norma nº 78/1993

“Ver. —EUIZ CARLOS MACHADO
; Vice<Presidente
RESOLUÇÃO Nº 78 DE 5 DE AGOSTO DE 1993.
Acrescenta inciso ao Art.
55 do Regimento Interno da Câma-
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO.
Faço saber, em conformidade com o disposto na Lei Orgâni
ca do Município, que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Acrescenta inciso ao artigo 55 do Regimento In
«| terno da Câmara. a
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I - No primeiro ano da cada Legislatura desenvol-
ver-se-á de 1º de janeiro à 31 de dezembro,
não havendo recesso.
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Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a pre-
k sente Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 5 de agosto de 1993.
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“T Ver. ROBERTO ÉRAATZ
Presidente