norma nº 77/1993

RESOLUÇÃO Nº 77 DE 15 DE JULHO DE 1993.
Cria a Tribuna Livre, entitu- |
lada "VEREADOR POR DEZ MINUTOS* |
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO.
Faço saber, em conformidade com o disposto na Lei Or- |
ici lgo
gânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulg
a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - É criado na Câmara Municipal a Tribuna Li-
'vre - entitulada "Vereador por Dez Minutos" -, destinada as asso” |
'ciações e as entidades com sede no Município de Montenegro, que :
' dela poderão fazer uso mediante inscrição prévia, obedecendo as
seguintes disposições:
sa : '
a) a tribuna se realizarã nos primeiros dez minutos
“da última sessão do mês;
b) a inscrição serã formalizada por requerimento diri.
- nos . ias e
' gido ac Presidente da Câmara, com antecedência de quinze dia
| subscrito por uma associação ou entidade;
c) do requerimento constará o nome e a qualificação
do orador e a exposição sucinta do assunto a ser versado;
à) o requerimento serã deferido pelo Presidente,
e
distribuida cópia a cada Vereador;
e) & vedada mais de uma inscrição pela mesma entida-
ãe ou associação dentro do mesmo semestre;
£f) se o orador, durante o seu pronunciamento, desvi-
ar do assunto previamente requerido,
cabe ao Presidente suspender
O seu pronunciamento.
Art. 20º - Revogadas as dis
Posições em contrário, em
especial a Resolução nº 51/85,
à presente Resolução entrará em vi
gor na data de sua promulgação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 15 de julho de 1993,
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Ver. ROBERTO BRAATZ,
Presidente