federal; CS 
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V — para ocupar cargo de Secretário Municipal ou equivalente; 
VI — para tratar de assunto de interesse particular; 
8 1º Para fins de remuneração considerar-se-á em exercício o Vereador 
licenciado nos termos dos incisos I a IV. 
8 2º Nos casos dos incisos I a V, a licença far-se-á através de comunicação 
subscrita pelo Vereador, devidamente instruída, anexando-se cópia do laudo ou atestado 
médico, da certidão de óbito, da certidão de nascimento, da portaria de nomeação, 
conforme o caso, dirigida ao Presidente da Câmara, que dela dará conhecimento 
imediato ao Plenário. 
8 3º Considerar-se-à automaticamente licenciado o Vereador investido no cargo 
de Secretário Municipal ou equivalente, quando comunicar por escrito e anexar cópia do 
ato de nomeação, devendo optar pelos vencimentos do cargo ou pelo subsídio do 
mandato, a partir da respectiva posse. 
8 4º No caso do inciso VI, a licença far-se-á através de requerimento escrito, 
submetido à deliberação do Plenário, com sua inclusão na Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária subsequente à sua entrada em tramitação. 
8 5º A Mesa, em casos excepcionais, poderá solicitar licença, prevista no inciso 1 
deste artigo, para outro Vereador, quando este estiver impossibilitado de fazê-lo, em 
razão de fato de conhecimento público e notório. 
8 6º O Vereador licenciado para exercer o cargo de Secretário ou equivalente, 
quando do seu retorno à vereança, deverá comunicar, por escrito, à Mesa Diretora, com 
antecedência mínima de vinte e quatro horas, anexando o respectivo ato de exoneração. 
8 7º O afastamento para representar externamente a Câmara de Vereadores em 
eventos oficiais ou em missão especial não será considerado como licença, sem prejuízo 
da remuneração do cargo. 
8 8º Nos casos de vacância do cargo, renúncia, licença por mais de 15 (quinze) 
dias, ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da 
Câmara convocará o respectivo suplente, que substituirá o titular durante o prazo 
estabelecido, tomando posse do exercício do mandato na primeira sessão que houver, 
após cada convocação, salvo motivo justo aprovado pela maioria absoluta dos membros 
da Câmara Municipal, sob pena de ser considerado renunciante. 
8 9º Será convocado o suplente quando o Presidente exercer o cargo de 
Prefeito. 
Seção III 
Da Vaga de Vereador 
Art. 17. A vaga de Vereador verificar-se-á em virtude de: 
I — perda do mandato; 
II — cassação do mandato; 
II — renúncia; 
IV — falecimento. 
8 1º A perda do mandato de Vereador dar-se-á em decorrência de decisão 
judicial, observada a legislação federal, mediante declaração da Mesa Diretora. 
8 2º A extinção do mandato, salvo por falecimento ou renúncia, será antecedida 
de processo em que tenha sido assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 
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8 3º O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções 
previstas na legislação pertinente. 
8 4º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara 
comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral. 
8 5º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, 
calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes. 
Art. 18. Perderá o mandato o Vereador: 
I — que infringir qualquer das proibições constantes do artigo 54 da Constituição 
Federal e do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal; 
IH - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; 
HI — que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa ordinária, à terça 
parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão autorizada, ou, ainda, 
deixar de comparecer a 05 (cinco) sessões extraordinárias, sem justificativa, assegurada 
ampla defesa em ambos os casos; 
IV — que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; 
V — quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição 
Federal; 
VI — que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; 
VII — utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de 
desonestidade administrativa ou que atentem contra as instituições vigentes, apurado 
em processo no qual lhe seja assegurada ampla defesa; 
VIII — fixar residência fora do Município; 
IX — que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo 
estabelecido neste Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal. 
8 1º Nos casos dos incisos I, II, VI, VII e VIII, a perda do mandato será 
decidida pela Câmara de Vereadores, em votação aberta e por 2/3 (dois terços) de seus 
membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político com representação na 
Câmara de Vereadores, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 
8 2º Nos casos previstos nos incisos II, IV e IX, a perda do mandato será 
declarada pelo Presidente, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador, ou 
de partido político com representação na Câmara de Vereadores, assegurado o 
contraditório e a ampla defesa. 
Art. 19. A renúncia de Vereador far-se-á por ofício dirigido à Mesa Diretora, 
reputando-se aberta a vaga, independentemente de votação, desde que seja lido em 
sessão ordinária. 
Art. 20. O voto será nominal, sempre que tiver a Câmara de resolver sobre a 
perda de mandato de Vereador. 
Art. 21. Ocorrendo vaga durante o recesso, o suplente será convocado e 
tomará posse na primeira sessão que houver, a partir da qual passará a usufruir dos 
direitos e prerrogativas decorrentes do exercício do mandato. 
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Seção IV 
Dos Subsídios e do Ressarcimento de Despesas 
Art. 22. Os Vereadores perceberão subsídio fixado por lei de iniciativa da 
Câmara, respeitados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei 
Orgânica. 
Art. 23. As ausências do Vereador às sessões determinarão desconto no 
subsídio na forma estabelecida em lei. 
Art. 24, A Mesa, em prazo que garanta sua tramitação até a data das eleições, 
elaborará projeto de lei fixando o subsídio dos Vereadores, bem como projeto de lei 
fixando os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, na forma do disposto na Lei Orgânica 
Municipal e deste Regimento Interno. 
Parágrafo único. Também será de iniciativa da Câmara a lei que fixar ou 
alterar o subsídio dos Secretários Municipais. 
Art. 25. O Vereador que se afastar do Município em razão do mandato ou em 
representação da Câmara, além do transporte perceberá diárias segundo os critérios e 
valores estabelecidos em norma legal específica. 
- TÍTULO II 
Dos Orgãos da Câmara 
CAPÍTULO I 
Da Mesa 
Art. 26. A Mesa se compõe de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, 
e tem competência para dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos administrativos 
e legislativos da Câmara. 
Art. 27. Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares que participem da 
Câmara. 
Art. 28. O mandato dos membros da Mesa Diretora será de uma Sessão 
Legislativa, permitida uma recondução para o mesmo cargo no período subsequente. 
Art. 29, O Vice-Presidente e o 2º Secretário substituirão, respectivamente, o 
Presidente e o 1º Secretário nas suas faltas ou impedimentos; na ausência do Presidente 
e do Vice-Presidente, os secretários os substituirão. 
8 1º Ausente ou em licença o 1º e 2º Secretários, durante as sessões, O 
Presidente convidará qualquer Vereador para assumir a vaga na Secretaria da Mesa. 
8 2º Verificada a ausência de todos os componentes da Mesa, referida 
no caput deste artigo, assumirá a Presidência dos trabalhos o Vereador mais idoso 
dentre os presentes, que convidará outro Vereador para secretariar os trabalhos da 
sessão plenária. E 2 RE à pr 
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8 3º A substituição de que trata este artigo não confere ao substituto competência para outras decisões que as necessárias ao andamento dos trabalhos da própria sessão. 
8 4º A Mesa assim composta dirigirá normalmente os trabalhos, até o comparecimento de qualquer de seus membros efetivos. 
8 5º No caso em que todos os Vereadores presentes se recusaram em secretariar a sessão plenária, o Presidente designará um servidor para realizar a leitura das correspondências e matérias da sessão. 
Art. 30. A Mesa Diretora reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por quinzena, em dia e horário prefixados, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou dois de seus membros, para discutir os assuntos de sua competência. 8 1º Presentes na reunião da Mesa Diretora a maioria absoluta de seus membros, as decisões serão tomadas pela maioria de votos. 
8 2º No caso de vacância de cargos na Mesa, o quórum será recalculado em função dos membros remanescentes, até que os cargos vagos sejam preenchidos. 8 3º As decisões da Mesa Diretora que tenham caráter geral e impessoal serão formalizadas por resolução de mesa, com ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos. 
8 4º As resoluções de mesa terão série numérica sequencial própria, observada a ordem cronológica de sua publicação, sem renovação anual. 
Art. 31, Na primeira Sessão Legislativa, imediatamente após a posse, e sob a direção da Mesa Provisória, realizar-se-á a eleição da Mesa Diretora, observando-se as disposições deste Regimento Interno, considerando-se, os eleitos, automaticamente empossados. 
Art. 32. Para as demais sessões legislativas que compõem a Legislatura, a eleição da Mesa Diretora será realizada na primeira sessão ordinária do mês de dezembro, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente. 
Seção I 
Da Eleição, Formação e Modificação 
Art. 33. Presente a maioria absoluta dos Vereadores, a eleição dos membros da Mesa Diretora será feita por voto aberto e nominal, realizando-se a escolha por meio de chapas. 
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de número legal, a Mesa Diretora, com mandato em vigor, permanecerá no comando dos trabalhos da Câmara e convocará sessões plenárias, até que seja eleita nova Mesa Diretora, excetuando-se o primeiro ano da Legislatura, que seguirá o disposto no parágrafo único do artigo 9º. 
Art. 34. As chapas contendo a nominata dos candidatos aos cargos da Mesa Diretora deverão ser protocolizadas junto à Secretaria da Câmara Municipal. 8 1º A inscrição será por chapa, devendo o pedido conter o nome completo, a assinatura do candidato e o cargo da Mesa que ocupará. — 
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2º As chapas serão numeradas p por ordem de inscrição. 
8 3º Um Vereador não podera se inscrever em mais de uma chapa. 
9 4º A entrega das chapas, por escrito, ocorrerá até a abertura da sessão em 
que se realizar a eleição. 
Art. 35. A eleição dos membros da Mesa Diretora obedecerá aos seguintes 
procedimentos: 
I-o Presidente determinará a leitura das chapas inscritas, contendo a nominata 
dos integrantes e dos cargos para os quais concorrem; 
II - a votação será nominal e aberta, devendo o Vereador pronunciar o número 
da chapa na qual está votando; 
HI — em caso de empate, será realizado um segundo escrutínio; persistindo 
este, será proclamado eleito o candidato mais idoso para o posto; 
IV — encerrada a votação, o Presidente determinará a inclusão do resultado em 
ata e proclamará vencedora a chapa que obtiver a maioria dos votos dos membros da 
Câmara Municipal presentes na Sessão. 
Art. 36. Em caso de renúncia ou destituição coletiva da Mesa Diretora, presidirá 
a sessão o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na 
hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes, que designará um 
Vereador dentre os presentes para secretariar os trabalhos e convocará os Vereadores 
para a nova eleição da Mesa, que deverá ser realizada na sessão imediatamente 
seguinte aquela em que se deu a renúncia ou a destituição, como o primeiro ato da 
Ordem do Dia da sessão, observado, no que couber, o procedimento previsto para 
eleição da Mesa. 
8 1º No caso de vacância de um dos cargos da Mesa Diretora, seja por renúncia 
ou destituição, será a vaga preenchida mediante eleição para aquele cargo vago, que 
será realizada na primeira sessão ordinária subsequente aquela em que se deu a renúncia ou a destituição, como o primeiro ato da Ordem do Dia da sessão, observado, 
no que couber, o procedimento previsto para eleição da Mesa. 
8 2º Ocorrendo a hipótese prevista no & 1º deste artigo, o cargo vago será temporariamente preenchido pelo ocupante do cargo imediato e assim sucessivamente 
para os demais cargos, até que seja realizada eleição para o respectivo cargo vago. 
8 3º Não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se a eleição da Mesa ou dos cargos vagos na primeira sessão para este fim convocada, o Presidente convocará a Câmara para a sessão seguinte e, se necessário, para as sessões subsequentes, até plena consecução desse objetivo. 
8 4º Ultrapassadas 4 (quatro) sessões sem o preenchimento dos cargos vagos, o Presidente mandará publicar Edital de convocação para eleição dos cargos vagos, que se realizará, no que couber, nos termos do artigo 36, quando da apresentação de candidatura ou chapa para provimento dos mesmos, 
8 5º Não será considerada como renúncia, nos termos deste artigo, O Vereador, ocupante de cargo na Mesa Diretora, quando em licença, de que trata o artigo 
16 deste Regimento Interno. 
9 6º Durante a licença de que trata o & 5º deste artigo, a substituição para o exercício do cargo observará a ordem prevista no artigo 29 deste Regimento Interno. 
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Art. 37. O parlamentar ao qual tiver sido aplicada a sanção de censura escrita 
ou perda temporária do mandato estará automaticamente impedido de concorrer a 
qualquer um dos cargos da Mesa Diretora na mesma Legislatura na qual ocorreu a 
punição. 
Art. 38. As funções dos membros da Mesa cessarão: 
I — pela posse dos membros da Mesa eleitos para a Sessão Legislativa seguinte; 
IH — pelo término do mandato; 
HI —- pela renúncia apresentada por escrito à Câmara, reputando-se aceita 
independentemente de votação, desde que seja lido o ofício em sessão pública e conste 
da respectiva ata; 
IV — pela destituição; 
V— pela morte; 
VI — pelos demais casos de extinção ou perda de mandato. 
Seção II 
Da Competência 
Art. 39. Compete à Mesa: 
I — administrar a Câmara Municipal com o objetivo de assegurar o exercício 
pleno das prerrogativas do Poder Legislativo Municipal; 
Il — propor, privativamente, proposições dispondo sobre sua organização, 
funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e 
fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 
II — regulamentar as resoluções do Plenário; 
IV — elaborar o regulamento dos serviços da Secretaria da Câmara; 
V — apresentar, a cada ano, o orçamento da Câmara para o ano seguinte, encaminhando-o ao Executivo em tempo hábil para poder integrar o projeto de Orçamento, bem como os pedidos de abertura de créditos adicionais dentro do exercício, em relação às dotações do Legislativo; 
VI — propor os projetos de lei fixando o subsídio dos Vereadores, bem como projeto de lei fixando os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais e equivalentes; 
VII — promulgar as emendas à Lei Orgânica; 
VIII — ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Vereador ou de Comissão, após aprovado em Plenário; 
IX — declarar a perda definitiva de mandato de Vereador, na forma deste Regimento e da Lei Orgânica do Município; 
X — adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática do ato atentatório ao livre exercício das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar; 
XI — propor projeto de decreto legislativo que suspenda a execução de norma julgada inconstitucional ou que exorbite o poder regulamentador do Prefeito; 
XII — cumprir as decisões emanadas do Plenário. 
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Seção III 
Do processo de Destituição 
Art, 40. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser 
destituídos de seus cargos, mediante resolução aprovada, em votação aberta e nominal, 
por maioria absoluta dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa. 
8 1º O membro da Mesa Diretora é passível de destituição quando: 
I — faltoso; 
II — omisso; 
HI — ineficiente no desempenho das atribuições de seu cargo; 
IV — exorbitar das atribuições a ele conferidas por este Regimento. 
8 2º A deliberação sobre o projeto de resolução que propõe destituição da Mesa 
ou de um de seus cargos será realizada em sessão especialmente convocada para esta 
finalidade. 
Art, 41. O processo de destituição terá início com a protocolização de 
representação subscrita por qualquer Vereador com assento na Câmara, com a 
exposição dos fatos e fundamentos que embasam o pedido. 
8 1º Oferecida a representação e recebida pelo Plenário, pelo voto da maioria 
absoluta dos membros da Camara, a mesma será instruída e analisada por Comissão 
Processante. 
8 2º A Comissão Processante de que trata o 8 1º deste artigo será composta por 
03 (três) Vereadores sorteados, dentre os desimpedidos, de acordo com o critério da 
proporcionalidade partidária, não podendo, nela constar, o autor da representação e o 
Vereador contra quem ela se dirige. 
8 3º Instalada a Comissão, o acusado será notificado dentro de quarenta e oito 
horas e terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar defesa, por escrito. 
8 4º Findo o prazo de defesa estabelecido no 8 3º deste artigo, a Comissão 
Processante procederá às diligências necessárias, emitindo seu parecer no prazo de 30 
(trinta) dias. 
8 5º O acusado, ou seu advogado constituído, poderá acompanhar todos os atos 
e diligências da Comissão Processante. 
8 6º A Comissão Processante, no prazo definido no & 4º deste artigo, deverá 
concluir pela improcedência da representação, se julgá-la infundada, ou pela 
procedência, se entender ser o caso de destituição. 
8 7º Se a Comissão Processante concluir pela procedência da representação e 
consequente destituição o parecer deverá conter, em anexo, projeto de resolução com a 
articulação do seu posicionamento. 
Art. 42. O projeto de resolução de que trata o 8 7º do art. 41, após publicação 
e divulgação do parecer da Comissão Processante, será colocada em discussão e votação 
em sessão destinada a esse fim, com pauta única, convocada em até cinco dias após o 
encerramento do prazo de que trata o 8 4º do artigo 41. 
Art. 43, Para a discussão do projeto de resolução, observar-se-à: 
I — o autor e o acusado farão os pronunciamentos iniciais, pelo prazo de 15 
(quinze) minutos cada um; 
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II — cada Vereador, querendo, por uma vez, poderá pronunciar-se sobre as 
manifestações do autor e do acusado, bem como sobre o processo de destituição, pelo 
prazo de 05 (cinco) minutos; 
II — após a manifestação dos Vereadores, o autor e o acusado terão 05 (cinco) 
minutos para os pronunciamentos finais; 
IV — durante as manifestações de que trata este artigo não serão admitidos 
apartes. 
& 1º Encerrada a discussão, proceder-se-á a votação, que será nominal e 
aberta, cuja aprovação do projeto de resolução para destituição de membro da Mesa 
Diretora dependerá de aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
& 2º Encerrada a votação, será proclamado o resultado ou com o arquivamento 
do processo ou com a declaração de destituição do cargo contra quem a representação 
foi formulada, 
8 3º Decidida pela destituição de membro de cargo da Mesa Diretora, a 
resolução será publicada e o cargo será declarado vago. 
Art. 44. O processo e a sessão de destituição não poderão ser conduzidos pelo 
autor da representação ou pelo Vereador contra quem ela se dirige, 
CAPÍTULO II 
Do Presidente 
Art. 45. O Presidente é o representante legal da Câmara em suas relações 
externas, cabendo-lhe as funções administrativa e diretiva de todas as atividades 
internas. 
Parágrafo único. Compete privativamente ao Presidente: 
I —- quanto às atividades legislativas: 
a) comunicar aos Vereadores, pessoalmente e com antecedência mínima de 
vinte e quatro horas, a convocação de sessão extraordinária, sob pena de 
responsabilidade; 
b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição de 
tramitação; 
c) não aceitar substitutivo ou emenda que não seja pertinente à proposição 
inicial; 
d) declarar prejudicada a proposição em face da rejeição ou aprovação de outra 
com o mesmo objetivo; 
e) autorizar o desarquivamento de proposições; 
f) expedir os projetos às Comissões; 
9) zelar pelos prazos do processo legislativo; 
h) nomear os membros das Comissões Especiais e de Inquérito criadas pela 
Câmara, bem como as Comissões de Representação, ouvindo os Líderes de Bancada e 
respeitado, sempre que possível, o critério da proporcionalidade; 
i) declarar a perda de lugar de membro das Comissões quando incidirem o 
número de faltas previstos neste Regimento Interno; 
j) convocar os suplentes na forma deste Regimento; 
|) Devolver projetos de lei que envolvam matéria da exclusiva competência do 
Poder Executivo. Ee 
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II — quanto às sessões: 
a) convocar, presidir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e 
fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento; 
b) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer 
fase dos trabalhos, a verificação de presença; 
c) determinar ao Secretário a leitura das comunicações que entender 
convenientes; 
d) abrir e encerrar as fases da sessão plenária, bem como os prazos concedidos 
aos oradores; 
e) definir e organizar as matérias da Ordem do Dia; 
f) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria nela 
contida; 
g) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e 
não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão; 
h) interromper o Vereador que se desviar da questão em debate ou falar sem o 
respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à 
ordem, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o 
exigirem; 
i) advertir o orador ou aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não 
permitindo que ultrapasse o tempo regimental; 
j) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações; 
k) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações; 
|) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada; 
m) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la a 
Plenário, quando omisso o Regimento; 
n) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, mandar 
evacuar o recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins; 
o) anunciar o término das sessões, convocando, antes, à sessão seguinte. 
NI — quanto à Administração da Câmara Municipal: 
a) nomear, exonerar, promover, admitir, suspender e demitir funcionários da 
Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de 
vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa, 
civil ou criminal; 
b) superintender os serviços da Secretaria da Câmara, autorizar os limites do 
orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo; 
c) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo 
com a legislação federal pertinente; 
d) determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos; 
e) providenciar a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a 
despachos, atos ou informações a que os mesmos, expressamente, se refiram; 
f) prestar, anualmente, contas de sua gestão para serem incorporadas às do 
Executivo, que as encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo fixado; 
g) enviar relatório ao Tribunal de Contas, nos termos exigidos por aquela Corte. 
IV — quanto as relações externas da Câmara: 
a) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, = 
permitindo expressões vedadas pelo Regimento; a a 
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b) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e 
demais autoridades; 
c) agir judicialmente em nome da Câmara, "ad referendum" ou por deliberação 
do Plenário; 
d) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informação formulados pela Câmara, 
na forma deste Regimento, 
V — quanto às proposições: 
a) mandar arquivar ou devolver as que sejam manifestadamente 
inconstitucionais; 
b) declarar a prejudicialidade; 
c) solicitar a colaboração técnica e informações quando necessária ao estudo de 
matéria submetida à Câmara; 
d) devolvê-las por solicitação do autor; 
e) negar andamento a requerimento em que sejam feitas sugestões a outros 
Poderes sobre atos de sua competência exclusiva; 
f) observar e fazer observar as disposições Regimentais; 
g) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua 
alçada; 
h) promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com a 
sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário; 
) proceder à distribuição de matérias às Comissões Permanentes ou Especiais. 
VI — quanto às Comissões: 
a) designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos 
Líderes, ou independentemente desta, se expirado os prazos fixados para tanto; 
b) declarar a perda de lugar por motivo de falta; 
c) assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento; 
d) convocar as Comissões para a eleição dos respectivos Presidentes; 
e) julgar recurso contra decisão de Presidente de Comissão em questão de 
ordem; 
f) fazer parte, como membro nato, da Comissão Geral de Pareceres (CGP). 
VII — compete, ainda, ao Presidente: 
a) reunir a Mesa; 
b) representar externamente a Câmara, em juízo ou fora dele; 
c) promover a apuração de responsabilidade de delitos praticados no recinto da 
Câmara; 
d) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou 
da Câmara; 
e) dar posse aos Vereadores que não foram empossados no dia da instalação da 
Legislatura e aos suplentes convocados; 
f) licenciar-se da presidência, quando precisar ausentar-se do Município por mais 
de 15 (quinze) dias, não estando a serviço desta; 
g) declarar extinto o mandato do Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em 
lei; 
h) substituir o Prefeito, no impedimento deste e do Vice-Prefeito, ou sucedê-lo, 
completando o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da 
legislação pertinente; 
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i) assinar as atas das sessões, os editais, as portarias e a correspondência da 
Câmara. 
Art. 46. O Presidente somente manifestará seu voto nas seguintes hipóteses: 
I — na eleição da Mesa Diretora; 
IH — quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois 
terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara; 
II — quando houver empate. 
Art. 47. Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à 
consideração do Plenário. 
Art. 48. Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são 
atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo￾lhe recurso do ato ao Plenário. 
8 1º O Presidente deverá cumprir a decisão soberana do Plenário, sob pena de 
destituição. 
8 2º O recurso, com exposição de motivos, será encaminhado diretamente ao 
Plenário. 
Art. 49. O Presidente da Mesa Diretora não poderá fazer parte de Liderança 
nem de Comissão Permanente, Especial ou de Inquérito, com exceção da Comissão 
Geral de Pareceres, da qual é membro nato. 
CAPÍTULO III 
Do Vice-Presidente 
Art. 5O, O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas, licenças ou 
impedimentos declarados por escrito ou por decisão da Câmara, em todas as atribuições 
do seu cargo, na forma deste Regimento. 
8 1º Sempre que o Presidente não se achar no recinto das sessões à hora do 
inicio dos trabalhos ou quando tiver de retirar-se, após o começo das sessões, o Vice￾Presidente e na falta deste, os Secretários na sua ordem, assumirão a presidência dos 
trabalhos do Plenário ou, ainda, na falta destes, o que mais recentemente tenha 
exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado dentre os 
presentes. 
8 2º A substituição na presidência dos trabalhos do Plenário não confere ao 
substituto atribuições outras senão as necessárias ao bom andamento da própria sessão. 
CAPÍTULO IV 
Dos Secretários 
Art. 51. Ao 1º Secretário, além de substituir o Vice-Presidente em suas 
ausências, licenças ou impedimento, compete: 
1 — ler as matérias do expediente e da Ordem do Dia, despachando o respectivo 
processo e anotando no mesmo, por determinação do Presidente, as decisões do 
Plenário; ) 
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IH — superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, e 
assiná-la juntamente com o Presidente; 
HI — contar os Vereadores em verificação de votação e comunicar o resultado 
ao Presidente da sessão; 
IV — substituir nas faltas ou impedimentos, pela ordem, os membros da Mesa, 
quando necessário; 
V — registrar em livro próprio os precedentes firmados na aplicação do 
Regimento Interno. 
Art. 52. Ao 2º Secretário compete auxiliar o 1º Secretário na sua tarefa e 
substituí-lo nas suas licenças, impedimentos e ausências. 
Art. 53. Os Secretários serão substituídos por um Vereador designado pelo 
Presidente, nos casos de ausência, impedimento, licenças ou vacância dos cargos, 
durante as sessões ou até que os respectivos cargos sejam devidamente preenchidos. 
CAPÍTULO V 
Dos Lideres 
Art. 54. No início de cada Sessão Legislativa, cada bancada ou representação 
partidária na Câmara comunicará à Mesa os nomes de seus Líderes, que manifestarão 
oficialmente o ponto de vista dela sobre os assuntos em debate. 
8 1º O Líder, a qualquer momento da sessão, exceto na Ordem do Dia, poderá 
usar a palavra para comunicação urgente e inadiável, devendo, antecipadamente, 
declinar o assunto ao Presidente, que julgará de plano o seu cabimento. 
8 2º A comunicação a que se refere o & 1º é prerrogativa de que cada Lider se 
pode valer só uma vez por sessão, sendo-lhe, não obstante, permitido delegar, em cada 
caso, expressamente a um dos seus liderados a incumbência de fazê-la. 
Art. 55. Aos Líderes de Bancadas compete: 
I — indicar os Vereadores de sua representação para integrar Comissões; 
II — usar da palavra em comunicação urgente; 
HI — exercer outras atribuições constantes deste Regimento. 
CAPÍTULO VI 
Das Comissões 
Art. 56. As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos Vereadores, em 
caráter permanente ou transitório, com a finalidade de proceder estudos, emitir 
pareceres especializados, instruir matérias em tramitação, realizar investigações e 
representar a Câmara. 
Art. 57. As Comissões da Câmara, de acordo com a sua natureza e objeto, são: 
I — permanentes: as de caráter técnico-legislativo, que têm por finalidade 
apreciar os assuntos e proposições submetidas ao seu exame, assim como exercer as 
demais atribuições previstas na Lei Orgânica e neste Regimento; - 
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II — temporárias: as criadas para apreciar assunto específico e que se extinguem 
quando atingida a sua finalidade ou expirado o seu prazo de duração. 
Art. 58. Na constituição das Comissões será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com 
representatividade na Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Suplente, no exercício temporário do mandato, não poderá 
fazer parte da Mesa Diretora, nem de Comissões da Câmara Municipal. 
Art. 59. As Comissões Permanentes e as Comissões Temporárias não 
funcionarão durante o recesso parlamentar, excetuando-se o caso da Comissão 
Representativa. 
Parágrafo único. Em casos excepcionais, os trabalhos de Comissão 
Temporária já existente poderão ocorrer durante o recesso parlamentar, desde que 
apresentado requerimento por Vereador, justificando a relevância do assunto, aprovado por maioria absoluta do Plenário. 
Art. 60. As Comissões reunir-se-ão ordinariamente em horários pré￾estabelecidos, e extraordinariamente sempre que forem convocadas. 
Art. 61. As Comissões terão um Presidente e um Relator, eleitos por seus 
membros, em reunião presidida pelo mais votado entre os presentes. 
8 1º Enquanto não for eleito o Presidente da Comissão, exercerá a Presidência o 
mais votado dentre os presentes. 
8 2º As Comissões disporão do apoio funcional dos Servidores da Câmara 
Municipal para o cumprimento de suas atribuições. 
Art. 62. As reuniões das Comissões serão reservadas à presença dos funcionários em serviço na Comissão, técnicos ou autoridades que esta convidar. Parágrafo único. Qualquer Vereador poderá assistir às reuniões das Comissões, usar da palavra e apresentar sugestões. 
Art. 63. Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros das Comissões, caberá ao Presidente da Câmara Municipal a designação do substituto, ouvidos os Líderes de bancada. 
Art. 64, As reuniões das Comissões só serão iniciadas quando estiver presente 
a maioria dos seus membros. 
Art. 65. Recebida proposição que deva ser apreciada por mais de uma Comissão Permanente, ela será distribuída simultaneamente às Comissões competentes, correndo prazo comum para exararem o respectivo parecer. 
Art. 66. No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão: 1 — promover audiências públicas, estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público relacionado com a sua competência; 
Il — propor aprovação ou rejeição, total ou parcial, ou o arquivamento das proposições sob seu exame, bem como elaborar os projetos delas decorrentes; 
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II — apresentar substitutivos, emendas e subemendas; 
IV — solicitar, por intermédio do Presidente da Câmara, o comparecimento dos 
secretários municipais, ocupantes de cargos da mesma natureza, ou qualquer servidor 
municipal para prestar esclarecimentos sobre assuntos de relevância, inerentes às suas 
atribuições; 
V — requerer, por intermédio de seu Presidente, diligências sobre a matéria em 
exame. 
Art. 67. Compete aos Presidentes das Comissões: 
I — convocar reuniões extraordinárias da Comissão de ofício ou a requerimento 
da maioria dos seus membros; 
II — presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos, fazendo ler a Ata das 
reuniões e submetê-las à discussão e à votação; 
HI — receber a matéria destinada à Comissão; 
IV — zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão; 
V — solicitar providências ao Presidente da Câmara para o preenchimento das 
vagas que se derem na Comissão; 
VI — resolver, de acordo com este Regimento, todas as questões de ordem 
suscitadas na Comissão sobre seus trabalhos. 
Parágrafo único. Dos atos do Presidente das Comissões, cabe, a qualquer 
membro das mesmas, recurso ao Plenário da Câmara. 
Art. 68. O parecer deverá consistir de relatório da matéria em exame, contendo 
opinião conclusiva pela sua aprovação, rejeição ou arquivamento, 
Parágrafo único. Quando o Prefeito Municipal solicitar urgência na apreciação 
de projetos de sua iniciativa, os prazos para apresentação de parecer serão reduzidos 
pela metade. 
Art. 69. Todos os membros da Comissão que participarem da deliberação 
assinarão o parecer indicando seu voto. 
8 1º Poderá o membro de Comissão exarar voto em separado devidamente 
fundamentado: 
I — “pelas conclusões”, quando favorável às conclusões do relator, lhes dê outras e diversas fundamentações; 
Il — “aditivo”, quando favorável às conclusões do relator, acrescente novos 
argumentos à sua fundamentação; 
HI — “contrário”, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator. 
8 2º O parecer do relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá 
“voto vencido". 
8 3º O “voto em separado” divergente ou não das conclusões do relator, desde 
que acolhido pela maioria da Comissão passará a constituir seu parecer. 
Art. 70. As vagas das Comissões verificar-se-ão: 
I — com a renúncia; 
II — com a perda do lugar. 
8 1º A renúncia de qualquer membro de Comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestada por escrito à Presidência da Câmara. 
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8 2º Os membros das Comissões serão destituídos, caso não comparecerem, 
injustificadamente, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 05 (cinco) alternadas 
em cada Sessão Legislativa. 
8 3º As faltas às reuniões da Comissão poderão ser justificadas quando ocorra 
justo motivo, tais como: doença, luto ou gala, no desempenho de missões oficiais da 
Câmara ou do Município, que impeçam a presença do Vereador. 
8 4º A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, 
dirigida ao Presidente da Câmara, após comprovar a autenticidade das faltas e sua não 
justificativa em tempo hábil, declarando-se vago o cargo na Comissão. 
8 5º A substituição temporária de membro de Comissão, licenciado, será 
realizada por indicação do líder do partido do titular, perdurando enquanto persistir a 
licença. 
Seção I 
Das Comissões Permanentes 
Art. 71. As Comissões Permanentes têm por objetivo prestar assessoramento à 
Câmara, instruindo matérias que lhe forem submetidas, emitindo pareceres ou 
elaborando projetos relacionados a sua especialidade. 
Art. 72. As Comissões Permanentes na Câmara Municipal são: 
I — Comissão Geral de Pareceres (CGP); 
II — Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH); 
II — Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFIT); 
Iv — Comissão de Etica e Decoro Parlamentar (CEDEP). 
Art. 73. Funcionará permanentemente a Comissão Geral de Pareceres (CGP), 
composta pela metade dos membros da Câmara e igual número de suplentes, indicados 
e escolhidos na mesma sessão em que se der a eleição da Mesa, com mandato de uma Sessão Legislativa. 
Parágrafo único. O Presidente e o 1º Secretário da Mesa Diretora comporão a 
CGP como membros natos. 
Art. 74, As reuniões ordinárias da Comissão Geral de Pareceres ocorrerão uma 
vez por semana, às terças-feiras, a partir das 09 (nove) horas, salvo quando coincidir 
com feriado ou ponto facultativo, quando realizar-se-á no dia útil seguinte. 
8 1º As reuniões extraordinárias da Comissão Geral de Pareceres serão 
convocadas pelo seu Presidente, de ofício, ou quando solicitadas pela maioria de seus 
membros. 
8 2º Nas reuniões da Comissão Geral de Pareceres serão obedecidas as mesmas normas das sessões plenárias, cabendo ao Presidente, no âmbito da Comissão, atribuições similares às deferidas por este Regimento ao Presidente da Câmara. 
8 3º O Presidente da Comissão Geral de Pareceres terá sempre direito a voto, 
participando ativamente dos trabalhos como qualquer outro membro. 
8 4º As reuniões da Comissão Geral de Pareceres serão instaladas com a 
presença da maioria de seus membros e as suas decisões serão tomadas pela maioria dos presentes. es dd 
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8 5º Dos atos do Presidente, cabe a qualquer membro da Comissão Geral de 
Pareceres recurso ao Plenário. 
Art. 75. As atas da CGP serão redigidas de forma sucinta, constando o nome 
dos Vereadores presentes e ausentes, relação da matéria discutida e apreciada, a 
súmula dos pareceres, e quando não realizada a reunião, exceto quando não houver 
expedientes a serem apreciados, as respectivas razões. 
Art. 76. Compete à Comissão Geral de Pareceres opinar, previamente à 
discussão e votação pelo Plenário, sobre todos os projetos de lei, de decreto legislativo e 
de resolução, assim como sobre as propostas de emenda à Lei Orgânica. 
& 1º Funcionará, junto à Comissão Geral de Pareceres, uma consultoria técnica, 
formada por um Diretor Legislativo e um Consultor Jurídico, que tem por finalidade 
auxiliar e examinar previamente as matérias de competência da CGP. 
& 20 Cabe ao Diretor Legislativo secretariar as reuniões da Comissão Geral de 
Pareceres, redigindo atas, ofícios e realizando pesquisas; o Consultor Jurídico é 
responsável por emissão de Orientação Técnico-Jurídica sobre proposições analisadas 
pela mesma, prolatando parecer meramente técnico quanto à legalidade, 
constitucionalidade e técnica legislativa. 
8 3º Compete ainda à CGP o recebimento e a análise de: 
I — sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, 
sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil; 
II — pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades cientificas 
e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no inciso 1 deste parágrafo; 
HI — sugestões de emendas a projetos que estejam em tramitação na Casa, 
apresentadas por qualquer eleitor, devidamente identificado com seu título de eleitor, 
bem como por qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste parágrafo. 
8 4º As sugestões legislativas que receberem parecer favorável da Comissão 
serão transformadas em proposição legislativa de sua autoria e encaminhadas à 
Secretaria, para tramitação. 
8 5º As sugestões que receberem parecer contrário serão encaminhadas ao 
arquivo. 
8 6º Aplicam-se às proposições decorrentes de sugestões legislativas, no que 
couber, as disposições regimentais relativas ao processo legislativo. 
Art, 77. O Presidente da Comissão distribuirá a matéria, tão logo seja entregue 
à Comissão, à Consultoria Jurídica, para que esta se manifeste acerca de seus aspectos 
jurídicos; prolatado o parecer jurídico, a matéria será reencaminhada à Comissão, para 
apresentação de parecer. 
8 1º A Consultoria Técnica terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após o 
recebimento dos projetos para emitir seu parecer. 
8 2º Em se tratando de matéria complexa, este prazo poderá ser prorrogado por 
igual período, suspendendo-se o prazo de que trata o & 1º quando a matéria for 
encaminhada para análise de empresa especializada de consultoria contratada pela 
Câmara Municipal. EN 
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Art. 78. Os membros da CGP votarão a favor ou contra a proposição em 
análise. 
8 1º Da deliberação se lavrará parecer da CGP, que será assinado, 
obrigatoriamente, por todos os seus membros presentes, opinando pela aprovação ou 
rejeição das proposições sob sua análise, sendo que o Vereador que for voto vencido 
terá esse fato mencionado no início ou no final do parecer, podendo, ainda, sugerir 
emendas ou substitutivos quando julgar conveniente ou necessário. 
8 2º O voto vencido, se houver, será registrado em separado, indicando a 
restrição feita. 
8 3º O Parecer da CGP concluirá se a proposição está apta à tramitação, 
opinando pela sua aprovação ou rejeição, bem como das emendas e dos substitutivos 
que julgar necessários. 
8 4º A votação, em Plenário, de proposição constante da Ordem do Dia será 
precedida, quando for o caso, pela leitura do parecer emitido pela CGP, que não será o 
objeto da deliberação, servindo apenas de instrumento elucidativo e informativo sobre 
determinada questão atinente à proposição, essa sim objeto da votação. 
Art. 79. Quando o parecer da Comissão Geral de Pareceres concluir pela 
inconstitucionalidade ou por impedimentos de natureza legal ou regimental para a 
tramitação da matéria, o seu autor será cientificado, por escrito, para que apresente 
impugnação escrita, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da 
cientificação. 
Parágrafo único. Em não havendo impugnação no prazo estabelecido no caput 
ou não acolhidas as razões da impugnação, o projeto será arquivado. 
Art, 80. Não poderá a Comissão Geral de Pareceres sobrestar a discussão de 
qualquer expediente por mais de 30 (trinta) dias, salvo em caso de demora nas 
diligências referidas no artigo 81, quando a contagem do prazo permanecerá suspensa. 
Parágrafo único. Passado o prazo sem apresentação de parecer, a matéria 
será incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, a requerimento de Vereador, com ou 
sem parecer. 
Art. 81. Poderá a Comissão Geral de Pareceres, no exercício de suas 
atribuições, solicitar informações e documentos, convocar pessoas interessadas, tomar 
depoimentos e proceder a todas as diligências que julgar necessárias ao esclarecimento 
do assunto que lhe compete. 
8 1º Por intermédio do Presidente da Câmara, a CGP poderá solicitar ao 
Prefeito, independentemente de deliberação em Plenário, todas as informações e/ou 
documentos que julgar necessários, ainda que não se refiram às matérias submetidas à 
sua apreciação, desde que o assunto esteja no âmbito de sua competência. 
8 2º Do mesmo modo, quando se tratar de matéria que verse assunto jurídico, 
contábil, ou técnico em geral, e independentemente de votação e discussão em Plenário, 
poderá a CGP solicitar audiência dos órgãos respectivos, seja diretamente ou por 
intermédio do Prefeito, no caso de tais órgãos estarem a este diretamente subordinados, 
bem como solicitar pareceres junto aos conselhos municipais. 
9 3º Sempre que a CGP solicitar informações e/ou documentos ao Prefeito e/ou 
aos conselhos municipais, para emissão de parecer, fica suspensa a contagem do prazo 
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a que se refere o artigo 80 deste Regimento Interno, até o recebimento das informações 
e/ou documentos solicitados. 
Art. 82. Os trabalhos de Comissão Geral de Pareceres obedecerão à seguinte 
ordem: 
I — leitura dos requerimentos em apreciação; 
II — leitura dos pareceres jurídicos das matérias em análise; 
HI — discussão e votação das matérias. 
& 1º Lido o parecer jurídico terá início a discussão, após o que o Presidente 
colherá os votos sobre a matéria objeto de discussão, ou mandará adotar as medidas 
necessárias para sanar dúvidas ou regularizar a tramitação da matéria. 
& 2º Qualquer membro, antes da tomada de votos, poderá requerer vista da 
matéria, uma única vez, cujo prazo não será superior a 05 (cinco) dias, e será comum 
para todos os requerentes, dependendo, o requerimento, de aprovação pela maioria dos 
membros. 
5 3º É vedado pedido de vista de proposição em procedimento legislativo de 
urgência. 
8 4º Da votação da matéria será prolatado parecer da Comissão, nos termos das 
disposições deste Regimento Interno. 
& 5º A matéria com parecer não será objeto de nova análise pela CGP. 
Art. 83. Qualquer Vereador poderá participar das reuniões da CGP, não tendo, 
entretanto, direito a voto. 
Art. 84. Funcionará permanentemente a Comissão de Cidadania e Direitos 
Humanos (CCDH) na Câmara Municipal de Montenegro, composta por 03 (três) 
membros e igual número de suplentes, indicados e escolhidos na mesma sessão em que 
se der a eleição da Mesa, e nomeados mediante Portaria, tendo as seguintes atribuições: 
I — promover os valores inscritos na Declaração Universal dos Direitos do 
Homem, ratificados pelo Brasil em sua legislação; 
II — expedientes referentes à defesa da cidadania e dos direitos humanos, de 
todos que se sentirem ameaçados ou violentados em seus direitos; 
HI — o atendimento aos cidadãos que não tiverem os seus direitos respeitados 
junto aos órgãos institucionais; 
IV — denúncias sobre violências físicas e morais praticadas por órgãos 
institucionais e particulares, assim como a prática de ilícitos por parte de terceiros contra 
o cidadão; 
V — infrações praticadas contra a Declaração Universal dos Direitos Humanos; 
VI — recebimento de reclamações de pessoas da comunidade, que tiverem seus 
direitos e garantias individuais ameaçadas ou desrespeitadas por atos ou omissões dos 
Poderes constituídos, bem como quando ocorrerem atentados contra os mesmos, 
inclusive por particulares; 
VII — promover estudos, pesquisas, palestras, oficinas, seminários, conferências, 
publicações e campanhas sobre os Direitos da Pessoa Humana e de sua cidadania; 
VIII — exercer ações preventivas, antecipando-se a casos de potencial lesão aos 
Direitos Humanos e acesso à cidadania; . 
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IX — colaborar com entidades não-governamentais que atuem na defesa dos 
direitos humanos; 
X — solicitar às demais esferas do Poder Público e sociedade civil apoio às suas 
iniciativas; 
XI — representar o Poder Legislativo nas atividades referentes à defesa dos 
Direitos da Pessoa Humana; 
XI — matérias atinentes a direitos das minorias, do menor, da mulher, do idoso 
e da segurança social. 
8 1º O mandato na Comissão terá a duração de 01 (uma) Sessão Legislativa, 
prorrogando-se automaticamente até que sejam designados os novos integrantes do 
próximo mandato. 
8 2º O Presidente e o Secretário da Comissão serão eleitos por seus membros 
na primeira reunião de cada mandato. 
8 3º A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, preferencialmente a cada duas 
semanas, e, extraordinariamente, quando convocada por seu Presidente ou por metade 
de seus membros, sempre que matéria relevante, especificada na convocação, assim o 
exigir. 
8 4º Em sua primeira reunião, os membros da Comissão deverão também 
deliberar sobre os dias de suas reuniões e a ordem de seus trabalhos, estabelecendo 
cronograma de suas atividades. 
8 5º As reuniões da Comissão, bem como suas deliberações, serão consignadas 
em ata. 
8 6º Aplicam-se, no que couber, as disposições do artigo 81 deste Regimento 
Interno à CCDH, 
Art. 85. A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos poderá solicitar o 
assessoramento especializado ou a colaboração dos funcionários da Câmara, a fim de 
elaborarem ou executarem trabalhos de natureza técnica condizente com a sua 
competência. 
Art. 86. Funcionará permanentemente a Comissão de Orçamento, Finanças e 
Tributação (COFIT) com a finalidade de analisar as matérias financeiras e/ou 
orçamentárias, de competência da Câmara, bem como acompanhar e fiscalizar a 
execução das mesmas. 
Parágrafo único. A Comissão será composta por 03 (três) membros, os quais 
serão indicados, anualmente, pelos líderes de bancada e nomeados pelo Presidente da 
Câmara de Vereadores, mediante Portaria, com mandato de uma Sessão Legislativa. 
Art. 87. Compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: 
I — examinar e emitir parecer sobre: 
a) projetos de lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 
Orçamentária Anual; 
b) prestação de contas do Prefeito Municipal; 
c) expedientes referentes à matéria tributária, empréstimos públicos, dívida 
pública e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município 
e acarretem responsabilidades para o erário municipal. 
II — apresentar emendas à proposta orçamentária; 
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HI — exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária; 
IV — realizar audiência pública em matérias de sua competência. 
Parágrafo único, Os projetos de lei que versarem sobre o plano plurianual, 
diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, após sua leitura no expediente da sessão 
ordinária, serão encaminhados para a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação 
para emissão de parecer, antecedendo análise da Comissão Geral de Pareceres. 
Art. 88. Funcionará permanentemente a Comissão de Ética e Decoro 
Parlamentar (CEDEP), composta por 05 (cinco) membros, com a finalidade de apurar e 
encaminhar à Mesa Diretora, mediante parecer conclusivo, ato de Vereador que venha 
ferir a ética, o decoro parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de 
seus membros. 
Parágrafo único. O Código de Ética e Decoro Parlamentar estabelecerá as 
regras de seu funcionamento, suas competências, o processo disciplinar e demais 
disposições de sua competência. 
Seção II 
Das Comissões Temporárias 
Art. 89. As Comissões Temporárias serão criadas exclusivamente para analisar 
e apreciar matérias de relevância e que se incluam na esfera de competência municipal, 
não previstas dentre as de competência das Comissões Permanentes, as quais serão 
constituídas de, no mínimo, 03 (três) membros, e de, no máximo, 05 (cinco). 
8 1º As Comissões Temporárias serão constituídas com atribuições e prazo de 
funcionamento definidos. 
8 2º Aplicam-se às Comissões Temporárias, no que couber, as normas 
referentes as Comissões Permanentes. 
Art. 90. As Comissões Temporárias poderão ser: 
I — Especial; 
IH — Parlamentar de Inquérito; 
II — de Representação Externa; 
IV — Representativa; 
V — Processante. 
Art. 91. As Comissões Especiais poderão promover Audiência Pública sobre 
assuntos de interesse público e solicitar diligência sobre matérias em exame, desde que 
o objeto ou assunto da audiência não encontre enquadramento temático com as 
Comissões Permanentes. 
Subseção I 
Da Comissão Especial 
Art. 92. Será constituída Comissão Especial para examinar: 
I — reforma e revisão da Lei Orgânica; 
II — reforma e revisão do Regimento Interno; 
HI — assunto considerado pelo Plenário como relevante ou excepcional. 
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8 1º As Comissões Especiais, previstas nos incisos I e II, serão constituídas pelo 
Presidente da Câmara, ouvindo os Líderes de Bancada e observada a proporcionalidade 
partidária. 
8 2º As Comissões Especiais previstas no inciso II serão constituídas mediante 
Requerimento aprovado em Plenário. 
8 3º As Comissões Especiais terão prazo determinado para apresentarem suas 
conclusões que poderão se traduzir em relatório ou concluir por proposição. 
Subseção II 
Das Comissões de Inquérito 
Art. 93. A Câmara de Vereadores, a requerimento de, no mínimo, um terço dos 
seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), constituídas de 05 
(cinco) membros, para, por prazo certo, apurar fato determinado, ocorrido na área 
sujeita a seu controle e fiscalização, que terá poderes de investigação próprios das 
autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento. 
Parágrafo único. Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante 
interesse para a vida pública e a ordem constitucional e legal, econômica e social do 
Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da 
Comissão. 
Art. 94. Recebido o requerimento, o Presidente mandará publicá-lo, desde que 
satisfeitos os requisitos legais, caso contrário, devolvê-lo-á ao autor, cabendo, dessa 
decisão, recurso ao Plenário, que será apreciado na forma regimental. 
Parágrafo único. O recurso de que trata o caput do artigo 94 deverá ser 
impetrado no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data em que o autor for 
cientificado da decisão. Quanto ao recurso impetrado, manifestar-se-á sempre a 
Comissão Geral de Pareceres. 
Art. 95. Compete ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito: 
I - convocar e dirigir as reuniões; 
II — qualificar e compromissar os depoentes; 
HI — requisitar servidores e diligências; 
IV — convocar indiciados e testemunhas para depor; 
V — superintender os trabalhos e assinar as correspondências expedidas; 
VI — proferir voto de desempate; 
VII — representar a Comissão; 
VIII — requisitar documentos e informações e determinar quaisquer providências 
necessárias ao trabalho da Comissão; 
IX — requerer a prorrogação de prazo de que trata o artigo 97. 
Art. 96. Deferida a constituição da CPI, os membros da Comissão serão 
designados pelo Presidente, mediante Portaria de nomeação, por indicação dos Líderes, 
que deverão indicar os representantes de suas Bancadas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, observada a composição partidária. Findo esse prazo, a Comissão deverá ser 
instalada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. 
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Parágrafo único. A Comissão que não se instalar no prazo fixado será 
declarada extinta por ato do Presidente da Câmara. 
Art. 97. A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, 
terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, 
independentemente de deliberação do Plenário, para conclusão dos trabalhos, desde que 
seja requerido dentro do prazo inicial. 
Art. 98. No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares 
de Inquérito determinar diligências e perícias, ouvir acusados, inquerir testemunhas, 
requisitar informações, requerer a convocação do Prefeito Municipal e de Secretários do 
Município e praticar atos indispensáveis para o esclarecimento dos fatos. 
8 1º Indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições 
estabelecidas na legislação penal vigente. 
8 2º A Comissão de Inquérito poderá solicitar o assessoramento de servidores e 
da Consultoria Jurídica da Câmara, bem como de assessoramento técnico contratado. 
8 3º Os servidores da Câmara Municipal poderão ser destacados para a 
realização de diligências. 
Art. 99. Encerrado o período de instrução, o Relator terá o prazo de 15 (quinze) 
dias úteis para apresentar relatório à Comissão. Será admitida prorrogação pelo prazo de 
05 (cinco) dias úteis no caso de motivo relevante, devidamente justificado perante o 
Presidente, 
8 1º Expirado o prazo de prorrogação, de que trata o caput do artigo 99, não 
tendo sido apresentado o relatório, o Presidente da Comissão de Inquérito, de ofício, 
designará um novo Relator, que terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis para a 
conclusão dos trabalhos. 
8 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhará relatório 
circunstanciado, com suas conclusões, para as devidas providências, entre outros 
órgãos, ao Ministério Público, com cópia da documentação, para que promovam a 
responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas 
decorrentes de suas funções institucionais. 
Art. 100. As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, 
subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal. 
Subseção III 
Das Comissões de Representação Externa 
Art. 101. A Comissão de Representação será constituída, a requerimento de 
Vereador, aprovado pelo Plenário, com a incumbência de representar a Câmara em ato 
para o qual tenha sido convidada ou a que haja de assistir, em razão de interesses 
institucionais ou que se relacionem ao desenvolvimento do Município. 
8 1º As Comissões de Representação previstas neste artigo serão constituídas 
através de projeto de resolução. 
8 2º Os Líderes de Bancada indicarão os Vereadores que irão compor a 
Comissão. CS CASE 
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8 3º As Comissões de Representação serão compostas de no máximo 03 (três) 
Vereadores, dentre os quais será eleito o Presidente da mesma, 
8 4º As Comissões de Representação extinguem-se com a conclusão dos atos 
que determinarem a sua Constituição. 
8 5º A extinção da Comissão será declarada pelo Presidente da mesma em 
Plenário, quando apresentará o relatório dos trabalhos por escrito, contendo as 
assinaturas dos participantes. 
Subseção IV 
Da Comissão Representativa 
Art. 102. A Comissão Representativa, composta de 04 (quatro) membros, é o 
órgão de representação e atuação da Câmara Municipal, com atuação durante o recesso. 
8 1º0 Presidente da Câmara de Vereadores é o Presidente da Comissão 
Representativa e, em seus impedimentos, será substituído de acordo com as normas 
deste Regimento. 
8 2º A Comissão Representativa será eleita na mesma sessão em que se der a 
eleição da Mesa Diretora. 
8 3º As reuniões da Comissão Representativa serão realizadas mediante 
convocação do Presidente, ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, com 
a presença de, no mínimo, 03 (três) Vereadores, com a maioria dos quais poderá a 
Comissão deliberar. 
Art. 103. Além das atribuições previstas no artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, 
compete ainda à Comissão Representativa: 
I — zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo e pela observância da 
Constituição Federal e das garantias nela consignadas; 
H — convocar, com o voto da maioria de seus membros, Secretário Municipal 
para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos compreendidos na área da 
respectiva Pasta, previamente determinados; 
HI — autorizar o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito a afastar-se do Município e 
do Estado por mais de 15 (quinze) dias, ou do País por qualquer tempo; 
IV — resolver sobre licenças de Vereadores; 
V-exercer a fiscalização e o controle externo da administração pública 
municipal; 
VI — receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer 
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; 
VII — convocar Sessão Extraordinária, nos casos admitidos neste Regimento 
Interno. 
Subseção V 
Da Comissão Processante 
Art. 104. A Comissão Processante será formada para instruir as seguintes 
matérias: 
I — julgamento por infração político-administrativa praticada por: 
a) Prefeito; . 
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b) Vereador. 
II — destituição de membro da Mesa Diretora. 
8 1º O processo de cassação de mandato do Prefeito e dos Vereadores pela 
Câmara Municipal, por infrações político-administrativas definidas no Decreto-Lei nº 
201/67 e na Lei Orgânica, obedecerá ao procedimento estabelecido naquele Decreto. 
8 2º No caso do inciso II, a formação, o funcionamento, as atribuições e os prazos de atuação da Comissão Processante observarão as disposições deste Regimento 
Interno. 
Subseção VI 
Da Frente Parlamentar 
Art. 105. A Frente Parlamentar é a atuação unificada em função de interesses 
comuns sobre determinado setor da sociedade. 
8 1º A Frente Parlamentar será instituída mediante requerimento de, no mínimo, 
1/3 (um terço) dos Vereadores, devendo constar o nome com o qual funcionará a Frente Parlamentar, indicando a relevância da matéria e definindo os objetivos da mesma, o qual será deferido pela Mesa Diretora. 
8 2º Os Vereadores subscritores do requerimento de instituição de que trata o 8 
1º deste artigo comporão a Frente Parlamentar, devendo ser eleito seu Presidente e 
Relator, estando este incumbido de apresentar parecer até a última sessão plenária da 
Sessão Legislativa, na qual será discutido, ocasião em que se extinguirá a Frente 
Parlamentar. . 
8 3º A Frente Parlamentar compete a realização de reuniões com entidades civis 
organizadas e com dirigentes de órgãos públicos, bem como a apresentação de projetos 
de lei e de resolução relativos aos temas trabalhados. 
8 4º A Mesa Diretora poderá regulamentar o funcionamento das frentes 
parlamentares por meio de Resolução de Mesa. 
CAPÍTULO VII 
Do Plenário 
Art. 106. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído 
pela reunião de Vereadores em pleno exercício do mandato, na forma e número legal para deliberar. 
Parágrafo único. A reunião dos Vereadores, na forma prevista neste artigo, denomina-se sessão plenária. 
Art. 107. Cumpre ao Plenário deliberar sobre todas as matérias de competência da Câmara Municipal, nos termos deste Regimento Intemo e da Lei Orgânica do Município. 
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TÍTULO III 
Das Sessões Plenárias 
CAPÍTULO I 
Das Sessões em Geral 
Art. 108. As sessões plenárias serão públicas, sendo o Plenário o órgão 
deliberativo da Câmara que é constituído pela reunião dos Vereadores, em local, forma e 
quorum bastante para funcionar. 
8 1º As sessões serão realizadas na sede da Câmara, no local a esse fim 
destinado, salvo determinação em contrário. 
8 2º As deliberações serão tomadas durante as sessões. 
8 3º Quorum é o número de Vereadores presentes para a realização das 
sessões e para as deliberações. 
8 4º Não haverá sessão plenária em caráter secreto. 
Art. 109. As sessões plenárias da Câmara são: 
I — ordinárias, as realizadas, semanalmente, às quintas-feiras, com início às 19 
(dezenove) horas, salvo deliberação em contrário; 
IH — extraordinárias, as realizadas fora dos dias ou do horário das ordinárias; 
II — solenes; 
IV — preparatórias, antes da instalação de cada Legislatura; 
V— de julgamento; 
VI — em localidades da zona rural ou bairros da área urbana do Município, 
conforme 8 3º do art. 26 da Lei Orgânica Municipal; 
VII — modalidade de deliberação remota. 
Art. 110. O recinto do Plenário é, em sessão, privativo de: 
1 — Vereador; 
IH — visitantes recepcionados ou homenageados; 
HI — autoridades públicas federais, estaduais ou municipais; 
IV — servidores da Câmara Municipal, quando em serviço aos Vereadores, e em 
auxílio à Mesa Diretora, podendo, inclusive, manifestar-se para prestar quaisquer 
esclarecimentos que o Presidente solicitar. 
8 1º Durante as sessões plenárias, além dos Vereadores, poderão, 
excepcionalmente, mediante autorização do Presidente da Casa, usar da palavra: 
I — autoridades públicas federais, estaduais ou municipais; 
II — Prefeito Municipal. 
8 2º Quando se tratar de Sessão Ordinária, nos 45 (quarenta e cinco) dias que 
antecederem a antevéspera das eleições municipais, estaduais e federais, fica proibido o convite para qualquer uma das pessoas elencadas nos incisos I, II e III do & 1º do artigo 
110, ocupar lugar no Plenário, assim como fazer uso da palavra. 
8 3º Nas Sessões Ordinárias, o uso da palavra não poderá exceder o tempo 
máximo de 15 (quinze) minutos, e será concedida logo no início da Hora dos Oradores. 
8 4º Os visitantes recepcionados ou homenageados, recebidos no Plenário, em dias de Sessão Solene, poderão usar da palavra para agradecer a saudação a que lhes for feita pelo Legislativo. Se 
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Art. 111. É permitido a qualquer pessoa assistir às sessões plenárias da 
Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, sendo vedadas atitudes que atentem 
contra a honra e a dignidade do Poder Legislativo, da Mesa condutora dos trabalhos ou 
de qualquer Vereador, e desde que: 
I — esteja decentemente trajado, nos termos de Resolução; 
II — não porte armas; 
HI — conserve-se em silêncio durante os trabalhos; 
IV — não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário; 
V — respeite os Vereadores; 
VI — atenda as determinações da Mesa; 
VII — não interpele os Vereadores; 
VIII — não consuma qualquer tipo de alimentos e/ou bebidas, excetuando-se o 
consumo de água, chá, café e chimarrão. 
Parágrafo único. Pela inobservância desses deveres, poderá a Mesa 
determinar a retirada do recinto de todos, ou de qualquer assistente, sem prejuizo de 
outras medidas. 
Art. 112. Será dada ampla publicidade às sessões plenárias da Câmara, 
facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos 
no sítio eletrônico oficial da Câmara de Vereadores. 
Art, 113. Para os efeitos legais, considerar-se-á presente à sessão plenária o 
Vereador que registrar a presença até o início da Ordem do Dia, participando dos 
trabalhos do Plenário e das votações. 
Parágrafo único. Considera-se não comparecimento, se o Vereador apenas 
assinou o livro de presença e ausentou-se sem participar da Ordem do Dia da sessão 
plenária; igualmente, computar-se-á a ausência dos Vereadores, mesmo que não se 
realize a sessão por falta de número. 
CAPÍTULO II 
Do Quorum 
Art. 114, Quorum é o número mínimo de Vereadores presentes para a 
realização de sessão, reunião de comissão ou deliberação. 
Art. 115. As deliberações da Câmara e de suas Comissões serão tomadas por 
maioria dos votos, presente a maioria de seus membros, salvo os casos expressos na 
Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno. 
S 1º São exigidos os votos favoráveis de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal para: 
a) rejeição do parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre 
as contas que o Prefeito deve prestar anualmente; 
b) alteração da Lei Orgânica que exigirá, ainda, duas votações com interstício mínimo de dez dias; 
c) concessão de título honorífico; E 
d) concessão de isenção e anistia de tributos; Fl dá 
e) remissão de créditos tributários; 
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f) inserção em ata de documentos não oficiais; 
g) deslocamento da sede da Câmara para realização de sessões nas áreas 
urbanas e rurais; 
h) transferência de sessão ordinária para outra data ou horário; 
i) requerimento de inclusão de matéria na Ordem do Dia, em conformidade ao 
disposto no art. 225, 
8 2º E exigido o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara 
para: 
a) rejeição de veto do Prefeito; 
b) perda do mandato de Vereador; 
c) autorização para a realização de operações de crédito no caso do art. 167, 
HI, da Constituição Federal; 
d) abertura de crédito suplementar ou crédito especial; 
e) alteração do Código de Obras, do Código de Zoneamento, do Código de 
Parcelamento do Solo e do Plano Diretor do Município; 
f) destituição da Mesa Diretora ou de seus membros; 
g) aprovação de leis complementares; 
h) alteração do Regimento Interno; 
i) alteração do Regime Jurídico dos Servidores, Estatuto dos Funcionários 
Públicos e no Plano de Carreira do Magistério; 
j) abertura de processo para destituição da Mesa ou de seus membros; 
k) reapresentação de projeto rejeitado na mesma Sessão Legislativa em que 
ocorreu sua rejeição; 
|) sustação de ato normativo do Prefeito que exorbite o poder regulamentar ou 
extrapole os limites da delegação legislativa. 
CAPÍTULO III 
Da Sessão Ordinária 
Seção I 
Disposições Preliminares 
Art. 116. A sessão ordinária destina-se às atividades normais de Plenário. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o Plenário tomará qualquer 
deliberação sem a presença da maioria absoluta de seus membros. 
Art. 117. As sessões ordinárias deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele. 
8 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra 
causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, ou através da modalidade de deliberação remota, por decisão do Presidente da Câmara, que, ainda, em virtude das circunstâncias, poderá suspender a sessão, dando ciência aos 
demais Vereadores, por qualquer meio eletrônico. 
8 2º A requerimento de Vereador, e mediante aprovação de 2/3 (dois terços) 
dos seus membros, a Câmara poderá se deslocar de sua sede oficial para realizar, bimestralmente, sessão ordinária, em localidades da zona rural, ou bairro da área urbana do Município, atendendo o que segue: 
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I — a sessão será marcada pela Mesa Diretora, cujo local será sugerido pela mesma, com aprovação do Plenário; 
II — definida a localidade ou bairro, o Presidente da Associação Comunitária, 
legalmente constituída, será comunicado, por escrito, com antecedência mínima de 15 
(quinze) dias, sendo-lhe permitido indicar um representante que disporá de 10 (dez) 
minutos para, na Tribuna, manifestar-se em nome da comunidade. 
HI — quando inexistir Associação Comunitária legalmente constituída, a comunicação de que trata o inciso II do artigo 117 será feita por intermédio de um 
representante do bairro ou da localidade definido para ocorrer a sessão. 
Art. 118. As sessões ordinárias serão abertas pelo Presidente da Câmara, ou 
por outro membro da Mesa, necessariamente com a presença mínima de 1/3 (um terço) 
dos seus membros. 
8 1º Caso não seja verificada a presença do quorum mínimo, o Presidente aguardará 15 (quinze) minutos a verificação de presença mínima de 1/3 (um terço) dos 
seus membros, e, se este não se verificar, declarará que a sessão deixa de realizar-se 
por falta de número legal, comunicando o fato aos presentes e determinando a lavratura de "ata declaratória”. 
8 2º Verificada a ausência de todos os componentes da Mesa no horário previsto para realização da sessão ordinária, assumirá a Presidência dos trabalhos o 
Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, persistindo tal 
situação, o Vereador mais votado entre os presentes, que convidará outro Vereador para secretariá-la. 
8 3º A presença do Vereador à Sessão Ordinária se dará em conformidade ao 
artigo 113 deste Regimento Interno. 
8 4º Será descontado do Vereador 25% (vinte e cinco por cento) de sua remuneração mensal por sessão ordinária que não estiver presente. 
Art. 119. Serão abonadas as faltas do Vereador à sessão ordinária e/ou extraordinária nas seguintes circunstâncias: 
I - apresentação de atestado médico ou comprovação de estado de doença na hora da sessão; 
Il — estiver de licença para tratamento de saúde, licença maternidade ou paternidade; 
HI — quando o Vereador estiver representando a Câmara de Vereadores em solenidades em que esta tenha sido formalmente convidada, devendo o Presidente ou seu substituto legal previamente designar o representante por meio de ofício, quando a representação na solenidade não recair sobre o próprio Presidente; 
Iv — quando o Vereador estiver participando de congressos, seminários, simpósios, encontros e cursos de treinamento autorizados pela Mesa Diretora. 
Parágrafo único. O Vereador que tiver sua falta abonada fará jus a receber a remuneração pela sessão que faltou. 
Art. 120. As sessões ordinárias serão realizadas, semanalmente, às quintas- feiras, com início às 19 (dezenove) horas, independentemente de convocação. 
8 1º Quando uma sessão ordinária coincidir com dia feriado ou santificado, realizar-se-á no dia útil anterior, ou será suspensa a critério da Presidência, caso não 
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exista matéria urgente ou que justifique a sua realização, dando ciência aos demais 
Vereadores vinte e quatro horas antes, por qualquer meio eletrônico. 
8 2º Poderá também a sessão ser transferida, desde que requerida pela maioria 
absoluta dos Vereadores e aprovada, em Plenário, por 2/3 (dois terços). 
8 3º Nos três meses que antecedem às eleições municipais, as sessões 
ordinárias poderão iniciar às 17h (dezessete horas), desde que haja concordância entre 
a maioria dos líderes de bancada. 
Art. 121, A sessão ordinária se realizará pela composição das seguintes partes: 
I — Expediente; 
II — Tribuna Popular, quando requerida na forma regimental, com prazo de 15 
(quinze) minutos; 
II — Hora dos Oradores; 
IV — Ordem do Dia, para discussão e votação das proposições da pauta; 
V — Explicações Pessoais; 
VI — encerramento da sessão, podendo o Presidente fazer uso da palavra para 
informações institucionais da Câmara Municipal. 
8 1º As sessões terão a duração máxima de 04 (quatro) horas. 
8 2º Não concluída a Ordem do Dia no tempo estimado no & 1º deste artigo, a 
sessão ordinária poderá ser prorrogada a requerimento verbal da Presidência ou de 
qualquer Vereador, que será votado pelo Plenário, sem discussão, para conclusão da 
mesma. Concluída a Ordem do Dia, a sessão será imediatamente encerrada. 
8 3º Quando se tratar de sessão ordinária realizada em localidades da zona rural 
do Município, não haverá Explicações Pessoais. 
Seção II 
Do Expediente 
Art. 122. O Expediente destinar-se-á: 
I — aprovação da ata da sessão ordinária anterior, com a leitura do resumo da matéria votada na sessão anterior, contendo a ementa do projeto e o resultado da votação; 
Il — leitura dos documentos oficiais endereçados à Câmara Municipal, para os quais seja necessário dar a devida publicidade, que serão lidos de forma resumida; 
II — apresentação de recurso de Vereador contra ato do Presidente; 
IV —leitura das matérias encaminhadas à Câmara e demais proposições protocoladas na Secretaria da Câmara, de forma resumida. 
8 1º Serão incluídas no Expediente as proposições protocolizadas na Secretaria da Câmara até as 12h (doze horas) do dia em que se realizar a sessão ordinária, sendo que as proposições que forem protocolizadas após esse prazo serão incluídas no Expediente da sessão seguinte. 
8 2º Excetuam-se dos casos previstos no & 1º deste artigo, o pedido de vista para estudo de matéria e o requerimento de inclusão de proposição na Ordem do Dia, que poderão ser apresentados antes ou no decurso do Expediente da sessão. 
8 3º Qualquer Vereador, quando da votação da ata, no Expediente, poderá solicitar retificação. = E 
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8 4º Nenhum material entrado na sessão depois de lido o Expediente poderá ser 
tratado nela. 
Seção III 
Da Tribuna Popular 
Art. 123. A Tribuna Popular, destinada à realização de manifestação de 
qualquer organização da sociedade civil legalmente constituída com sede no Município, 
tem por finalidade a veiculação de assuntos de interesse daquelas, com repercussão na 
comunidade. 
8 1º A Tribuna Popular, com duração máxima de 15 (quinze) minutos, vedada a 
concessão de apartes, ocorrerá logo após a abertura da última sessão do mês, e poderá 
ser usada por uma única organização devidamente inscrita. 
8 2º Caso o orador, durante seu pronunciamento, desviar-se do assunto 
previamente requerido, caberá ao Presidente chamar-lhe a atenção, suspendendo-lhe o 
pronunciamento caso não atenda à solicitação. 
8 3º O período destinado à Tribuna Popular não poderá ser utilizado para homenagens ou comemorações. 
Art. 124. Para fazer uso da Tribuna Popular, a organização da sociedade civil legalmente constituída deverá apresentar requerimento, por escrito, à Presidência da Câmara, entregue na Secretaria da Casa, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis antes da sessão ordinária, informando: 
I — dados que identifiquem a organização da sociedade civil, com cópia de seu Estatuto e demais documentos que demonstrem que o requerente é seu representante; 
1 — qualificação do representante que irá manifestar-se pela entidade; 
HI — tema a ser abordado, sendo proibida a explanação de assuntos que se relacionem: 
a) a matéria político-partidária; 
b) a assunto relacionado à eleição de cargos públicos, de sindicatos ou de associações; 
c)a temas que agridam ou desrespeitem a integridade de membros e de instituições públicas, os direitos humanos e que promovam qualquer forma de discriminação. 
8 1º O requerimento, preenchidos os requisitos regimentais, será deferido pelo Presidente, dando-se ciência aos demais Vereadores com a distribuição de cópia do referido requerimento. 
8 2º E vedada mais de uma inscrição pela mesma organização da sociedade civil dentro do mesmo semestre. 
8 3º Será dado conhecimento prévio àquela organização da sociedade civil que deverá ocupar a Tribuna Popular. 
8 4º A organização da sociedade civil que primeiro protocolar seu pedido terá preferência para uso da Tribuna, podendo a outra entidade manifestar-se na próxima data disponível. 
Art. 125. O indicado deverá observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas previstas neste Regimento, devendo, ainda: 
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO .D. 
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I — estar decentemente trajado; 
II — portar-se de maneira decente; 
II — dirigir-se à Mesa e aos Vereadores de maneira educada; 
IV — falar na Tribuna. 
Seção IV 
Da Hora dos Oradores 
Art. 126. Na Hora dos Oradores, será concedida a palavra aos oradores para discurso de 15 (quinze) minutos cada um, com rodízio permanente de bancadas a cada sessão ordinária, observando-se a sequência alfabética dos nomes no interior da bancada. 
8 1º Compete ao Presidente, ou quem no seu lugar estiver conduzindo os trabalhos da sessão, fazer o chamamento nominal de cada Vereador, conforme a lista de Oradores disposta pelo rodízio, previamente definido, questionando se o respectivo Vereador fará uso da Tribuna pelo prazo regimental. 
8 2º O prazo concedido a cada orador é seu, podendo usá-lo para versar assunto de sua livre escolha, bem como desistir de usá-lo se assim entender, sendo vedada a permuta de tempo entre Vereadores e também a transferência do mesmo para outro Vereador. 
8 3º 0 Presidente da Câmara será incluído na lista de Oradores, devendo, durante o uso da palavra, passar a Presidência da sessão para o Vice-Presidente, ou quem lhe estiver legalmente substituindo. 
8 4º Quando se tratar de sessão ordinária realizada em localidades da zona rural, o tempo destinado aos oradores será de 10 (dez) minutos para cada um. 
Art. 127, Durante a Sessão, quando do uso da palavra, o orador submeter-se-á às seguintes normas: 
I — dirigir-se-á ao Presidente ou ao Plenário; 
II — dará aos Vereadores o tratamento de “Senhoria”. 
Parágrafo único. O orador não poderá ser interrompido, a não ser para: a) formulação de questões de ordem; 
b) apartes, nas hipóteses admitidas neste Regimento; 
c) requerimento de prorrogação ou suspensão da sessão plenária; d) comunicação urgente e inadiável. 
Seção V 
Da Ordem do Dia 
Art. 128. A Ordem do Dia é a parte destinada à apreciação de matérias que dependem de votação, aberta com nova verificação de quorum, com preferência absoluta até esgotar-se a pauta ou até terminar o prazo regimental da sessão. 8 1º A realização da Ordem do Dia estará condicionada à presença da maioria absoluta dos Vereadores. 
8 2º Anunciada a Ordem do Dia, os Vereadores, salvo razões excepcionais, não devem abandonar o Plenário, sob pena de lhes ser dada falta à sessão. 
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8 3º Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará cinco 
minutos, antes de declarar encerrada a sessão. 
8 4º No caso de não estar presente no Plenário a maioria absoluta dos 
Vereadores, a matéria sujeita à deliberação será transferida para a sessão ordinária 
seguinte, 
8 5º O 1º Secretário, ou, na ausência deste e do 2º Secretário, quem for 
nomeado para tanto, é o encarregado de ler a matéria que se houver de discutir e votar. 
Art. 129. Iniciada a discussão de qualquer expediente incluído na Ordem do Dia 
da sessão, com parecer ou em procedimento legislativo de urgência, não mais poderá 
ser atendido o pedido de vista do mesmo. 
Art. 130. A Ordem do Dia será organizada de acordo com a seguinte 
prioridade, ressalvadas deliberações em contrário: 
1 — votação das proposições apresentadas na sessão e que não dependem de 
parecer; 
1 — requerimento de Vereador; 
II — moção; 
IV — apreciação de vetos; 
V — proposta de emenda à Lei Orgânica; 
VI — projeto de lei complementar; 
VII — matérias em procedimento legislativo de urgência; 
VIII — projeto de lei do Legislativo; 
IX — projeto de decreto legislativo; 
X — projeto de resolução; 
XI — projeto de lei do Executivo; 
XII — outras matérias. 
Art. 131. Estão aptos a serem incluídos na Ordem do Dia: 
I — os requerimentos e demais matérias que não dependam de parecer, 
respeitas as disposições deste Regimento Interno; 
Il — os projetos com tramitação concluída, compreendidos aqueles sobre os 
quais tenha sido prolatado parecer da CGP; 
HI — os projetos de iniciativa do Prefeito, com solicitação baseada nos artigos 
1/4 e 223 deste Regimento Interno e/ou no artigo 54 da Lei Orgânica; 
IV — os projetos de lei de iniciativa do Prefeito Municipal cuja inclusão originou￾se de requerimento de Vereador com base no art. 135 deste Regimento Interno; 
V — as matérias objeto dos requerimentos previstos nos artigos 224 e 225 deste Regimento Interno; 
VI — as matérias em procedimento legislativo de urgência cujo prazo para 
apreciação tenha se esgotado ou em vias de se esgotar. 
Art. 132. Transcorridos 30 (trinta) dias do recebimento de um projeto de lei pela Câmara, o seu Presidente, a requerimento escrito de Vereador, mandará incluí-lo na Ordem do Dia, para discussão e votação, independentemente de parecer. 
8 1º A proposição somente poderá ser retirada da Ordem do Dia se o autor desistir do requerimento. o 
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8 20 Excetuam-se da previsão contida no caput do artigo 132 os projetos de 
codificação, os projetos de lei complementar, e as proposições submetidas ao 
procedimento legislativo especial. 
Art. 133. A requerimento de Vereador, ou de ofício, o Presidente determinará a 
retirada da Ordem do Dia de matéria que tenha tramitado com inobservância da 
prescrição regimental. 
Art. 134, A requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, poderá ser dada 
preferência à discussão de matéria constante da Ordem do Dia. 
Art. 135. A pauta da Ordem do Dia será estabelecida pelo Presidente, a partir 
das deliberações da Comissão Geral de Pareceres, e das disposições constantes do artigo 
131, e será publicada no sítio eletrônico oficial da Câmara de Vereadores. 
Seção VI 
Da Discussão 
Art, 136. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário. 
Parágrafo único. Sempre que o Vereador utilizar-se da palavra para debate da 
matéria sujeita à discussão, o fará pelo prazo máximo de 05 (cinco) minutos, em uma 
única vez. 
Art. 137. Após a leitura da matéria e/ou do parecer da matéria colocada em 
apreciação do Plenário, cada Vereador, que assim se manifeste, poderá discutir a 
matéria. 
Seção VII 
Da Votação 
Art. 138. As votações devem ser feitas logo após o encerramento da 
discussão, só interrompendo-se por falta de quorum. 
Parágrafo único. Se a falta de quorum persistir, a matéria será incluída na 
Ordem do Dia da sessão seguinte, para ser votada em primeiro lugar. 
Art. 139. A votação será: 
1 — simbólica, sempre que a matéria não estiver submetida à forma especial de 
votação; 
Il — nominal, na verificação de votação simbólica, na apreciação de veto e de 
matéria que exija dois terços de votos favoráveis para aprovação ou por solicitação de 
Vereador; 
8 1º Nenhum Vereador poderá escusar-se de votar, sob pena de ser 
considerado ausente, salvo se declarar que se abstém de votar. 
8 2º Nas deliberações em sessão plenária, o voto será público. 
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Art. 140. Na votação simbólica, o Presidente, ao anunciá-la, convidará os 
Vereadores favoráveis à proposição a permanecerem como estiverem e os contrários a 
se manifestarem. 
Parágrafo único. A Requerimento de Vereador, ou de ofício pelo Presidente, 
as votações simbólicas poderão ser verificadas nominalmente. 
Art. 141. Na votação nominal, será feita a chamada dos Vereadores, que 
responderão “sim” para aprovar a proposição e "não" para rejeitá-la. 
Art. 142, Na votação nominal mediante utilização de painel eletrônico, cada 
Vereador registrará SIM para aprovar e NÃO para rejeitar. 
8 1º O tempo destinado à votação, simultâneo para todos os Vereadores, será 
de um minuto, e, nesse tempo, se for o caso, deverá ser solicitada a retificação do voto 
e informado defeito no teclado de votação. 
8 2º Não será permitido votar, nem retificar o voto, após a divulgação do 
resultado da votação pelo Presidente. 
Art. 143. A votação far-se-á na seguinte ordem: 
I — substitutivo de comissão, com ressalva das emendas; 
IH — substitutivo de Vereador, com ressalva das emendas; 
HI — proposição principal, em globo, com ressalva das emendas; 
IV — emendas sem parecer, uma a uma; 
V — emendas em grupo: 
a) com parecer favorável; 
b) com parecer contrário. 
Art. 144. Havendo empate nas votações simbólicas ou nominais, serão elas 
desempatadas pelo Presidente, que, sob hipótese alguma, poderá votar mais de uma vez a mesma matéria. 
Art. 145. As proposições, em geral, sofrerão uma única discussão, exceto as que visem alterar a Lei Orgânica do Município. 
Seção VIII 
Das Explicações Pessoais 
Art. 146. Explicações Pessoais é a parte destinada às explicações de posicionamento adotado pelo Vereador sobre matérias apreciadas na pauta da sessão, podendo, ainda, o orador, igualmente, discorrer livremente sobre qualquer assunto. 
8 1º Cada orador terá o tempo máximo de 10 (dez) minutos para seu pronunciamento, com duração até o término do horário previsto para o encerramento da sessão, devendo-se respeitar a mesma ordem de rodízio da Hora dos Oradores. 
8 2º Havendo tempo, poderão falar tantos Vereadores quantos o período restante da sessão permitir. 
9 3º Não havendo mais Vereadores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente declarará encerrada a sessão. o 
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Seção IX 
Do Aparte 
Art. 147. Aparte é a interrupção do discurso, breve e oportuna, para indagação, 
contestação ou esclarecimento sobre a matéria: 
8 1º O aparte só será permitido com a licença expressa do orador. 
& 2º Não será registrado o aparte antirregimental. 
Art. 148. É vedado o aparte: 
I-— ao Presidente, na condução dos trabalhos; 
II — paralelo ao discurso do orador; 
II — na questão de ordem e comunicação de líder; 
IV — em sustentação de recurso; 
V — quando o orador antecipadamente declarar que não o concederá. 
Seção X 
Da Questão de Ordem 
Art. 149. Caberá questão de ordem, pelo prazo máximo de 2 (dois) minutos, de 
forma objetiva para: 
I — levantar dúvida quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua 
legalidade, mediante a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende 
elucidar; 
Il — solicitar censura do Presidente a qualquer pronunciamento de outro 
Vereador que contenha expressão, frase ou conceito que considere desrespeitoso; 
HI — propor o melhor método de condução dos trabalhos, em qualquer fase da 
sessão, exceto no momento da votação; 
IV — dirigir à Mesa comunicações ou pedidos de esclarecimentos; 
V- solicitar retificação de voto. 
Parágrafo único. O Vereador que solicitar questão de ordem não poderá usar 
a palavra com finalidade diferente da alegada no momento da solicitação e tampouco 
falar sobre matéria vencida ou usar de linguagem imprópria. 
Seção XI 
Da Suspensão, Interrupção e Prorrogação da Sessão 
Art, 150. A sessão poderá ser suspensa ou interrompida, conforme o caso, 
para: 
I — manter a ordem; 
H — ouvir Comissão; 
HI — para esclarecer ponto de matéria em votação; 
IV — para resolver questão de ordem; 
V — prestar excepcional homenagem de pesar. 
Parágrafo único. O requerimento verbal de suspensão ou interrupção da 
sessão poderá ser feito por qualquer Vereador, dirigido ao Presidente da Mesa, que 
imediatamente decidirá sobre a questão. De ofício, o Presidente poderá suspender ou 
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interromper a Sessão, respeitadas as hipóteses previstas no artigo 150, em ambos os 
casos. 
Art. 151. A sessão poderá ser prorrogada, caso ainda não se tenha concluído a 
Ordem do Dia, na hipótese de o Presidente, ou qualquer Vereador, requerer verbalmente 
a sua prorrogação, somente para discussão e votação da matéria restante, cujo 
requerimento dependerá da aprovação da maioria dos presentes; aprovado o 
requerimento verbal, a sessão se estenderá até a conclusão da Ordem do Dia. 
Seção XII 
Do Uso e Dos Tempos aos Oradores 
Art. 152. Serão observados os seguintes tempos aos oradores para o uso da 
palavra: 
1 — 02 (dois) minutos para retificação ou impugnação de ata; 
IH — 15 (quinze) minutos para falar na Hora dos Oradores; 
HI — 05 (cinco) minutos para debate de qualquer matéria sujeita à discussão; 
IV — 02 (dois) minutos para falar “pela ordem”; 
V-— 01 (um) minuto para apartear; 
VI — 02 (dois) minutos para justificativa de voto; 
VII — 10 (dez) minutos para falar nas Explicações Pessoais. 
Parágrafo único. Sempre que o Vereador utilizar o prazo para debate da 
matéria sujeita à discussão, previsto no inciso III deste artigo, deverá fazê-lo em uma 
única vez. 
Art, 153. O Vereador só poderá falar: 
I — para apresentar retificação ou impugnação da ata; 
II — na Hora dos Oradores; 
II — para discutir matéria em debate; 
IV — para apartear, na forma regimental; 
V — para levantar questão de ordem; 
VI — para encaminhar à votação; 
VII — em Explicação Pessoal. 
Parágrafo único. Na discussão o Vereador não poderá: 
a) desviar-se da matéria em debate; 
b) falar sobre matéria vencida; 
c) usar de linguagem imprópria; 
d) ultrapassar o prazo que lhe competir; 
e) deixar de atender as advertências do Presidente. 
CAPÍTULO IV 
Da Sessão Extraordinária 
Art. 154, A sessão extraordinária da Câmara de Vereadores poderá ocorrer por convocação: 
I — do Prefeito Municipal; — II — do Presidente da Câmara; A Ea 
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HI — a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara de 
Vereadores; 
IV — a pedido da Comissão Representativa. 
Parágrafo único. No caso de sessão extraordinária não anunciada em sessão 
plenária ordinária, os Vereadores serão convocados por escrito, mediante protocolo, com 
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. 
Art. 155. A anteceder a deliberação das matérias prefixadas na Ordem do Dia, o presidente colocará em discussão e votação a urgência ou interesse público relevante 
para a sua realização, que dependerá da aprovação da maioria absoluta dos membros 
da Câmara. 
Art. 156. A sessão extraordinária será dedicada exclusivamente à discussão e a votação da matéria que motivou a convocação, não havendo Hora dos Oradores nem Explicações Pessoais. 
Parágrafo único, O tempo do expediente será reservado exclusivamente à 
leitura da ata e do expediente respectivo. 
Art. 157. No caso de convocação realizada pelo Prefeito Municipal, o Presidente 
da Casa marcará a sessão extraordinária para ocorrer no prazo de até 72 (setenta e 
duas) horas, a contar do recebimento da solicitação do Prefeito, e tomará as medidas 
necessárias para notificar os demais vereadores, convocando extraordinariamente a Comissão Geral de Pareceres para que emita parecer sobre a matéria. 
Parágrafo único. O prazo previsto no caput suspende-se durante sábados, domingos e feriados, voltando a correr a partir do primeiro dia útil subsequente, 
Art, 158. A sessão extraordinária não será remunerada ou indenizada. 
CAPÍTULO V 
Da Sessão Solene 
Art. 159. As sessões solenes destinam-se à realização de homenagens, comemorações e entregas de títulos honoríficos, e terão a duração máxima de 02 (duas) horas, sendo dividas em: 
I — execução do Hino Nacional Brasileiro; 
Il — pronunciamento do Vereador proponente da homenagem, previamente indicado pelo Presidente, com duração máxima de 15 (quinze) minutos; HI — manifestação de caráter cultural ou artístico, com duração máxima de 15 (quinze) minutos; 
Iv — pronunciamento do homenageado, com duração máxima de quinze minutos; 
VY — pronunciamento do Prefeito Municipal, quando presente, com duração máxima de 15 (quinze) minutos; 
VI — execução do Hino Rio-Grandense, do Hino da Independência ou do Hino de Montenegro, conforme a solenidade. 
8 1º A composição da Mesa e demais preparativos da solenidade seguirão, no que couber, o manual de cerimônias do Senado Federal. - 
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8 2º Eventuais manifestações de caráter cívico, cultural, artístico ou festivo 
poderão ser realizadas após o encerramento da sessão solene, observadas as normas de 
uso dos espaços físicos deste Poder Legislativo. 
8 3º Na hipótese do inciso IV, caso haja mais de um homenageado a se 
pronunciar, será distribuído igualmente entre os oradores o tempo total máximo de 30 
(trinta) minutos. 
Art. 160. Cada Vereador poderá figurar apenas uma vez, por Sessão 
Legislativa, como autor de Requerimento solicitando a realização de sessão solene. 
8 1º As sessões solenes poderão ser realizadas em local diverso ao da sede da 
Câmara, desde que haja aprovação pelo Plenário. 
8 2º Nos convites para as sessões solenes deverá constar o nome do Vereador 
proponente da mesma. 
CAPÍTULO VI 
Das Atas 
Art. 161. De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata resumida dos trabalhos, da 
qual constará referência a todos os atos relevantes ocorridos no seu transcurso, além de 
outros dados determinados pelo Presidente, de ofício ou a requerimento, bem como a 
listagem nominal dos Vereadores presentes e ausentes, horário de início e encerramento, apreciação de ata de sessão anterior, informação de leitura do 
expediente, registro dos Vereadores que fizeram uso da Tribuna na Hora dos Oradores e 
nas Explicações Pessoais, bem como o registro das matérias votadas na Ordem do Dia. 8 1º A cópia da ata da sessão ordinária anterior será enviada a todos os Vereadores pelo correio eletrônico, no máximo até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da próxima Sessão, na qual, com quorum regimental, o Presidente a submeterá à aprovação do Plenário. 
8 2º O Vereador poderá apresentar, verbalmente, retificação à Ata, cujo tempo de fala não poderá exceder a dois minutos. 
8 3º Havendo solicitação de retificação, e esta for reconhecida pelo Plenário, mediante deliberação, o Presidente mandará proceder à retificação, devendo a aprovação da ata ocorrer na sessão ordinária imediatamente subsequente, exceto nos casos em que a ata é lavrada ao seu final, quando a retificação será feita imediatamente. 
Art. 162. Nenhum documento será inserido em ata sem expressa permissão do Plenário, nos termos deste Regimento. 
Art. 163. As manifestações dos Vereadores, quando do uso da Tribuna na Hora dos Oradores e nas Explicações Pessoais, só serão transcritos/degravados integralmente quando solicitado, por escrito, por qualquer Vereador e com autorização do Presidente. Parágrafo único. Exceção será feita às discussões das matérias destinadas à Ordem do Dia, que serão integralmente transcritas/degravadas, contendo, ainda, o registro de cada um dos projetos e/ou proposições que ingressarem na pauta de votação, descrevendo-os segundo a sua numeração, ano, ementa e resultado da votação. = 
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Art. 164. Das atas e das gravações dos áudios e imagens das sessões, será 
dada ampla divulgação através do sítio eletrônico oficial da Câmara de Vereadores. 
Art. 165. A ata resumida da última sessão, ao encerrar-se a Sessão Legislativa, 
será redigida e submetida à aprovação, presente qualquer número de Vereadores, antes 
de se encerrar a sessão. 
TÍTULO IV 
Do Processo Legislativo 
CAPÍTULO I 
Das Proposições em Geral 
Seção I 
Disposições Preliminares 
Art. 166. Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação da Câmara e deverá 
ser redigida com clareza, em termos explícitos e concisos. 
Parágrafo único. As proposições poderão consistir em: 
I — proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; 
II — projeto de lei complementar ou ordinária; 
III — projeto de decreto legislativo; 
IV — projeto de resolução; 
V — pedido de providências; 
VI — indicação; 
VII — moção; 
VIII — requerimento; 
IX — pedido de informação; 
X — substitutivo; 
XI — recurso; 
XII — mensagem retificativa; 
XIII — emenda. 
Art, 167. As proposições serão protocoladas na Secretaria da Câmara. 
Parágrafo único. A proposição será organizada em forma de processo pela 
Secretaria, conforme o tipo de proposição. 
Art. 168. A presidência deixará de aceitar qualquer proposição que: 
I — versar matéria alheia à competência da Câmara; 
II — delegue a outro poder atribuições privativas da Câmara; 
II — seja evidentemente inconstitucional; 
IV — seja antirregimental, pela apresentação ou pela matéria nela contida; 
V — contenha expressões ou termos ofensivos a quem quer que seja; 
VI — já tenha sido examinada ou esteja em andamento outra idêntica; 
VII — tenha sido rejeitada e novamente apresentada sem observância do 
disposto no artigo 173 deste Regimento; FE A a 
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VII — referindo-se a dispositivos legais ou cláusulas de contrato, não se faça 
acompanhar de sua transcrição por extenso. 
Parágrafo único. Da decisão da Presidência, caberá recurso ao Plenário, que 
deverá ser apresentado pelo autor, por escrito e fundamentado, e encaminhado à CGP, 
cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário. 
Art. 169. A autoria de proposição, nos limites e prerrogativas admitidos na 
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, poderá ser exercida: 
I — pelo Prefeito; 
II — pela Mesa Diretora da Câmara Municipal; 
HI — por Comissão da Câmara Municipal; 
IV — por Vereador, individual ou coletivamente; 
V — por Bancada; 
VI — por eleitores do Município. 
Art. 170. A proposição de iniciativa de Vereador, acompanhada 
necessariamente de justificativa, poderá ser apresentada individual ou coletivamente, 
sendo que, neste caso, uma vez protocolizada, não poderão ser retiradas ou 
acrescentadas assinaturas à proposição. 
8 1º Consideraram-se autores da proposição, para efeitos regimentais, todos os 
seus signatários, cabendo a todos os signatários as atribuições ou prerrogativas 
regimentais conferidas ao autor. 
8 2º Nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao 
seu trâmite regular, não poderão ser retiradas ou acrescentadas após a respectiva 
protocolização. 
8 3º Quando se tratar de iniciativa da Comissão, são autores da proposição os integrantes daquela. 
Art. 171. O autor poderá solicitar ao Presidente ou ao Plenário, em qualquer 
fase de tramitação legislativa, a retirada de sua proposição, exceto se já iniciada a discussão da matéria na Ordem do Dia. 
8 1º No caso de proposição para a qual a Lei Orgânica Municipal ou este Regimento exigir número determinado mínimo de subscritores, a retirada será feita a requerimento de, pelo menos, metade mais um dos subscritores da proposição. 
8 2º O Prefeito poderá solicitar a retirada de proposição de sua iniciativa em qualquer fase da tramitação legislativa, exceto se já iniciada a discussão da matéria na Ordem do Dia, não podendo a Câmara se recusar a atender a solicitação. 8 3º A Câmara de Vereadores, de ofício, não poderá proceder à devolução de 
projeto de lei de iniciativa do Prefeito Municipal. 
Art. 172. Ao término de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas e que não tenham sido submetidas à deliberação do Plenário. 
8 1º O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei oriundos do Executivo, que deverá ser previamente consultado a respeito. <—s 
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8 2º Cabe a qualquer Comissão ou a Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projeto e o reinício da tramitação 
regimental do ponto em que foi interrompida. 
Art. 173. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
Art. 174. Nos projetos de sua iniciativa, o Prefeito poderá solicitar à Câmara 
que os aprecie no prazo de 30 (trinta) dias, respeitando-se o disposto no artigo 223, 
deste Regimento. 
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo poderá alterar, retirar ou substituir projetos de sua iniciativa a qualquer momento, com exceção do disposto no 8 2º do artigo 171, 
Art. 175. As proposições, em geral, estão sujeitos ao seguinte procedimento legislativo ordinário, como segue: 
I — apresentação e leitura em Plenário; 
II — envio à Consultoria Técnica; 
II — envio às Comissões competentes para parecer; 
IV — inclusão na Ordem do Dia. 
Seção II 
Das Proposições Ordinárias 
Art. 176. Os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução deverão observar as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. 
Subseção I 
Do Projeto de Lei 
Art. 177. Projeto de lei é a proposição que tem por objetivo articular matéria de competência do Município, exigindo, em sua tramitação, a participação do Executivo, através da sanção, expressa ou tácita, ou veto. 
8 1º As matérias referidas no artigo 50 da Lei Orgânica do Município serão processadas como projeto de lei complementar, com aprovação condicionada à maioria absoluta de votos. 
8 2º A matéria de que trata este artigo, não indicada, na Lei Orgânica do Município, como lei complementar, será processada como projeto de lei ordinária, com aprovação condicionada à maioria de votos. 
8 3º O número de projetos de lei que versem sobre a inclusão de eventos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Montenegro/RS, corresponderá a 01 (um) a cada Vereador, por Sessão Legislativa. 
Art. 178. A iniciativa dos projetos de leis cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos 
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previstos na Lei Orgânica e neste Regimento Interno, sendo privativa do Prefeito 
Municipal a iniciativa dos projetos elencados no artigo 48 da Lei Orgânica. 
Parágrafo único. Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, não 
serão admitidas emendas que aumentem direta ou indiretamente a despesa proposta, 
nem as que não tenham pertinência temática com a matéria. 
Subseção II 
Do Projeto de Decreto Legislativo 
Art, 179. Projeto de decreto legislativo é a proposição que disciplina matéria 
de exclusiva competência da Câmara, cujos efeitos sejam externos ao Poder Legislativo. 
Art, 180. Poderão ser objeto de decreto legislativo, entre outros: 
I — decisão sobre as contas anuais do Prefeito; 
II — autorização para o Prefeito ausentar-se do Município por mais de 15 
(quinze) dias, no exercício do cargo, ou licenciar-se, nos casos estabelecidos em lei; 
II — cassação de mandato; 
IV — concessão de títulos honoríficos; 
V — suspensão de execução de norma julgada inconstitucional; 
VI — suspensão de ato normativo do Poder Executivo que extrapole o poder 
regulamentar ou o limite da delegação legislativa; 
VII — demais assuntos de efeitos externos. 
Art. 181. No caso de pedido do Prefeito Municipal de autorização para 
ausentar-se do Município, do Estado ou do País por período superior a 15 (quinze) dias, caberá à Mesa Diretora transformar a solicitação em projeto de decreto legislativo, que seguirá o devido processo regimental. 
Subseção III 
Do Projeto de Resolução 
Art. 182. Projeto de Resolução é a proposição que disciplina matéria de exclusiva competência da Câmara, com efeitos a ela limitados. 
Art. 183, São objeto de projeto de resolução, entre outros: 
1 — Regimento Interno e suas alterações; 
II — organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal; 
III — destituição de membro da Mesa; 
IV — conclusões de comissão de inquérito, quando for o caso; 
V — decisão de recurso; 
VI — todo e qualquer assunto institucional, de caráter geral ou impessoal. 
Subseção IV 
Do Pedido de Providências 
Art. 184, Pedido de Providências é a proposição dirigida ao Prefeito Municipal, solicitando medidas básicas de caráter administrativo, sobre bens e serviços já existentes e prestados pelo Município, no âmbito de seu território. sad 
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Parágrafo único. Os Pedidos de Providências serão escritos, lidos no 
Expediente, devendo ser encaminhados pela Presidência diretamente e 
independentemente de deliberação do Plenário. 
Subseção V 
Das Indicações 
Art. 185. Indicação é toda solicitação escrita no sentido de sugerir medidas 
político-administrativas e/ou solicitar ações de interesse público aos poderes 
competentes, inclusive apontamento de serviços públicos a serem realizados pela 
administração direta ou por concessionárias prestadoras de serviços, a qual será 
encaminhada independentemente de deliberação do Plenário. 
Parágrafo único. Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos 
reservados por este Regimento para se constituírem objeto de outro tipo de proposição. 
Art. 186. No caso de entender, o Presidente, que a indicação não deva ser 
encaminhada de plano, dará conhecimento da decisão ao autor e enviará a proposição 
ao exame da Comissão Geral de Pareceres, incluindo a matéria para discussão e votação 
na sessão seguinte. 
Subseção VI 
Das Moções 
Art, 187. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara 
sobre assunto determinado. 
Art, 188. São espécies de Moção: 
I — de Pesar; 
II — de Congratulações; 
HI — de Apoio; 
IV — de Repúdio. 
8 1º As Moções previstas nos incisos 1 e II do artigo 188, depois de lidas no expediente, serão encaminhadas independentemente de deliberação do Plenário. 
8 2º Quando subscrita por maioria absoluta dos Vereadores, as Moções, previstas nos incisos III e IV, depois de lidas no Expediente, serão despachadas à Ordem 
do Dia da mesma sessão em que foi protocolizada, independentemente de parecer de Comissão. 
8 3º Quando requerida por Vereador, isoladamente, as Moções, previstas nos incisos III e IV, depois de lidas no Expediente, serão previamente encaminhadas à Comissão Geral de Pareceres e, após, na sessão subsequente, submetidas ao Plenário. 
Subseção VII 
Do Requerimento 
Art. 189. Requerimento é todo pedido, verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara, sobre assunto determinado, por Vereador ou Comissão. > AA 
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8 1º Salvo disposição expressa neste Regimento, os requerimentos verbais 
serão decididos imediatamente pelo Presidente e, os escritos, que dependem de 
deliberação do Plenário, serão votados na mesma sessão de apresentação, não cabendo 
adiamento. 
8 2º Excetua-se da previsão contida no & 1º do artigo 189, os requerimentos 
elencados nos incisos XI ao XVI do artigo 191, que serão encaminhados, pelo Presidente 
da Câmara, à Comissão Geral de Pareceres, imediatamente após sua leitura no 
Expediente. 
8 3º O requerimento que dependa de deliberação do Plenário sofrerá discussão 
e sua votação poderá ser encaminhada pelo autor. 
Art. 190. Serão verbais os requerimentos que solicitem: 
I- a palavra ou a desistência dela; 
H — leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; 
HI — observância de disposição regimental; 
IV — verificação de votação ou de presença; 
V — informações sobre a pauta dos trabalhos; 
VI — requisição de documentos, processos, livros, ou publicações existentes na 
Câmara, a respeito de proposição em discussão; 
VII — justificativa de voto; 
VIII — prorrogação da sessão; 
IX — preferência à discussão de matéria constante da Ordem do Dia. 
Art, 191. Serão escritos os requerimentos que solicitem: 
I — renúncia de membro da Mesa ou de Comissão; 
IH — juntada ou desentranhamento de documentos; 
HI — informações em caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara; 
IV — retirada, pelo autor, de proposição ainda não submetida à deliberação do 
Plenário, ou sem parecer ou com parecer contrário de Comissão; 
V — preenchimento de vaga em Comissão; 
VI — inserção de documento em ata; 
VII — urgência e retirada de urgência; 
VIII — vista de determinada matéria; 
IX — inclusão de matéria na Ordem do Dia, com fundamento no artigo 225; 
X — levantamento da sessão por motivo de pesar. 
XI — reunião para tratar de assunto de interesse municipal; 
XII — moções; 
XIII — convocação de Secretários Municipais; 
XIV — constituição de Comissão Especial; 
XV — licença de Vereador; 
XVI — sessão solene. 
8 1º Os requerimentos de que tratam os incisos 1 ao V deste artigo serão 
decididos pelo Presidente; os requerimentos de que tratam os incisos VI ao XVI, dependem de deliberação do Plenário, ressalvados os casos excepcionais. 
8 2º Os requerimentos para levantamento da sessão por motivo de pesar, desde que não se trate de falecimento de Vereador, Prefeito ou Vice-Prefeito do Município, alta E 
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autoridade da União ou do Estado, só poderão ser recebidos pela Mesa quando 
assinados, no mínimo, por nove Vereadores ou pelos líderes de bancada. 
Art. 192. Durante a Ordem do Dia só será admitido requerimento que diga 
respeito estritamente à matéria nela incluída. 
Parágrafo único. Será votado antes da proposição o requerimento a ela 
pertinente. 
Art. 193. Requerimento de reunião é a proposição que tem por objeto tratar de 
tema de interesse do Município, devendo, o pedido, necessariamente vir acompanhado 
dos motivos para sua realização. 
& 1º Antes de dar andamento ao requerimento de reunião, a Comissão Geral de 
Pareceres mandará averiguar se já foi realizada reunião nos últimos seis meses com 
tema igual ao anterior ou se já foram prestados esclarecimentos sobre o assunto. 
8 2º Caso se verifique a hipótese prevista no & 1º do artigo 193, o autor do 
requerimento será cientificado quanto ao interesse de manter o requerimento de 
reunido, devendo, para tanto, justificar, por escrito, a necessidade de sua realização. 
8 3º Os requerimentos de reunião apresentados deverão mencionar a relação 
completa dos entes a serem convidados, fazendo constar em seu texto nome completo 
da pessoa ou do representante da entidade/órgão convidado; nome completo da 
entidade/órgão convidado; endereço e telefone para contato. 
8 4º O requerimento de reunião que não contiver todos os elementos elencados 
no 8 3º do artigo 193 não será incluído na Ordem do Dia até que seja sanada a 
insuficiência de dados. 
Art. 194. As reuniões, de que trata o caput do artigo 193, após aprovado o 
requerimento pelo Plenário, serão agendadas por intermédio da Secretaria da Casa, 
respeitado o prazo mínimo de 10 (dez) dias entre a expedição dos convites e a data 
agendada para a realização da reunião. 
8 1º Nos casos comprovados de emergência, quando caracterizada a urgência 
na realização da reunião requerida, situações nas quais o seu adiamento possa ocasionar 
prejuízos irreparáveis à sociedade, poderá ser estipulado um prazo menor do que aquele 
previsto no caput do artigo 194, 
8 2º Ocorrendo os casos previstos no 8 1º do artigo 194, o proponente deverá 
devidamente fundamentar a necessidade de antecipação do agendamento no próprio 
requerimento de reunião, justificando quais fatos e circunstâncias configuram a situação 
de emergência, cabendo ao Presidente da Casa resolver definitivamente sobre a questão. 
8 3º Será permitido apenas um reagendamento da reunião aprovada, 
devidamente justificado; caso a reunião não se realize na data reagendada, o expediente 
será automaticamente arquivado, não se permitindo a reapresentação de novo 
requerimento com o mesmo tema ou assunto, exceto se devidamente justificativo e 
aceito pela Comissão Geral de Pareceres. 
8 4º De comum acordo entre os participantes da reunião, e conforme a disponibilidade da agenda da Câmara, poderá ser dada continuidade à reunião em outro 
dia e horário, ficando os presentes notificados da data agendada, dispensando o envio 
de novos convites. Ea. A ea? 
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8 5º As reuniões, que terão duração máxima de 2 (duas) horas, serão gravadas, 
ficando o áudio disponível às partes interessadas, sendo que, sob hipótese alguma, 
serão realizadas degravações/transcrições do áudio das mesmas pela Secretaria da Casa. 
Subseção VIII 
Do Pedido de Informação 
Art. 195. Pedido de informação é toda solicitação no sentido da obtenção de 
esclarecimentos oficiais, por parte da Administração Municipal, sobre fatos relacionados 
com matéria legislativa em tramitação ou sujeitos à fiscalização do Poder Legislativo, no 
exercício de suas atribuições constitucionais, que poderá ser encaminhado por qualquer 
Vereador. 
Parágrafo único. O pedido de informação deverá ser feito por escrito e 
protocolizado na Secretaria da Câmara Municipal. 
Art. 196. Não será dado encaminhamento a pedido de informação formulado 
de modo genérico, que deixe de apresentar razões e justificativas para tal, ou que seja 
apresentado em contrariedade ao disposto neste Regimento Interno, ou que sugira 
providências a tomar, faça consultas, sugestões, conselhos ou interrogações sobre 
propósitos da autoridade a que se dirige, cabendo ao proponente, quando da negativa, recurso ao Plenário. 
Parágrafo único. Antes de encaminhar o pedido à autoridade competente, 
mesmo após a sua aprovação pelo Plenário, o Presidente mandará averiguar se existe 
pedido igual ao anterior ou se já foram prestados esclarecimentos sobre o assunto. 
Art. 197. Protocolizado o pedido de informação, será publicado, divulgado, 
inclusive por meios eletrônicos, e comunicado no Expediente da sessão, sendo, imediatamente, incluído na Ordem do Dia para deliberação do Plenário. 
Art. 198. As informações serão prestadas em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data em que o pedido for protocolizado junto à Prefeitura Municipal. 
8 1º Se a resposta não satisfizer ao autor, o pedido poderá ser renovado. 
8 2º Esgotado o prazo previsto para resposta, o Presidente reiterará o pedido, acentuando essa circunstância, dando conhecimento ao Plenário e encaminhando a documentação ao autor para as providências cabíveis. 
8 3º Quando as informações solicitadas, considerado o tempo de serviço necessário para o seu atendimento, devido a sua complexidade, ou o volume de cópias necessárias, poderá o Executivo, em atenção ao princípio da economicidade, propor que o exame dos documentos seja realizado na repartição, devendo, neste caso, ser designado servidor do Executivo para prestar assessoria aos Vereadores, facultado a estes solicitar cópia do que entenderem necessário. 
Art. 199. Prestadas as informações, serão elas publicadas no sítio oficial da Câmara de Vereadores. 
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Subseção IX 
Dos Títulos Honoríficos e Da Denominação de Próprios 
Art. 200. As proposições de concessão de títulos honoríficos, bem como de 
alteração e/ou denominação de logradouros públicos deverão atender ao que segue: 
I — o número de títulos honoríficos de que trata o inciso XXI do art. 15 da Lei 
Orgânica do Município, a ser concedido anualmente pela Câmara Municipal, 
corresponderá a 01 (um) a cada Vereador, por Sessão Legislativa, os quais serão 
encaminhados diretamente à Comissão Geral de Pareceres para prévia apreciação, que 
ocorrerá em absoluto sigilo, necessitando da aprovação da maioria absoluta para a 
efetiva apresentação; caso contrário, será determinado o seu arquivamento; 
II — ao propor projeto de lei denominando e/ou alterando a denominação de 
próprios, vias e logradouros públicos, o proponente deverá levar à apreciação prévia da 
Comissão Geral de Pareceres a denominação pretendida, o que ocorrerá em absoluto 
sigilo, sendo que previamente rejeitada, não será dada continuidade ao processo. 
HI - o proponente deverá anexar aos projetos de lei denominando e/ou 
alterando a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, os seguintes 
documentos: 
a) abaixo-assinado firmado pelos cidadãos moradores da via, logradouro ou bem 
público, indicando o nome a ser conferido, conforme o caso; 
b) biografia do homenageado, quando for o caso; 
c) informação do setor responsável da Administração Municipal a fim de 
certificar a natureza pública da via a ser denominada, quando for o caso. 
Art. 201. Os títulos honoríficos a serem concedidos por esta Câmara de 
Vereadores mediante decreto legislativo, cuja aprovação dependerá do voto favorável 
de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, serão os seguintes: 
I — Cidadão Montenegrino Benemérito; 
II — Cidadão Montenegrino Honorário; 
HI — Honra ao Mérito Legislativo. 
Parágrafo único, Os projetos de concessão de títulos honoríficos previstos nos 
incisos I, II e III deste artigo deverão vir acompanhados, como requisito essencial, de 
circunstanciada biografia da pessoa que se deseja homenagear ou de histórico detalhado 
das atividades da entidade homenageada, conforme o caso, em que deverão constar, obrigatoriamente, os serviços e trabalhos prestados ao Município de Montenegro ou à 
humanidade, observadas as demais formalidades regimentais. 
Art. 202. O Título de Cidadão Montenegrino Benemérito será concedido a 
pessoas naturais de Montenegro que reconhecidamente tenham prestado serviços de 
grande relevância ao Município de Montenegro, que contribuem de alguma forma para o 
seu progresso e desenvolvimento, ou nele se destacaram pela atuação exemplar na vida particular e pública. 
Parágrafo único. O Título de Cidadão Montenegrino Benemérito de que trata este artigo constituir-se-á na entrega ao homenageado de um exemplar do Decreto 
Legislativo que a autorizou, acompanhado de uma medalha e bóton para ser usado na 
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Art. 203. O Título de Cidadão Montenegrino Honorário será concedido a 
pessoas não naturais de Montenegro que reconhecidamente tenham prestado serviços 
de grande relevância ao Município de Montenegro, que contribuem de alguma forma 
para o seu progresso e desenvolvimento, ou nele se destacaram pela atuação exemplar 
na vida particular e pública. 
Parágrafo único. O Título de Cidadão Montenegrino Honorário de que trata 
este artigo constituir-se-á na entrega ao homenageado de um exemplar do Decreto 
Legislativo que a autorizou, acompanhado de uma medalha e bóton para ser usado na 
lapela. 
Art. 204. A Honra ao Mérito Legislativo será conferida como manifestação de 
reconhecimento e de justiça a entidades e associações, pessoas jurídicas, pelo trabalho, 
dedicação, espírito público e que notoriamente tenham se destacado ou levado a 
destaque o nome do Município de Montenegro. 
8 10 A Honra ao Mérito Legislativo também poderá ser concedida como 
manifestação de reconhecimento e distinção a pessoas físicas pela realização de algo 
notório e de destaque, 
8 2º A honraria de que trata o caput do artigo 204, constituir-se-á na entrega à 
entidade homenageada de um exemplar do Decreto Legislativo que a autorizou, 
acompanhado de uma placa alusiva à homenagem. 
Art. 205. Nenhuma distinção ou titulação honorífica poderá ser concedida a 
pessoas que estiverem exercendo cargos ou funções públicas eletivas ou cujas funções 
envolvam a chefia, em qualquer nível, de entes ou órgãos públicos nas esferas federal, 
estadual ou municipal, 
Parágrafo único. Não será permitida a acumulação de títulos honoríficos por 
uma mesma pessoa ou entidade. 
Art, 206. A entrega dos títulos honoríficos será realizada em sessão solene, de 
responsabilidade e organização de cada gabinete, que contará com apoio administrativo 
da Câmara para sua realização, no que couber. 
Subseção X 
Das Emendas, Subemendas e Substitutivos 
Art. 207. Substitutivo é o projeto apresentado por um Vereador ou Comissão 
para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto, e que o modifique em mais 
da metade, não podendo, entretanto, alterar-lhe a finalidade. 
Parágrafo único. Não é permitido ao Vereador apresentar substitutivo ao 
mesmo projeto. 
Art. 208. Emenda é a proposição apresentada por Vereador ou Comissão como 
acessória de outra, devendo, necessariamente, ter relação com a matéria da proposição 
principal. 
8 1º As emendas são supressivas, aglutinativas, modificativas, aditivas ou 
substitutivas. 
8 2º Emenda supressiva é a que manda erradicar qualquer parte de outra 
proposição. Es 
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8 3º Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou 
destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos. 
8 4º Emenda modificativa é a que altera a proposição sem a modificar 
substancialmente. 
8 5º Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra proposição. 
8 6º Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício de 
linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto. 
8 7º Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea a parte de outra 
proposição, denominando-se “substitutivo” quando a alterar, substancial ou 
formalmente, em seu conjunto; considera-se formal a alteração que vise exclusivamente 
ao aperfeiçoamento da técnica legislativa. 
& 8º Denomina-se subemenda a proposição apresentada por Vereador ou 
Comissão que visa a alterar parte de uma emenda, aplicando-se à subemenda as regras 
pertinentes as emendas, no que couber. 
Art. 209. A apresentação de emenda far-se-á na Comissão quando a matéria 
estiver sob seu exame. 
8 1º Ordinariamente, o prazo para apresentação de emendas iniciar-se-á no 
momento da autuação da proposição a que se referem e encerrar-se-á com o fim da 
leitura do Expediente da Sessão na qual a proposição foi incluída na pauta de votação, 
ressalvando-se os casos dos processos em procedimento especial de tramitação, 
manifestamente disciplinados por este Regimento Interno. 
8 2º No caso de apresentação de emendas durante o Expediente da Sessão em 
que se realizar a deliberação da matéria principal, o Presidente poderá suspender a 
Sessão para a CGP se reunir de maneira extraordinária. 
Art. 210. A ordem da votação das emendas será conforme o seu número de 
autuação, ocorrendo antes da votação da proposição principal a que se referem. 
8 1º Iniciar-se-á o procedimento pela votação de emendas, quando for o caso, 
obedecida a seguinte ordem: 
I — substitutivos; 
I — conjunto das emendas com parecer favorável e, após, o das que tenham parecer contrário. 
8 2º As emendas aprovadas pela Comissão Geral de Pareceres serão votadas 
em bloco. 
8 3º A proposição principal, ou seu substitutivo, será votada em globo. 
8 4º A votação do substitutivo será anterior a das emendas. 
Art. 211. O Plenário poderá, a requerimento de qualquer Vereador, decidir pela 
votação de cada emenda separadamente ou em bloco. 
Parágrafo único. Na votação, terá preferência o substitutivo de Comissão 
sobre a de Vereador, e será observada a ordem numérica de apresentação de emendas. 
Art. 212. Não serão admitidas emendas que impliquem aumento da despesa 
prevista ou que não tenham pertinência temática com a matéria. 
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Subseção XI 
Dos Recursos 
Art. 213. Recurso é o meio de provocar no Plenário a modificação de decisão 
tida como desfavorável, por ato da Mesa, da Presidência ou das Comissões. 
Art. 214, Ao recurso aplicam-se as seguintes disposições: 
I — será interposto, por escrito, perante a Mesa Diretora; 
II — conterá os fundamentos de fato e de direito em que se baseia o pedido de 
nova decisão; 
HI — deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias contados da leitura em 
Plenário da decisão, da publicação do ato ou, em outras situações, do dia do conhecimento do ato; 
IV — somente excepcionalmente, em casos dos quais possa resultar lesão grave 
e de difícil reparação, será dado efeito suspensivo ao recurso; 
V — será decidido pelo Plenário, após manifestação da Comissão Geral de 
Pareceres. 
Art. 215, O recurso não sofrerá discussão e sua votação será encaminhada pelo 
Presidente da Câmara de Vereadores. 
Subseção XII 
Da Mensagem Retificativa 
Art. 216. O Prefeito Municipal poderá encaminhar Mensagem Retificativa às proposições de sua iniciativa, antes mesmo de serem incluídas na Ordem do Dia. Parágrafo único, Alterada a proposição na forma do caput do artigo 216, reiniciar-se-á sua tramitação, devendo ser incluída, com a alteração proposta, no expediente da primeira sessão ordinária após o recebimento da Mensagem. 
Subseção XIII 
Do Pedido de Vista 
Art. 217. O pedido de vista para estudo será requerido por qualquer Vereador, discutido e votado. 
8 1º O prazo máximo de vista é de duas sessões, sendo que cada matéria poderá ser objeto de, no máximo, 03 (três) pedidos. 
8 2º O pedido de vista terá precedência sobre o requerimento de inclusão de matéria na Ordem do Dia; aprovado o pedido de vista, O requerimento de inclusão será automaticamente arquivado. 
8 3º Não será admitido pedido de vista de: 
a) veto; 
b) proposição em procedimento legislativo de urgência; 
c) requerimentos que, nos termos deste Regimento Interno, devam ser despachados de plano pelo Presidente ou submetidos ao Plenário na mesma sessão de apresentação; 
d) matéria em prazo fatal para deliberação. 7 = E 
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8 4º O autor não poderá solicitar pedido de vista de seu próprio projeto de lei. 
Seção III 
Dos Atos Prejudicados 
Art. 218. Consideram-se prejudicados e serão arquivados por determinação do 
Presidente, além dos casos previstos no artigo 168 deste Regimento Interno: 
I — a proposição que trate da matéria de outra em tramitação; 
II — a proposição principal com as emendas, pela aprovação do substitutivo; 
III — emenda, quando da rejeição do projeto; 
IV — emenda de conteúdo igual ao de outra rejeitada; 
V — emenda de conteúdo igual ou contrário ao de outra aprovada; 
VI — a proposição principal, emenda ou substitutivo que tratar de matéria já 
declarada manifestamente inconstitucional, ilegal, inorgânica ou antirregimental, mediante Precedente Legislativo. 
Parágrafo único. Os atos prejudicados serão declarados de ofício, pelo 
Presidente ou a requerimento de Vereador, dando-se ciência ao autor ou ao Plenário, 
conforme o caso. 
Seção IV 
Dos Precedentes Legislativos 
Art. 219. O Precedente Legislativo constitui-se em determinação da Mesa Diretora dirigida a todos os Vereadores, de observância cogente, e se destina a: I — estabelecer a apropriada interpretação das normas estabelecidas neste Regimento; ou 
IH — declarar as matérias manifestamente inconstitucionais, ilegais, inorgânicas ou antirregimentais, para fins da aplicação do inciso VI do artigo 218 deste Regimento. 8 1º Os Precedentes Legislativos deverão conter: a) numeração cronológica e sequencial e a data de sua fixação; 
b) a indicação do dispositivo regimental e, quando houver, orgânico e constitucional que embasa sua fixação; 
c) os motivos e os fundamentos que orientam sua fixação; 
d) o texto, cujo teor estabelecerá a interpretação a ser adotada, no caso do inciso 1 do artigo 219, ou a determinação a ser seguida quanto à tramitação das proposições, no caso do inciso II do artigo 219; 
e) as assinaturas da maioria dos membros da Mesa. 8 2º Os Precedentes Legislativos serão lidos em Sessão Ordinária seguinte à sua fixação, ocasião em que cópias de seu teor serão distribuídas aos Vereadores. 
8 3º Ocorrendo alteração regimental ou mudança de interpretação, deverá ser fixado novo Precedente Legislativo. 
8 4º Ao final de cada Sessão Legislativa, a Mesa Diretora fará, mediante ato, a consolidação de todos os Precedentes Legislativos fixados, publicando-os em avulsos, para distribuição aos Vereadores. 
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CAPÍTULO II 
Da Tramitação de Proposição 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 220. A proposição apresentada até as 12h (doze horas) da data em que 
se realizar a sessão ordinária será amplamente divulgada e comunicada no Expediente, e 
despachada, de plano, pelo Presidente, que a encaminhará às Comissões Permanentes 
competentes para a análise e instrução da matéria, ou à Consultoria Jurídica, conforme o 
caso exigir e de acordo com os casos previstos neste Regimento Interno. 
Art. 221. Conforme o seu tipo, a proposição se sujeitará aos procedimentos 
legislativos: 
I — ordinário, conforme o disposto no artigo 174 deste Regimento Interno; 
II — de urgência; 
HI — especial. 
Seção II 
Do Procedimento Legislativo de Urgência 
Art. 222. A urgência determina a abreviação do processo legislativo. 
Art. 223. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência, mediante justificativa 
que explicite o eventual prejuízo ao interesse público, para apreciação de projetos de 
sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 
(trinta) dias. 
8 1º A ausência da justificativa referida no caput do artigo 223 determinará a 
tramitação da matéria pelo procedimento legislativo ordinário. 
8 2º Se ao final do prazo referido no caput do artigo 223 o projeto não for 
apreciado, o Presidente da Câmara mandará incluí-lo na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação de qualquer outra matéria até que se ultime a votação. 
8 3º O prazo referido no caput do artigo 223 não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica às proposições sujeitas ao procedimento legislativo especial. 
8 4º A solicitação de urgência poderá ser feita depois da remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento, contando-se o prazo estabelecido no caput do artigo 223 a partir da protocolização da solicitação na Câmara. 
Art. 224. O requerimento de urgência poderá ser solicitado por qualquer 
Vereador e submetido ao Plenário. 
$ 1º Se a urgência for aprovada, a matéria entrará em discussão e votação na sessão seguinte. 
$ 2º Não será objeto de requerimento de urgência proposição que esteja 
submetida ao procedimento legislativo especial, nem projetos de lei complementar 
versando sobre matéria tributária ou projetos referentes ao plano diretor e às leis que o complementam. = A E) 
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8 3º Quando houver pedido de vista e de urgência para a mesma matéria, será 
votada primeiramente a urgência; rejeitada esta, a vista será automaticamente colocada 
em deliberação. 
Art. 225. Poderá ser incluída na Ordem do Dia para discussão e votação 
imediata proposição que verse sobre matéria de relevante e inadiável interesse 
municipal, a requerimento de qualquer Vereador, por escrito, que deverá ser 
protocolizado observado o que dispõe o & 2º, do artigo 122, deste Regimento Interno. 
8 1º Excetuam-se do previsto no caput do artigo 225 os projetos de codificação, 
de alteração do Regimento Interno, de orçamento do Município, de tomada de contas do 
Prefeito, de criação de cargos, regime jurídico, bem como as propostas de emenda à Lei 
Orgânica. 
8 2º A inclusão só ocorrerá caso o requerimento obtenha a aprovação, por 
processo nominal, de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de 
Vereadores. 
8 3º No caso deste artigo, podera o Presidente suspender a sessão pelo tempo 
necessário a que a Comissão examine a matéria e emita parecer. 
Seção III 
Das Proposições Submetidas ao Procedimento Legislativo Especial 
Subseção I 
Das Leis Orçamentárias 
Art. 226. Na apreciação dos projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento Anual serão observadas as seguintes normas: 
I — após comunicação ao Plenário do recebimento, o projeto será encaminhado 
ao exame da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFIT); 
Il — o projeto ficará pelo prazo de 15 (quinze) dias na COFIT para recebimento 
de emendas, que observarão as restrições do artigo 166, 88 3º e 4º da Constituição 
Federal, e dos artigos 104 e 105 da Lei Orgânica Municipal; 
HI — realização de audiência pública, após esgotado o prazo de que trata o 
inciso II do artigo 226; 
IV — a Comissão terá o prazo de 10 (dez) dias para emitir parecer, após, o qual, 
o projeto será encaminhado à Comissão Geral de Pareceres; 
V — as sugestões apresentadas em audiência pública, nos termos deste 
Regimento Interno, serão apresentadas, no que couber, como emendas pela Comissão 
de Orçamento, Finanças e Tributação; 
VI — as emendas nas quais os pareceres da Comissão indiquem que não foram 
observadas as restrições do inciso II deste artigo, serão as primeiras a serem apreciadas 
pelo Plenário. 
Subseção II 
Da Tomada de Contas 
Art. 227. Recebidas pela Câmara de Vereadores as contas do Administrador do 
Poder Executivo, assim como o Parecer do Tribunal de Contas, após a leitura do parecer 
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prévio em Plenário, serão elas remetidas à Comissão de Finanças, Orçamento e 
Tributação, que observará o seguinte procedimento: 
I —- a Comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por 60 
(sessenta) dias, para a sua conclusão, a contar da data do início dos seus trabalhos, 
devendo designar um relator para o processo. Durante sua tramitação na COFIT, o 
processo permanecerá à disposição de qualquer cidadão, independente de requerimento, 
autorização ou despacho de qualquer autoridade. 
IH — a Comissão deverá, através do seu Presidente, notificar o Administrador do 
Executivo Municipal, cujas contas são objeto de exame, da abertura do processo de 
julgamento de contas. Na hipótese de parecer prévio pela rejeição das contas, o 
Administrador deverá ser notificado com a remessa de cópia do parecer prévio, para 
que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente defesa prévia, por escrito, indique as 
provas que pretenda produzir e arrole testemunhas, até o máximo de cinco. 
II — após o decurso do prazo para apresentação da defesa, a COFIT poderá, 
ainda, se entender necessário, para emitir seu parecer, vistoriar obras e serviços, 
requerer e/ou examinar processos e documentos nas repartições municipais, bem como 
solicitar esclarecimentos complementares ao Administrador do Executivo Municipal, para 
elucidar qualquer dúvida, cabendo a qualquer Vereador o direito de acompanhar os trabalhos da Comissão. 
IV — concluída a instrução, o relator da Comissão, no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis, prorrogável por mais 05 (cinco) dias úteis, quando necessário, mediante 
solicitação devidamente justificada, proferirá parecer opinando pela aprovação ou rejeição das contas, que será apreciado pela Comissão, que apresentará relatório final, dispondo sobre a rejeição ou aprovação das contas do Administrador do Executivo 
Municipal, que será encaminhado ao Presidente da Câmara para encaminhamento ao Plenário. 
V — assim que definida a data da sessão para discussão e julgamento das contas, deverá a Câmara cientificar o Administrador do Executivo Municipal, ou seu defensor constituído, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, encaminhando-lhe cópia do relatório final da COFIT. 
VI — na sessão, será oportunizado espaço para que o Prefeito, caso queira, faça sua defesa oral, pelo prazo máximo de 01 (uma) hora. A manifestação oral do Administrador do Executivo Municipal deverá ser oportunizada antes de iniciada a discussão pelo Plenário. 
VII — concluído o processo, o decreto legislativo que aprovou ou rejeitou as contas do Administrador do Executivo Municipal será promulgado e publicado. 
Art. 228. Expirado o prazo de que trata o inciso I do artigo 227, as contas serão incluídas na Ordem do Dia da sessão ordinária subsequente para a sua votação, devendo o Presidente da Câmara notificar o Administrador do Executivo Municipal ou seu defensor constituído para, querendo, realizar sua defesa oral, pelo prazo máximo de 01 (uma) hora. 
Art. 229. Apenas por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado. 
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Art. 230. Após promulgação e publicação do decreto legislativo de que trata o 
inciso VII do artigo 227, deverá, ainda, ser dado o seguinte encaminhamento: 
I — em caso de aprovação das contas, remessa de cópia do decreto legislativo 
ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público junto ao Tribunal Regional 
Eleitoral, para ciência, no prazo de até 30 (trinta) dias após o julgamento; 
II —- em caso de rejeição das contas, além dos órgãos de que trata o inciso 
anterior, remessa de cópia do decreto legislativo, igualmente, ao Ministério Público 
Estadual, para ciência, no prazo de até 30 (trinta) dias após o julgamento. 
Subseção III 
Dos Projetos de Codificação 
Art. 231. Os projetos de codificação, consolidação e estatuto, depois de 
apresentados em Plenário, serão disponibilizados aos Vereadores e encaminhados a 
exame de comissão permanente. 
8 1º Durante o prazo de 15 (quinze) dias, poderão os Vereadores encaminhar à 
Comissão emendas e sugestões. 
8 2º Simultaneamente ao prazo estipulado no 8 1º do artigo 231, os projetos de 
codificação permanecerão disponíveis para acesso público, no sítio eletrônico oficial da 
Câmara Municipal, para recebimento de sugestões. 
8 3º O prazo para a Comissão dar parecer começará a correr a partir do dia 
posterior ao encerramento do prazo de apresentação de emendas e sugestões. 
8 4º Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão julgar conveniente, o projeto 
será incluído na Ordem do Dia. 
Subseção IV 
Das Emendas à Lei Orgânica 
Art. 232. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante 
proposta: 
1 — de um terço, no mínimo, de membros da Câmara Municipal; 
II — do Prefeito Municipal; 
HI — de iniciativa popular, respeitados os limites dispostos no artigo 239 deste 
Regimento Interno. 
Art. 233. A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e 
votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de dez dias, 
considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos 
membros da Câmara. 
Art. 234, A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa 
Diretora da Câmara com o respectivo número de ordem, no prazo máximo de 48 
(quarenta e oito) horas. 
Art. 235. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por 
prejudicada só poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão gs se 
apresentada por 2/3 (dois terços) dos componentes da Câmara. 
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Art. 236. A proposta de emenda à Lei Orgânica será lida no Expediente, 
amplamente divulgada através do sítio eletrônico oficial da Câmara de Vereadores, e 
encaminhada à Comissão Geral de Pareceres, nos termos deste Regimento. 
8 1º A Comissão terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentar 
parecer, que poderá concluir por substitutivo. 
9 2º Durante os 15 (quinze) primeiros dias de que trata o 8 1º do artigo 236, 
qualquer Vereador poderá apresentar emenda ao projeto, no âmbito da Comissão, desde 
que a emenda tenha recebido, no mínimo, um terço de assinaturas de apoio. 
8 3º Esgotado o prazo para apresentação de parecer, a proposta de emenda à Lei Orgânica, com as emendas ou substitutivo aprovados pela Comissão, estará apto a 
ser encaminhada ao Plenário e submetida à discussão e votação. 
8 4º A matéria aprovada em primeira votação será submetida à segunda 
discussão e votação, no prazo mínimo de 10 (dez) dias, não podendo ser apresentadas emendas neste período. 
Subseção V 
Da Alteração do Regimento Interno 
Art. 237. Este Regimento só poderá ser alterado mediante projeto de resolução proposto: 
I — pela Mesa Diretora; 
II — por, no mínimo, um terço (1/3) dos Vereadores. 
Art. 238. O projeto será lido no Expediente, amplamente divulgado através do sítio eletrônico oficial da Câmara de Vereadores, e encaminhado à Comissão Geral de 
Pareceres, nos termos deste Regimento. 
8 1º A Comissão terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentar 
parecer, que poderá concluir por substitutivo. 
8 2º Durante os 15 (quinze) primeiros dias de que trata o 8 1º do artigo 238, qualquer Vereador poderá apresentar emenda ao projeto, no âmbito da Comissão Geral 
de Pareceres. 
8 3º Esgotado o prazo para apresentação de parecer, o projeto de resolução estará apto a ser incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, para discussão e votação, durante a qual não poderão ser apresentadas emendas. 
Subseção VI 
Da Iniciativa Popular de Lei 
Art, 239. A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara de Vereadores de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, obedecidas as seguintes condições: 
I — a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral; II — será lícito à entidade da sociedade civil fomentar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas; 
A o. 
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HI — o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, 
integrando a numeração geral das proposições; 
IV — cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um único assunto, podendo, 
caso contrário, ser desdobrado pela CGP em proposições autônomas, para tramitação 
em separado; 
V — não se rejeitará, preliminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por 
vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à CGP 
corrigir os seus vícios formais para sua regular tramitação; 
VI —- a Mesa Diretora designará Vereador para exercer, em relação ao projeto de 
lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao 
autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com a sua 
anuência, previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto. 
Art. 240. Será concedido o prazo de 15 (quinze) minutos, nas sessões de 
apresentação e votação, para que o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado 
quando da protocolização do projeto, faça a justificativa e defesa do projeto de lei de 
iniciativa popular. 
Art. 241. O indicado deverá observar rigorosamente a linguagem parlamentar e 
as normas previstas neste Regimento. 
Parágrafo único. O indicado somente poderá se manifestar sobre o projeto de 
iniciativa popular, devendo: 
I — estar decentemente trajado; 
II — portar-se de maneira decente; 
HI — dirigir-se à Mesa e aos Vereadores de maneira educada; 
IV — falar da Tribuna. 
Subseção VII 
Da Sustação de Ato do Poder Executivo 
Art. 242. A Mesa poderá propor projeto de decreto legislativo para sustar ato 
normativo do Prefeito que exorbite o poder regulamentar ou extrapole os limites da 
delegação legislativa. 
Art. 243, Protocolado o projeto de decreto legislativo, o mesmo se sujeitará ao 
seguinte procedimento legislativo: 
I-— será lido no Expediente e amplamente divulgado através do sítio eletrônico 
oficial da Câmara de Vereadores; 
IH — realizada a comunicação plenária, o projeto de decreto legislativo, com a 
sua justificativa, será encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres, para instrução; 
III — recebido o projeto de decreto legislativo, o Presidente da CGP notificará o 
Prefeito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa técnica, por escrito, 
sobre a argumentação do autor para a sustação do ato normativo, após o qual, colocará 
em deliberação a fim de emissão de parecer. 
IV — recebido o parecer da CGP, o Presidente da Câmara determinará sua 
divulgação, inclusive por meios eletrônicos, e incluirá a matéria para deliberação na 
Ordem do Dia da sessão plenária; pis Eni) AE me 
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V-—a aprovação do projeto de decreto legislativo dependerá do voto da maioria 
absoluta dos Vereadores; 
VI — rejeitado o projeto de decreto legislativo, a matéria será arquivada; 
VII — aprovado o projeto de decreto legislativo, será promulgado e publicado 
pelo Presidente da Câmara, com notificação ao Prefeito; 
VII — com a publicação do decreto legislativo, na forma prevista neste artigo, o 
ato normativo impugnado é sustado, cessando seus efeitos a partir dessa data. 
Art. 244. O prazo para a CGP instruir o projeto de decreto legislativo é de 30 
(trinta) dias, incluído o prazo de defesa de que trata o inciso II, do artigo 243. 
Subseção VIII 
Do Projeto de Consolidação 
Art. 245. As leis municipais poderão ser reunidas em Consolidações, integradas 
por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a 
Consolidação da Legislação Municipal. 
8 1º À consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes à 
determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis 
incorporadas a consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força 
normativa dos dispositivos consolidados. 
8 2º Os projetos de consolidação de Leis poderão ser propostos pelo Prefeito, 
por Vereador ou por Comissão. 
Art. 246. A tramitação dos projetos de consolidação observará o seguinte 
procedimento legislativo: 
I - protocolado, o projeto de consolidação, com sua justificativa, será lido no 
Expediente e amplamente divulgado através do sítio oficial da Câmara de Vereadores; 
II — comunicado, em sessão plenária, o projeto de consolidação será examinado 
e instruído pela Comissão Permanente, cuja competência se identifica com a temática 
tratada, mediante a observação dos seguintes procedimentos: 
a) designação, pelo Presidente da Comissão, de um dos Vereadores titulares 
para exercer a Relatoria; 
b) os Vereadores poderão apresentar emenda ao projeto de consolidação, na 
Comissão, antes da votação do voto do Relator; 
c) o Relator, no seu voto, analisará a forma do projeto de consolidação, bem 
como das emendas apresentadas; 
d) aprovado o voto do Relator, o mesmo converter-se-á em parecer, que será 
encaminhado ao Presidente da Câmara para publicação e divulgação; 
II — finalizada a instrução na Comissão, o Presidente da Câmara, depois de 
divulgado o parecer, incluirá a matéria na Ordem do Dia de sessão plenária. 
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TÍTULO V 
Da Promulgação das Leis, Resoluções e Decretos 
CAPÍTULO ÚNICO 
Da Sanção, da Promulgação e do Veto 
Art. 247. Aprovado um projeto de lei, na forma regimental, será ele, no prazo 
de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito que, aquiescendo, deverá, no prazo de 15 
(quinze) dias úteis, sancioná-lo e promulgá-lo. 
Parágrafo único. Findo o prazo, sem manifestação do Prefeito, considerar-se-á 
tacitamente sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente 
da Câmara, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de responsabilidade. 
Art. 248. Quando o Prefeito considerar o projeto aprovado, no todo ou em 
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, 
dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, 
dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto. 
Art. 249. Recebido o veto, a Câmara terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados 
da data do seu recebimento, para apreciá-lo, cabendo ao Presidente encaminhá-lo à 
Comissão Geral de Pareceres. 
8 1º A Comissão terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para emitir seu 
parecer. 
8 2º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no caput do artigo 249, o veto 
será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições 
até sua votação final. 
8 3º O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, 
mediante votação aberta. 
8 4º As razões do veto serão discutidas de forma englobada, mas a votação 
poderá ser feita por dispositivo vetado, mediante requerimento aprovado pelo Plenário. 
8 5º Havendo aceitação do veto, caberá ao Presidente determinar o 
arquivamento do respectivo projeto, dando-se ciência ao Prefeito Municipal; em sendo 
rejeitado, caberá ao Presidente da Câmara enviar o projeto para que o Prefeito o 
promulgue no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 
8 6º Caso o Prefeito não promulgue o projeto no prazo estipulado, caberá ao 
Presidente da Câmara promulgá-lo em igual prazo. 
8 7º A entrada da Câmara Municipal em recesso interromperá o prazo para 
apreciação de veto anteriormente recebido. 
Art. 250. Os projetos de Resolução e de Decreto Legislativo serão promulgados 
pelo Presidente da Câmara. Co 
* 
TÍTULO VI A 
Disposições Gerais 
CAPÍTULO I 
Do Comparecimento do Prefeito 
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Art. 251. O Prefeito poderá, espontaneamente, comparecer à Câmara de 
Vereadores para prestar esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que 
designará dia e hora para recebê-lo em Plenário. 
& 1º Durante a exposição do Prefeito, não são permitidos apartes, questões 
estranhas ao temário previamente fixado, comentários ou divagações sobre a matéria, 
cabendo ao Presidente zelar para que as perguntas sejam pertinentes, concretas e 
sucintas. 
$ 2º O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de assessores. 
CAPÍTULO II 
Da Convocação de Secretários Municipais ou Autoridades Municipais 
Art. 252. A Câmara de Vereadores, ou qualquer de suas Comissões, poderá 
convocar Secretário Municipal ou quaisquer titulares de órgãos subordinados ao Prefeito 
Municipal para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto administrativo de 
sua responsabilidade, previamente determinado, importando o não comparecimento sem 
justificação adequada sua responsabilização civil e criminal. 
8 1º A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou 
Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário. 
8 2º O requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da convocação e as 
questões e temas que serão abordados. 
8 3º A convocação será comunicada ao Prefeito pelo Presidente, mediante 
ofício, definindo local, dia e hora da reunião, com indicação precisa e clara dos assuntos 
a serem tratados. 
& 4º O convocado terá o prazo de 30 (trinta) minutos para fazer sua exposição, 
somente podendo ser aparteado ou interpelado sobre assunto objeto de sua exposição 
ou matéria pertinente à convocação. 
8 5º Encerrada a exposição do convocado, poderão ser formuladas interpelações 
pelos Vereadores que se inscreveram previamente, não podendo cada um fazê-lo por 
mais de 3 (três) minutos, exceto o autor do requerimento, que terá o prazo de 10 (dez) 
minutos. 
8 6º Para responder a cada interpelação, o convocado terá 3 (três) minutos para 
formulá-la, sendo permitidas a réplica e a tréplica, pelo prazo de 02 (dois) minutos, 
improrrogáveis. 
8 7º Em qualquer hipótese, a presença de convocado no Plenário ou em 
Comissão não poderá ultrapassar o tempo de duas horas. 
CAPÍTULO III 
Das Audiências Públicas 
Art. 253. Compete às Comissões da Câmara de Vereadores, nos limites de suas 
respectivas atribuições, promover audiências públicas para instruir matéria legislativa em 
trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, quando 
previstas em lei ou neste Regimento, dependendo de deliberação pelo Plenário. 
8 1º As audiências públicas serão realizadas preferencialmente na sede da 
Câmara de Vereadores, podendo, a critério da Comissão, ser realizadas em gualquer 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO e. 
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Capital do Tanino e da Citricultura” Montenegro 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
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ponto do território do Município, cuja data e horário serão marcados previamente pelo 
Presidente da Câmara de Vereadores, que comunicará e as divulgará amplamente aos 
cidadãos e interessados, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, através de 
publicação de edital de convocação do qual constará, no mínimo, a data, o horário e o 
local da reunião, bem como o assunto que será tratado. 
8 2º O Edital deverá ser publicado no sítio eletrônico oficial da Câmara de 
Vereadores e no órgão de imprensa oficial do Município, com antecedência mínima de 05 
(cinco) dias, salvo em situações urgentes, devidamente motivadas no ato convocatório. 
Art. 254. Aprovada no âmbito da Comissão e definida a realização de 
audiências públicas, a Comissão requerente selecionará as autoridades, pessoas 
interessadas e especialistas ligados às entidades participantes para serem ouvidas. 
8 1º Na hipótese de haver defensor e opositor, relativamente à matéria objeto 
de exame, a Comissão procedera de forma que possibilite a audiência das diversas 
correntes de opinião. 
8 2º O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, 
para tanto, de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis, a juízo da Comissão, por mais 10 (dez) 
minutos, não podendo ser aparteado. 
$3º É responsabilidade do Presidente da Comissão advertir, cassar a palavra ou 
determinar a retirada do recinto de qualquer dos oradores, em caso de desvio do tema 
de debate ou perturbação da ordem. 
8 4º Os oradores convidados pela Comissão poderão se valer de assessores 
previamente credenciados e consentidos pelo Presidente da Comissão. 
8 5º E vedado ao orador interpelar os demais presentes. 
Art. 255. Nas audiências públicas previstas na Lei Complementar 101, de 04 de 
maio de 2000, a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação poderá adaptar as 
normas definidas neste capítulo, a fim de disponibilizar maior tempo para a exposição do 
Poder Executivo e do Poder Legislativo acerca dos assuntos pautados, bem como para 
viabilizar a mais ampla participação popular. 
Art. 256. Os Vereadores poderão se inscrever previamente para interpelar os 
expositores, farão isto estritamente sobre o assunto da audiência pública, pelo prazo de 
03 (três) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultando a réplica 
e a tréplica pelo mesmo tempo. 
Art. 257. E assegurada a participação popular, devendo os interessados se 
inscreverem junto ao secretário dos trabalhos, até o momento final das falas dos 
oradores, para manifestarem-se sobre a matéria em discussão pelo tempo de 03 (três) 
minutos. 
Parágrafo único. É facultado aos cidadãos interpelar os oradores no prazo de 
03 (três) minutos, com igual tempo para resposta. 
Art. 258. Da audiência pública lavrar-se-á ata circunstanciada, arquivando-se 
no âmbito da Comissão, inclusive com os pronunciamentos escritos e documentos que 
acompanharem. E, 
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8 1º Sendo do entendimento do Presidente da Comissão a necessidade do 
translado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados durante a audiência, será 
admitido, as expensas do requerente, 
$ 2º A ata poderá ser elaborada de forma sintética nos casos em que a 
audiência pública for gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico. 
Art. 259, As deliberações, opiniões, sugestões, críticas ou informações emitidas 
na audiência pública ou em decorrência desta terão caráter consultivo e não-vinculante, 
destinando-se a subsidiar a atuação do Poder Legislativo e assegurar a participação 
popular na condução dos interesses públicos. 
CAPÍTULO IV 
Da Modalidade de Deliberação Remota 
Art. 260. A modalidade de deliberação remota nas discussões e votações das 
matérias legislativas sujeitas à apreciação do Plenário e das Comissões, em Sessão 
Ordinária ou Extraordinária, consiste no uso de ferramentas de solução tecnológica 
legislativa para apreciação das matérias legislativas, em áudio e vídeo. 
Parágrafo único. A modalidade de deliberação remota deve possuir sistemas 
com a funcionalidade de transmitir as sessões pela Internet, em áudio e vídeo, e ser 
usada em situações que impeçam ou inviabilizem a presença física dos Vereadores nas 
instalações da Câmara Municipal, ou em outro local. 
Art. 261. O funcionamento da modalidade de deliberação remota compreende 
o uso dos sistemas de videoconferência e de votação nominal ou eletrônica, 
sincronizados ou não, que permita a participação do Vereador nos debates e votações 
das matérias legislativas, compreendendo: 
I — funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) 
ou em equipamentos conectados à rede mundial de computadores; 
II — exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas 
deliberações dos Vereadores; 
II —- permissão de acesso simultâneo de todos os Vereadores, e de servidor 
responsável pela administração do sistema de deliberação remota, por meio do envio de 
link de acesso à sala virtual de videoconferência através de endereço eletrônico 
institucional (email funcional) e demais meios eletrônicos oficiais (whatsapp); 
IV — transmissão ao vivo, bem como gravação da íntegra dos debates e dos 
resultados das votações; 
V — permissão e controle do tempo para o uso da palavra dos Vereadores; 
VI — registro de votação nominal e aberta dos Vereadores, por meio de códigos 
e/ou senhas de acesso; 
VII — captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações; e, 
VIII — disponibilização do resultado da votação somente quando houver o seu 
encerramento. 
Art. 262. As sessões pela modalidade de deliberação remota serão convocadas 
pelo Presidente da Câmara nos termos do artigo 29, da Lei Orgânica Municipal, para 
deliberação apenas de matéria legislativa considerada urgente e de relevante interesse 
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público, ou quando estiver impossibilitado o acesso ao recinto do Plenário, devendo-se 
observar os seguintes critérios: 
I —- as sessões pela modalidade de deliberação remota serão públicas, 
complementadas pela transmissão simultânea dos canais de mídia institucionais com a 
disponibilização do áudio e do vídeo; 
II — ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato receberão 
endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão virtual; 
HI — os registros de presença e de votação serão realizados por meio de 
ferramentas de controle eletrônico. 
Parágrafo único. As sessões plenárias sob a modalidade de deliberação 
remota seguirão, no que couber, a disciplina prevista neste Regimento Interno para as 
sessões extraordinárias e ordinárias. 
Art. 263. Caberá ao Vereador: 
I — providenciar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de 
Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de transmissão e 
recepção de vídeo; 
II — utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal habilitada e 
com acessibilidade remota; 
HI — fornecer número de contato telefônico e/ou endereço da rede social para 
recebimento de mensagens e, em condições de realizar videoconferência, ou chamadas 
de áudio e vídeo, nos casos de pane do sistema; e, 
IV — manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema, sem entregar a outrem, 
evitando interrupções, enquanto durar a sessão virtual. 
CAPÍTULO V 
Da Contagem dos Prazos 
Art. 264. Na contagem dos prazos relativos ao processo legislativo, excluir-se-á 
o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento. 
8 1º Os prazos não iniciam em dias não úteis, ou seja, sábados, domingos e 
feriados. 
8 2º Quando o prazo expirar em sábado, domingo ou feriado, será prorrogado 
até o primeiro dia útil subsequente. 
8 3º É considerado dia útil suspensão do expediente por ponto facultativo. 
& 4º A contagem dos prazos não inicia no período de recesso e, caso em curso, 
será suspensa. 
Art. 265. O prazo em horas, quando seguir prazo em dias, inicia às dezoito 
horas do último dia útil. 
Parágrafo único, O prazo em horas fica suspenso à zero hora de sábado ou 
feriado, reiniciando-se a contagem à zero hora do primeiro dia útil subsequente. 
Art. 266. Os prazos previstos neste Regimento, quando não se mencionar 
expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos, não transcorrendo nos 
períodos de recesso da Câmara. E e 
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TÍTULO VII 
Disposições Finais 
Art. 267. Os casos não previstos neste Regimento serão encaminhados pela 
Mesa Diretora para deliberação do Plenário, e as soluções constituirão precedente 
regimental. 
Art. 268. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. 
Art. 269. Ficam Revogados: 
I — a Resolução n.º 74, de 10 de dezembro de 1992; 
II — a Resolução n.º 77, de 15 de julho de 1993; 
HI — a Resolução n.º 115, de 29 de junho de 2001; 
IV — a Resolução n.º 139, de 20 de agosto de 2004; 
V-— a Resolução n.º 161, de 30 de janeiro de 2009; 
VI — a Resolução n.º 169, de 02 de outubro de 2009; 
VII — a Resolução n.º 192, de 11 de maio de 2012; 
VIII — o Decreto Legislativo n.º 203, de 04 de junho de 2001; 
IX —- o Decreto Legislativo n.º 205, de 22 de junho de 2001. 
Câmara Municipal de Montenegro, 14 de dezembro de 2021. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
a 
É = E Ver. JUÁREZ VIEIRA DA SILVA, 
E Presidente. 
FELIPE DIEGO DA SILVA, 
Secretário Geral. 
Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora 
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SUMÁRIO 
TÍTULO I — Da Câmara Municipal... eterna aereas 01 
CAPÍTULO 1 — Disposições Preliminares... aaa eoeinaaeserenreenres 01 
CAPÍTULO = Da Sessão Preparatória wusessnnsamanta ga eua eenav aq quado cena 03 
CAPITULO TI — Da Sessão de Instalação e Posse ......mnmeseerenemnenarenanieeaananicieiaass 03 CAPÍTULO IV — Da Legislatura e da Sessão Legislativa... 04 CAPÍTULO V — Dos Vereadores... esememeerereeeeemeeereeeaeereemeeree rear taeeeasesaramaataa 05 
Seção I — Do Exercício do Mandato .....eetectianasasareraaanerereeasereesaenaeanantaneeaeacanerenaisos 05 
Seção II — Da Licença e da Convocação dos Suplentes........ceuneasmeacemiainansanieisanas 06 
Seção III — Da Vaga de Vereador... eneeassasaneeeasesaenareneneceresieeaeaana nes enenaniirrs 07 
Seção IV — Dos Subsídios e do Ressarcimento de Despesas.....ummmenanamiaeenaios 09 
TÍTULO II — Dos Órgãos da Câmara.......... emerson irao sesrsertrers 09 
CAPITULO] — Da; Mesa; ssspsasags aaa UI de tra 09 
Seção I — Da Eleição, Formação e Modificação .........eeeeeeenenerenmeeeaeriaaasararernsaaia 10 
Seção II —- Da Competência .........memmnemnaseisaanasasarerasaaarereseaenese ra senaaaaanenia ana niterea 12 
Seção III = Do Processo de Desituição «smasacasmnenaassasmaarasa as aes aaa cem gunannos 13 
CAPITULO II — Do Presidente ............... ss ataareeanaserarecesererereneanecenianaasenas aa aasaasarada 14 CAPÍTULO III — Do Vice-Presidente ........emeentemreasemaserererenee eee era serenata 17 CAPÍTULO IV — Dos Secretários... meme areia restaria tre reserereens 17 
CAPITULO V — Dos Líderes .....teceeeentererereecereaeaaa eae rreriananienana sa anaeasa caes ea nais iaranta 18 CAPÍTULO VI — Das Comissões .......ceemeeemeeeeeneeereaeerena ease cereais 18 
Seção I — Das Comissões Permanentes.........eetemesaaateeasaeraaareeaeaenceneereea na aierianasoo 21 
Seção II — Das Comissões Temporárias ..........meeeesaenaneastasanieenaramasresaniraeaenieineas 26 
SubseçãoT = Da Comissão: Especiales espaseniapoamiaiDassa Decisao a neananaaas 26 
Subseção II —- Das Comissões de Inquérito .....neneniaiaastasenereniaaaasteraa sa aaiarenands 27 
Subseção III — Das Comissões de Representação Externa .......eaemananeremaseaias 28 
Subseção IV — Da Comissão Representativa ........eeaanasaeeaaseaeeaaaeaeaacensseanisnio 29 
Subseção V — Da Comissão Processante ..... temas eieacaraasesaaa aan nierenaa 29 
Subseção VI — Frente Parlamentar ssusassanisos Uns UAI ELAS dna aga neo 30 
CAPITULO VII — Do Plenário .........sestsesstasaasesasacenanaanenare era cenan arena nana aaa anna rnnanara 30 
TÍTULO III — Das Sessões Plenárias .........es semestres arraeis 31 
CAPITULO 1 — Das Sessões em Geral...... a tatsiiamesieaeieaeaearearaeneririnaseeacereeansa Sil 
CAPIT LIES, LE = Digo 31 
CAPITULO III — Da Sessão Ordinária .........eerneneneaierereancenienaaaneana era irreassananiaiiina 33 
Seção 1 — Disposições Preliminares ........eeeremeeameseaenamaisaaaaacereaenineiana area neeasenis 33 
Seção II — Do Expediente .......euiaaaeeeaeaeaea einer enaa eae ease era rnaa 35 
Seção III — Da Tribuna Popular........emereeeerererereneraanieasaanaaaaa cera nieras sra nasaiannia 36 
Seção IV Da Horardos Oradores qse MGINEUAISEEOMEA GUN seneananeae cre aereas 37 
Seção V — Da Ordem do Dia .......eereseeereeseranenaransa sea cemiaaaaee rea ea emana canais 37 
Seção VI — Da Discussão ........cunemaseraaseasasasrenaaaaienaaaaee ra aera ceara eae renan 39 
Seção VI = Da VOLaÇção axis Ta 39 
Seção VIII — Das Explicações Pessoais... teaser caca ina iara 40 
Seção IX — Do Aparte «ususeeiamaniimasaaiecesemereremasareminmaarase sea me acena Cos ces causa 41 
Sapos do DEQUESAS dO DPOEM orcs ESOM EORT 41 
Seção XI — Da Suspensão, Interrupção e Prorrogação da Sessão .......iiaemsaano 41 
Seção XII — Dos Tempos:dos Oradores «ess secaauisaaanidass aum sntacieres ces temas amam senseso 42 
CAPITULO IV — Da Sessão Extraordinária... sementeiras eirerraessntasa 42 
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 
71
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO D+. 
“Montenegro Cidade das Artes 
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CAPÍTULO V — Da Sessão Solene... iieearnaira aaa a 43 EPA [o 44 
TÍTULO IV - Do Processo Legislativo... teatrais 45 
CAPÍTULO 1 — Das Proposições em Geral ...iiaaiaaaeaaie aaa 45 
Seção 1 — Disposições Preliminares... eeceneeeeaenasaeasasasaesrerenaracananeererenara a rasasariieaa 45 
Seção [L =Das Proposições Qrdihór as sena issads DURA CIO DO aaa 47 
Subseção 1 — Do Projeto de Lei... reeeeesaceaceeneeaneranenanenenarearerenaa na ciritenaanda 47 
Subseção II — Do Projeto de Decreto Legislativo..........suemeerecereeeeeeneesereenermentantenaos 48 
Subseção: LI = De Projeto de Resolução «aesaaienaomoaasa Quina meia a 48 
Subseção IV — Dos Pedidos de Providências......seasanaasatasareceseraneraserenareaasasaanasanãs 48 
Subseção V — Das Indicações.......meeemaataanemaeearareremeneneramereanenaaacanerenaceanaa as easanenaaado 49 
DupBação Nil AE MEÇÕOS mesure sas avr AGE SUELLEN TERES 49 
Subseção VII — Do Requerimento..........eaereeaaaseanerereraaseeacanerereerenserasennaenaaaniieras 49 
Subseção VII = Do Pedidode Informação sueca apos GA ENS LESS dass asaaitia 52 
Subseção IX — Dos Títulos Honoríficos e da Denominação de Próprios... 53 
Subseção X — Das Emendas, Subemendas e Substitutivos .........eeeeeeeceseneenenmeneanas 54 
Subseção XI; — Dos Recursos cepas sao ERR ET ia 56 
Subseção XII - Da Mensagem Retificativa......suanieeeceieasmaseaacereatrerecenieeeaaransaniaianea 56 
Subseção XIII — Do Pedido de Vista .......ctieerenmenentaeriaaeaceneenereseraraseasanenananananaasai 56 
Seção II — Dos Atos Prejudicados.........eeeesereseeesenanaaaeenaserernaceneneranananaasnanasiraanaso 37 
Seção IV — Dos Precedentes Legislativos.........emeeteereremenereamaceeaeeenicenare ramais 57 
CAPÍTULO II — Da Tramitaçõede: Proposição: sas a cn aa 58 
Seção 1 — Das Disposições Gerais ....aaaeeaaeriasanenaaaasaecensennamia era cererresasaaaenananitta 58 
Seção II — Do Procedimento Legislativo de Urgência ........ temas easasasiceros 58 
Seção III - Das Proposições Submetidas ao Procedimento Legislativo Especial ............ 59 
Subseção I — Das Leis Orçamentárias ........eneneeaaeneneaseraneereeeererereeanensanariamarasereans 58 
Subseção II = Da Tomada -de Contas suas sanciaiiisaiCKIASEIELEAETLENEEEMOECUS MENA cenaaa marta 59 
Subseção III — Dos Projetos de Codificação .......stttaeeaaseraenerereeasananteasasanaiarerads 61 
Subseção IV — Das Emendas à Lei Orgânica .......emamaneaeaaenaecerinaneseaaneeasirerierns 61 
Subseção V — Da Alteração do Regimento Interno ......eceeaeemaseaaeeeneraranareeaes 62 
Subseção VI — Da Iniciativa Popular de Lei....... aeee saias 62 
Subseção VII — Da Sustação de Ato do Poder Executivo... eniieanamenaranseesneinos 63 
Subseção VIII — Do Projeto de Consolidação .......tiiiiienaseaaeeeeeeeaeraaeaanita 64 
TÍTULO V — Da Promulgação das Leis, Resoluções e Decretos .......uimiesmano 65 
CAPÍTULO ÚNICO — Da Sanção, da Promulgação e do VetoO........eeaeeeereisaiios 65 
TÍT ULO UE = CIGPEGIÇÕES (EPGIS oesauseeeesss osmose Can 65 
CAPÍTULO 1 — Do Comparecimento do Prefeito.........eeeereneareneaasenanananaenianeananis 65 
CAPÍTULO IH — Da Convocação de Secretários Municipais ou Autoridades Municipais ..... 66 CAPÍTULO HI — Das Audiências Públicas ........etetasesiceenaeeneateraeaeea raras areais 66 
CAPÍTULO IV — Da Modalidade de Deliberação Remota...........nameaeesiseseenesas 68 
CAPÍTULO V - Da Contagem dos Prazos. aguas per prgu senado a 69 
TÍTULO VII — Disposições Finais ....eteeeaeaee aeee renina 70 
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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