| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1995 |
| Date | 1995-06-30 |
| Ementa | Exclui alínea o art. 79 da Resolução n.º 74 de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal. |
| native_id | 5620 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
RESOLUÇÃO Nº 95/95. Exclui alinea do art. 79 do Regimento Interno. LUIZ CARLOS MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de Montenegro. Faço saber, em conformidade com o disposto na Lei Orgâni- ca do Município, que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a se, guinte R E SOL UGCAÕO Art. 19 - Fica excluído do art. 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a alinea "i". Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. o de 1995. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 30 de Vá ARLOS MACHADO Presidente Veread