| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1995 |
| Date | 1995-08-10 |
| Ementa | Inclui inciso ao art. 97 da Resolução n.º 74 de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal. |
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RESOLUÇÃO Nº 97/95 Inclui inciso ao art. 97 do | Regimento Interno da Câmara Munici- pal, | LUIZ CARLOS MACHADO, Presidente da Câmara Municipal ide Montenegro, Faço saber, em conformidade com o que dispõe a Lei 'Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou, e eu promul igo a seguinte | Tunm eIeuren “to seppoTtITAPIS soodunIg as seossTuoN an ospeNA on “PTTI Art. 10 RESOLUÇÃO - Inclui ao art. 97 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o inciso III, com a seguinte redação: "Art, 97 cutidos e votados, os - Serão da alçada do plenário, escritos, dis requerimentos que solicitem: Mim ms des ATO e III - Convocação do Prefeito, Secretários e Dire tores Municipais". Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, e agosto de 1995. Presidente