norma nº 205/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Rua João Pessoa, 1338 - Fone: (51) 632-3303
DECRETO LEGISLATIVO Nº 205/01
Acrescenta parágrafo ao art. 4º
do Decreto Legislativo nº 203/2001,
que institui a Honraria do Mérito
Legislativo de Montenegro.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos do artigo
15, inciso Ill da Lei Orgânica do Município, e eu promulgo o seguinte
DECRETO:
Art. 1º - Acrescenta parágrafo ao art. 4º, do Decreto Legislativo nº
203/2001, passando o parágrafo único à 1º, conforme segue:
“Art. 4º...
$ 1º - Acompanhará o projeto de Decreto ampla justificativa da
homenagem e “Curriculum Vitae” do homenageado ou histórico das
atividades da entidade.
8 2º - Em se tratando de pessoa jurídica, a sessão solene de
entrega do título poderá acontecer na data em que se comemorar o
aniversário da mesma.” (AC)
Art. 2º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 22 de junho de 2001.
dat £ o
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador ADÃO ARAÚJO.
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