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norma nº 90/1994

Tipo Resolução
Número / Ano 90 / 1994
Date 1994-08-11
EmentaExclui item do art. 96 e inclui no art. 97 da Resolução n.º 74 de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal.
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RESOLUÇÃO Nº 90/94.
Exclui item do art. 96 &
inclui no art. 98 do Regimento In-
terno da Câmara Municipal.
NESTOR TENN-PASS, Presidente da Câmara Municipal de Monte
negro.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 15, inciso
II da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica excluído do art. 96 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Montenegro o item VII - Vistas de determina-
da matéria por uma sessão.
Art. 2º - Inclui no art. 98 do Regimento Interno da Câma-
ra Municipal, o item V com a seguinte redação:
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V - Vistas de determinada matéria."
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presen
te Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 11 de agosto de 1994.
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Vereador NESTOR TENN-PASS
Presidente
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