norma nº 81/1993

RESOLUÇÃO Nº 81 DE 23 DE SETEMBRO DE 1993.
Altera o art. 58 da Resolução
nº 74 de 10 de dezembro de 1992, quê
estabelece o Regimento Interno da Cã
mara Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO.
Faço saber, em conformidade com o disposto na Lei Orgã-
nica do Município, que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo
a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Altere-se o parágrafo único do art. 58, para
parágrafo 1º.
Art. 2º - Acrescente-se ao art. 58 os seguintes parágra
Tos: =
OS TE = uma vale nv
$ 2º - Serão abonadas as faltas do Vereador à ses-
são, nas seguintes circunstâncias:
I - Quando o Vereador, com apresentação de atesta
do médico, comprovar ter estado doente na ho-
ra da sessão;
II - Quando o Vereador estiver representando a Câã-
mara em solenidades oficiais na hora da ses-
são, em Congressos, Seminários, Encontros E)
participando de cursos de treinamento autori-
zados pela Mesa da Câmara;
III - Quando o Vereador, como representant= da Câma
ra em Conselhos ou outras entidades de cará-
ter comunitário, por indicação oficial, tiver
reunião ou atividade relacionada a essa enti-
dade que coincida com a hora da sessão da Câ-
mara.
$ 3º - O Vereador que tiver sua falta abonada, fará
jus a receber remuneração pela sessão que faltou."
Art. 3º - Revogadas as disposições em cont rátio, a pre-
sente Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 23 de setembro d2 1993.
fnbh Bud
tu vou BRAATZ
Presidente