| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1994 |
| Date | 1994-04-20 |
| Ementa | Altera o art. 51 da Resolução n.º 74 de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal. |
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RESOLUÇÃO Nº 83/94. Altera a redação do art. 51 do Regimento Interno da Câmara Municipal. NESTOR TENN-PASS, Presidente da Câmara Municipal de Mon tenegro. = Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 15, ines so II da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal apro vou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: z Art. 1º - O art. 51 do Regimento Interno da Câmara Muni cipal passa a viger com a seguinte redação: E vart. 51 - As comissões temporárias (especiais e de in- quérito) serão constituídas, após ouvido o plenário, a requerimen to subscrito pelo menos por um terço dos membros da Câmara, e te- rão suas is 2 especificadas no requerimento respectivo. (O — sosmpmscados O 20 EG RR e 8 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a pre- sente Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 20 de abril de 1994. DO = meme mabi mam nO = m o) degree Vereador NESTOR TENN-PASS Presidente