norma nº 79/1993

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RESOLUÇÃO Nº 79 DE 5 DE AGOSTO DE 1993.
Inclui parágrafo ao Art.
2º do Regimento Interno.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO.
Faço saber, em conformidade com o disposto na Lei Orgâni
ca do Município, que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica incluído $ 9º ao art. 2º do Regimento In-
terno da Câmara Municipal de Montenegro.
PARE. DO = LD meme
$ 9º - O representante do Poder Legislativo em Conse
lhos Municipais, será indicado pelos líderes e deliberado pelo Ple
nário, sendo que este fica obrigado a apresentar relatório das ata:
vidades desenvolvidas pelo Conselho."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a pre-
sente Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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nº de Best de 1593.
BRAATE/
ver: ROBERT
Presidente
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