norma nº 80/1993

RESOLUÇÃO Nº 89 DE 23 DE SETEMBRO DE 1993.
Altera o art. 136 da Resolução
nº 74 de 10 de dezembro d2 1992, que
mara Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICI?AL DE MONTENEGRO.
|
|
|
| estabelece o Regimento Interno da Cã
Faço saber, em conformidads com o disposto na Lei Orgã-
nica do Município, que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo
a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 3º do art. 136, que
'passa a ter a seguinte redação:
| CArtoa LÊ mms cs Sa 4
| NE Ss cnsncnadas
| SERRO a ao
| S 3º - No caso de vaga, licença por mais de trinta
'dias ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou eguivalen
te, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara."
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Art. 22 - Revogadas as disposições em contrário, a pre-
sente Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
CÂMARA MUNICI?AL DE MONTENEGRO, 23 de setembro de 1993.
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Presidente
RESOLUÇÃO Nº 81 DE 23 DE SETEMBRO DE 1993.
Altera o art. 58 da Resolução
nº 74 de 10 de dezembro de 1992, que
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