| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1994 |
| Date | 1994-09-29 |
| Ementa | Exclui incisos do art. 12 e altera a redação do art. 141 da Resolução n.º 74 de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal. |
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RESOLUÇÃO Nº 91/94. Exclui incisos do art, 12 e altera a redação do art. 141 do Regimen- to Interno da Câmara Municipal de Monte- negro. NESTOR TENN-PASS, Presidente da Câmara Municipal de Monte negro. Faço saber, em conformidade com o disposto na Lei Orgâni- ca do Município, que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a se guinte 7 RESOLUÇÃO: Art. 1º - Exclui do Regimento Interno da Câmara Municipal os incisos II e III do art. 12, renumerando os demais. Art. 2º - O art. 141 do Regimento Interno da Câmara Municil pal passa a viger com a seguinte redação: "Art. 141 - O voto será nominal, sempre que tiver a Câma- | rá dê resolvêr sobre a perda de mandato do Ve reador, * Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presen te Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 29 de setembro de 1994. - a RE a Es | Vereador NESTOR TENN- PASS Presidente