norma nº 88/1994

RESOLUÇÃO Nº 88/94.
| Altera artigos do Regimen
| to Interno da Câmara Municipal que.
| dispõem sobre a eleição dos membros
que compõem a Mesa.
| NESTOR TENN-PASS, Presidente da Câmara Municipal de Mon-
| tenagra.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 15, inci-
pao II da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal apro-
Eve e eu promulgo a seguinte
| RES O LD G AMO
Art. 1º - Altera a redação do art. 12 do Regimento Inter
no passando a viger com a seguinte redação:
|
|
| "Art. 12 - A eleição e o preenchimento de vaga na Mesa
| Prata por votação nominal, observados os seguintes requisitos:
DE ameaça
| TA 5 gue à
| TIL — usage
| EV — jmsmesiç
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VI — sasmemss
VII — ...ccees
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ES Re Eras: |
Art. 2º - Exclui do art. 122, $ 2º, o item II, renumeran-
ido os demais, passando a viger como segue:
Nhrt. 122 - quecaewe
I - Contas do Prefeito;
II - Julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vere-
adores.
III - Qualquer outro caso a requerimento de 1/3 dos
Vereadores,"
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presen
te Resolução passa a vigorar a partir da data de sua promulgação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 17 de junho de 1994.
Hecterer re
vereador NESTOR TENN-PASS |
Presidente